ADI
Agência Reguladora
Lei
6033
Todas
Lei 10.871/2004
6006
ANA
Medida Provisória nº 844/2018
5993
ANA
Medida Provisória nº 844/2018
5906
ANTT
Lei nº 10.233/2001
5372
ANTT
Lei n° 12.996/2014; Lei nº 10.233/2001
5371
ANTT e ANTAQ
Lei 10.233/2001
4874
ANVISA
Lei n° 9.782/1999
4679
ANCINE
Lei nº 12.485/2011
4226
ANATEL
Lei nº 9.472/1997; Lei nº 10.871/2004
3596
ANP
Lei nº 9.478/1997
3366
ANP
Lei nº 9.478/1997
3273
ANP
Lei nº 9478/1997
3240
Todas
Lei nº 10.871/2004
2658
ANVISA
Medida Provisória nº 2190-34/2001
2543
ANTT e ANTAQ
Lei nº 10.233/2001
2315
Todas
Lei nº 9.986/2000
2310
Todas
Lei nº 9.986/2000
1668
ANATEL
Lei nº 9472/1997
Número
Agência Reguladora
Requerente
6033
Todas
ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER
6006
ANA
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
5993
ANA
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
5906
ANTT
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI
5371
ANTT e ANTAQ
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
5372
ANTT
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIO, HIDROVIÁRIO E AÉREO - CONUT
4874
ANVISA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
4679
ANCINE
DEMOCRATAS - DEM
4226
ANATEL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA - ABRAMULTI
3596
ANP
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
3366
ANP
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
3273
ANP
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
3240
Todas
DEMOCRATAS - DEM
2658
ANVISA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
2543
ANTT e ANTAQ
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIÁRIOS - ABER
2315
Todas
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
2310
Todas
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
1668
ANATEL
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B; PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT; PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT; PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADI
Ano
Governo
Partido político
6006
2018
Michel Temer
PT
5993
2018
Michel Temer
PSB
4679
2011
Dilma Rousseff
DEM
3596
2005
Luís Inácio Lula da Silva
PSOL
3366
2004
Luís Inácio Lula da Silva
PDT
3273
2004
Luís Inácio Lula da Silva
Governador do Estado do Paraná
3240
2004
Luís Inácio Lula da Silva
DEM
2315
2000
Fernando Henrique Cardoso
PDT
2310
2000
Fernando Henrique Cardoso
PT
1668
1997
Fernando Henrique Cardoso
PT, PC do B, PDT e PSB
Número
Assunto
6033
Agentes públicos de agências reguladoras requerem a possibilidade de exercer atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
6006
Ampliação das competências da ANA para regulação das diretrizes para o saneamento básico.
5993
Ampliação das competências da ANA para regulação das diretrizes para o saneamento básico.
5906
Invalidade da delegação às agências reguladoras de competência para a criação de figuras infracionais por resoluções.
5372
Competência da ANTT para regular transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros.
5371
Sigilo nos processos administrativos sancionadores da ANTT e da ANTAQ
4874
Competência da ANVISA para proibir, em caráter genérico e abstrato, a fabricação e comercialização de produtos e insumos submetidos à fiscalização sanitária.
4679
Competência da ANCINE para regular o setor audiovisual de acesso condicionado.
4226
Competência da ANATEL para proferir decisões cautelares de busca e apreensão de bens.
3596
Competência normativa da ANP.
3366
Competência da ANP para autorizar a exportação de petróleo; regra de silêncio administrativo no processo decisório da ANP.
3273
Competência da ANP para autorizar a exportação de petróleo; regra de silêncio administrativo no processo decisório da ANP.
3240
Contratação temporária de servidores das agências reguladoras.
2658
Competência da ANVISA para fiscalizar farmácias e drogarias.
2543
Regime celetista para os agentes públicos da ANTT e ANTAQ
2315
Regime celetista para os agentes públicos da agências reguladoras.
2310
Regime celetista para os agentes públicos da agências reguladoras.
1668
Regime jurídico especial e competências normativas da ANATEL.
Número
Lei
Publicação
Distribuição
Reação (dias)
Reação (anos)
3240
Lei nº 10.871/2004
20/05/2004
25/06/2004
36
0,09
2310
Lei nº 9.986/2000
18/07/2000
30/08/2000
43
0,11
5993
MPnº 844/2018
06/07/2018
21/08/2018
46
0,12
1668
Lei nº 9472/1997.
16/07/1997
09/09/1997
55
0,15
6006
MP nº 844/2018
06/07/2018
04/09/2018
60
0,16
2315
Lei nº 9.986/2000
18/07/2000
19/09/2000
63
0,17
4679
Lei nº 12.485/2011
12/09/2011
18/11/2011
67
0,18
2543
Lei nº 10.233/2001
05/06/2001
16/10/2001
133
0,36
2658
MPnº 2190-34/2001
23/08/2001
28/05/2002
278
0,76
5372
Lei n° 12.996/2014; Lei nº 10.233/2001
18/06/2014
28/08/2015
436
1,19
3273
Lei nº 9478/1997
06/08/1997
09/08/2004
2560
7,01
3366
Lei nº 9.478/1997
06/08/1997
09/12/2004
2682
7,34
3596
Lei nº 9.478/1997
06/08/1997
11/10/2005
2988
8,18
4226
Lei nº 9.472/1997; Lei nº 10.871/2004
16/07/1997
14/04/2009
4290
11,75
4874
Lei n° 9.782/1999
26/01/1999
06/11/2012
5033
13,7
5371
Lei nº 10.233/2001
05/06/2001
28/08/2015
5197
14,23
6033
Lei 10.871/2004
20/05/2004
15/10/2018
5261
14,41
5906
Lei nº 10.233/2001
05/06/2001
05/03/2018
6117
16,75
Número
Tempo de reação (dias)
Autor
3240
36
DEM
2310
43
PT
5993
46
PSB
1668
55
PC do B, PT, PDT e PSB
6006
60
PDT
2315
63
PDT
4679
67
DEM
Número
Tempo de reação
Autor
2543
133
ABER
2658
278
CNC
5372
436
CONUT
3273
2560
Governador do Estado do Paraná
3366
2682
PDT
3596
2988
PSOL
4226
4290
ABRAMULTI
4874
5033
CNI
5371
5197
PGR
6033
5261
ANER
5906
6117
ABRATI
Número
Agência Reguladora
Resultado provisório ou final
Data da decisão
4874
ANVISA
Liminar deferida | Improcedente38
17/09/2013 | 01/02/2018
4679
ANCINE
Procedência parcial39
08/11/2017
5372
ANTT
Não conhecimento da ADI
17/10/2017
3240
Todas
Perda do objeto
14/10/2016
3366
ANP
Improcedente
16/03/2005
3273
ANP
Improcedente
16/03/2005
2315
Todas
Perda do objeto
09/12/2004
2310
Todas
Liminar deferida | Perda do objeto
19/12/2000 | 09/12/2004
2543
ANTT e ANTAQ
Não conhecimento da ADI
05/11/2001
1668
ANATEL
Liminar parcialmente deferida
20/08/1998
Número
Agência Reguladora
Início do julgamento
Fim do julgamento
Tempo (dias)
Tempo (anos)
Sessões
4874
ANVISA
09/11/2017
01/02/2018
84
0,23
2
4679
ANCINE
25/06/2015
08/11/2017
867
2,37
3
3273 e 3366
ANP
16/09/2004
16/03/2005
181
0,49
4
1668
ANATEL
01/10/1997
20/08/1998
323
0,88
3
ADI
Ajuizamento
Tramitação (dias)
Tramitação (anos)41
6033
15/10/2018
77
0,21
6006
04/09/2018
118
0,32
5993
21/08/2018
132
0,36
5906
05/03/2018
301
0,82
3071
28/08/2015
1221
3,34
4226
14/04/2009
3548
9,72
3596
11/10/2005
4829
13,23
2658
28/05/2002
6061
16,6
1668
09/09/1997
7783
21,3242
ADI
Ajuizamento
Julgamento
Tempo (dias)
Tempo (anos)
2543
16/10/2001
05/11/2001
20
0,05
3366
09/12/2004
16/03/2005
97
0,26
3273
09/08/2004
16/03/2005
219
0,6
5372
28/08/2015
17/10/2017
781
2,13
2315
19/09/2000
09/12/2004
1542
4,22
2310
30/08/2000
09/12/2004
1562
4,27
4874
06/11/2012
01/02/2018
1913
5,24
4679
18/11/2011
08/11/2017
2182
5,97
3240
25/06/2004
14/10/2016
4494
12,35
ADI
Relator
Liminar
Resultado da liminar
Julgamento
Resultado final
6033
ROBERTO BARROSO
Art. 10
-
-
-
6006
MARCO AURÉLIO
Art. 12
-
-
-
5993
MARCO AURÉLIO
Art. 12
-
-
-
5906
MARCO AURÉLIO
-
-
-
-
5372
LUIZ FUX
Art. 12
-56
Sim
Não conhecida
5371
ROBERTO BARROSO
-
-
-
-
4874
ROSA WEBER
Sim
Deferida monocraticamente
Sim
Improcedente
4679
LUIZ FUX
Art. 12
-
Sim
Procedência parcial
4226
CELSO DE MELLO
Art. 12
-
-
-
3596
CÁRMEN LÚCIA
Art. 12
-
-
-
3366
CARLOS BRITTO
-57
-
Sim
Improcedente
3273
CARLOS BRITTO
Sim
Deferida monocraticamente
Sim
Improcedente
3240
MARCO AURÉLIO
Art. 12
-
Sim
Perda do objeto
2658
DIAS TOFFOLI
Art. 12
-
-
-
2543
MAURÍCIO CORRÊA
-
-
Sim
Não conhecida58
2315
MARCO AURÉLIO
Art. 10
-
Sim
Perda do objeto
2310
MARCO AURÉLIO
Sim
Deferida monocraticamente
Sim
Perda do objeto
1668
MARCO AURÉLIO
Sim59
Deferida parcialmente pelo Plenário
-
-
ADI
Pedidos de vista
Ministro
Tempo para deliberação
4874
Não
-
-
4679
Sim
DIAS TOFFOLI
826 dias
3273 e 3366
Sim
MARCO AURÉLIO
160 dias
3273 e 3366
Sim
EROS GRAU
14 dias
1668
Não
-
-
Ministro
Posicionamento favorável
Posicionamento contrário
MARCO AURÉLIO
ADI 3273; ADI 3366; ADI 4679
ADI 1668; ADI 2310; ADI 4874
CELSO DE MELLO
ADI 4679; ADI 4874
ADI 1668
GILMAR MENDES
ADI 3273; ADI 3366; ADI 4679
ADI 4874
RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4679; ADI 4874
DIAS TOFFOLI
ADI 4679; ADI 4874
CARMEN LÚCIA
ADI 4679; ADI 4874
LUIZ FUX
ADI 4679; ADI 4874
ROSA WEBER
ADI 4679; ADI 4874
ROBERTO BARROSO
ADI 4679
ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4874
EDSON FACHIN
ADI 4679; ADI 4874
NELSON JOBIM
ADI 1668; ADI 3273; ADI 3366
ILMAR GALVÃO
ADI 1668
OCTÁVIO GALLOTTI
ADI 1668
SYDNEY SANCHES
ADI 1668
MOREIRA ALVES
ADI 1668
CARLOS VELLOSO
ADI 3273; ADI 3366
ADI 1668
SEPÚLVEDA PERTENCE
ADI 3273; ADI 3366
ADI 1668
NÉRI DA SILVEIRA
ADI 1668
MAURÍCIO CORRÊA
ADI 1668
CARLOS BRITTO
ADI 3273; ADI 3366
JOAQUIM BARBOSA
ADI 3273; ADI 3366
ADI 3273; ADI 336665
EROS GRAU
ADI 3273; ADI 3366
ELLEN GRACIE
ADI 3273; ADI 3366
CEZAR PELUSO
ADI 3273; ADI 3366
TEORI ZAVASCKI
ADI 4679