Resumo
Este artigo discutirá os problemas do processo de impeachment na Indonésia. O foco desta questão refere-se aos Artigos 7A e 7B da Constituição Indonésia de 1945. Os dois artigos regulam as razões do processo de impeachment do Presidente e/ou Vice-Presidente. Este artigo destaca dois pontos. O primeiro é o processo de impeachment na Indonésia. Em segundo lugar, quanto à questão do processo de impeachment em andamento, se pode ou não ser motivo para abolir a competência do Ministério Público em processar no caso de ne bis in idem. Esta pesquisa utiliza a abordagem conceitual e histórica para analisar os problemas discutidos. A partir desse estudo, os autores constataram que ainda há problemas no aspecto jurídico da prova no processo de impeachment, o que ainda abre a possibilidade de a pessoa ser julgada em outro sistema judicial. Outra constatação é que o processo de impeachment e a justiça criminal/civil geralmente têm objetos diferentes para que uma pessoa possa ser julgada novamente. No entanto, ele precisa ser rigorosamente regulamentado por normas relacionadas ao processo e pós-impeachment para que não crie muitas interpretações em sua implementação.
Palavras-chave:
impeachment; destituição do cargo; ne bis in idem; tribunal constitucional; sistema presidencialista