A lei do babaçu livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no estado do Maranhão

Araújo Junior, Miguel Etinger de; Dmitruk, Erika Juliana; Moura, João Carlos da Cunha

doi:10.5007/2177-7055.2013v35n68p129

Resumos

Este trabalho realiza um resgate histórico da importância econômica do babaçu para a Região do Maranhão, investiga as razões do seu declínio e a atualidade dos conflitos decorrentes da sua extração e do seu beneficiamento. Discute a formação das quebradeiras de coco como grupo social e o movimento hoje encampado pela subsistência do seu modo de vida e de reprodução social. Analisa a continuidade da importância econômica do babaçu e a necessidade de leis de proteção à atividade de extração dessa palmeira, bem como leis que aproveitem a vocação local para a atividade econômica incluindo trabalhadores(as) rurais. Além disso, neste trabalho perquire-se a competência para a edição dessas leis e dos aspectos que devem ser regulados.

Direito Ambiental; Conhecimento tradicional; Quebradeiras de coco babaçu

This paper provides a historical review of the economic importance of babassu coconut for the region of Maranhão, the reasons for its decline and current conflicts arising from their extraction and processing. Investigates the formation of the coconut breakers as a social group and association embraced by today's subsistence way of life and social reproduction. Analyzes the continued economic importance of babassu coconut and the necessity for laws to protect extraction activity, as well as enjoy the local vocation for economic activity including rural workers. Inspect jurisdiction to issue these laws and aspects that should be regulated.

Environmental Law; Traditional Knowledge; Babassu Coconut Breakers

ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Quebradeiras de coco: identidade e mobilização. São Luís: MIQCB, 1995.
AMARAL FILHO, Jair do. A economia política do babaçu: um estudo da organização da extrato-indústria do babaçu no Maranhão e suas tendências. São Luís: SIOGE, 1980.
ANDRADE, Manuel Correia de. Nordeste, espaço e tempo. Petrópolis: Vozes, 1970.
AMTQC. Carta aberta das Quebradeiras de coco babaçu. In: III ENCONTRO INTERMUNICIPAL DE MULHERES QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU. São Luís Gonzaga, MA. 2011. Anais.. São Luís Gonzaga, 2011. Disponível em: <http://www.g1sucesso.com.br/carta_aberta_57.html>. Acesso em: 29 set. 2011.
ASSEMBLEIA Legislativa do Maranhão (ALMA). Quebradeiras de coco entregam dois projetos ao deputado Bira do Pindaré, 26 de maio de 2011. Disponível em: <http://www.al.ma.gov.br/novo/noticias.php?codigo1=19602>. Acesso em: 29 set. 2011.
AYRES JUNIOR, José Costa. A Organização das Quebradeiras de Coco Babaçu e a Refuncionalização de um Espaço Regional na Microrregião do Médio Mearim Maranhense Dissertação apresentada no programa de mestrado do curso de Geografia do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFSC. 2007.
BRASIL. Câmara Dos Deputados. Ficha de tramitação Projeto de Lei n. 747/2003. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao= 111327>. Acesso em: 5 dez. 2012.
CORDEIRO, Renata dos Reis. Velhos conflitos em novas causas: um estudo sobre processos de ambientalização dos discursos do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu no Maranhão. 114f. Dissertação apresentada no programa de mestrado da UFMA. Centro de Ciências Humanas, sob orientação de Horário Antunes de Sant'ana Júnior. 2008.
FAGUNDES, Lucas Machado; WOLKMER, Antonio Carlos. Tendências contemporâneas do constitucionalismo latino-americano: estado plurinacional e pluralismo jurídico. Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 371-408, jul.-dez. 2011.
FOUCAULT, Michel. A arqueologia do saber Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008.
GOYARD-FABRE, Simone. Os fundamentos da ordem jurídica São Paulo: Martins Fontes, 2002.
IRENE Rodrigues, da comunidade Canto do Hermes, em Dom Pedro, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
KISHI, Sandra Akemi Shimada. "Conhecimento tradicional, consentimento prévio fundamentado e a efetividade do acesso à biodiversidade". In: MARQUES, Claudia Lima; MEDAUAR, Odete; SILVA, Solange Teles da. O novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
KRELL, Andreas J. Autonomia municipal e proteção ambiental: critérios para definição das competências legislativas e das políticas locais. In KRELL, Andreas J. (Org.). A aplicação do direito ambiental no Estado Federativo Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
LUKÁCS, Gyorgy. História e consciência de classe: estudos sobre a dialética marxista. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
MARANHÃO. Lei Estadual n. 2.979, de 17 de julho de 1969.
MÁRCIA Palhano, militante da Comissão Pastoral da Terra, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
MARCOS Robério dos Santos, diretor da Associação das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu de São José dos Basílios, Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
MARGARIDA Silva, da comunidade Cajá, em Dom Pedro, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
MARIA DE FÁTIMA Pereira, da comunidade Canto do Hermes, em Dom Pedro. Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
MARIA DO SOCORRO Ribeiro, da Comunidade Cajá, em Dom Pedro. Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
MARIA LUCINALVA Sousa, da Comunidade Centro dos Estevinhos, em Dom Pedro, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
MESQUITA, Benjamin Alvino de. As relações de produção e o extrativismo do babaçu nos estado do MA, PI, PA e TO. In: A economia do babaçu: Levantamento preliminar de dados. São Luís, MA, Balaios Typographia, 1999.
MIQCB. Carta das Quebradeiras de Coco Babaçu. VI Encontro do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. São Luís, 2009. Disponível em: <http://www.actionaid.org.br/Portals/0/Docs/Carta_Final_VIEncontrao.doc>. Acesso em: 29 set. 2011.
NETTO, Luiz Lôbo. Constitucionalização do direito civil. Revista de Informação Legislativa Brasília, DF, v. 36, n. 141, jan.-mar, p. 99-109, 1999.
PACHUKANIS, E. A teoria geral do direito e o marxismo. Coimbra: Centelah, 1977.
REIS, Renata Cordeiro. Velhos conflitos em novas causas: um estudo sobre processos de ambientalização nos discursos do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu no Maranhão 114f. Dissertação de Mestrado defendida na Universidade Federal do Maranhão. Centro de Estudos de Ciências Humanas sob orientação de Horácio Antunes de Sant'ana Júnior.
RÊGO, Josoaldo Lima; ANDRADE, Maristela de Paula. História de Mulheres: breve comentário sobre o território e a identidade das quebradeiras de coco babaçu no Maranhão. Agrária. São Paulo, n. 3. p. 47-57, 2006.
ROSINETE Silva, da comunidade São Francisco Xavier, em Dom Pedro. Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.
SANTILI, Juliana. Conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade: elementos para a construção de um regime jurídico sui generis de proteção. In: PLATIAU, Ana Paula Barros; VARELLA, Marcelo Dias. (Org.). Diversidade biológica e conhecimentos tradicionais Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Refundación del Estado en América Latina: perspectivas desde una epistemología del Sur. Lima: Instituto Internacional de Derecho y Sociedad, 2010.
SHIRAISHI NETO, Joaquim. Leis do babaçu livre: práticas jurídicas das quebradeiras de coco babaçu e normas correlativas. Manaus: UEA, 2006.
______. Crise nos padrões jurídicos tradicionais: o direito em face dos grupos sociais portadores de identidade coletiva. Trabalho apresentado no XIV CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, realizado no período de 3-5 de novembro de 2005, em Fortaleza. Anais... Fortaleza, 2005.
SILVA, Fernando Antônio Rezende da. Repartição de encargos públicos na Federação Brasileira. In: CEPAM/FUNDAP. A Nova Constituição Paulista São Paulo: Perspectivas, 1989.

Datas de Publicação

Publicação nesta coleção
07 Jul 2014
Data do Fascículo
Jun 2014

Histórico

Recebido
26 Jun 2013
Aceito
01 Mar 2014
Revisado
15 Ago 2013

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[1] ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Quebradeiras de coco: identidade e mobilização. São Luís: MIQCB, 1995.

[2] AMARAL FILHO, Jair do. A economia política do babaçu: um estudo da organização da extrato-indústria do babaçu no Maranhão e suas tendências. São Luís: SIOGE, 1980.

[3] ANDRADE, Manuel Correia de. Nordeste, espaço e tempo. Petrópolis: Vozes, 1970.

[4] AMTQC. Carta aberta das Quebradeiras de coco babaçu. In: III ENCONTRO INTERMUNICIPAL DE MULHERES QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU. São Luís Gonzaga, MA. 2011. Anais.. São Luís Gonzaga, 2011. Disponível em: <http://www.g1sucesso.com.br/carta_aberta_57.html>. Acesso em: 29 set. 2011.

[5] ASSEMBLEIA Legislativa do Maranhão (ALMA). Quebradeiras de coco entregam dois projetos ao deputado Bira do Pindaré, 26 de maio de 2011. Disponível em: <http://www.al.ma.gov.br/novo/noticias.php?codigo1=19602>. Acesso em: 29 set. 2011.

[6] AYRES JUNIOR, José Costa. A Organização das Quebradeiras de Coco Babaçu e a Refuncionalização de um Espaço Regional na Microrregião do Médio Mearim Maranhense Dissertação apresentada no programa de mestrado do curso de Geografia do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFSC. 2007.

[7] BRASIL. Câmara Dos Deputados. Ficha de tramitação Projeto de Lei n. 747/2003. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao= 111327>. Acesso em: 5 dez. 2012.

[8] CORDEIRO, Renata dos Reis. Velhos conflitos em novas causas: um estudo sobre processos de ambientalização dos discursos do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu no Maranhão. 114f. Dissertação apresentada no programa de mestrado da UFMA. Centro de Ciências Humanas, sob orientação de Horário Antunes de Sant'ana Júnior. 2008.

[9] FAGUNDES, Lucas Machado; WOLKMER, Antonio Carlos. Tendências contemporâneas do constitucionalismo latino-americano: estado plurinacional e pluralismo jurídico. Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 371-408, jul.-dez. 2011.

[10] FOUCAULT, Michel. A arqueologia do saber Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008.

[11] GOYARD-FABRE, Simone. Os fundamentos da ordem jurídica São Paulo: Martins Fontes, 2002.

[12] IRENE Rodrigues, da comunidade Canto do Hermes, em Dom Pedro, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[13] KISHI, Sandra Akemi Shimada. "Conhecimento tradicional, consentimento prévio fundamentado e a efetividade do acesso à biodiversidade". In: MARQUES, Claudia Lima; MEDAUAR, Odete; SILVA, Solange Teles da. O novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

[14] KRELL, Andreas J. Autonomia municipal e proteção ambiental: critérios para definição das competências legislativas e das políticas locais. In KRELL, Andreas J. (Org.). A aplicação do direito ambiental no Estado Federativo Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

[15] LUKÁCS, Gyorgy. História e consciência de classe: estudos sobre a dialética marxista. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

[16] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.

[17] MARANHÃO. Lei Estadual n. 2.979, de 17 de julho de 1969.

[18] MÁRCIA Palhano, militante da Comissão Pastoral da Terra, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[19] MARCOS Robério dos Santos, diretor da Associação das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu de São José dos Basílios, Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[20] MARGARIDA Silva, da comunidade Cajá, em Dom Pedro, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[21] MARIA DE FÁTIMA Pereira, da comunidade Canto do Hermes, em Dom Pedro. Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[22] MARIA DO SOCORRO Ribeiro, da Comunidade Cajá, em Dom Pedro. Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[23] MARIA LUCINALVA Sousa, da Comunidade Centro dos Estevinhos, em Dom Pedro, na oportunidade do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[24] MESQUITA, Benjamin Alvino de. As relações de produção e o extrativismo do babaçu nos estado do MA, PI, PA e TO. In: A economia do babaçu: Levantamento preliminar de dados. São Luís, MA, Balaios Typographia, 1999.

[25] MIQCB. Carta das Quebradeiras de Coco Babaçu. VI Encontro do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. São Luís, 2009. Disponível em: <http://www.actionaid.org.br/Portals/0/Docs/Carta_Final_VIEncontrao.doc>. Acesso em: 29 set. 2011.

[26] NETTO, Luiz Lôbo. Constitucionalização do direito civil. Revista de Informação Legislativa Brasília, DF, v. 36, n. 141, jan.-mar, p. 99-109, 1999.

[27] PACHUKANIS, E. A teoria geral do direito e o marxismo. Coimbra: Centelah, 1977.

[28] REIS, Renata Cordeiro. Velhos conflitos em novas causas: um estudo sobre processos de ambientalização nos discursos do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu no Maranhão 114f. Dissertação de Mestrado defendida na Universidade Federal do Maranhão. Centro de Estudos de Ciências Humanas sob orientação de Horácio Antunes de Sant'ana Júnior.

[29] RÊGO, Josoaldo Lima; ANDRADE, Maristela de Paula. História de Mulheres: breve comentário sobre o território e a identidade das quebradeiras de coco babaçu no Maranhão. Agrária. São Paulo, n. 3. p. 47-57, 2006.

[30] ROSINETE Silva, da comunidade São Francisco Xavier, em Dom Pedro. Informação oral obtida por ocasião do Encontro das quebradeiras de coco de Dom Pedro, São José dos Basílios e Governador Archer, no dia 25 de junho de 2011, em Dom Pedro, MA.

[31] SANTILI, Juliana. Conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade: elementos para a construção de um regime jurídico sui generis de proteção. In: PLATIAU, Ana Paula Barros; VARELLA, Marcelo Dias. (Org.). Diversidade biológica e conhecimentos tradicionais Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

[32] SANTOS, Boaventura de Sousa. Refundación del Estado en América Latina: perspectivas desde una epistemología del Sur. Lima: Instituto Internacional de Derecho y Sociedad, 2010.

[33] SHIRAISHI NETO, Joaquim. Leis do babaçu livre: práticas jurídicas das quebradeiras de coco babaçu e normas correlativas. Manaus: UEA, 2006.

[34] ______. Crise nos padrões jurídicos tradicionais: o direito em face dos grupos sociais portadores de identidade coletiva. Trabalho apresentado no XIV CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, realizado no período de 3-5 de novembro de 2005, em Fortaleza. Anais... Fortaleza, 2005.

[35] SILVA, Fernando Antônio Rezende da. Repartição de encargos públicos na Federação Brasileira. In: CEPAM/FUNDAP. A Nova Constituição Paulista São Paulo: Perspectivas, 1989.

Brasil

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A lei do babaçu livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no estado do Maranhão

The law of free babaçu coconut: a strategy for the protection and regulation of the activity of the coconut breakers, with a view to sustainable regional development in the state of Maranhão

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