Resumo
Este artigo foca-se em um dos direitos previstos no artigo 47 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a um julgamento justo. Não é uma nova contribuição da Carta, mas sim uma garantia que foi fornecida pelo Direito da União Europeia há décadas, surgida inicialmente como direito processual, mais tarde reconhecida como um princípio geral da UE e finalmente consagrada na Carta. Este trabalho recorda tal processo de reconhecimento, com especial atenção para as medidas judiciais fornecidas pelo Direito da UE e para algumas normas específicas que afetam o ambiente no qual direito a um julgamento justo é desenvolvido. O artigo conclui salientando, por um lado, os aprimoramentos ao direito a um julgamento justo realizados por este processo jurídico e, por outro lado, algumas lacunas sobre a questão, que não são recentes nem compatíveis com a efetividade e integridade desse direito nos termos em que seria exigido pela tradição do Estado de Direito.
Palavras-chave:
direito a um julgamento justo; acesso à justiça; medidas judiciais; independência judicial; União Europeia