Municípios são todos iguais? Decisões sobre gasto, orçamento e políticas públicas em governos locais

Marenco, André; Cate, Lidia Ten

doi:10.1590/1678-987321297701

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Revista de Sociologia e Política

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Sumário

Artigos Originais • Rev. Sociol. Polit. 29 (77) • 2021 • https://doi.org/10.1590/1678-987321297701 copiar

Municípios são todos iguais? Decisões sobre gasto, orçamento e políticas públicas em governos locais

Are municipalities all the same? Decisions on spending, budget and public policy in local governments

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Introdução:

Interpretação dominante em estudos sobre relações intergovernamentais no Brasil enfatiza uma reduzida autonomia efetiva dos municípios para tomar decisões sobre gasto e execução orçamentária. Este trabalho pretende demonstrar a existência de variações nas preferências orçamentárias encontradas entre os 5,5 mil governos municipais, bem como testar diferentes proposições explicativas para dar conta das variações observadas entre municípios.

Materiais e métodos:

A fim de testar esta proposição utilizaram-se bases como do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Secretaria do Tesouro Nacional e informações eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral. O recorte temporal foi de um ciclo governamental completo (2013-2016). A execução orçamentária foi utilizada como proxy de preferências governamentais locais sobre gasto público, considerando funções de alocação condicionada (educação, saúde), e discricionária (segurança, assistência social, cultura, urbanismo, saneamento e transporte). Foram consideradas medidas de variância, bem como a distribuição dos municípios por quartis. Posteriormente, para testar diferentes explicações para a discrepância encontrada, foram mobilizadas variáveis políticas, administrativas e demográficas.

Resultados:

O principal achado diz respeito a uma forte variação no gasto orçamentário entre municípios brasileiros, especialmente em funções reguladas (saúde e educação) e urbanismo, medida seja pelo desvio padrão, como por intervalos interquartílicos. Paralelo, variáveis demográficas, políticas e de capacidade estatal mostraram baixo poder explicativo para dar conta destas variações. Na sequência, foram testadas variáveis associadas a gastos orçamentários anteriores, buscando identificar padrão de dependência de trajetória nas decisões orçamentárias. Os resultados mostraram que o poder explicativo deste modelo foi elevado indicando que a trajetória prévia do gasto exerce forte influência nas escolhas orçamentárias.

Discussão:

O trabalho joga luz à uma temática até então “dada por vencida”, contrariando interpretação de que os municípios possuiriam reduzida autonomia para decisões orçamentárias, e oferece pistas para explicar as variações encontradas.

Palavras-chave
Governos municipais; federalismo; orçamento; políticas públicas; dependência de trajetória

Desenho	Modelo	Indicador	Período	Identificação dos resultados (^{Apêndice 2} Apêndice 2 Regressão Linear a) Modelos Gerais As regressões lineares foram operacionalizadas com a variável dependente referente a proporção dos gastos funcionais do ano de 2016. Os coeficientes desses modelos podem ser observados na Tabela 1A (variáveis demográficas), na Tabela 2A (variáveis eleitorais) e na Tabela 3A (capacidade estatal). As variáveis independentes são desagregadas em três grupos nas análises gerais conforme mostram os quadros abaixo, neles também podem ser observados os coeficientes e sua respectiva significância estatística de acordo com a legenda: 1% * 5% 10%* b) Modelos Complementares Nesse grupo de análises se constituíram modelos específicos para avaliação de especificidades das funções educação e saúde. Segue explicação e coeficientes de cada uma das análises: A influência da presença de conselhos municipais de saúde e educação foi analisada. Para isso foram utilizadas a proporção de gastos com Saúde e educação como variáveis dependentes e inclusas no modelo como variáveis independentes. Os coeficientes desses modelos podem ser observados na Tabela 4A. Análise da interferência de recursos federais na variação de gasto com educação, nesse modelo a variável dependente é a proporção de gasto com educação em 2016 e as variáveis independentes as transferências da União recebidas pelo município, alinhamento partidário com executivo (federal e estadual) e a proporção de repasses do FUNDEB no total gasto com educação. Os coeficientes desses modelos podem ser observados na Tabela 5A. Análise da dependência de trajetória dos gastos incluiu no modelo com variáveis dependentes as proporções de gastos em 2016, a proporção de gastos em 2008 e 2012 como variáveis explicativas. Os coeficientes desses modelos podem ser observados nas Tabela 6A (saúde) e 7A (educação). Tabela 1A Primeiro modelo, composto com variáveis explicativas de caráter demográfico Demografia Índice de Desenvolvimento Humano GINI População Constante R2 ajustado Saúde 0,132* 0,0000 0,0000 0,152* 0,0330 Educação (-)0,716* 0,206* 0,0000 0,682* 0,3820 Segurança 0,02899* 0,007874* 0* 0,02069* 0,1121 Ass Social (revisado) (-)0,02042* (-)0,01349* (-)0,000* 0,05367* 0,0127 Cultura (-)0,019* (-)0,012* 0,0000 0,027* 0,0150 Urbanismo 0,093* (-)0,038* 0,000 0,035* 0,0280 Saneamento 0,063* 0,0010 0,000 (-)0,030* 0,0360 Transporte 0,119* (-)0,077* 0* (-)0,012 0,0830 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5% 10%. Tabela 2A Segundo modelo, composto com variáveis explicativas de caráter eleitoral Eleitoral Partido de Esquerda Eleito em 2012 Alinhamento Partidário com Governo Estadual Alinhamento Partidário com Governo Federal Eleito em 2012 com % de votos acima de 50 Continuidade partidária de 2008 para 2012 Constante R2 ajustado Saúde (-)0,001 0,0000 (-)0,007 (-)0,001 (-)0,006 0,246* 0,0060 Educação 0,015* 0,012*** (-)0,001 (-)0,006* (-)0,013* 0,304* 0,0140 Segurança 0,0002 0,0000 0,0000 0,0004888* 0,0000 0,003209* 0,0010 Ass Social (revisado) (-)0,00099* (-)0,001139* (-)0,002372*** 0,0010203* (-)0,000411 0,03506 0,0053 Cultura 0,0000 0,001* 0,0000 0,001 0,001 0,007* 0,0050 Urbanismo (-)0,002 0,0020 0,003 0,0010 0,0000 0,081* 0,0030 Saneamento 0,0000 0,0010 0,0000 (-)0,001 0,0000 0,013* 0,0003 Transporte (-)0,007* (-)0,003 0,007* 0,005* 0,006* 0,022* 0,0240 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5% 10%. Tabela 3A Terceiro modelo, composto com variáveis explicativas relacionados com a capacidade estatal Capacidade Estatal Idade do Município em 2016 Proporção da Arrecadação Própria na Receita Total Proporção de Transferências Federais na Receita Total Proporção da Administração Direta com nível superior ou pós superior Constante R2 ajustado Saúde 0,0000 0,104 0,070* 0,024* 0,170* 0,0550 Educação 0* (-)0,309* (-)0,29 (-)0,058* 0,339* 0,0370 Segurança 0,0000274* 0,02851* 0,008047* 0,00171* 0,00292* 0,1698 Ass Social (revisado) (-)0,00008413* 0,01710 0,02648*** (-)0,003889* 0,02623*** 0,0623 Cultura 0,0000 0,006* 0,011* (-)0,001 0,002 0,0220 Urbanismo 0,0000 0,166* 0,023* (-)0,014* 0,049* 0,0470 Saneamento 0* 0,0060 (-)0,026* 0,006 0,018* 0,0430 Transporte 0,0000 (-)0,045* (-)0,016* 0,026* 0,053* 0,0680 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5% 10%. Tabela 4A Quarto modelo, composto com variáveis explicativas relacionados com o controle social IDH GINI População Idade do CMS ou CME Existência de CMS ou CME Constante R2 ajustado Saúde 0,1272 0,0007826 (-)0,0000002353 0,0003662* 0,1473* 0,034 0,1304* 0,002177 (-)0,0000002116 NA 0,01293 0,1381* 0,032 Educação (-)0,7110* 0,2099* (-)0,000000513 0,0002772 0,6717* 0,375 (-)0,7153* 0,2102* (-)0,000000005001 NA 0,01954* 0,6605* 0,379 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5% 10%. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde. Tabela 5A Quinto modelo, composto com variáveis explicativas relacionados com a influência de repasses federais Proporção de transferências da União em 2016 Alinhamento partidário com o governo federal em 2012 Alinhamento partidário com o governo estadual em 2012 Proporão de repasses do FUNDEB em 2016 Constante R2 ajustado 0,071382 (-)0,002142 0,149107* 0,199199* 0,075 0,069851* 0,002158 0,012515* 0,150044* 0,190383* 0,079 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5%** 10%. Tabela 6A Sexto modelo, composto com variáveis explicativas relacionados com a dependência de trajetória, a partir de indicadores de despesas funcionais liquidadas no município na área de saúde Proporção de gasto com Saúde 2012 Proporção de gasto com Saúde 2008 Alinhamento Federal 2012 Continuidade 2012 Constante R2 Ajustado 0,5389** (-)0,0028* (-) 0,0061* 0,1187* 0,3347 0,4250 * 0,2415 * (-)0,0023 (-)0,0050* 0,0920 * 0,3751 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5% 10%. Tabela 7A Sétimo modelo, composto com variáveis explicativas relacionados com a dependência de trajetória, a partir de indicadores de despesas funcionais liquidadas no município na área de educação Proporção de gasto com Educação 2012 Proporção de gastos com Educação em 2008 Conselho Deliberativo de Educação Alinhamento Federal 2012 Continuidade 2012 Constante R2 Ajustado 0,7765 0,0013 (-)0.0014 (-)0,0055 0,0661* 0,6430 0,5183* 0,4026*** 0,0016 (-)0.0017 (-)0,0038* 0,0323* 0,6901 Fonte: elaborado pelos autores. Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. )
Variável Dependente	Orçamento Municipal	Despesas funcionais liquidadas no município (saúde, educação, assistência social, cultura, urbanismo, saneamento, transporte)	2016
		Receita total no município	2013-2016
Variáveis Explicativas (Modelos Gerais)	Demográfico	Índice de Desenvolvimento Humano	2010	Tabela 1A
		GINI	2010
		População	2010
	Eleitoral	Partido de Esquerda Eleito em 2012	2012	Tabela 2A
		Alinhamento Partidário com Governo Estadual	2014
		Alinhamento Partidário com Governo Federal	2014
		Eleito em 2012 com % de votos acima de 50	2012
		Continuidade partidária de 2008 para 2012	2012
	Capacidade Estatal	Idade do Município em 2016	2016	Tabela 3A
		Proporção da Arrecadação Própria na Receita Total	2016
		Proporção de Transferências Federais na Receita Total	2016
		Proporção da Administração Direta com nível superior	2014
Variáveis Explicativas (Modelos Complementares)	Controle Social	Existência de Conselhos Municipais de Saúde e Educação até 2016	2016	Tabela 4A
Variáveis Explicativas (Modelos Complementares)		Idade dos Conselhos Municipais de Saúde e Educação	2016
	Influência e Repasses Federais	Transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)	2016	Tabela 5A
	Dependência de Trajetória	Despesas funcionais liquidadas no município (saúde e educação)	2008 e 2012	Tabela 6A e Tabela 7A

Demografia	Índice de Desenvolvimento Humano	GINI	População	Constante	R² ajustado
Saúde	0,132^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0000	0,0000	0,152^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0330
Educação	(-)0,716^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,206^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0000	0,682^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,3820
Segurança	0,02899^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,007874^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,02069^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,1121
Ass Social (revisado)	(-)0,02042^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,01349^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,000^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,05367^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0127
Cultura	(-)0,019^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,012^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0000	0,027^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0150
Urbanismo	0,093^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,038^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,000^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,035^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0280
Saneamento	0,063^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0010	0,000^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,030^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0360
Transporte	0,119^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,077^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,012	0,0830

Eleitoral	Partido de Esquerda Eleito em 2012	Alinhamento Partidário com Governo Estadual	Alinhamento Partidário com Governo Federal	Eleito em 2012 com % de votos acima de 50	Continuidade partidária de 2008 para 2012	Constante	R² ajustado
Saúde	(-)0,001	0,0000	(-)0,007^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,001	(-)0,006^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,246^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0060
Educação	0,015^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,012^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,001	(-)0,006^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	(-)0,013^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,304^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0140
Segurança	0,0002	0,0000	0,0000	0,0004888^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0000	0,003209^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0010
Ass Social (revisado)	(-)0,00099^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	(-)0,001139^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	(-)0,002372^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0010203^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	(-)0,000411	0,03506^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0053
Cultura	0,0000	0,001^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0000	0,001^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,001^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,007^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0050
Urbanismo	(-)0,002	0,0020	0,003^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0010	0,0000	0,081^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0030
Saneamento	0,0000	0,0010	0,0000	(-)0,001	0,0000	0,013^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0003
Transporte	(-)0,007^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,003^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,007^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,005^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,006^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,022^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0240

Capacidade Estatal	Idade do Município em 2016	Proporção da Arrecadação Própria na Receita Total	Proporção de Transferências Federais na Receita Total	Proporção da Administração Direta com nível superior ou pós superior	Constante	R² ajustado
Saúde	0,0000	0,104^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,070^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,024^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,170^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0550
Educação	0^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,309^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,29^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,058^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,339^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0370
Segurança	0,0000274^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,02851^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,008047^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,00171^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,00292^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,1698
Ass Social (revisado)	(-)0,00008413^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,01710^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,02648^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,003889^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	0,02623^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0623
Cultura	0,0000	0,006^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	0,011^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,001	0,002^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0220
Urbanismo	0,0000	0,166^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,023^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,014^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,049^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0470
Saneamento	0^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0060	(-)0,026^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,006^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,018^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0430
Transporte	0,0000	(-)0,045^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,016^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,026^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,053^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0680

IDH	GINI	População	Idade do CMS ou CME	Existência de CMS ou CME	Constante	R² ajustado
Saúde	0,1272^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,0007826	(-)0,0000002353	0,0003662^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,1473^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,034
0,1304^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,002177	(-)0,0000002116	NA	0,01293	0,1381^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,032
Educação	(-)0,7110^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,2099^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	(-)0,000000513	0,0002772	0,6717^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,375
(-)0,7153^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,2102^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	(-)0,000000005001	NA	0,01954^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,6605^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*. CME é a sigla de Conselhos Municipais de Educação e CMS é a sigla de Conselhos Municipais de Saúde.	0,379

Proporção de transferências da União em 2016	Alinhamento partidário com o governo federal em 2012	Alinhamento partidário com o governo estadual em 2012	Proporão de repasses do FUNDEB em 2016	Constante	R² ajustado
0,071382^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,002142	0,149107^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,199199^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,075
0,069851^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,002158	0,012515^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,150044^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,190383^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,079

Proporção de gasto com Saúde 2012	Proporção de gasto com Saúde 2008	Alinhamento Federal 2012	Continuidade 2012	Constante	R² Ajustado
0,5389^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,0028^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	(-) 0,0061^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,1187^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,3347
0,4250 ^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,2415 ^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,0023	(-)0,0050^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0920 ^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,3751

Proporção de gasto com Educação 2012	Proporção de gastos com Educação em 2008	Conselho Deliberativo de Educação	Alinhamento Federal 2012	Continuidade 2012	Constante	R² Ajustado
0,7765^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0013	(-)0.0014	(-)0,0055^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0661^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,6430
0,5183^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,4026^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0016	(-)0.0017	(-)0,0038^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	0,0323^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,6901

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[1] André Marenco (amarencoufrgs@gmail.com) é Professor Titular do Departamento de Ciência Política e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

Capacidade Estatal	Idade do Município em 2016	Proporção da Arrecadação Própria na Receita Total	Proporção de Transferências Federais na Receita Total	Proporção da Administração Direta com nível superior ou pós superior	Constante	R² ajustado
Saúde	0,0000	0,104^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,070^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,024^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,170^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0550
Educação	0^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,309^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,29^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,058^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,339^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0370
Segurança	0,0000274^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,02851^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,008047^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,00171^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,00292^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,1698
Ass Social (revisado)	(-)0,00008413^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,01710^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,02648^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,003889^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	0,02623^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0623
Cultura	0,0000	0,006^* Significância Estatística: 1% * 5% 10%*.	0,011^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,001	0,002^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0220
Urbanismo	0,0000	0,166^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,023^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,014^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,049^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0470
Saneamento	0^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0060	(-)0,026^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,006^ Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,018^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0430
Transporte	0,0000	(-)0,045^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	(-)0,016^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,026^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,053^* Significância Estatística: 1% * 5%** 10%*.	0,0680