Resumo
Este artigo analisa aspectos da judicialização da política de saúde no Brasil. Discute-se a questão no contexto da separação dos poderes do Estado, a tutela judicial do direito público à saúde, as denominadas “discricionariedades administrativas técnicas” e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para conferir eficácia às decisões dos tribunais. Para aprofundar a análise do tratamento que o Brasil empresta à judicialização da política, este artigo também compara a experiência brasileira com a experiência de outros países que vivem o mesmo fenômeno.
Palavras-chave:
Direito brasileiro; direito à saúde; judicialização da política de saúde; tripartição dos poderes do Estado; discricionariedade administrativa técnica; igualdade perante a lei; orçamento público