Resumo
Este estudo analisa a Resolução n. 179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se a natureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Resolução no que se refere à expressa possibilidade de sua utilização em matéria de improbidade administrativa, em aparente contrariedade à Lei n. 8.429/1992BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Disponível em: <Disponível em: https://goo.gl/JWCMf
>. Acesso em: 6 dez. 2017.
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. A partir de pesquisa bibliográfica e do emprego do método dedutivo, conclui-se o artigo apontando-se as possibilidades e os limites do ato do CNMP.
Palavras-chave:
Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; Crise da Jurisdição; Compromisso de Ajustamento de Conduta; Improbidade Administrativa; Possibilidades e Limites