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Laws Forbidding presence of canteens or soft drinks sales in schools in Brazilian state capitals. December, 2014.
a. Florianópolis, SC. Lei Nº. 5.853, de 4 de junho de 2001. Dispõe sobre os critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais localizadas no Município de Florianópolis. Diário Oficial Município. 5 jun. 2001.
b. Santa Catarina (BR). Lei Nº. 12.061, de 18 de dezembro de 2001. Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina. Diário Oficial Estado, 20 dez. 2001.
c. São Paulo, Secretaria Municipal da Educação. Portaria Nº 11, de 15 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a proibição de comércio e venda de alimentos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Diário Oficial do Município; São Paulo 16 de fevereiro de 2001, 46 (33), página 10.
d. Rio de Janeiro. Decreto Nº 21.217, de 1 de abril de 2002. Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona. Diário Oficial Município. 2 abr 2002.
e. Palmas. Lei Nº. 1210, de 8 de julho de 2003. Institui e regulamenta a escolarização da alimentação escolar nas unidades escolares da rede pública municipal. Diário Oficial Município. 8 jul 2003.
f. Minas Gerais. Lei Nº 15.072, de 5 de abril de 2004. Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Diário Legislativo. 6 abr 2004: p.26, col 1.
g. Paraná. Lei Nº 14.423, de 2 de junho de 2004. Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos. Diário Oficial Estado. 3 jun 2004; Seção 1: página 3.
h. Distrito Federal. Lei Nº 3.695, de 8 de novembro de 2005. Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal de 24 de novembro de 2005, seção 1: página 2.
i. Paraná. Lei Nº 14.855, de 19 de outubro de 2005. Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública. Diário Oficial Estado. 20 out 2005; Seção 1: página 4.
j. Rio de Janeiro (Estado). Lei Nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005. Proíbe a comercialização, a aquisição, a confecção e a distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Diário Oficial Estado. 12 jan 2005; Seção 1: página17
k. Natal. Lei Nº 245, de 16 de agosto de 2006 - Natal. Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública, e dá outras providências. Diário Oficial Município. 17 ago 2006. Seção1: página11.
l. Mato Grosso. Lei Nº 8.681, de 13 de julho de 2007. Disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial Estado. 13 jul. 2007.
m. Rio Grande do Sul. Lei Nº 13.027, de 16 de agosto de 2008. Dispõe sobre a comercialização de lanches e de bebidas em escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Diário Oficial Estado. 18 ago 2008.
n. Aracaju. Lei Nº 3.814, de 14 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a alimentação oferecida nas cantinas e lanchonetes localizadas nas instituições de ensino públicas e privadas dentro da circunscrição do município de Aracaju e dá outras providências. Diário Oficial Município. 10 fev 2010.
o. Minas Gerais, Secretaria Estadual de Educação. Resolução Nº 1.511, de 26 de fevereiro de 2010. Orienta a aplicação da Lei nº 18.372/2009 no âmbito das escolas do sistema estadual de ensino. Diário Oficial Estado. 27 fev 2010. Seção1: página 29.
p. Manaus. Lei Nº 1.414, de 22 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a alimentação saudável nas escolas das redes públicas e privadas de ensino na cidade de Manaus. Diário Oficial Município. 22 jan 2010. (Ano XI, Edição 2371).
q. Espírito Santo. Portaria Nº 038-R, de 6 de abril de 2010. Estabelece normas para o funcionamento das cantinas escolares dos estabelecimentos da rede estadual de ensino. Diário Oficial Estado. 7 abr 2010.
r. Campo Grande. Lei Nº 4.992, de 30 de setembro de 2011. Define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições privadas de educação básica de Campo Grande - MS e dá outras providências. Diário Oficial Município. 6 out 2011.
s. Goiás (Estado), Secretaria de Estado de Educação. Portaria GAB/SEDUC Nº 3405, de 18 de maio de 2011. Resolve que fica terminantemente proibido, dentro das dependências permanentes à Secretaria de Estado de Educação, o comércio de qualquer tipo de mercadoria, seja por servidores ou por terceiros.
t. Salvador. Lei Nº 8292/2012, de 16 de maio de 2012. Dispõe sobre a proibição da comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico que contenham gordura “trans”, nas unidades educacionais públicas e privadas. Diário Oficial do Município. 16 maio 2012.
u. Roraima. Resolução Nº 001/2012/SECD/CEAE/RR. Dispõe sobre os serviços de lanches nas Unidades Educacionais Públicas que atendam a Educação básica localizadas no Estado, que deverão obedecer a padrões de qualidade alimentar e nutricional, indispensáveis à saúde dos alunos. Diário Oficial Estado Roraima. 1 ago 2012. Seção1: página 24, (ano XXII).
v. Distrito Federal. Lei Nº 5146 de 19 de agosto de 2013. Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. Diário Oficial Distrito Federal. 21 ago 2013. Seção1: página 1.
x. Mato Grosso do Sul. Lei N° 4.320, de 26 de fevereiro de 2013. Proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar, dos consumidores, em cantinas e similares instalados em escolas públicas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Diário Oficial Estado. 27 fev 2013. Seção1: páginas 1-2.