Bases para uma justiça eleitoral

Foundations of electoral justice

Resumo

O presente artigo é resultado de uma análise comparada entre as diversas espécies de sistemas eleitorais, com o fim de estabelecer as bases para uma justiça eleitoral. São estudadas as principais características de sistemas eleitorais, no que diz respeito às suas funções normativas, executivas e jurisdicionais, bem como a independência e autonomia entre elas; à sua alocação em uma das três esferas de poder estatal; ao recrutamento, à carreira e às prerrogativas dos membros que a integram; e aos princípios fundamentais e diretrizes que orientam suas decisões. O objeto da pesquisa contempla direitos nacionais representativos de sistemas jurídicos de influência do common law e do civil law e, com lastro em normas internacionais, a justiça eleitoral é situada como uma instituição indispensável para a salvaguarda de direitos fundamentais, sob a ótica dos direitos humanos. De modo qualitativo, com suporte legislativo e doutrinário, enseja-se uma exposição e a reflexão sobre as conformações da justiça eleitoral, seus estândares mínimos e o papel que ela desempenha na manutenção de uma democracia.

Palavras-chave:
direitos humanos; democracia; sistemas eleitorais; eleições; justiça eleitoral.

Abstract

This article is the result of a comparative analysis of the various types of electoral systems, with the aim of establishing the foundations of electoral justice. The main characteristics of electoral systems are studied in terms of their normative, executive and adjudicative functions, as well the independence and autonomy among them; the allocation of such functions to one of the three spheres of state power; the recruitment, career and prerogatives of their members; and the main principles and guidelines orienting their decisions. The research is focused on national rights representative of legal systems influenced by common law and civil law. Based on international norms, electoral justice is contextualized as an indispensable mechanism of safeguarding fundamental rights from a human rights perspective. With a qualitative approach, supported by legislation and legal doctrine, the paper presents and reflects on the forms of electoral justice, its minimum standards, and the role played by such justice in the maintenance of a democracy. The research is focused on the subject of national rights representative of legal systems influenced by common law and civil law; with support from international norms, electoral justice is contextualized as an indispensable institution to safeguard fundamental rights from the perspective of human rights. In a qualitative approach, with support from legislative and doctrinal texts, the article provides an exposition and reflection on the forms of electoral justice, the minimum standards and the role played by such justice in maintaining a democracy.

Keywords:
human rights; democracy; electoral systems; elections; electoral justice

1. INTRODUÇÃO

Sistemas eleitorais são múltiplos e plurais ao redor do mundo. Cada Estado pode apresentar modelos que diferem em organização, funções, composição e quanto às prerrogativas de seus membros. Eminentemente, quaisquer sistemas eleitorais devem comungar do mesmo desígnio: promover a democracia e o exercício da cidadania. Nesse sentido, critérios mínimos, princípios fundamentais e diretrizes básicas se apresentam como balizas à prática eleitoral, internacionalmente, vindo a definir modelos de justiça eleitoral.

Apesar da evidência de alguns sistemas, há várias possibilidades de estruturação organizacional eleitoral, considerando os antecedentes históricos e políticos de cada Estado e o progresso de suas sociedades. O direito internacional e os sistemas regionais de direitos humanos têm contribuído razoavelmente para a interpretação da conjuntura eleitoral, com o intuito de não só fomentar o desenvolvimento político, mas também de garantir direitos fundamentais e o desenvolvimento da cidadania.

Interessa, então, perceber os múltiplos vieses de estabelecimento da justiça eleitoral, com o objetivo de determinar diretrizes e estândares mínimos para a sua conformação, o que é proposto no texto à luz dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, instrumentos internacionais e organismos transnacionais. Assim, busca-se apontar e perquirir as bases possíveis para uma justiça eleitoral.

Faz-se um estudo comparado por meio de uma pesquisa qualitativa entre países representativos de regimes jurídicos vinculados ao common law e à civil law. A pesquisa colhe ensejo, ainda, na atuação dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos e nos principais instrumentos jurídicos de direito internacional.

Travando uma reflexão sobre o papel desempenhado pela justiça eleitoral, suas funções, os impactos e reflexos de sua atuação, o artigo se desenvolve com o fito de amparar e motivar as discussões acerca do direito eleitoral, mediante perspectivas que valorizem a interlocução entre os diferentes panoramas internacionais e o respeito aos direitos humanos e, consequentemente, a um regime democrático.

2. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL: FUNÇÕES NORMATIVA, EXECUTIVA, CONSULTIVA E JURISDICIONAL

Os poderes conferidos aos órgãos de um sistema de justiça eleitoral, sobretudo em democracias recentes e países latino-americanos - mas não só nessas localidades -, costumam abarcar todas as funções relevantes para a realização de processos eleitorais justos, livres e confiáveis. Em uma perspectiva mais ampla, a justiça eleitoral compreende mecanismos para proteger os direitos político-eleitorais e assegurar que os processos eleitorais não sejam prejudicados¹.

Segundo uma análise conceitual e pragmática, gabaritada pelo Institute for Democracy and Electoral Assistance através de um estudo organizado no Electoral Justice: The international IDEA Handbook, infere-se que a Justiça Eleitoral evidencia outra modalidade de conexão entre Democracia e Estado de Direito, garantindo que todas as etapas do processo eleitoral obedeçam à lei e estabelecendo a proteção ao exercício dos direitos eleitorais.²

Essa conexão oferece, ainda, a confiança na possibilidade de restaurar os direitos eleitorais, quando acredita-se terem sido violados, através de representação, uma audiência e um julgamento. Assim, um sistema de Justiça Eleitora é caracteriza-se como peça crucial do Estado de Direito e a promessa de observância ao princípio democrático quanto à realização de eleições livres, justas e legítimas.³

Em se tratando desse instrumento fundamental a que corresponde a justiça eleitoral, sistemas eleitorais são dotados de poderes e funções, cujas conceituações correspondem, respectivamente, à autoridade para a execução de uma tarefa e à tarefa de que se vislumbra a execução⁴. Em qualquer das designações, as atribuições conferidas visam ao mesmo propósito: manter a credibilidade e a confiabilidade eleitorais, mediante uma atuação incontroversa⁵. Aliás, a legislação de países como Austrália e África do Sul refere-se à credibilidade e à confiabilidade eleitorais conjuntamente, reforçando tal desígnio.⁶

Portanto, é possível conceber a função da justiça eleitoral como o conjunto de atividades realizadas pelo Estado para preparar, organizar, qualificar e sancionar os processos eleitorais⁷ - na medida em que o ordenamento jurídico confira competência para cada uma dessas tarefas. As funções vêm, obrigatoriamente, expressas na legislação e/ou na Constituição, oferecendo amparo à atuação dos organismos eleitorais.

Entretanto, cada sistema eleitoral apresenta funções características mais específicas, as quais tendem a ser divididas em: função normativa; função executiva; função consultiva; e função jurisdicional. As regras e procedimentos que delas advêm se tornam obrigatórias para todos os atores eleitorais, tendo, comumente, a intenção de impedir que as instâncias superiores do governo manipulem o processo eleitoral, salvaguardando, então, a Democracia.

Conforme explicita Salvador Gomar, em sua obra intitulada “Disputas eleitorais na prática”, o papel da justiça eleitoral vai além da contenção de litígios, ao passo que suas funções se referem a todas as formas técnico-jurídicas úteis aos procedimentos e seus atos - quer seja perante órgãos administrativos, jurisdicionais ou políticos -, capazes de corroborar a adequação das eleições ao Estado de Direito.⁸

Desse modo, em que pese a função normativa, alude-se à competência para promover a uniformização - regulamentar, disciplinar ou legislativa - do sistema eleitoral. Abarca-se, ainda, a capacidade de resolver impugnações a decisões de caráter administrativo e responder a consultas⁹ relativas à aplicação ou interpretação da legislação atinente, ensejando, assim, a função consultiva.

Importa notar que a justiça eleitoral não pode ser reduzida a questões relacionadas a processos judiciais para proteger e fazer valer os direitos eleitorais; mas considera também o “desenho normativo que regula os mecanismos de resolução de conflitos eleitorais” e a condução de todo o processo eleitoral em si: “a justiça eleitoral influencia todos os aspectos que envolvem uma eleição”¹⁰.

A título de exemplo, no Uruguai o modelo eleitoral confere poderes legislativos (emanar atos normativos que regem as eleições), poderes de implementação dessas normas e poderes judiciais (revisão e interpretação, com efeito vinculante)¹¹. Como exemplo, ainda, há o México, onde aos tribunais eleitorais é facultado expedir seu regulamento interno e os acordos gerais para seu escorreito funcionamento¹²-¹³.

Quanto à função executiva, ela se refere principalmente à atribuição de organização dos procedimentos eleitorais, direção e supervisão das eleições. Diz respeito ao gerenciamento das circunstâncias que possibilitam o funcionamento do sistema, durante o período eleitoral ou não, mediante a realização de operações com o escopo de executar aquelas atribuições.

A função executiva reúne aspectos organizatórios e gerenciais que se ocupam da matéria eleitoral no universo político, jurídico e democrático, no que concerne à sua instrumentalidade e procedimentalidade. De acordo com Picado Léon, a administração eleitoral tem sido abordada a partir de três enfoques distintos: o (a) subjetivo; o (b) processual e; o (c) sistêmico:

[...] (a) Em seu sentido subjetivo, administração eleitoral alude ao desenho normativo dos organismos de direito público responsáveis pela condução das eleições. [...] (b) Na acepção processual, como gestão administrativa das eleições; uma série de atos sucessivos e concatenados, esboçados pelo regime eleitoral [...]. (c) A governança eleitoral [enfoque sistêmico] envolve uma compreensão do contexto, ou seja, do fluxo particular das relações de poder em cada caso concreto [...] conjunto de interações, formais e informais, entre os agentes estatais e não estatais que participam do processo eleitoral (tradução nossa). ¹⁴

Assim, é uma função que, além do caráter organizacional e executório, deve garantir a participação dos componentes políticos, promover a transparência em todas as fases do processo eleitoral, prestar contas ao legislativo e ao público, promover a divulgação de informação e educação cívica para os eleitores e implementar medidas de redução de custos¹⁵. É principalmente através da função executiva que se desempenha a governança eleitoral, a qual pode ser admitida como a tríade sequencial transparência-responsabilidade-conformidade¹⁶.

Acompanhando o entendimento de Mozaffar e Schedler, a governança eleitoral corresponde a todas as atividades que operam como sustentáculo para a estrutura institucional eleitoral, sendo certo, ademais, que o êxito na despolitização da gestão das eleições liga-se, de certa forma, ao êxito na sua eficiência administrativa.¹⁷

É dizer, por isso, que opera um cargo de definição dos quadros básicos de eleições democráticas, regras de organização que configuram sua estrutura e manejo das consequências do processo eleitoral; coordena as tarefas de pessoal e organiza a execução de um conjunto complexo de atividades interdependentes para estabelecer a base institucional estável para o voto e competição eleitoral¹⁸-¹⁹. Contextualizações na América Latina e na África são misteres para ilustrar essa operacionalização.

Ambas as regiões indicam que a independência e a autonomia das organizações eleitorais são fundamentais para a escorreita atividade da função executiva - cujo desempenho está no epicentro da transição democrática, da consolidação desta Democracia e da estabilização de seus governos. De forma correlata, ainda, a institucionalização das regras e da administração eleitorais é uma tarefa fundamental²⁰.

Exemplos regionais, respectivamente, são: o Chile, cuja Constituição determina a existência de um órgão autônomo, o Servicio Electoral, responsável pela administração, fiscalização e controle dos processos eleitorais, e pelo cumprimento das regras de transparência, limites e gestão de gastos eleitorais (art. 94)²¹; e Gana, com a previsão constitucional de uma Comissão Eleitoral encarregada de, entre outras funções, conduzir e supervisionar todas as eleições públicas, insubordinada a qualquer pessoa ou autoridade (arts. 44 e 46, Constituição ganesa)²².

A função executiva se encarrega, então, de operacionalizar direitos políticos, em correspondência com o exercício da cidadania, administrando a silhueta de um sistema eleitoral, cumprindo dizer que a Justiça Eleitoral, enquanto electoral management, em democracias estabelecidas, apresenta-se como “uma agenda em um processo dinâmico vacilante no contexto de uma cultura política generalizada que não condiz com os princípios éticos que estão inseridos no conceito normativo de justiça eleitoral”²³

A justiça eleitoral pode desempenhar, ademais, a função consultiva, a qual representa um veículo de cooperação entre o sistema eleitoral e os demais atores participativos, sobretudo os partidos políticos, com o propósito de fortalecer eleições livres, legítimas e justas. É o que ocorre na África do Sul, local em que a função consultiva é institucionalizada e contribui significativamente para identificar e resolver demandas eleitoras com legitimidade, caráter construtivo e consensual, em cujas deliberações tende ao consenso entre partidos e candidatos.²⁴

No caso sul-africano, criaram-se comitês permanentes, nacionais, provinciais e locais (party liason committees), capazes de proporcionar consultas sobre questões eleitorais. A função consultiva é tida como mecanismo de accountability eleitoral, uma vez que corresponde a um meio de apresentar informações e responder a preocupações, oportunizando a comunicação - interesses provenientes da integridade eleitoral²⁵.

Nesse particular, se é capaz de relacionar accountability com a conduta aferida por responsiveness: a primeira como responsabilidade na resposta a outras instituições; a segunda na receptividade e na sensibilidade para com as preferências da cidadania, o que também leva a entendê-la como uma resposta à vontade popular²⁶-²⁷. É o teor elucidativo que se pleiteia com a consulta, em termos de um comportamento responsivo que corresponda à sua satisfação.

A função jurisdicional, por fim, é considerada ponto nodal dos sistemas eleitorais. Interessa mencionar que, embora em geral essa função seja gerida por um Judiciário comum ou especializado, há órgãos eleitorais diretamente responsáveis pelas disputas eleitorais e que são autônomos e independentes dos três poderes clássicos²⁸. É responsável pela resolução de litígios e controvérsias, mediante o julgamento de processos e causas que tenham relação e envolvam matéria eleitoral, função que desempenha o contencioso eleitoral.

Nesse sentido, cumpre pontuar que países que adotam o common law, ou seja, em que decisões da justiça eleitoral formam precedentes e, consequentemente, a ‘lei eleitoral’, a função jurisdicional acaba por significar, também, a proteção e a prevenção da arbitrariedade e do abuso de poder²⁹. Essa conjuntura faz com que os juízes sejam constantemente considerados ativistas e, portanto, atrelados à proteção de direitos individuais, de suas próprias prerrogativas e de garantias constitucionais³⁰. A função jurisdicional, no common law, se imiscui na função normativa, ainda que não se confundam.

Não significa, entretanto, que seja menos importante em sistemas de civil law. Em países que não adotam o Direito consuetudinário, a função jurisdicional tem relevante papel no desenvolvimento do direito eleitoral, na atuação dos tribunais e na conformação jurisprudencial a esse respeito. Através da resolução de conflitos eleitorais judiciais, idealmente, é salvaguardada a democracia.

Pode-se citar os exemplos do Chile, da Argentina e do Brasil, onde “tribunais responsáveis por sancionar o direito eleitoral são também encarregados de realizar, supervisionar ou dirigir a função técnico-administrativa e levar a cabo o controle e a vigilância do regime dos partidos e das condições de competência”. A função jurisdicional, nesse contexto, dialoga com as demais funções, a fim de respaldar órgãos superiores e autônomos que coordenam integralmente os processos eleitorais, além da sua capacidade sancionatória - funcionando, portanto, como sua “espinha dorsal”.

Quer se trate de sistemas jurídicos vinculados ao common law ou ao civil law, é fundamental, contudo, a possibilidade de que qualquer pessoa possa apresentar uma impugnação contra ações ou omissões prejudiciais, o que requer um remédio efetivo, mediante uma decisão imparcial, perante um tribunal previamente estabelecido (juiz natural), a fim de proteger ou restabelecer o exercício ou gozo do direito violado. Interessa, no entanto, que a justiça eleitoral atue com eficiência técnica, de modo independente e efetivo (não manipulável).

A análise das funções possivelmente desempenhadas pela justiça eleitoral permite averiguar, desse modo, como os direitos políticos podem ser reivindicados frente a cada órgão ou instância eleitoral - e, ato contínuo, como direitos civis e sociais podem ser exercidos, à luz das repercussões políticas. Daí que o desenho do sistema de justiça eleitoral seja uma das decisões institucionais mais importantes de um país, em matéria eleitoral³¹.

3. ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA ELEITORAL

3.1. Esferas de poderes decisórios em que se situa a justiça eleitoral: Legislativo, Executivo e Judiciário

Segundo a ACE Electoral Knowledge Network, sistemas de justiça eleitoral classificam-se em³²: modelos governamentais, cujos membros pertencem ao Executivo; modelos independentes, de membros de fora do Executivo; ou modelos mistos, com componentes de ambos os anteriores. A despeito do modelo em que se conforme, os sistemas eleitorais devem cumprir a função essencial de manifestação da democracia, do exercício de direitos políticos e seu pluralismo, da cidadania e de fins legítimos.

Em suma, conforme organização estabelecida pela ACE, nos modelos governamentais, as eleições são organizadas e gerenciadas pelo Poder Executivo, por meio de autoridades ou de um ministério específicos, designados para tal finalidade. No entanto, modelos independentes podem situar-se tanto no Judiciário quanto no Legislativo, ou eventualmente subordinar-se ao chefe de Estado, tendo autonomia com relação ou Executivo - como o nome propõe, sendo independente.

Modelos mistos, por seu turno, tendem a ter, adotar, caracterizar-se por uma política administrativa independente do Executivo (componente do modelo independente) e um ramo atrelado ao governo ou a algum departamento de Estado (componente do modelo governamental), os quais definem-se de acordo com cada sistema eleitoral, podendo suas componentes estar mais ou menos bem distinguíveis.

Na América Latina, a história mais recente demonstra uma tendência progressiva de que membros da justiça eleitoral sejam componentes do Poder Judiciário, mormente a partir do período de redemocratização daqueles países, em que a justiça eleitoral foi determinante para encarar governos autocráticos. A despeito disso, há países que conservam suas instâncias decisórias eleitorais em outros dos Poderes de Estado, onde suas decisões se concentram, dando azo aos diferentes modelos.

A justiça eleitoral confiada ao Poder Legislativo é o tipo mais antigo de sistema eleitoral, associado ao parlamentarismo britânico, de 1868. Consiste em investir o poder de decisão final sobre a validade das eleições na legislatura, a uma de suas comissões ou a alguma assembleia política - o que, na tradição francesa, é chamado de “verificação de poderes” e, na tradição estadunidense, “certificação das eleições”³³-³⁴.

Historicamente, sistemas centrados no poder legislativo justificavam-se pelo princípio da separação dos poderes, como uma “arma defensiva” em face do poder Executivo, visando à autonomia e independência das decisões legislativas; isso é, para indicar que decisões de órgãos judiciais não prevaleceria sobre elas.³⁵

Ao situar as “últimas instâncias eleitorais” na esfera Legislativa, predominam a composição e a tendência de atos notadamente políticos, os quais podem vir a oferecer margens para abusos, oportunismos e negociações em favor da situação, razões essas, aliás, que levaram ao abandono de tal configuração por parte da França e dos Estados Unidos, ao longo de seus desenvolvimentos constitucionais, haja vista a corrupção dos processos eleitorais.

Atualmente, não há quase nenhum Estado que conserve esse tipo de sistema, e os que o fazem mesclam o controle político com mecanismos de intervenção judicial prévia ou posterior³⁶. É o próprio caso da França e dos Estados Unidos, tal como é o da Argentina, onde instituições políticas têm o poder de revisão dos pronunciamentos de agências oficiais³⁷, cabendo à Assembleia Legislativa (ambas as câmaras do Congresso) deliberar sobre eleições diretas e “ser juiz” das eleições³⁸.

A Alemanha é, também, um exemplo desse modelo de sistema, com seu Tribunal Federal de Retorno, denominado Bundeswahlleiter e responsável pela supervisão das eleições, e uma Comissão de revisão eleitoral, Wahlprüfungsausschuss, incumbida de representar e preparar as decisões do Parlamento, decidindo sobre as imunidades, o regimento, a condução, escrutínio e a validade das eleições³⁹.

Paralelamente, sistemas eleitorais centrados no Poder Judiciário têm a maior aderência, sobretudo entre as justiças eleitorais de democracias atuais, uma vez que emergem como reprimenda às dificuldades provenientes da concentração no Legislativo e, também, no Executivo (a pensar nas últimas ditaduras, por exemplo). São modelos mais recentes, em que juízes cumprem as funções decisórias, com plenos poderes⁴⁰; a disputa eleitoral é centralizada, pois o tribunal correspondente ouve tanto as impugnações de atos relacionadas às eleições para integrar os órgãos públicos da federação como os dos entes federativos - como no Brasil e na Venezuela⁴¹.

A preferência pela localização no Judiciário pode ser explicitada através da compreensão das diferentes facetas desse Poder. A partir dos apontamentos de Nora Helding⁴², faz-se possível compreender essa dimensão a partir da tradição do Poder Judiciário como esfera que interpreta a Lei, em vez de cria-la ou fazê-la cumprir. A Autora analisa que, nas constituições modernas, essa função pode alocar-se em muitos poderes, mas, fundamentalmente, cabe ao Judiciário administrar a justiça e solucionar disputas, aplicando-lhes o Direito. Então, sem prejuízo, Judiciários modernos são capazes, ainda, de administrar eleições e partidos políticos.

Nesse ponto, a natureza “judicial” das eleições se evidencia, devido à necessidade de assegurar o princípio da legalidade: competência mais bem exercida pelo Judiciário. Também se defende uma autoridade capaz de assegurar a autenticidade, a regularidade e a validade dos processos eleitorais, distante de interesses políticos e partidários. Outro aspecto relevante é a existência de tribunais ordinários, administrativos, constitucionais⁴³ e, possivelmente, até tribunais especializados⁴⁴.

A justiça eleitoral pode, ainda, estar sujeita ao Poder Executivo, seja na figura de Ministérios ou diretamente ao Chefe de Estado e/ou Chefe de Governo - e costumam ser modelos provenientes da própria história, em vez de representarem uma resposta a demandas contemporâneas. Esses modelos geralmente contam com um aparato administrativo e burocrático subordinado ao Governo, em que repousa a responsabilidade pelos processos eleitorais⁴⁵.

Nesses casos, sistemas de revisão são exíguos, porquanto os membros do Executivo são vistos como confiáveis, neutros e imparciais - visão atrelada a democracias bem estabelecidas e mais antigas, onde o Executivo não é responsável por administrar os processos eleitorais⁴⁶. O exemplo de maior notoriedade é o Reino Unido, dividido em círculos eleitorais, cada qual representado por um membro do Parlamento na Câmara dos Comuns - encabeçada pelo Primeiro-Ministro, chefe de governo⁴⁷.

Existe, ainda, uma organização eleitoral alternativa, cuja esfera decisória se assenta fora dos três poderes tradicionais, notadamente em um Tribunal próprio (i.e. eleitoral), o qual goza de autonomia e autossuficiência e funciona como última instância eleitoral. Esses Tribunais tendem a funcionar como autoridade jurisdicional, administrativa e institucional, em matéria eleitoral, a ponto de serem assimiladas como um quarto poder independente.

Como exemplo principal, tem-se o Uruguai. A Constituição uruguaia prevê a existência da Corte Electoral, a qual é responsável por⁴⁸: “a) conhecer tudo relacionado aos atos e procedimentos eleitorais; b) exercer a superintendência diretiva, correcional, consultiva e econômica sobre os órgãos eleitorais; c) decidir em última instância sobre todos os recursos e reclamações interpostos, e ser juiz eleitoral de todos os cargos eletivos, dos atos de plebiscito e referendo”.

O Tribunal Eleitoral uruguaio é competente, ainda, para anular total ou parcialmente as eleições (art. 327, Constituição uruguaia), bem como supervisionar as Juntas Eleitorais Departamentais, que, por sua vez, são órgãos de criação legal, de caráter permanente e regulamentar. Portanto, a Corte atua como um “verdadeiro poder do governo”⁴⁹, de competência e legitimidade garantidas pela Constituição.

Outro exemplo diz respeito à Costa Rica, cuja Constituição define um Tribunal Supremo de Elecciones, a quem compete, de forma exclusiva, a organização, direção e vigilância dos atos relativos ao sufrágio, com independência e superioridade aos demais organismos eleitorais⁵⁰, inclusive quanto ao Registro Civil (art. 104). O artigo 102, da Constituição costarriquenha, elenca o rol de atribuições deste Tribunal, dispondo, no artigo seguinte, que às suas disposições não cabem recursos, salvo em casos de prevaricação⁵¹.

Em derradeiro exemplo, no lado europeu cita-se a Turquia. A partir da emenda constitucional turca de 2007, foi instituído o Supreme Board of Election, responsável por, entre outras, executar todas as funções para garantir a condução justa e ordenada das eleições; realizar investigações e tomar decisões finais, durante e após as eleições; e receber os registros eleitorais⁵². Nos termos ainda do art. 79 desta Constituição, não cabe nenhum recurso, a qualquer autoridade, contra decisões do Supreme Board of Election.

Nada obstante, cada modelo influencia diretamente a composição do respectivo sistema eleitoral, a forma de escolha de seus membros e os papéis que desempenharão - não havendo obrigatoriedade de composição e funcionamento previamente imposta⁵³. Notadamente, a competência (ou mérito) tende a determinar a participação num órgão, qualquer que seja o status que venha a adquirir, mas a qualificação preferencialmente é especificada por cada legislação eleitoral, devendo os membros atingir um perfil mínimo, conforme exposto a seguir.

3.2. Características dos membros da justiça eleitoral

O contexto histórico e cultural, dados seus reflexos políticos e administrativos, também impacta a organização de cada sistema ao modelo adequado e, consequentemente, a maneira como se investem seus membros. O serviço eleitoral a ser prestado deve identidade à instituição e aos seus fins, visando a garantir um exercício profissional que observe os princípios legais e constitucionais orientadores, mormente da segurança jurídica, da legalidade e da imparcialidade.

Outros aspectos também se referem à cordialidade e ao respeito às organizações e grupos políticos, bem como ao desempenho de suas funções de acordo com os critérios de eficácia e eficiência, intensidade, cuidado e dedicação adequados no desempenho de suas funções⁵⁴. A principal característica indispensável aos membros da justiça eleitoral diz respeito ao profissionalismo, o qual desenvolve-se criticamente com a ideia de que “os órgãos do Estado encarregados da organização e julgamento do processo eleitoral, pelos regulamentos de cada país, devem ajustar suas ações a certos princípios básicos” ⁵⁵.

Logo, incumbe a todas as instituições componentes do sistema eleitoral estar em conformidade com sua legislação e normatividade, quer seja no exercício da função administrativa ou jurisdicional, com determinado grau de hierarquia constitucional ou legal. O fiel cumprimento do processo eleitoral é crucial para fortalecer a confiança nos órgãos de gestão e julgamento; que por suas vezes devem agir fundamentadamente, com equidade e transparência, orientados pela neutralidade - característica chave para o sucesso das eleições.⁵⁶

Interessa, pois, que a investidura ou nomeação dos integrantes da justiça eleitoral, sobretudo os magistrados, advenha de um procedimento idôneo e diligente, atrelado à legalidade de cada sistema em que se encontrar. A previsão legal desse procedimento é característica que confere fidedignidade aos membros da justiça eleitoral, além de oferecer confiança e segurança jurídica aos demais participantes do processo eleitoral, qualquer que seja a origem dos membros em questão.

Relativamente aos magistrados eleitorais, então, dentre as possibilidades está a requisição de juízes, com acúmulo ou exclusividade de função, como ocorre na Austrália e na África do Sul, por exemplo.

Na Austrália, a Comissão Eleitoral é estabelecida pelo Commonwealth Electoral Act, de 1918, o qual confere a juízes federais australianos com mais de três anos de carreira, ou juízes aposentados que cumpram esse mesmo requisito, elegibilidade a juiz eleitoral⁵⁷.

Na África do Sul, a partir do Electoral Commission Act 51, de 1996, a Corte Eleitoral foi estabelecida com status de Suprema Corte, cujos membros são três juízes do Supremo Tribunal sul-africano, um deles proveniente da divisão de apelação deste órgão. Ainda sobre esta legislação, vê-se a possibilidade de composição através de pessoas do povo, sem exigências específicas, senão o status de cidadão⁵⁸.

Por oportuno, cumpre mencionar o Brasil, cuja Constituição determina a composição⁵⁹ dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) mediante eleição de juízes e desembargadores, além de advogados notáveis e idôneos, consoante o art. 120. Ademais, a jurisdição de cada zona eleitoral incumbe a um juiz eleitoral, que é um magistrado estadual, designado pelo TRE, responsável por cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da justiça eleitoral.⁶⁰

É possível recorrer, ademais, a acadêmicos e representantes da sociedade civil, para formarem comissões, conforme ocorre na Colômbia. O Conselho Nacional Eleitoral colombiano recruta, dentre outros, professores de direito e representantes de partidos majoritários para realizarem o escrutínio eleitoral, nos termos do artigo 175, do seu Código Eleitoral⁶¹.

Ainda, há a possibilidade de investir nas funções eleitorais membros do legislativo, como ocorre no México, tendo em vista a formação do Instituto Nacional Eleitoral⁶², organismo público encarregado de organizar as eleições federais e locais, do qual fazem parte representantes do Congresso. É igualmente possível investir membros do Executivo, como ocorre na Nigéria, onde o presidente nomeia os membros do órgão eleitoral, Independent National Electoral Commission⁶³.

Independentemente da origem dos membros da justiça eleitoral, há critérios basilares para a sua escolha, os quais devem ser atendidos para uma investidura legítima. Alguns desses critérios são compartilhados entre a maioria dos sistemas eleitorais, a exemplo da exigência de cidadania no respectivo Estado, ausência de condenações criminais ou escolaridade mínima. Em todo caso, a igualdade de oportunidades no acesso a cargos pertencentes à justiça eleitoral deve ser garantida, evitando vestígios de discriminação e considerando a conveniência da inclusão, particularmente de minorias étnicas e de gênero⁶⁴.

Outro critério bastante recorrente é uma faixa etária determinada, com mínimo e máximo de idade para a ocupação de determinadas posições. Esse requisito é considerado razoável, porquanto associa-se com uma qualidade de discernimento e responsabilidade, porém, não pode estar relacionado com indícios excludentes, baseados em fatores como raça, gênero, orientação sexual, “desabilidades” ou mesmo convicção política⁶⁵ - sem que seja ferida, é claro, a imparcialidade.

É também relevante, portanto, a inexistência de vínculos, anteriores ou concomitantes, com partidos políticos ou candidatos, bem como relacionamentos de parentesco com aqueles responsáveis pela indicação ou nomeação do membro. O caso paraguaio serve de exemplo ao reunir ambos os critérios mencionados, etário e de vinculação: a Lei que regulamenta a justiça eleitoral, no Paraguai, impede de serem magistrados eleitorais os menores de 25 anos, além daqueles que tenham ocupado cargos político-partidários nos dois anos pretéritos⁶⁶.

Em mesma linha, o Chile determina, a partir de sua Lei Orgânica Constitucional sobre Votações Populares e Escrutínio, o impedimento do exercício de vogal das mesas eleitorais àqueles com vínculos partidários, seus cônjuges ou parentes em qualquer grau, ou pessoas que ocupem posição de representação popular⁶⁷. Nessa mesma orientação está o Código Eleitoral Nacional da Argentina, o qual visa a afastar o parentesco e a afinidade dos membros de suas secretarias eleitorais⁶⁸.

Há observância, ainda, quanto à ocupação de certos cargos públicos, os quais geram impedimentos à investidura em funções da justiça eleitoral. Assim ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, havendo inelegibilidade às funções eleitorais para qualquer oficial ou servidor público de qualquer cidade ou município⁶⁹. Cargos políticos, por óbvio, igualmente impedem a função eleitoral, podendo-se citar a França, cujo Código Eleitoral expressamente os proíbe de compor as comissões de controle dos recursos administrativos prévios⁷⁰.

Sem embargo, os sistemas de justiça eleitoral convergem com relação a requisitos de boa reputação, honestidade, moralidade, idoneidade, honorabilidade e probidade. Costumam ser exigências mais notórias, uma vez que se ligam com a impressão pública e o conceito confabulado no imaginário do cidadão, relacionado à “fama” do órgão - consoante destacado na legislação eleitoral do México⁷¹.

Quanto ao ponto, são notórios os esforços empenhados em diversos países em favor do profissionalismo, importante característica para a organização das eleições e eventuais impugnações, da administração das funções de carreira (ingresso, promoção e estabilidade), bem como para a realização de programas de formação e desenvolvimento profissional.⁷²

Nesse sentido, os membros tendem a gozar de prerrogativas que auxiliem o exercício independente e imparcial de suas funções, o que pode ser logrado mediante garantias como estabilidade, salários competitivos e imunidades criminais relativas^73, sendo, inclusive, recomendável impedir a ocupação de certos cargos durante ou imediatamente após o desempenho da função⁷⁴.

Conforme preconizado pelo repositório da The ACE Electoral Knowledge Network, no tocante à composição, aos papéis e às funções, um sistema eleitoral, idealmente, deve contar com membros que detenham habilidades interdisciplinares, de modo a garantir sua eficácia, como qualificações jurídicas, comunicacionais, tecnológicas e corporativas. Ademais, legislações eleitorais que bem definam critérios e requisitos para a investidura de seus membros, bem como processos transparentes de seleção e nomeação, tendem a reforçar a confiança em seus respectivos sistemas eleitorais.⁷⁵

Assim, as prerrogativas conferidas ao órgão eleitoral acabam por respeitar as diretrizes do modelo e tipo funcional do sistema a que correspondem, dentro de uma variedade de funções e atribuições possíveis, igualmente de acordo com cada modelo. É considerado importante que os membros da justiça eleitoral tenham status elevados, sem que isso signifique qualquer superioridade, senão a relação de igualdade com as demais instâncias governamentais.

Interessa, dessa maneira, ter estabelecidos parâmetros sobre a forma de designação dos integrantes de uma justiça eleitoral, os quais resultem na escolha que, hipoteticamente, oferece melhores elementos de autonomia orgânica, independência, imparcialidade e confiabilidade⁷⁶. Essas características visam a, para além de auxiliar o próprio exercício das funções, tornar mais propícia a manifestação dos princípios fundamentais da justiça eleitoral, bem como sua lisura e efetividade, qualquer que seja o sistema a que se refira.

Ao se falar em independência dos membros da justiça eleitoral, compreende-se a autonomia para conduzir a função eleitoral, sem a interferência do governo ou de partidos políticos, perseguida no sentido de conferir a capacidade de decidir e resolver casos objetivamente, com imparcialidade e reconhecimento pelas demais instâncias. Para tanto, fala-se em profissionalismo, no comprometimento e integridade fundamentais dos membros, capaz de corroborar uma organização apropriada e em tempo razoável⁷⁷.

De modo semelhante, a imparcialidade aparece não só como uma característica, mas como princípio estruturante da credibilidade e da legitimidade eleitorais, cujo interesse único é a observância da lei e dos princípios democráticos. A independência e o profissionalismo não são considerados bastantes na performance eleitoral, se desconexos da imparcialidade, comportamento neutral dos responsáveis por conduzir a justiça eleitoral⁷⁸.

Ambas as características acima, juntamente com a autonomia dos membros, são comumente expressas nas legislações ou códigos eleitorais, quando há, sobretudo por serem estritamente conectados à persecução e à concretização de Direitos Humanos e Fundamentais, ou mesmo indispensáveis à prestação das funções eleitorais galgando o desempenho da cidadania. São atributos que, aliás, precisam refletir-se nas diversas funções típicas da justiça eleitoral.

A despeito da independência e da autonomia eleitorais, enquanto um ramo de justiça, independentemente da esfera de poder em que se situe, essas características devem repercutir também no desempenho de suas funções - normativa, executiva, consultiva e jurisdicional -, propiciando a “separação orgânica e funcional entre os âmbitos da sua atuação”⁷⁹. Implica sustentar a performance independente e autônoma de todos os âmbitos de atividade da justiça eleitoral, evitando a concentração e a influências de decisões, sob o risco de perder-se a imparcialidade.

O profissionalismo aqui se desdobra como indicativo da exclusividade de atribuições de cada uma das funções, abordando a independência funcional de modo imparcial e politicamente neutro, de forma que a autonomia signifique um poder para a tomada de decisões livre de interferências⁸⁰. Deve-se buscar correspondência entre tais características e suas garantias, não meramente formais, mas materiais.

Consequentemente, impedimentos de elegibilidade e investidura dos membros da justiça eleitoral a dois ou mais cargos de funções distintas também são tidos como fundamentais, sobretudo ao considerar que o acúmulo de poder é fator atraente à manipulação eleitoral⁸¹. Conforme destacado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), membros da justiça eleitoral são peças-chave na proteção de Direitos Humanos e do Estado Democrático⁸².

Desse modo, na ocasião de seleção dos membros da justiça eleitoral, as autoridades devem reconhecer que as eleições transcendem questões meramente técnicas e constituem um vínculo essencial entre os cidadãos e o governo que os representa. As eleições, portanto, repercutem a forma como o governo lida com os cidadãos, por meio de suas diferentes instituições e os processos que as compreendem. ⁸³

Ao serem determinadas características essenciais aos membros da justiça eleitoral, portanto, interessa ter em mente que sua atuação cumprirá com o papel de garantia contra interferências arbitrárias e conflitos de interesse, da mesma forma que acabará por desenvolver diretrizes políticas, de orientação e informação e, quiçá, a mobilização dos cidadãos relativamente à participação eleitoral.

A desenvoltura dessas características corrobora outra característica também bastante importante: a confiabilidade dos membros da justiça eleitoral. Nesse aspecto, manifestam-se igualmente a efetividade e a eficácia dos membros, atreladas às responsabilidades decorrentes das funções exercidas. Uma boa prática a ser considerada, assim, é a de personalizar as instituições, em detrimento de institucionalizar as pessoas/membros⁸⁴, como forma de atender aos padrões mínimos de justiça e confiança.

Assim, ao passo que são estipuladas características precípuas aos membros da justiça eleitoral, importa igualmente conferir-lhes prerrogativas que propiciem a sua manifestação, bem como respaldem o exercício das atribuições que se lhes incumbir. Portanto, tais prerrogativas funcionam como garantias à independência e à imparcialidade dos membros, estando, no mais das vezes, previstas na legislação ou na Constituição.

Mesmo que não esteja expressamente positivada, o próprio caráter do escrutínio normalmente necessário a sua designação, investidura e/ou nomeação respalda a distinção endereçada aos membros dos sistemas eleitorais. Aliás, a forma como são integrados, desde logo, constitui um requisito importante nesse contexto, uma vez que “refere-se a elementos prévios, formais e normativos, atrelados à confiabilidade das forças políticas”⁸⁵.

Não obstante a necessidade de proteção quanto à influência partidária sobre as nomeações, os juízes devem, preferencialmente, refletir e responder às características da sociedade em geral. Isso faz com que a natureza do órgão no qual reside a última instância decisória da justiça eleitoral tenha domínio acerca da investidura dos membros que desempenharão as funções eleitorais, sobretudo os magistrados. De acordo com o IDEA Handbook⁸⁶, a nomeação destes pode ocorrer através do Judiciário, do Legislativo, do Chefe de Estado ou de uma variação entre essas opções.

Como exemplo de investidura mediante escolha do Judiciário, tem-se a Constituição Chilena⁸⁷, cujo artigo 95 determina eleição dos membros do Tribunal Tribunal Calificador de Elecciones por parte da Suprema Corte, bem como a eleição dos membros dos Tribunais Eleitorais Regionais a cargo da Corte de Apelações de cada região (artigo 96) - em ambos os casos sendo necessária observância aos requisitos de qualificação mínima para o exercício da função.

A Turquia é outro exemplo de Estado cujos magistrados eleitorais são apontados através do Poder Judiciário. A Constituição turca torna claro que as eleições serão administradas e supervisionadas pelos órgãos judiciais, cabendo à Suprema Corte e ao Conselho Geral do Council of State, corte administrativa mais elevada da república turca, a indicação dos membros do Supremo Conselho Eleitoral (The Supreme Board of Election)⁸⁸.

Quanto à competência designada ao Poder Legislativo, observa-se a normativa do México, mediante sua Lei Geral de Instituições e Procedimentos Eleitorais. O processo de eleição dos magistrados eleitorais obedece ao artigo 108 desta Lei, a saber, que a Câmara de Senadores emite convocatória pública, e o regulamento do Senado da República define o procedimento a partir do qual pode-se tornar definitivo o edital de convocação⁸⁹.

Na hipótese de nomeação através do Poder Executivo, por outro lado, tem-se a França. O Conselho Constitucional francês é o órgão responsável por garantir a regularidade das eleições presidenciais, bem como deliberar sobre sua regularidade e possíveis contestações, emitindo os resultados do escrutínio. Este Conselho é formado por nove membros, dentre os quais três são de indicação do Presidente, Chefe de Estado, nos termos do artigo 56, da Constituição francesa⁹⁰.

Enfim, como demonstração de variação entre as possibilidades narradas, aparece o Peru. O Conselho Nacional de Magistratura é responsável pela nomeação do Chefe da Oficina Nacional de Processos Eleitorais, de acordo com o artigo 182, da Constituição peruana, ao passo que o Jurado Nacional de Eleições tem sua autoridade máxima (Pleno) formada por membros eleitos, entre outros, pelo Colégio de Advogados de Lima e por decanos das Faculdades de Direitos das universidades públicas e de universidades privadas (artigo 179)⁹¹.

O caráter preponderantemente político das formas de constituição dos membros da justiça eleitoral não impede, contudo, que haja opções pela via de eleições, de indicações, quer sejam do governo ou da sociedade civil, e mesmo de concurso prévio. Interessa, porém - sobretudo quando da indicação pelo Executivo -, que processos de revisão sejam previstos, como forma de monitorar as investiduras. Um sistema de freios e contrapesos é crucial para lidar com a potencial corrupção e influência existentes nas instituições encarregadas da nomeação^92, e esses mecanismos devem ser positivados e permissivos ao conhecimento e acesso dos cidadãos quanto às informações⁹³.

Posto isso, quanto às prerrogativas, imunidades tornam-se cruciais, de modo a proteger o exercício da função, estabelecendo previsão disciplinar especial a cargos específicos. Assim ocorre no Paraguai, Estado cuja legislação prevê ao Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, aos Tribunais Eleitorais e aos juízes eleitorais as mesmas imunidades conferidas aos demais magistrados judiciais⁹⁴, qual seja, a impossibilidade de serem acusados ou interrogados por suas opiniões, nem detidos ou presos senão em flagrante delito (art. 255, da Constituição paraguaia⁹⁵).

Cabe registrar que há países que estabelecem competência específica para processar e julgar membros da justiça eleitoral, como é o caso do Brasil, à luz do art. 102, I, c), da Constituição Federal⁹⁶, o qual outorga competência originária ao Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade de membros do Tribunal Superior Eleitoral - no denominado foro especial por prerrogativa de função.

Tanto imunidades como foros especiais reforçam outra prerrogativa importante: a estabilidade. Visando a melhor oferecer condições ao desempenho de funções, sem ingerências partidárias, políticas ou econômicas, a estabilidade é garantia da autonomia de um membro eleitoral, que pode exercer seu ofício de maneira mais tranquila e, de forma responsável, usufruindo da discricionariedade que lhe é ínsita.

Nesse sentido, cumpre registrar a observação de Juan Fernando Jaramillo Pérez, a respeito da crescente preferência pela introdução da carreira⁹⁷ administrativa aos funcionários eleitorais⁹⁸ investidos como funcionários públicos. Essa situação proporciona, por exemplo, a inamovibilidade, a segurança jurídica do processo de remoção ou demissão e, consequentemente, a continuidade das atividades - ainda que por períodos previamente estipulados.

Quanto à periodicidade, segundo Orozco, tende-se a valorizar sistemas em que as investiduras em cargos que integram a justiça eleitoral têm duração maior que a do mandato presidencial e que contem com a renovação parcial e escalonada de seu corpo, uma vez que isso assegura a estabilidade do órgão em caso de alteração de seus membros, por dificultar a formação de forças políticas capazes de influenciar a escolha de outros membros.⁹⁹

No tocante à determinação dos mandatos de magistrados eleitorais, cumpre ainda perceber que se traduz em independência e imparcialidade, porquanto evita a sujeição a interpretações de oportunidade ou interesse políticos, levando à profissionalização e ao aperfeiçoamento das instâncias eleitorais. Portanto, parece imprescindível que a legislação estabeleça um marco normativo que confira um grau mínimo de seguridade de permanência na função eleitoral¹⁰⁰.

A segurança oportunizada ao desenvolvimento das funções eleitorais, através da estipulação de períodos fixos à duração dos cargos, pode resultar na inamovibilidade, garantia respaldada pela existência de instituições e regras que, por mandato constitucional, têm o objetivo último de garantir que o princípio da legalidade nos processos eleitorais é o reitor do desempenho de partidos políticos, cidadãos e autoridades eleitorais¹⁰¹.

Não quer dizer, entretanto, que não possam ser removidos ou demitidos; a estabilidade promove apenas a segurança de que isso não ocorra sem motivos específicos e através de procedimentos estabelecidos em lei, com o objetivo de consolidar a independência dos membros. É o que se tem em países da Commonwealth, em que suspensões e remoções somente ocorrem por incapacidade ou mau comportamento, sendo imperativa a implementação de mecanismos para a proteção do cargo (security of tenure)¹⁰².

Na Argentina, de forma mais explicita, os cargos de integrantes da Câmara Nacional Eleitoral e dos juízes eleitorais são conservados “enquanto dure a boa conduta”, de acordo com a disposição constitucional do art. 110, gozando das garantias inerentes às respectivas funções¹⁰³. Essa normativa explicita o consenso de que a cassação do mandato de um magistrado eleitoral só deve ocorrer em casos de violação disciplinar ou penal grave, estabelecidas em lei, ou quando perdida a capacidade de exercer as funções¹⁰⁴.

Outro ponto de suma relevância, ora compreendido como prerrogativa material, vem a ser a garantia de uma remuneração justa e apropriada à importância do cargo. A contraprestação pecuniária pelo exercício de uma função eleitoral pode funcionar como elemento de endosso à independência e à imparcialidade, se for capaz de evitar pressões financeiras externas contra os membros e funcionários¹⁰⁵ - por exemplo, a corrupção e o suborno. Com relação a membros de caráter temporário, ou em acúmulo de função, o entendimento deve ser o mesmo, ainda que em relação a rubricas ou benefícios.

Especificamente quanto aos juízes eleitorais, cumpre anotar a previsão do artigo 13, da Carta Universal dos Juízes (1999), acerca da remuneração dos magistrados, a qual costuma ser frisada com relação aos juízes eleitorais: o juiz deve receber remuneração suficiente para garantir a verdadeira independência econômica. A remuneração não deve depender dos resultados do seu trabalho e não deve ser reduzida durante seu serviço¹⁰⁶.

De forma complementar, a Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes (1998) determina, em seu item 6, que juízes têm direito a uma remuneração mensurada a fim de protegê-los de pressões destinadas a influenciar as suas decisões e o seu comportamento no âmbito da jurisdição, de forma prejudicial a sua independência e imparcialidade¹⁰⁷. Por isso, adicionalmente, princípios gerais sobre sua remuneração deveriam ser estabelecidos em lei, ou por meio de outros instrumentos específicos¹⁰⁸.

São países que adotam essa prerrogativa, verbi gratia, o México, cuja Constituição, em seu artigo 94, protege a irredutibilidade salarial ao longo do desempenho da função^109, e a Índia, mais especificamente, por intermédio do Election Commission (Conditions of Service of Election Commissioners and Transaction of Business) Act (1991), legislação especial que determina a equidade entre salários dos comissários eleitorais e os magistrados da Suprema Corte¹¹⁰.

Das prerrogativas até aqui narradas, ainda que não exaustivas, resulta evidente que o respaldo aos membros da justiça eleitoral é medida imperativa à conservação de um processo eleitoral idôneo e legítimo. Nesse sentido, a relevância do papel desempenhado pelas eleições é justificativa autossuficiente para plantear condições distintivas, muitas vezes vistas como favorecimento, mas que representam, em verdade, um esforço adicional para a proteção de uma instância tão significante.

4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A SEREM PERSEGUIDOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Quando da escolha de um sistema eleitoral, há um matiz de tarefas a que este é chamado a fazer ou, ao menos, a conduzir pugnando pelo cumprimento - como as funções narradas acima, por exemplo. Ainda que sejam múltiplos e muitos possíveis sistemas eleitorais, suas atuações tendem a compartilhar o mesmo objetivo: proporcionar processos eleitorais livres, íntegros e justos.

Sistemas e organismos eleitorais devem, dessa forma, aderir a e observar tanto princípios fundamentais eleitorais como princípios gerais do Direito. Além de um objetivo em comum, há semelhanças entre muitos sistemas eleitorais, quer seja por compartilharem origens jurídicas ou mecanismos padronizados de resolução de conflitos, quer seja pelo resultado da necessidade de enquadrarem-se em um Estado Democrático Constitucional¹¹¹.

Os princípios visam a cumprir compromissos e obrigações de condições mínimas para a conformidade entre os sistemas eleitorais e o Estado de Direito, assegurando a correção e a regularidade dos processos. Assim, estruturam-se mediante uma tipologia de garantias, as quais dividem-se em estruturais, ou orgânicas, e procedimentais, resultando num sistema responsivo e, na medida do possível, célere, gratuito ou financeiramente acessível, completo e efetivo.

De acordo com McLoughlin, a justiça eleitoral “exige que os valores e princípios democráticos fundamentais sejam reconhecidos e implementados em todos os cantos do mundo. Ela permite novas ideias para infundir o processo de governo civil ao longo do tempo e através de sucessivos ciclos eleitorais”¹¹².

Logo, é possível traçar uma ligação entre os diferentes modelos eleitorais, a qual permite afirmar que a justiça eleitoral deve funcionar de acordo com as garantias - orgânicas ou procedimentais - incorporadas pelas estruturas legais de cada ordenamento, mormente as que defendem direitos dos cidadãos¹¹³. Assim, vale destacar, primordialmente, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da publicidade.

No que respeita à legalidade, é concebida como o respeito às normas legais e constitucionais estabelecidas em cada sistema, sujeitando-o à lei “material”, seja no âmbito do processo judicial ou do procedimento administrativo. A lei deve se apresentar suficiente para regular as responsabilidades judiciais e das partes interessadas¹¹⁴, oferecendo e garantindo um devido processo legal que seja eficaz e eficiente, podendo ser compreendida em duas extensões: a supremacia da lei e a reserva da lei.

Significa dizer que todos os procedimentos atinentes às eleições devem, previamente, estar dispostos no sistema de justiça eleitoral, ao passo que as instituições e normas eleitorais, também as constitucionais, devem apregoar o objetivo de fiscalizar que o princípio da legalidade seja o fio condutor dos processos eleitorais, no que diz respeito tanto aos partidos políticos quanto aos cidadãos e às próprias autoridades eleitorais.

Esse sentido corresponde à reserva da lei, a qual, segundo Rivera, orienta o exercício da função estatal quanto à organização e realização das eleições, em rigorosa obediência à normatividade jurídica, à adequação ou fidelidade à lei ao longo de todo o processo eleitoral, quer seja pelos cidadãos, pelas agremiações políticas ou pelas autoridades.¹¹⁵

Noutro préstimo, a legalidade se aproxima da competência e da autoridade, no sentido de um poder que se desdobra imperativamente para regular a matéria eleitoral. Quanto à reserva da lei, portanto, o princípio liga-se às faculdades constituídas para a execução, produção ou modificação de situações jurídicas eleitorais investidas em um órgão ou em uma pessoa, cuja autoridade não pode ser superada ou subvertida na consecução do mesmo propósito, sob pena de ilegalidade¹¹⁶.

Tanto no âmbito da supremacia da lei quanto no da reserva da lei, a interpretação do princípio da legalidade se dá no sentido mais favorável dos direitos fundamentais, sobretudo porque as democracias modernas o têm adotado como ponto de legitimidade na transmissão do poder exclusivamente mediante cumprimento da lei¹¹⁷. É uma consideração de especial relevância no processo eleitoral, tendo em vista que nele se exercem os direitos que estão na base da legitimação democrática.

A consequência vislumbrada por esse princípio é a garantia de proteção aos direitos políticos e eleitorais dos cidadãos, cujo exercício se fará diante de um sistema que oferece meios idôneos de impugnação, o devido processo para persegui-la e poderes independentes, dentre os quais um capaz de apreciá-la. Isso porque o fundamento eleitoral reside no princípio democrático, cuja consolidação, segundo Orozco, reclama valores de participação e estabilidade, pluralidade e paz, do exercício de direitos e da legalidade, do desenvolvimento dos próprios interesses e a autolimitação.¹¹⁸

Assim, evidente que também à justiça eleitoral aplicar-se-á o controle da legalidade, sobretudo pela referida autolimitação, oportunamente pela aplicabilidade de checks and balances, uma vez que “os cidadãos podem desejar outras instituições políticas, como várias formas de freios e contrapesos e a separação de poderes, que restringem ainda mais o comportamento político e são complementares às eleições”¹¹⁹.

Por conseguinte, cumpre falar a respeito da segurança jurídica, interessando notar sua estreita relação com a legalidade. Sua disciplina adstringe as instituições a interpretações coerentes e consistentes, de forma que quaisquer alterações circunstâncias ou a necessidade de revisão legal deve ser excepcional e suficientemente justificada¹²⁰ - relacionando-se, da mesma forma, diretamente com a independência e a imparcialidade.

É possível enxergá-la como um princípio bifronte: a segurança jurídica propriamente dita e a irrevogabilidade. Essa compreensão aclara a perspectiva, não só da previsibilidade ínsita e marcante, mas da estabilidade que deve alicerçar as certezas de um sistema e de uma justiça eleitorais. Cumpre, portanto, o papel de satisfazer exigências do acesso à justiça, bem como de impulsionar a superação profissional do contencioso eleitoral, através de normativas compreensíveis e tecnicamente sustentáveis¹²¹.

Em se tratando da segurança jurídica propriamente dita, perpassa a confiança nos processos e procedimentos eleitorais, alcançada, por exemplo, mediante uma linguagem simples e uma redação confiável; a seguridade, no sentido de sua fidelidade prática à legalidade; e a certeza da definitividade das providências que venham a ser adotadas nesse ínterim. Essa nuance figura como categórico da previsibilidade sistêmica e operacional eleitorais.

Quanto à irrevogabilidade, por sua vez, coaduna com a previsão de que cada fase do ciclo eleitoral deve apresentar resultados definitivos, com a fixação de prazos específicos para a contestação e com disposições claras¹²² sobre como a esta proceder. Tal aspecto assegura que irregularidades e conflitos eleitorais incumbam a órgãos devidamente competentes, que gozem de independência e autonomia. De acordo com o International IDEA, há um forte interesse público na segurança jurídica dos processos eleitorais e seus resultados.

Os sistemas eleitorais devem observar critérios preclusivos, relativamente aos seus atos e decisões, a fim de que, decorrido determinado prazo fixado pela legislação, matérias não impugnadas tornem-se definitivas. Essa abordagem procedimental permite concluir cada uma das fase das eleições de maneira concatenada, garantindo uma base estável para a apuração sólida dos resultados eleitorais, contribuindo para a segurança jurídica¹²³.

A esse ponto é pertinente acrescentar que, para assegurar preceitos de segurança jurídica, é relevante definir espaços nos quais estândares internacionais possam fomentar e orientar esforços que a consolidem. A previsibilidade que permeia a segurança jurídica propriamente dita e a irrevogabilidade não deve se prender somente ao texto normativo, senão se manifestar materialmente como sinônimo de confiança e responsabilidade.

Passando, então, à publicidade, adentra-se a seara da acessibilidade e da permissividade das informações, que devem ser claras, simples, irrestritas e fidedignas¹²⁴. Diz respeito à transparência de ações, processos e procedimentos, chegando a corresponder ao interesse de educação dos eleitores (service-mindedness), de acordo com o direito de receber e disseminar informações.

A publicidade, apesar de aludir à transparência, com esta não se confunde - mesmo que ambas sejam fundamentais. O relevo da publicidade vem a ser a publicização, o tornar público tudo aquilo que concerne às eleições, seus processos, procedimentos e resultados, bem como à atividade de seus membros e intervenientes. Assim, então, alvitra a transparência, cujo objetivo é oferecer a possibilidade de análise da imparcialidade e da equidade, de apuração de possíveis desvios e, consequentemente, de proteção do interesse público.

A transparência, por seu turno, liga-se estreitamente ao acesso à informação, prescindindo da publicidade. É cediço, aliás, que o acesso à informação pública é um requisito para o pleno exercício da democracia¹²⁵, resultando imperiosa a lição de Blanke e Perlingeiro, no tocante ao direito constituído pelo acesso à informação. Os Autores destacam que “o foco está nas funções de supervisão e participação popular, isso é, nas opções que se fazem disponíveis, não só para os cidadãos, mas para qualquer pessoa que legalmente resida ou que mantenha sua comunidade no território de uma Estado-nação ou comunidade política”¹²⁶

Portanto, ainda que não se confundam, ao fazer menção à publicidade, interessa associar a transparência e o acesso à informação, como um bloco principiológico que visa à lisura dos processos eleitorais, bem como à manutenção da democracia, através desses processos. A transparência - logo, a publicidade e o acesso à informação - foi inclusive referenciada como uma ferramenta necessária para a criação dos requisitos para a proteção de direitos fundamentais¹²⁷.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, ainda, sobretudo a partir das referências das Nações Unidas¹²⁸, estabelece critérios fundamentais de observância mandatória, os quais embasam os princípios acima: eleições livres¹²⁹, com a garantia de liberdades individuais inclusive; legítimas, com periodicidade¹³⁰ e efeitos úteis; e através de processo eleitoral idôneo. Ademais, visa a promover a participação, a representação e o empoderamento de mulheres e grupos vulnerabilizados no processo eleitoral¹³¹, de maneira a fortalecer a expressão política, em caráter individual e coletivo.

Nada obstante, no âmbito do direito internacional, os Estados são obrigados a salvaguardar e supervisionar o cumprimento dos direitos humanos, através de condutas ativas que corroborem seu exercício, contribuindo para a inclusão e participação de todos, sobretudo de grupos vulnerabilizados e minorias; os quais tendem a enfrentar maiores dificuldades em gozar de tais direitos de forma equânime e igualitária (equitativa).¹³²

A pretensão vislumbrada na observância de princípios fundamentais à justiça eleitoral liga-se, dessa forma, com o aumento da utilização dos mecanismos de Direitos Humanos no contexto das eleições - esculpida, pela ONU, como um plano de ação¹³³. Significa dizer que, para eleições verdadeiramente democráticas, os Estados devem assegurar, em seu curso, não só princípios básicos, mas a fruição dos direitos humanos.

Quanto àquelas referências, destacam-se: o apoio ao papel da sociedade civil na promoção de direitos eleitorais; o exercício de direitos políticos e liberdades fundamentais; a participação de forças de segurança na prevenção da violência; e a liberdade midiática e de acesso à mídia¹³⁴. Nesse ponto, têm notoriedade os direitos à liberdade de reunião e associação, de opinião e expressão; o direito à integridade pessoal; às garantias judiciais e de acesso à justiça e, sobretudo, à informação - este dispensando até mesmo a necessidade da apresentação de um interesse legal¹³⁵.

A indispensabilidade dos princípios é reforçada, ainda, pela noção de que as eleições conferem legitimidade aos governos e, uma vez que não manifestem um reflexo da vontade do povo, podem gerar a sensação da privação de direitos. Portanto, a atmosfera prevalecente em um período eleitoral deve ser a de respeito pelos direitos humanos¹³⁶.

O Direito Internacional contém princípios e estândares pelos quais o processo eleitoral e seus resultados podem ser mensurados. Abordar as avaliações, reconhecendo que os Estados aceitaram certos compromissos legais e que as eleições que realizam devem cumprir esses compromissos, proporciona uniformidade e objetividade à observação eleitoral. A universalidade, interrelação e interdependência dos Direitos Humanos também são reforçados pelos Estados que têm a responsabilidade de garantir a exercício de todos os direitos durante o processo eleitoral, a fim de lograr resultados positivos. Tal abordagem reconhece que um processo eleitoral bem-sucedido está além do dia das votações. O ordenamento jurídico, o ambiente político e as capacidades institucionais antes, durante e depois do dia da votação, têm impacto na forma como os direitos são usufruídos (tradução nossa). ¹³⁷

Por conseguinte, a manifestação da adoção de princípios fundamentais - ou ao menos desta necessidade - pode ser percebida na jurisprudência internacional, como uma retroalimentação entre as determinações básicas e os estândares preconizados em prol de uma justiça eleitoral livre, independente e democrática, repercutindo sobretudo nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.

Cumpre citar, por exemplo, as Diretrizes para o Acesso à Informação e às Eleições na África¹³⁸, elaboradas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a partir das quais determina-se que “a liberdade de escolha dos líderes políticos é um elemento fundamental da democracia; eleições periódicas livres e justas (...) são capazes de influenciar positivamente a capacidade de resposta dos representantes eleitos.”

Essas diretrizes contemplam em seu bojo preceitos para a Observação e Avaliação Eleitoral, bem como os Princípios e Orientações em Matéria de Eleições Democráticas, que estabelecem princípios fundamentais relativamente à transparência no processo eleitoral, dos quais resultaria a integridade de seus processos e procedimentos, indispensável para o exercício de direitos políticos. Cumpre destacar, porém, que o acesso à informação então preconizado não serve apenas a estes direitos políticos, mas é, em si mesmo, um direito fundamental;

É dizer, conforme Perlingeiro, Liane e Díaz, que trata-se de “um direito compartilhado por todas as pessoas, cidadãos ou não-cidadãos; é um direito humano originário da liberdade de pensamento e expressão. É, portanto, um direito que precede o Estado, em vez de apenas pelo Estado ser garantido ou concedido. É um direito que somente pode ser limitado por uma legislação específica”¹³⁹.

O Sistema Europeu de Direitos Humanos, por sua vez, ainda com assento naqueles princípios, reformulou a concepção de “democracia militante”, mediante uma teleologia substantiva, contraposta a um sentido meramente formal da legalidade. Assim, a Corte Europeia consagra o pluralismo como indissociável da Democracia, de modo que a liberdade de expressão implica abranger informações e ideias, inclusive quando ofendem, chocam ou perturbam¹⁴⁰ - desde que preservem meios democráticos.

A esse respeito, há na jurisprudência internacional a compreensão de que a liberdade partidária respalda o pluralismo, que por sua vez é integrante da democracia e autoriza manifestações disruptivas, incômodas e irreverentes, mesmo que visem a alterar características legais ou constitucionais do Estado. Isso ocorre porque interessa, em verdade, o comprometimento com um programa compatível com princípios democráticos fundamentais e o Estado de Direito¹⁴¹.

Assim, é plausível a interligação legal, operacional e técnica dos princípios, enquanto fonte orientadora do âmbito eleitoral, desenvolvendo, nutrindo e mantendo um sistema que propicie a livre manifestação da vontade do povo, conforme estabelece a Assembleia Geral das Nações Unidas, no relatório para a promoção e consolidação da democracia¹⁴². Logo, plausível também é dizer que Democracia, Estado de Direito e direitos humanos constituem uma tríade, em cujos alicerces está a justiça eleitoral.

Conforme ensina Rosales, os princípios eleitorais fornecem recursos adicionais para assegurar a legitimidade das autoridades envolvidas no sistema e nos processos eleitorais, fazendo com que decisões e direitos políticos dos cidadãos sejam protegidos e respeitados. O Autor aponta que “os princípios da imparcialidade, objetividade, igualdade, independência, publicidade, legalidade, certeza etc. oferecem, garantem e outorgam, conjuntamente, segurança jurídica aos justiciáveis, em matéria eleitoral”.¹⁴³

Corroborando esse entendimento, agora a partir do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção Americana estabelece padrões dentro dos quais os Estados podem, e devem, regular direitos políticos, quais sejam: o da legalidade, o da proporcionalidade e o de um fim legítimo; ou seja, de acordo com princípios da democracia representativa¹⁴⁴. Nesse sentido, a Corte IDH define os direitos políticos, por essência, como direitos que propiciam o fortalecimento da democracia e o pluralismo político¹⁴⁵.

O entendimento internacional, ainda que ressalvadas as particularidades de cada sistema, é congruente no respeito e na defesa de princípios fundamentais e preceitos mínimos reservados à justiça eleitoral. Opera, como plano de fundo político, o Respeito aos Princípios de Soberania Nacional¹⁴⁶, calcado na não interferência dos processos eleitorais, sendo notório que a maioria dos Estados inclui, em suas Constituições, cláusulas de soberania, a qual pertence ao povo e é exercida através de seus representantes¹⁴⁷.

Portanto, o modo como os representantes são eleitos é relevante no exercício da soberania, sendo fundamental a garantia do direito de voto de forma participativa quanto aos assuntos nacionais. Para os processos que envolvam o exercício do voto, então, ter um órgão neutro e imparcial encarregado de monitorar sua credibilidade é crucial para assegurar a da manifestação da soberania com adequação e legitimidade.¹⁴⁸

A soberania que se resguarda através de uma rede principiológica eleitoral não se refere exclusivamente à soberania do Estado, mas liga-se precipuamente à soberania popular, enquanto manifestação da vontade do povo, seu direito à autodeterminação¹⁴⁹, o exercício da cidadania e a própria legitimidade de seus representantes. Princípios eleitorais fomentam a participação popular, que por sua vez relaciona-se à soberania do povo, e esta consagra processos democráticos que, então, amparam-se na justiça eleitoral.

5. CONCLUSÃO

A Justiça Eleitoral é o pilar da democracia e dos direitos políticos dos indivíduos e atores participativos do cenário social, cujo papel fundamental é organizar e promover processos e procedimentos livres, justos e idôneos. Assim, conforma-se em sistemas eleitorais que determinam suas funções, sua composição e suas atribuições nos contextos em que se insere. Várias são as possibilidades de estruturação organizacional eleitoral ao redor dos Estados.

Seja qual for sua configuração, a justiça eleitoral deve observância a princípios orientadores e parâmetros mínimos de funcionamento e constituição, a partir dos quais é possível conceber as bases de uma justiça que não se encerra em solucionar litígios, mas propugna o exercício da cidadania e o fortalecimento de instituições democráticas. Portanto, importa saber que vigoram as funções normativa, executiva e consultiva, além da jurisdicional.

A justiça eleitoral é encarregada, assim, de regulamentar e uniformizar os processos e procedimentos eleitorais (função normativa), bem como de organizá-los e supervisioná-los, garantindo sua plana operação (função executiva). Deve funcionar como meio enunciador à narrativa popular (função consultiva) e, também, operar como instância e instrumento de resolução de conflitos eleitorais (função jurisdicional). O exercício dessas funções típicas, ademais, idealmente contará com independência e autonomia entre elas, cujo profissionalismo corresponderá à imparcialidade inerente a cada uma delas.

Interessa saber, por conseguinte, que um sistema eleitoral pode encontrar-se centrado em quaisquer das esferas de poder - Executivo, Legislativo ou Judiciário -, ou mesmo fora delas, como corpo autônomo compreendido como um “quarto poder”. Isso virá a indicar as características da última instância decisória de justiça eleitoral, permeada por traços ora mais conservadores, como o caso executivo, de democracias mais consolidadas; ora mais versáteis, enquanto produto de demandas históricas - vide a judicialização recente dos organismos eleitorais. Em nenhum dos casos, porém, deve ferir o desempenho independente e autônomo entre as funções da justiça eleitoral.

Essa organização ditará, ainda, atributos específicos de seus integrantes, dando particular relevo àqueles condizentes com cada modelo de funcionamento, dentre prerrogativas, benefícios e distinções. Contudo, independentemente do tipo de sistema, os membros devem compartilhar qualificações básicas de independência, autonomia e profissionalismo, de maneira que possam exercer seu ofício de forma imparcial e confiável. Sua atuação deve ser, ademais, guiada por uma rede principiológica forte e indisponível, no bojo da qual reside uma axiologia estruturante.

Como garantia de processos justos e legítimos, portanto, são indispensáveis princípios como a legalidade, a segurança jurídica e a publicidade, que não se esgotam no âmbito eleitoral, mas contemplam fundamentos constitucionais e democráticos. Nesse sentido, há de se falar, ainda, que diretrizes internacionais, sobretudo aquelas atinentes a direitos humanos, corroboram a importância dos sistemas eleitoras - logo, dos direitos políticos - e fortalecem as bases do que vem a ser uma justiça eleitoral.

REFERÊNCIAS

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• VILLEGAS, Mauricio Garcia et al Constitución, democracia y derechos: textos escogidos de Juan Fernando Jaramillo Pérez. Bogotá: Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad, 2016.

• ¹
  OTAOLA, Miguel Angel Lara; CASTAÑEDA, Frida Lima; ALMANZA, Maite Zinser. Acceso a la justicia electoral en perspectiva comparada: Garantizar la defensa y protección de los derechos electorales de grupos subrepresentados en México. Estocolmo: International IDEA, 2019.
• ²
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral justice: The International IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010b. p. 200
• ³
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral justice: The International IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010b. p. 200
• ⁴
  “The electoral knowledge network”. Electoral management. ACE project, [S.l.]. Disponível em: https://aceproject.org/ace-en/topics/em/emc/default. Acesso em: 09 set. 2022.
• ⁵
  STEVEN, H. Huefner. Remedying election wrongs. Harv. J. on Legis, [S.l.], v. 44, p. 265-325, 2007.
• ⁶
  Quanto à Australia: “Act to Consolidate and Amend the Law relating to Parliamentary Elections and for other purposes; division 2 - The Australian Comission, 7. Functions and Powers of the Comission.”; Quanto à África do Sul: “Electoral Comission Act, Act 51 of 1996, Chapter 2 - Electoral Comission; 4. Powers, duties and functions of the Comission”.
• ⁷
  MERINO, Mauricio; BAÑOS, Marco Antonio. El servicio electoral profesional. In: NOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 441.
• ⁸
  GOMAR, Salvador Olimpo N. Electoral disputes in practice - The mexican experience. In: COUNCIL OF EUROPE. Supervising electoral processes. Science and technique of democracy. N. 48. Estrasburgo: Council of Europe Publishing, 2010. p. 42.
• ⁹
  KANAAN, Alice; RAMOS, André de Carvalho; CAZARRÉ, Carlos Augusto da Silva et al.Temas do direito eleitoral no século XXI. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União, 2012.
• ¹⁰
  CANTÚ, Hugo A. Concha; OTAOLA, Miguel Ángel Lara; OROZCO Jesús. Towards a global index of electoral justice. International IDEA Discusion Paper 2/2020. Estocolmo: International IDEA, 2020. p. 11 (tradução nossa).
• ¹¹
  De acordo com o art. 12°, da Lei n° 7.690 (Registro Cívico Nacional Uruguaio): “Son atribuciones de la Corte Electoral: a) Organizar, formar y guardar el Registro Cívico Nacional y el Archivo Nacional Electoral; b) Ejercer la superintendencia sobre todos los organismos de carácter electoral; c) Conocer todas las apelaciones y reclamos que se produzcan sobre actos y procedimientos electorales y fallar sobre ellos en última instancia; d) Fijar los procedimientos para la provisión de lo empleos que en ella dependan (…); g) Dictaminar los reglamentos necesarios para su funcionamiento y el de sus dependencias.”
• ¹²
  “Ley General De Instituciones y Procedimientos Electorales: Artículo 44. 1. El Consejo General tiene las siguientes atribuciones: a) Aprobar y expedir los reglamentos interiores necesarios para el debido ejercicio de las facultades y atribuciones del Instituto;”
• ¹³
  Vale citar o Brasil, cuja justiça eleitoral é dotada de poder regulamentar, sendo o Superior Tribunal Eleitoral (TSE) competente para expedir instruções de caráter normativo.
• ¹⁴
  PICADO LÉON, Hugo. Diseño y transformaciones de la gobernanza electoral en Costa Rica. América Latina Hoy, v. 51, p. 97-98, 2009.
• ¹⁵
  Cf. LÓPEZ-PINTOR, Rafael. Principles for independent and sustainable electoral management: International Standards for Electoral Management Bodies. Global comparative experiences. Cairo, apr. 2012. New York: UNDP, 2015. Disponível em: https://www.ec-undp-electoralassistance.org/wp-content/uploads/2018/08/undp-contents-publications-principles-for-independent-and-sustainable-electoral-management-English.pdf. Acesso em: 14 set. 2022.
• ¹⁶
  “Transparency-accountability-compliance” (NORRIS, Pippa. Transparency in electoral governance. In: NORRIS, Pippa; NAI, Alessandro (eds.). Election Watchdogs. Nova Iorque: Oxford University Press, 2017. p. 3-29).
• ¹⁷
  MOZAFFAR, Shaheen; SCHEDLER, Andreas. The comparative study of electoral governance-Introduction. International Political Science Review, [S.l.], v. 23, n. 1, p. 9, 2002.
• ¹⁸
  TORRES, Luis Eduardo Medina; DÍAZ, Edwin Cuitláhuac Ramírez. Electoral governance: more than just electoral administration. Mexican Law Review, México, v. 8, n. 1, p. 33-46, 2015.
• ¹⁹
  i.e. “The key standards are that democratic elections should be procedurally fair and technically sound”. HARTLYN, Jonathan; McCOY, Jennifer; MUSTILLO, Thomas. M. Electoral governance matters. Comparative Political Studies, [S.l.], v. 41, n. 1, p. 73-98, 2008.
• ²⁰
  LEHOUCQ, Fabrice E. Institutionalizing democracy: constraint and ambition in the politics of electoral reform. Comparative Politics, [Nova Iorque], v. 32, n. 4, p. 459-477, Jul. 2000.
• ²¹
  Constituição Chilena: “Artículo 94 bis. - Un organismo autónomo, con personalidad jurídica y patrimonio propios, denominado Servicio Electoral, ejercerá la administración, supervigilancia y fiscalización de los procesos electorales y plebiscitarios; del cumplimiento de las normas sobre transparencia, límite y control del gasto electoral; de las normas sobre los partidos políticos, y las demás funciones que señale una ley orgánica constitucional.”
• ²²
  Constituição Ganesa: “Article 45. Functions of Electoral Commission - The Electoral Commission shall have the following functions: (…) (c) to conduct and supervise all public elections and referenda (…); Article 46. Independence of the Commission - Except as provided in this Constitution, or in any other law not inconsistent with this Constitution, in the performance of its functions, the Electoral Commission, shall not be subject to the direction or control of any person, or authority.”
• ²³
  OFICINA NACIONAL DE PROCESSOS ELECTORALES. Elecciones y democracia: la experiencia latinoamericana. Conferencias internacionales en la ONPE. Lima: ONPE; OEI, 2007.
• ²⁴
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral justice: The International IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010b. p. 189.
• ²⁵
  MERLOE, Patrick. Promoting legal frameworks for democratic elections. Washington: National Democratic Institute for International Affairs (NDI), 2008.
• ²⁶
  BRENES VILLALOBOS, Luis Diego. El rol político del juez electoral: Modelo teórico y explicativo. San José, Costa Rica: Instituto de Formación y Estudios en Democracia (IFED), 2012.
• ²⁷
  “Dimensão comunicativa”. Cf. MANIN, Bernard; PRZEWORSKY, Adam; STOKES, Susan. Democracy, accountability and representation. Cambridge: Cambridge University Press, 1999.
• ²⁸
  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Observando sistemas de justicia electoral: un manual para las misiones de observación electoral de la OEA. Washington: OAS, 2019.
• ²⁹
  TOKAJI, Daniel P. Judicial activism and passivism in election law. In: TOKAJI, Daniel P.; HAYWARD, Allison R. The role of judges in electoral law. University of Pennsylvania Law Review, [S.l.], v. 159, p. 273-292, 2011.
• ³⁰
  HAYWARD, Allison R. Judging politics in a federalist system. In: TOKAJI, Daniel P.; HAYWARD, Allison R. The role of judges in electoral law. University of Pennsylvania Law Review, [S.l.], v. 159, p. 273-292, 2011.
• ³¹
  OTAOLA, Miguel Angel Lara; CASTAÑEDA, Frida Lima; ALMANZA, Maite Zinser. Acceso a la justicia electoral en perspectiva comparada: Garantizar la defensa y protección de los derechos electorales de grupos subrepresentados en México. Estocolmo: International IDEA, 2019.
• ³²
  “Who organizes elections?” ACE project, [S.l.]. Disponível em: https://aceproject.org/ace-en/topics/em/ema/ema04/default. Acesso em: 13 set. 2022.
• ³³
  Adotado na França com o États-Généraux, até 1958; e nos Estados Unidos com a Constituição de 1787 - ambos Estados que não mais se configuram dessa maneira.
• ³⁴
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral justice: The International IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010b.
• ³⁵
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral system design: an overview of the new International IDEA handbook. Estocolmo: International IDEA, 2005. p. 64
• ³⁶
  LEGAL Framework. ACE Project [S.l.], 2012.
• ³⁷
  Cf. Constituição Argentina: “Artículo 49 - Por esta vez las Legislaturas de las provincias reglarán los medios de hacer efectiva la elección directa de los diputados de la Nación: para lo sucesivo el Congreso expedirá una ley general.”
• ³⁸
  Cf. Constituição Argentina: “Artículo 64 - Cada Cámara es juez de las elecciones, derechos y títulos de sus miembros en cuanto a su validez. Ninguna de ellas entrará en sesión sin la mayoría absoluta de sus miembros; pero un número menor podrá compeler a los miembros ausentes a que concurran a las sesiones, en los términos y bajo las penas que cada Cámara establecerá”
• ³⁹
  Cf. Constituição Alemã: “Article 41 [Scrutiny of elections] - (1) Scrutiny of elections shall be the responsibility of the Bundestag. It shall also decide whether a Member has lost his seat. (2) Complaints against such decisions of the Bundestag may be lodged with the Federal Constitutional Court.”; e a Lei de Escrutínio Eleitoral, Seção 1, §1°. Ver também: “The federal returning officer and his responsibilities”. The federal returning officer, Wiesbaden. Disponível em: https://www.bundeswahlleiter.de/en/ueber-uns/aufgaben.html. Acesso em: 09 set. 2022.
• ⁴⁰
  JOSEPH, Oliver. Independence in electoral management: Electoral processes primer. Estocolmo: International IDEA, 2021.
• ⁴¹
  OROZCO, Jesús. El contencioso electoral, la calificación electoral. In: HOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 1152-1288.
• ⁴²
  HEDLING, Nora. A practical guide to constitution building: The design of the judicial branch. In: BÖCKENFÖRDE, Markus; HEDLING, Nora; WAHIU, Winluck. A practical guide to constitution building. Estocolmo: International IDEA, 2011. p. 225.
• ⁴³
  ROMANO, Andrea. Constitutional Courts Dealing with Electoral Systems: a Comparative Look at Constitutional Adjudication on Electoral Equality. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 10, n. 2, e232, maio/ago. 2023.
• ⁴⁴
  CANTÚ, Hugo A. Concha; OTAOLA, Miguel Ángel Lara; OROZCO, Jesús. Towards a global index of electoral justice. International IDEA Discusion Paper 2/2020. Estocolmo: International IDEA, 2020.
• ⁴⁵
  LOPEZ-PINTOR, Rafael. Electoral management bodies as institutions of governance. Nova Iorque: Bureau for Development Policy United Nations Development Programme, 2000.
• ⁴⁶
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. International electoral standards. Guidelines for reviewing the legal framework of elections. Suécia: Bulls Tryckeri, 2002, p. 37.
• ⁴⁷
  PARLIAMENTARY constituencies. Parliament.uk, [UK].
• ⁴⁸
  Constituição Uruguaia: “Artículo 322 - Habrá una Corte Electoral que tendrá las siguientes facultades, además de las que se establecen en la Sección III y las que le señale la ley: A) Conocer en todo lo relacionado con los actos y procedimientos electorales. B) Ejercer la superintendencia directiva, correccional, consultiva y económica sobre los órganos electorales. C) Decidir en última instancia sobre todas las apelaciones y reclamos que se produzcan, y ser juez de las elecciones de todos los cargos electivos, de los actos de plebiscito y referéndum.”
• ⁴⁹
  NAVATTA, Carlos A. Urruty. Uruguay: resolución de los conflictos electorales. In: OROZCO HENRÍQUEZ, Jesus (coord.). Sistemas de justicia electoral: evaluación y perspectivas. México: IFE, 2001. p. 279.
• ⁵⁰
  Constituição da Costa Rica: “Articulo 99 - La organización, dirección y vigilancia de los actos relativos al sufragio, corresponden en forma exclusiva al Tribunal Supremo de Elecciones, el cual goza de independencia en el desempeño de su cometido. Del Tribunal dependen los demás organismos electorales”.
• ⁵¹
  Constituição da Costa Rica: “Articulo 103 - Las resoluciones del Tribunal Supremo de Elecciones no tienen recurso, salvo la acción por prevaricato”.
• ⁵²
  Constituição da Turquia: “E. General administration and supervision of elections: Article 79 - (As amended on October 21, 2007; Act No. 5678) The Supreme Board of Election shall execute all the functions to ensure the fair and orderly conduct of elections from the beginning to the end, carry out investigations and take final decisions, during and after the elections, on all irregularities, complaints and objections concerning the electoral matters, and receive the electoral records of the members of the Grand National Assembly of Turkey and presidential election. No appeal shall be made to any authority against the decisions of the Supreme Board of Election.”.
• ⁵³
  EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Second section. Caso Georgian Labour Party vs. Geórgia (Application no. 9103/04). Sentença de 8 de julho de 2008.
• ⁵⁴
  OROZCO, Jesús; WOLDENBERG, José. Ética y responsabilidad en el proceso electoral. In: NOHLEN, Dieler et al. (comps). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 60-83.
• ⁵⁵
  OFICINA NACIONAL DE PROCESSOS ELECTORALES. Elecciones y democracia: la experiencia latinoamericana. Conferencias internacionales en la ONPE. Lima: ONPE; OEI, 2007. p. 51.
• ⁵⁶
  OFICINA NACIONAL DE PROCESSOS ELECTORALES. Elecciones y democracia: la experiencia latinoamericana. Conferencias internacionales en la ONPE. Lima: ONPE; OEI, 2007. p. 51.
• ⁵⁷
  “Commonwealth Electoral Act 1918: Part II-Administration; eligible Judge means: (a) a Judge, other than the Chief Justice, of the Federal Court of Australia who has been a Judge of that Court for a period of at least 3 years; or (b) a former Judge of that Court who was such a Judge for a period of at least 3 years.”
• ⁵⁸
  “Electoral Commission Act 51- Chapter 5 - 19 Composition of Electoral Court - (1) The Electoral Court shall consist of the following members appointed by the President upon the recommendation of the Judicial Service Commission: (a) A chairperson, who is a judge of the Appellate Division of the Supreme Court, and two other judges of the Supreme Court; and (b) two other members who are South African citizens.”
• ⁵⁹
  Constituição Brasileira: “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. §1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. §2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.”
• ⁶⁰
  Lei nº 4.737/65 - “Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição”; ver também. “Glossário eleitoral”. TSE.jus, Brasília. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/glossario-eleitoral. Acesso em: 09 set. 2022.
• ⁶¹
  Código Eleitoral Colombiano: “Art. 175 - El Consejo Nacional Electoral formará, hasta treinta (30) días antes de cada elección, la lista de ciudadanos en número equivalente al doble de los departamentos, a fin de practicar los escrutinios de los votos (…) formada por ciudadanos pertenecientes a los partidos que tengan mayor representación en el Congreso (…) o sean o hayan sido profesores de derecho”
• ⁶²
  “El Consejo General es el máximo órgano de dirección del INE y está integrado por: Once miembros con derecho a voz y voto, llamados Consejeros Electorales (uno de ellos funge como presidente del Consejo); Los consejeros del Poder Legislativo. Uno por cada grupo parlamentario presente en el Congreso (con voz, pero sin voto); Los representantes de los partidos políticos nacionales con registro (con voz, pero sin voto) y; El Secretario Ejecutivo del INE (con voz pero sin derecho a voto).”
• ⁶³
  Constituição da Nigéria: “F - Independent National Electoral Commission - 14. (…) (2) There shall be for each State of the Federation and the Federal Capital Territory, Abuja, a Resident Electoral Commissioner who shall - (a) be appointed by the President;”
• ⁶⁴
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral system design: the new international IDEA handbook. Handbook Series. Estocolmo: International IDEA, 2008.
• ⁶⁵
  Cf. OFFICE OF THE UN HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS. Human rights and elections: A handbook on International Human Rights standards on elections. Nova Iorque, Genebra: United Nations, 2021. (Professional Training Series n. 2/ Rev.1).
• ⁶⁶
  Lei n° 635, de 22 de agosto de 1995 - “Artículo 17 - Creación de Juzgados. Requisitos para ser Juez. […] El Juez deberá reunir los siguientes requisitos: ser de nacionalidad paraguaya, haber cumplido veintiocho años, […] y no haber ocupado cargos político-partidarios en los últimos dos años inmediatamente anteriores a su selección por el Consejo de la Magistratura.”.
• ⁶⁷
  “Artículo 45 - No podrán ser vocales de mesas las personas que sean candidatos en la elección de que se trate, sus cónyuges y sus parientes consanguíneos o afines en toda la línea recta y en la colateral hasta el segundo grado inclusive; las personas que desempeñen cargos de representación popular; las personas a cargo de los trabajos electorales que señala el artículo 10 de esta ley […]”.
• ⁶⁸
  “Artículo 45 - Organización de las secretarías electorales. Cada juzgado contará con una secretaría electoral, que estará a cargo de un funcionario que deberá reunir las calidades exigidas por la ley de organización de la justicia nacional. […] El secretario y prosecretario no podrán estar vinculados con el juez por parentesco en cuarto grado de consanguinidad y segundo de afinidad.”.
• ⁶⁹
  “No officer or employee of any city or town shall act in the capacity of election officer, returning officer, marker or watcher, or as a deputy sheriff in conducting any town or city election”. Cf. ESTADOS UNIDOS. U.S. Election assistance commission state-by-state compendium: Election Worker Laws & Statutes. 4th ed. [Maryland]: [s.n.], 2020.
• ⁷⁰
  Código Eleitoral francês: “Article L19 - I.-Dans chaque commune ou, à Paris, Marseille et Lyon, dans chaque arrondissement, une commission de contrôle statue sur les recours administratifs préalables prévus au III de l’article L. 18. IV. [...] Le maire, les adjoints titulaires d’une délégation et les conseillers municipaux titulaires d’une délégation en matière d’inscription sur la liste électorale ne peuvent siéger au sein de la commission en application du présent 1°”.
• ⁷¹
  “Ley General De Instituciones y Procedimientos Electorales: Artículo 115 - 1. Para ser Magistrado Electoral se requieren los siguientes requisitos: d) Gozar de buena reputación y no haber sido condenado por delito que amerite pena de más de un año de prisión; pero si se tratare de robo, fraude, falsificación, abuso de confianza y otro que lastime seriamente la buena fama en el concepto público, inhabilitará para el cargo, cualquiera que haya sido la pena;”
• ⁷²
  NOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007.
• ⁷³
  De acordo com o processo legal de cada Estado. Ver: LÓPEZ-PINTOR, Rafael. Principles for independent and sustainable electoral management: International Standards for Electoral Management Bodies. Global comparative experiences. Cairo, apr. 2012. New York: UNDP, 2015. Disponível em: https://www.ec-undp-electoralassistance.org/wp-content/uploads/2018/08/undp-contents-publications-principles-for-independent-and-sustainable-electoral-management-English.pdf . Acesso em: 14 set. 2022.
• ⁷⁴
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral Justice: an overview of the international IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010a.
• ⁷⁵
  “Electoral management glossary”. ACE project, [S.l.]. Disponível em: https://aceproject.org/ace-en/topics/em/annex/copy_of_electoral-management-glossary. Acesso em: 09 set. 2022.
• ⁷⁶
  OROZCO, Jesús; WOLDENBERG, José. Ética y responsabilidad en el proceso electoral. In: NOHLEN, Dieler et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 60-83.
• ⁷⁷
  Cf. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva OC-6/86 de 9 de maio de 1986.
• ⁷⁸
  Cf. TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS. Nyamwasa vs Rwanda, de 24 de março de 2017; Art. 17 da Carta Africana sobre a Democracia.
• ⁷⁹
  MERINO, Mauricio; BAÑOS, Marco Antonio. El servicio electoral profesional. In: NOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 443 (tradução nossa).
• ⁸⁰
  CHEESEMAN, Nic; ELKLIT, Jørgen. Understanding and assessing electoral commission independence: a new framework. Londres: Westminster Foundation for Democracy, 2020.
• ⁸¹
  “O impacto da independência funcional na independência de facto de organismos eleitorais [...] demonstra que quanto mais poder cumulativo o organismo possuir, menos provavelmente ele será de facto independente. Ao contrário das expectativas de que mais poder cumulativo aumentaria a independência, sugere que organismos eleitorais com poderes mais extensos podem ser alvos mais atraentes a atores que buscam manipular as eleições.” (HAM, Carolien van; GARNETT, Holly Ann. Building impartial electoral management? Institutional design, independence and electoral integrity. International Political Science Review. Especial Issue, UK, v. 40, n. 3, p. 326, Jun. 2019, tradução nossa).
• ⁸²
  COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Garantías para la independencia de las y los operadores de justicia: hacia el fortalecimiento del acceso a la justicia y el estado de derecho en las Américas. OAS/Ser.L/V/II. Doc. 44, 5 dez. 2013.
• ⁸³
  MERLOE, Patrick. Promoting legal frameworks for democratic elections. Washington: National Democratic Institute for International Affairs (NDI), 2008, p. 23.
• ⁸⁴
  “Electoral management glossary”. ACE project, [S.l.]. Disponível em: https://aceproject.org/ace-en/topics/em/annex/copy_of_electoral-management-glossary. Acesso em: 09 set. 2022.
• ⁸⁵
  OROZCO, Jesús. El contencioso electoral, la calificación electoral. In: HOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 1152-1288.
• ⁸⁶
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral justice: The International IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010b.
• ⁸⁷
  Constituição Chilena: “Artículo 95 - Un tribunal especial, que se denominará Tribunal Calificador de Elecciones (…) Estará constituido por cinco miembros designados en la siguiente forma: a) Cuatro ministros de la Corte Suprema, designados por ésta, mediante sorteo, en la forma y oportunidad que determine la ley orgánica respectiva, y b) Un ciudadano que hubiere ejercido el cargo de Presidente o Vicepresidente de la Cámara de Diputados o del Senado por un período no inferior a los 365 días, designado por la Corte Suprema en la forma señalada en la letra a) precedente, de entre todos aquellos que reúnan las calidades indicadas (…) Artículo 96 - Habrá tribunales electorales regionales (…) Estos tribunales estarán constituidos por un ministro de la Corte de Apelaciones respectiva, elegido por ésta, y por dos miembros designados por el Tribunal Calificador de Elecciones de entre personas que hayan ejercido la profesión de abogado o desempeñado la función de ministro o abogado integrante de Corte de Apelaciones por un plazo no inferior a tres años.”
• ⁸⁸
  Constituição Turca: “Article 79 - (…) The Supreme Board of Election shall be composed of seven regular members and four substitutes. Six of the members shall be elected by the General Board of High Court of Appeals, and five of the members shall be elected by the General Board of Council of State from amongst their own members, by the vote of the absolute majority of the total number of members through secret ballot.”
• ⁸⁹
  “Ley General De Instituciones y Procedimientos Electorales: Artículo 108. 1. Para la elección de los magistrados electorales que integren los organismos jurisdiccionales locales, se observará lo siguiente: a) La Cámara de Senadores emitirá, a propuesta de su Junta de Coordinación Política, la convocatoria pública que contendrá los plazos y la descripción del procedimiento respectivo, y b) El Reglamento del Senado de la República definirá el procedimiento para la emisión y desahogo de la convocatoria respectiva.”
• ⁹⁰
  Constituição francesa: “Article 56 - Le Conseil constitutionnel comprend neuf membres, dont le mandat dure neuf ans et n’est pas renouvelable. Le Conseil constitutionnel se renouvelle par tiers tous les trois ans. Trois des membres sont nommés par le Président de la République, trois par le président de l’Assemblée nationale, trois par le président du Sénat. La procédure prévue au dernier alinéa de l’article 13 est applicable à ces nominations”.
• ⁹¹
  Constituição peruana: “Artículo 179 - Composición del Pleno del Jurado Nacional de Elecciones (…) 3. Uno elegido en votación secreta por el Colegio de Abogados de Lima, entre sus miembros. 4. Uno elegido en votación secreta por los decanos de las Facultades de Derecho de las universidades públicas, entre sus ex decanos. 5. Uno elegido en votación secreta por los decanos de las Facultades de Derecho de las universidades privadas, entre sus ex decanos. ; Artículo 182 - El Jefe de la Oficina Nacional de Procesos Electorales es nombrado por el Consejo Nacional de la Magistratura (…)”.
• ⁹²
  VICKERY, Chad (ed.). Guidelines for understanding, adjudicating, and resolving disputes in elections (GUARDE). [EUA]: International Foundation for Electoral Systems (IFES), 2011.
• ⁹³
  “As is often the case, the written constitutional law as a framework does not in itself suffice as a vehicle for the control of parliamentary democracy or for the protection of the rule of law”. Sobre garantias de transparência, ver: BLANKE, Hermann-Josef. Scope and aim of a general regulation on access to public information. In: BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. The right of access to public information: an international comparative legal survey. Berlim: Springer-Verlaf, 2018. p. 131-188.
• ⁹⁴
  Lei paraguaia nº 635, que regulamenta a justiça eleitoral. Respectivamente: arts. 7, 11 e 19. “poseen las mismas inmunidades e incompatibilidades Establecidas para los magistrados judiciales [...]”
• ⁹⁵
  “Artículo 255 - De Las Inmunidades - Ningún magistrado judicial podrá ser acusado o interrogado judicialmente por las opiniones emitidas en el ejercicio de sus funciones. No podrá ser detenido o arrestado sino en caso de flagrante delito que merezca pena corporal. […].”
• ⁹⁶
  “Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;”
• ⁹⁷
  “[career] It is characterized, among other things, by competitive or objective procedures for the recruitment, promotion and retention of the electoral service personnel.” (INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral justice: The International IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010b. p. 108).
• ⁹⁸
  VILLEGAS, Mauricio Garcia et al.Constitución, democracia y derechos: textos escogidos de Juan Fernando Jaramillo Pérez. Bogotá: Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad, 2016.
• ⁹⁹
  OROZCO, Jesús. El contencioso electoral, la calificación electoral. In: HOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 1205.
• ¹⁰⁰
  PERERA, Francisco Javier Barreiro. Garantías de los órganos encargados de la administración de justicia electoral federal en México. In: OROZCO HENRÍQUEZ, Jesus (coord.). Sistemas de justicia electoral: evaluación y perspectivas. México: IFE, 2001. p. 405-430.
• ¹⁰¹
  TRIBUNAL FEDERAL ELECTORAL. Justicia Electoral: revista del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, México, v. 1, n. 1, 1992.
• ¹⁰²
  COMMONWEALTH LEGAL EDUCATION ASSOCIATION. Latimer House Guidance on Parliamentary Supremacy and Judicial Independence. Commonwealth principles. Ocho Rios: Latimer House Conference Centre, 1998.
• ¹⁰³
  Constituição Argentina: “Artículo 110 - Los jueces de la Corte Suprema y de los tribunales inferiores de la Nación conservarán sus empleos mientras dure su buena conducta, y recibirán por sus servicios una compensación que determinará la ley, y que no podrá ser disminuida en manera alguna, mientras permaneciesen en sus funciones.”
• ¹⁰⁴
  COUNCIL OF EUROPE. Judges: independence, efficiency and responsibilities. Recommendation CM/Rec (2010) 12 and explanatory memorandum. [Estrasburgo]: Council of Europe Publishing, 2011. Ver também: BULMER, Elliot. Judicial tenure, removal, immunity and accountability. International IDEA Constitution-Building Primer 5. 2. ed. Estocolmo: International IDEA, 2017.
• ¹⁰⁵
  VICKERY, Chad (ed.). Guidelines for understanding, adjudicating, and resolving disputes in elections (GUARDE). [EUA]: International Foundation for Electoral Systems (IFES), 2011.
• ¹⁰⁶
  “The universal charter of the judge: Article 13. Remuneration and retirement. The judge must receive sufficient remuneration to secure true economic independence. The remuneration must not depend on the results of the judges work and must not be reduced during his or her judicial service.”
• ¹⁰⁷
  “European charter on the statute for judges - 6. Remuneration and Social Welfare - 6.1. Judges exercising judicial functions in a professional capacity are entitled to remuneration, the level of which is fixed so as to shield them from pressures aimed at influencing their decisions and more generally their behaviour within their jurisdiction, thereby impairing their independence and impartiality.”
• ¹⁰⁸
  COUNCIL OF EUROPE. Judges: independence, efficiency and responsibilities. Recommendation CM/Rec (2010) 12 and explanatory memorandum. [Estrasburgo]: Council of Europe Publishing, 2011.
• ¹⁰⁹
  Constituição Mexicana: “Art. 94 - (…) La remuneración que perciban por sus servicios los Ministros de la Suprema Corte, los Magistrados de Circuito, los Jueces de Distrito y los Consejeros de la Judicatura Federal, así como los Magistrados Electorales, no podrá ser disminuida durante su encargo.”
• ¹¹⁰
  “Act n° 11 of 1991 - Election Commission (Conditions of Service of Election Commissioners and Transaction of Business) Act - Chapter II - Salary and Other Conditions Of Service Of The Chief Election Commissioner And Election Commissioners. 3. Salary - There shall be paid to the Chief Election Commissioner and other Election Commissioners a salary which is equal to the salary of a Judge of the Supreme Court.”
• ¹¹¹
  COUNCIL OF EUROPE. Supervising electoral processes Science and technique of democracy. N. 48, [Estrasburgo]: Council of Europe Publishing, 2010.
• ¹¹²
  McLOUGHLIN, Frank. Prioritizing justice. Estocolmo: International IDEA, 2016. p. 10.
• ¹¹³
  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Observando sistemas de justicia electoral: un manual para las misiones de observación electoral de la OEA. Washington: OAS, 2019.
• ¹¹⁴
  Cf. EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Caso Lykourezos vs. Grécia. Sentença de 15 de junho de 2006.
• ¹¹⁵
  RIVERA, Flavio Galván. El principio de legalidad en materia electoral. In: TENDENCIAS contemporáneas del derecho electoral en el mundo. II Congreso Internacional de Derecho Electoral. México: UNAM, 1993. p. 681.
• ¹¹⁶
  Sobre autoridade e competência, nesse sentido, cf. BURGOA, Ignacio. Dicionario de derecho constitucional, garantias y amparo. 29 ed. México: Editorial Porrúa, 1989.
• ¹¹⁷
  HARIOU, Maurice. Precis elementaire de droit constitutionnel. Paris, Recueil Sirey, 1938.
• ¹¹⁸
  OROZCO, Jesús; WOLDENBERG, José. Ética y responsabilidad en el proceso electoral. In: NOHLEN, Dieler et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 64.
• ¹¹⁹
  ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James A.; TORVIL, Ragnar. Why do voters dismantle checks and balances?. The Review of Economic Studies, Oxford, v. 80, n. 3, p. 845-875, Jul. 2013.
• ¹²⁰
  Idealmente entre 6 e 3 meses antes do início do período eleitoral, de acordo com o Observatório Eleitoral da OEA.
• ¹²¹
  OROZCO, Jesús. El contencioso electoral, la calificación electoral. In: HOHLEN, Dieter et al. (comps.). Tratado de derecho electoral comparado de América Latina. 2. ed. México: FCE, 2007. p. 1152-1288.
• ¹²²
  Cf. EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Caso Timke vs. Alemanha. Sentença de 11 de setembro de 1995.
• ¹²³
  INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY AND ELECTORAL ASSISTANCE. Electoral Justice: an overview of the international IDEA Handbook. Estocolmo: International IDEA, 2010a. p. 20.
• ¹²⁴
  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Resolução AG/RES. 2288 (XXXVII-O/07). Acesso à informação pública: fortalecimento da democracia. Aprovado na quarta sessão plenária realizada em 5 de junho de 2007; ver também EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Caso Manole vs. România. Sentença de 17 de setembro de 2009.
• ¹²⁵
  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Resolução AG/RES. 2514 (XXXIX-O/09). Acesso à informação pública: fortalecimento da democracia. Aprovada na quarta sessão plenária realizada em 4 de junho de 2009.
• ¹²⁶
  BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. Essentials of the right of access to public information: an introduction. In: BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. The right of access to public information: an international comparative legal survey. Berlim: Springer-Verlaf, 2018. p. 13.
• ¹²⁷
  SCHOCH, Friedrich. Informationsfreiheitsgesetz. Kommentar. Alemanha: C.H. Beck, 2016 apud BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. Essentials of the right of access to public information: an introduction. In: BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. The right of access to public information: an international comparative legal survey. Berlim: Springer-Verlaf, 2018. p. 14.
• ¹²⁸
  Cf. OFFICE OF THE UN HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS. Human rights and elections: A handbook on International Human Rights standards on elections. Nova Iorque, Genebra: United Nations, 2021. (Professional Training Series n. 2/ Rev.1).
• ¹²⁹
  Cf. Art. 3°, da Carta Democrática Interamericana.
• ¹³⁰
  Cf. Art. 3°, do Protocolo n° 1, adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
• ¹³¹
  OFFICE OF THE UN HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS, OFFICE OF THE UN HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS. Human rights and elections: A handbook on International Human Rights standards on elections. Nova Iorque, Genebra: United Nations, 2021. (Professional Training Series n. 2/ Rev.1), p. 14.
• ¹³²
  OFFICE OF THE UN HIGH COMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS; CARTER CENTER. Human rights and election standards: a plan of action. December 2017. [Sl.: s.n.], 2017. p. 6.
• ¹³³
  OFFICE OF THE UN HIGH COMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS; CARTER CENTER. Human rights and election standards: a plan of action. December 2017. [Sl.: s.n.], 2017. p. 6
• ¹³⁴
  UNITED NATIONS. Manual on human rights monitoring. Chapter 23 Monitoring human rights in the context of elections. [S.l.]: United Nations, [20--].
• ¹³⁵
  BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. Essentials of the right of access to public information: an introduction. In: BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. The right of access to public information: an international comparative legal survey. Berlim: Springer-Verlaf, 2018. p. 13.
• ¹³⁶
  OFFICE OF THE UN HIGH COMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS. Guidelines for States on the effective implementation of the right to participate in public affairs. Geneva: OHCHR, 2018.
• ¹³⁷
  UNITED NATIONS. A/68/299. Report of the Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association. UNO. General Assembly, de 7 de agosto de 2013.
• ¹³⁸
  COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS. Directivas sobre acesso à informação e eleições em África. [S.l.: s.n], 2017, p. 3.
• ¹³⁹
  PERLINGEIRO, Ricardo; LIANI, Milena; DÍAZ, Ivonne. Principles of the right of access to information in Latin America. In: BLANKE, Hermann-Josef; PERLINGEIRO, Ricardo. The right of access to public information: an international comparative legal survey. Berlim: Springer-Verlaf, 2018. p. 74.
• ¹⁴⁰
  Cf. EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Caso Refah Partisi vs. Turquía. Sentença de 13 de fevereiro de 2003, §89.
• ¹⁴¹
  Juiz Jean-Paul Costa, no caso Refah Partisi (supra): [...] a liberdade partidária assegura o pluralismo, que é a condição sine qua non da democracia. O que importa não é que um partido defenda ideias controversas ou incômodas ou que ele procure mudar a estrutura legal e constitucional do Estado. O que importa é que o partido se comprometa a lançar mão de meios compatíveis ao direito e à democracia e que seu programa seja compatível com os princípios democráticos fundamentais.
• ¹⁴²
  UNITED NATIONS. A/RES/55/96. Promoting and consolidating democracy. Report of the Third Committee (A/55/602/Add.2 and Corr.1)], 28 de fev. de 2001.
• ¹⁴³
  ROSALES, Carlos Manuel. Principios rectores en materia electoral en Latinoamérica. Revista IIDH, [S.l.], v. 49, p. 306, 2009.
• ¹⁴⁴
  Art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Ver também: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Castañeda Gutman vs. México. Sentença de 6 de agosto de 2008, §149.
• ¹⁴⁵
  COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe democracia y derechos humanos en Venezuela, 2009, §18.
• ¹⁴⁶
  UNITED NATIONS. Resolution A/RES/44/147. Respect for the principles of national sovereignty and non-interference in the internal affairs of States in their electoral processes. General Assembly, de 15 de dezembro de 1989.
• ¹⁴⁷
  Ainda, cf. Art. 3, da Carta Democrática Interamericana: “São elementos essenciais da democracia representativa, entre outros [...] eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e independência dos poderes públicos.”
• ¹⁴⁸
  TAPOKO, Guy Cyrille. Election observation and the question of state sovereignty in Africa. Journal of African Elections, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 47, 2017.
• ¹⁴⁹
  Cf. “UNITED NATIONS. Resolution 1514. General Assembly: 2. All peoples have the right to self-determination; by virtue of that right they freely determine their political status and freely pursue their economic, social and cultural development” (grifo nosso).

• Como citar esse artigo/How to cite this article: PERLINGEIRO, Ricardo; PAVI, Camila. Bases para uma justiça eleitoral. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 11, n. 1, e259, jan./abr. 2024. DOI: 10.5380/rinc.v11i1.91816

Editores responsáveis

Editor-chefe: Daniel Wunder Hachem

Editor-adjunto: Luzardo Faria

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  19 Ago 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  12 Jul 2023
• Aceito
  28 Abr 2024