1943 |
Decreto-lei n.º 5.812, de 13/09/1943 – Criação do Território Federal do Amapá, a partir do desmembramento de parte das terras pertencentes ao estado do Pará. (Brasil, 1943Brasil. (1943). Decreto-lei n° 5.812, de 13 de setembro de 1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
Divisão de Terras e Colonização (DTC), instituição responsável pela organização dos registros de terras para a colonização e o assentamento dos colonos. Criada pelo Decreto n.º 4.438/1939. (Brasil, 1939Brasil. (1939). Decreto n° 4.438, de 26 de julho de 1939. Cria a Divisão de Terras e Colonização – DTC, ligada ao Ministério da Agricultura. Cronologia da Questão Agrária Brasileira. Recuperado em 30 de dezembro de 2020, de https://www12.senado.leg.br/ https://www12.senado.leg.br/...
) |
1970 |
Decreto-lei n.º 1.110/1970 – Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA). (Brasil, 1970Brasil. (1970). Decreto-lei n° 1.110, de 09 de julho de 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. Recuperado em 30 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br http://www.planalto.gov.br...
) |
1973 |
Criação do Projeto Fundiário do Amapá, em 21/08/1973 – O INCRA passou a administrar parte das terras do Território. |
1979 |
Lei Federal n.º 6.739, de 05 de dezembro de 1979 – Definiu que os títulos das posses ou outros documentos que justificassem a ocupação concedidos legalmente pelo poder público teriam efeitos atribuídos pela legislação da época de suas expedições, no caso, a Lei n.º 748, de 25/02/1901. (Brasil, 1979Brasil. (1979). Lei n° 6.739, de 05 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
1988 |
Transformação do Território Federal do Amapá em estado da federação brasileira, com a promulgação da Constituição Federal. |
1989 |
Criação da Coordenadoria Estadual de Terras do Amapá (COTERRAS). |
1991 |
Promulgação da Constituição do Estado do Amapá, que conferiu, formalmente ao estado, autonomia para formular, planejar e executar a sua política fundiária. |
Decreto Estadual n. º 0214, de 31/10/1991 – Cria o Instituto de Terras do Amapá (TERRAP). (Brasil, 1991Brasil. (1991). Decreto n° 0214, de 31 de outubro de 1991. Cria o Instituto de Terras do Amapá – TERRAP. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.al.ap.gov.br/ http://www.al.ap.gov.br/...
) |
2001 |
Lei Federal n.º 10.304, de 05/11/2001 – Transferiu ao domínio dos estados de Roraima e Amapá terras pertencentes à União e deu outras providências. (Brasil, 2001Brasil. (2001). Lei n° 10.304, de 05 de novembro de 2001. Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e Amapá terras pertencentes à União e deu outras providências. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2007 |
Decreto Federal n.º 6.291, 07/12/2007 – Transfere gratuitamente ao domínio do estado do Amapá terras pertencentes à União. (Brasil, 2007Brasil. (2007). Decreto nº 6.291, de 07 de novembro de 2007. Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2008 |
Lei Estadual n.º 1.184, de 04/01/2008 − o Instituto de Terras do Amapá (TERRAP), criado pelo Decreto n.º 0214, de 31 de outubro de 1991, passa a denominar-se Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (IMAP) e sua vinculação fica transferida para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente. (Brasil, 2008Brasil. (2008). Lei n° 1.184, de 04 de janeiro de 2008. O Instituto de Terras do Amapá – TERRAP, criado pelo Decreto nº. 0214, de 31 de outubro de 1991, passa a denominar-se, Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP e sua vinculação fica transferida para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2009 |
Lei Federal n.º 11.949, de 17/06/2009 substituiu o Decreto n.º 6.291, 07/12/2007 – Transferiu, ao domínio dos estados de Roraima e do Amapá, as terras pertencentes à União e deu outras providências. (Brasil, 2009Brasil. (2009). Lei n° 11.949, de 17 de julho de 2009. Dá nova redação à Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2014 |
Supremo Tribunal Federal (STF) decide em desfavor dos estados de Roraima e do Amapá, em que não houve transferência automática aos estados das terras formadoras dos ex-Territórios Federais. |
2016 |
Decreto Federal n.º 8.713, de 15/04/2016 – Regulamentou a Lei n.º 10.304, de 05/11/2001, no que se refere à transferência ao domínio do estado do Amapá de terras pertencentes à União. (Brasil, 2016aBrasil. (2016a). Decreto n° 8.713, de 15 de abril de 2016. Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2017 |
Lei Federal n.º 13.465, de 11/07/2017 dispõe sobre novas regras para a regulamentação fundiária das terras da União localizadas na Amazônia Legal. (Brasil, 2017Brasil. (2017). Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2018 |
Lei Complementar n.º 110, de 15/01/2018 − Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências. (Brasil, 2018aBrasil. (2018a). Lei Complementar n° 110, de 15 de janeiro de 2018. Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2019 |
O Governo do estado do Amapá assinou, em 30/01/2019, convênio com o Exército Brasileiro para realização do georreferenciamento de glebas e lotes urbanos e rurais. |
Lei Estadual n.º 2.425, de 15/07/2019 − Cria o Instituto de Terras do Estado do Amapá (AMAPÁ TERRAS) e extingue o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá. (Brasil, 2019bBrasil. (2019b). Lei n° 2.425, de 15 de julho de 2019. Cria o Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS e extingue o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
Medida Provisória n.º 901, de 18/10/2019 – Alterou a Lei n.º 10.304, de 05/11/2001, que transferiu, ao domínio dos estados de Roraima e do Amapá, terras pertencentes à União. (Brasil, 2019cBrasil. (2019c). Medida Provisória n° 901, de 18 de outubro de 2019. Altera a Lei n.0 10.304, de 05.11.2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá, terras pertencentes à União. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
Medida Provisória n.º 910, de 10 de dezembro de 2019 − Altera a Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. (Brasil, 2019dBrasil. (2019d). Medida Provisória n° 910, de 10 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
). Vigência encerrada em 20/05/2020. |
Decreto Federal n.º 10.081, de 25/10/2019 – Regulamentando a MP 901, de 18/10/2019 – A MP teve sua vigência encerrada em 29/03/2020. (Brasil, 2019aBrasil. (2019a). Decreto n° 10.081, de 25 de outubro de 2019. Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
2020 |
Lei Federal n.º 14.004, de 26/05/2020 − Altera a Lei n.º 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei n.º 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere, ao domínio dos estados de Roraima e do Amapá, terras pertencentes à União. (Brasil, 2020bBrasil. (2020b). Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020. Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei n. 0 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
) |
Decreto Federal n.º 10.592, de 24/12/2020 − Regulamenta a Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. (Brasil, 2020aBrasil. (2020a). Decreto n° 10.592, de 24 de dezembro de 2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Recuperado em 29 de dezembro de 2020, de http://www.planalto.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/...
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