Resumo
O presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 47 como instrumento de acesso à justiça, a proteção judicial e a eficácia de todo o sistema da União.
Palavras-chave:
Princípio da Eficácia; Aplicação Privada; Direito Internacional Privado; Direito da União Europeia; CJEU