Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 |
Ministério da saúde |
Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos |
Ind. Farmacêuticas, Ind. Farmoquímicas |
Regula atividade econômica do setor saúde |
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 |
Ministério da saúde |
Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos |
Ind. Farmacêuticas, Ind. Farmoquímicas |
Regula atuação do setor produtivo para segurança da fabricação |
Portaria nº 802, de 8 de outubro de 1998 |
Ministério da saúde |
Controle sanitário e fiscalização da cadeia de produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos |
Integrantes da cadeia produtiva de produtos farmacêuticos |
Regula a cadeia de suprimentos da fabricação de produtos farmacêuticos |
Portaria nº 1.052, de 29 de dezembro de 1998 |
Ministério da saúde |
Autorização de Funcionamento para empresas de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos |
Operadores Logísticos e Empresas de Transporte de Medicamentos |
Regula a participação no setor saúde de empresas que atuam na atividade de transporte |
Resolução nº 329, de 22 de julho de 1999 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Roteiro de Inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos |
Operadores logísticos e Empresas de Transporte de Medicamentos |
Regula a participação no mercado de empresas que atuam na atividade de transporte |
Resolução nº 363, de 2 de outubro de 2001 |
Conselho Federal de Farmácia |
Regula as atividades do farmacêutico, no armazenamento de produtos em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados |
Profissionais farmacêuticos e empresas de armazenagem |
Controla categoria profissional e atividade de armazenagem na importação de insumos críticos para saúde |
Resolução nº 433, de 26 de abril de 2005 |
Conselho Federal de Farmácia |
Regula a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos |
Profissionais farmacêuticos e empresas de transporte |
Atinge a multimodalidade da atividade de transporte para atuação no setor saúde |
Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 |
Presidência da República |
Rastreamento da produção e consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura e transmissão eletrônica de dados |
Cadeia produtiva de medicamentos |
Logística 4.0 interconectividade da cadeia logística para digitalização de dados |
RDC nº 54, de 10 de dezembro de 2013 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Implantação do sistema nacional de controle de medicamentos para rastreamento da cadeia dos produtos farmacêuticos |
Cadeia produtiva de medicamentos |
Logística 4.0 no atendimento das exigências do sistema nacional de controle de medicamentos |
Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016 |
Presidência da República |
Altera alguns artigos da Lei nº 11.903 para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos |
Cadeia produtiva de medicamentos |
Logística 4.0 no atendimento das exigências do sistema nacional de controle de medicamentos |
RDC nº 157, de 11 de maio de 2017 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos |
Indústrias Farmacêuticas e demais integrantes da cadeia produtiva de medicamentos |
Atribui responsabilidades a todos os integrantes da cadeia produtiva de medicamentos |
Instrução Normativa nº 19, de 22 de agosto de 2017 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Definições básicas de tecnologia para a comunicação da cadeia de medicamentos |
Indústrias farmacêuticas e demais integrantes da cadeia de distribuição de medicamentos |
Logística 4.0 no atendimento das exigências da cadeia de distribuição de medicamentos |
RDC nº 234, de 20 de junho de 2018 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Terceirização de etapas de produção, controle de qualidade e logística de medicamentos e produtos biológicos |
Indústrias Farmacêuticas e demais empresas que atuam na cadeia produtiva de medicamentos |
Orienta a cadeia de produção de medicamentos e as atividades de transporte e armazenagem |
RDC nº 304, de 17 de setembro de 2019 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos |
Operadores logísticos |
Orienta toda a operação logística farmacêutica |
Resolução nº 679, do 21 de novembro de 2019 |
Conselho Federal de Farmácia |
Atribuições do farmacêutico no comércio exterior e multimodalidade do transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos |
Categoria profissional de farmacêuticos |
Orienta categoria profissional de logística farmacêutica |
RDC nº 360, de 27 de março de 2020 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos |
Operadores logísticos que atuam no setor saúde |
Orienta os integrantes da cadeia de distribuição de medicamentos quanto ao transporte |
RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos |
Operadores logísticos que atuam no setor saúde |
Orienta a operação logística. se relaciona com as tecnologias da logística 4.0 |
RDC nº 658, de 30 de março de 2022 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Dispõe sobre as diretrizes gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos |
Indústrias farmoquímicas, farmacêuticas e demais integrantes da cadeia produtiva |
Estabelece as diretrizes para toda a cadeia produtiva de fabricação de medicamentos |