A proteção de direitos fundamentais nas Constituições e de direitos humanos nos tratados internacionais manifesta-se, via de regra, como uma reação ao exercício abusivo do poder exercido no seio das sociedades. A inclusão de novos direitos e garantias em documentos normativos revela-se, pois, como uma conquista derivada de lutas de determinados grupos sociais contra a arbitrariedade, seja ela decorrente do poder político, do poder econômico, do poder simbólico, do poder de gênero, ou de outras formas nocivas do uso do poder pelo Estado ou pelos sujeitos privados.
No cenário atual do constitucionalismo global, a emergência de novos direitos e garantias - voltados a tutelar o ser humano contra novas (ou até mesmo velhas) formas de exercício exacerbado do poder - irrompe como pauta de fundamental importância. É essa a temática central deste número da Revista de Investigações Constitucionais, composta por estudos que examinam o direito ao casamento igualitário nos Estados Unidos, o direito à diversidade cultural no Direito Internacional dos Direitos Humanos, o panorama atual de proteção dos novos direitos e garantias, a paridade de gênero em matéria eleitoral no México, o direito à prestação eficiente de serviços públicos na Argentina, a tutela constitucional dos direitos humanos no México, o direito de acesso à informação pública e o direito fundamental à adequada administração penitenciária no Brasil.
No presente número publicamos artigos em 3 idiomas distintos (inglês, espanhol e português), elaborados por professores pertencentes a 7 universidades de 5 países diversos (Estados Unidos, Reino Unido, Argentina, México e Brasil). Entre os artigos publicados, 75% são de Professores Doutores, 87,5% redigidos em língua estrangeira, 75% de autores vinculados a instituições estrangeiras e 100% de autores exógenos ao Estado do Paraná. São eles:
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Marriage equality in the United States: a look at Obergefell and beyond
Toni Jaeger-Fine
Assistant Dean for International and Non-J.D. Programs at Fordham Law School (New York City, United States of America)
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Between global consensus and local deviation: a critical approach on the universality of human rights, regional human rights systems and cultural diversity
Flávia Saldanha Kroetz
Master in International Human Rights Law from the University of Oxford (Oxford, United Kingdom)
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Los nuevos derechos y garantías
Juan Carlos Cassagne
Profesor Titular Consulto de Derecho Administrativo de la Universidad de Buenos Aires - UBA (Buenos Aires, Argentina)
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Paridad de género en materia electoral en México
Luis Antonio Corona Nakamura
Profesor de tiempo completo en los programas de Licenciatura, Maestría y Doctorado en Derecho de la Universidad de Guadalajara (Guadalajara, México)
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Gestión eficiente y ética en la efectivización de los servicios públicos relativos a derechos sociales
Estela B. Sacristán
Profesora de Derecho Administrativo y becaria posdoctoral en la Universidad Católica Argentina (Buenos Aires, Argentina)
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Los derechos humanos en México: un reto impostergable
Rodrigo Salazar Muñoz
Catedrático de Derecho Constitucional de la Facultad de Derecho de la Universidad La Salle, Campus Ciudad de México (Ciudad de México, México)
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El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño
Rafael Valim
Profesor de Derecho Administrativo de la Facultad de Derecho de la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Luis Manuel Fonseca Pires
Professor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)
O forte movimento de luta por novos direitos e garantias na conjuntura atual do constitucionalismo global apresenta-se como terreno fértil para as pesquisas e investigações científicas no campo do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. É preciso, de um lado, refletir sobre o significado das novas manifestações de tutela jurídica dos direitos fundamentais nas Constituições e em que medida elas transformam as bases e instrumentos tradicionais do constitucionalismo; urge, de outro, pensar em mecanismos adequados a dar efetividade a esses novos direitos por meio de ferramentas idôneas à sua satisfação democrática e igualitária.
Curitiba, janeiro de 2016.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
15 Abr 2019 -
Data do Fascículo
Jan-Apr 2016
