Resumo
Este artigo é uma análise crítica de um caso recente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerado paradigmático da atual abordagem da jurisprudência brasileira com referência à interpretação constitucional. O caso refere-se ao julgamento de constitucionalidade acerca da execução de sanções pendentes de recurso de segunda instância e, portanto, antes do trânsito julgado. Esta análise visa discutir o conceito de disposições constitucionais e a teoria da interpretação legal, bem como os argumentos legais aplicados nesses casos. A abordagem adotada pelo STF será discutida tanto do ponto de vista teórico quanto do ponto de vista político, a fim de delinear sua inadequação e conflito com a doutrina do Estado de Direito.
Palavras-chave:
ceticismo interpretativo; interpretação constitucional; Tribunal Constitucional; derrotabilidade de princípios; iderrotabilidade de regras