Resumo
O artigo analisa o marco legal para proteger o direito à vida privada no espaço digital e fortalecer os direitos constitucionais estipulados na Constituição da Jordânia, ao regular o direito à vida privada no espaço digital, protegendo os dados pessoais à luz da facilidade de coleta, retendo e processando-o e impedindo a violação do direito dos cidadãos de proteger seus dados pessoais e privacidade, conforme estipulado na Constituição da Jordânia e na legislação relevante. O artigo visa encontrar um quadro legal que equilibre os direitos dos cidadãos de proteger seus dados pessoais e permitir que dados e informações sejam processados e preservados no espaço digital, bem como a medida em que o legislador jordaniano leva em consideração os requisitos internacionais sobre a proteção do direito à vida privada no ambiente digital. O estudo chegou a várias conclusões e recomendações, das quais a mais importante é a necessidade de desenvolver legislação legal para regular o mecanismo de armazenamento e tratamento de dados pessoais dentro de restrições e obrigações claras. Além disso, é necessário desenvolver legislação para garantir a segurança do espaço digital e apoiar a sua estabilidade, e definir as obrigações impostas aos responsáveis pelos dados pessoais, bem como as punições e penalidades impostas às pessoas que infringirem a legislação que regula a direito à privacidade, tendo em conta os requisitos internacionais.
Palavras-chave:
vida privada; espaço digital; privacidade digital; dados pessoais; Jordânia