Gastos com internações compulsórias por consumo de drogas no estado do Espírito Santo

Leal, Fabiola Xavier; Garcia, Maria Lúcia Teixeira; Denadai, Mirian Cátia Vieira Basílio; Campanharo, Lara da Silva

doi:10.1590/0103-1104202112910

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Sumário

ARTIGO ORIGINAL • Saúde debate 45 (129) • Apr-Jun 2021 • https://doi.org/10.1590/0103-1104202112910 copiar

Gastos com internações compulsórias por consumo de drogas no estado do Espírito Santo

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RESUMO

A internação compulsória pelo consumo de drogas vem sendo problematizada no campo da política de saúde mental e expressa a luta entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)/princípios da Reforma Psiquiátrica versus os interesses privados de remanicomialização. O artigo objetiva analisar os gastos com internações compulsórias por consumo de drogas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (ES), entre 2014-2019, buscando identificar a sua destinação. Apresenta breves reflexões sobre o direito à saúde e a disputa pelo fundo público. Trata-se de pesquisa documental com levantamento de dados no Portal de Transparência do ES. Foram utilizadas a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo categorial. Os dados evidenciam as disputas pelo Fundo público e que isso não é um processo evidente para a sociedade. Os embates entre Executivo e Judiciário em torno do direito de acesso ao tratamento da saúde são pontos que precisam ser problematizados.

PALAVRAS-CHAVE
Saúde mental; Gastos públicos com saúde; Transparência dos gastos

Documento	Ano	Governo	Conteúdo
Portaria Sesa n^o 237-R³² (revogada pela Portaria Sesa N^o 32-R)²⁸	2010	Paulo Hartung	Estabelece que para requerer o Licenciamento Sanitário, inicial ou de renovação, os Estabelecimentos de Assistência à Saúde deverão protocolar o formulário estabelecido pela Sesa.
Portaria Sesa N^o 155-R³⁰ (revogada pela Portaria Sesa N^o 59-R, de 31/10/2017)²⁷	2013	Renato Casagrande	Regulamenta e estabelece critérios de funcionamento no território estadual de clínicas especializadas/unidades mistas de internação que prestem serviços de atenção a pessoas com comprometimento biológico, transtornos mentais e comportamentais, incluindo os decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Portaria Sesa N^o 090-R²⁹	2014	Renato Casagrande	Define os critérios para internação de pacientes nas Clínicas Especializadas no estado do ES.
Portaria Sesa N^o 32-R²⁸	2015	Renato Casagrande	Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário de estabelecimentos/serviços de interesse da vigilância sanitária no estado do ES.
Portaria Sesa N^o 59-R²⁷	2017	Paulo Hartung	Regulamenta e estabelece critérios de funcionamento no território estadual de clínicas especializadas com internação que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Edital de credenciamento Sesa/SASS/Gecorc/NEC/N 006²⁶	2018	Paulo Hartung	Credenciamento de instituições privadas (com e sem fins lucrativos) prestadoras de serviços de saúde, interessadas em participar, de forma Complementar, do SUS do estado do ES (artigo 24, da Lei n^o 8.080/1990).
Lei N^o 10.987²⁴	2019	Renato Casagrande	Disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos vinculados ao SUS no estado do ES, na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias que serão prestados pela Sesa.

Documento

Valor da diária

Número de leitos

Tempo máximo de internação

Portaria Sesa N^o 155-R/201330 (revogada)

Não estabelecia

Máximo 02 meses

Portaria Sesa N^o 090-R/201429

Não estabelece

Máximo 02 meses, com a possibilidade de uma prorrogação, justificada, por mais 01 mês, totalizando 90 dias de internação

Edital

Sesa/SASS/Gecorc/NEC/N^o006/201826

^* *Valor da diária de internação por número de dias de internação. 1-60 dias - R$ 398,00

^* *Valor da diária de internação por número de dias de internação. 61- 90dias - R$ 318,40

Após 60 dias de internação, o valor da diária corresponderá a 80% do valor inicial.

Máximo 02 meses, com a possibilidade de uma prorrogação justificada, por mais 01 mês, totalizando 90 dias de internação

Máximo 02 meses, com a possibilidade de uma prorrogação, justificada, por mais 01 mês, totalizando 90 dias de internação

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[1] Colaboradores

Leal FX (0000-0003-1309-0909)^* * Orcid (Open Researcher and Contributor ID). , Garcia MLT (0000-0003-2672-9310)^* * Orcid (Open Researcher and Contributor ID). , Denadai MCVB (0000-0003-0713-9382)^* * Orcid (Open Researcher and Contributor ID). e Campanharo LS (0000-0002-9286-5874) contribuíram igualmente para a elaboração do manuscrito.