Resumos
A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.
Constituição; Políticas Públicas; Judiciário
From understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.
Constitution; Public Policies; Judiciary
- ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo Trad. Buenaventura Pellisé Prats. Barcelona: Casa Editorial Bosch, 1970. Tomo I.
- ARAUJO, Luiz Alberto David. A questão das minorias no sistema constitucional brasileiro: estudo de um caso. In: GARCIA, Maria (Coord.) Democracia, hoje: um modelo político para o Brasil. São Paulo: Istituto Brasileiro de Direito Constitucional/Celso Bastos Editor, 1997.
- BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Tomo I: Forense, 1969.
- BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. 2. ed. Organizado por Michelangelo Bovero. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2012.
- BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas São Paulo: Saraiva, 2002.
- CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador Coimbra: Coimbra Editora Ltda. 1994.
- CARRÉ DE MALBERG, R. Teoria general del Estado 2. ed. Trad. Héctor Gros Espiell, México: Fondo de Cultura Económica, 1998.
- CONDÉ, Eduardo Salomão. Diversidade em processo: as políticas públicas em perspectiva. Teoria e Cultura, Juiz de Fora, v. 1, n. 1, p. 164-184, 2006.
- DAHL, Robert A. Sobre a democracia Tradução de Beatriz Sidou. Brasília: Universidade de Brasília, 2009.
- FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
- HELLER, Hermann. Teoría del Estado 2. ed. Trad. Luis Tobio. México: Fondo de Cultura Económica, 1998.
- HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional 2. ed. Trad. Pedro Cruz Villalon. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992.
- JELLINEK, Georg. Teoría general del Estado Tradução da 2. ed. Alemã de Fernando de los Rios Urruti, México: Fondo de Cultura Económica, 2000.
- LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição 3. ed. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1995.
- MAYER, Otto. Derecho Administrativo Alemán Buenos Aires: Editorial Depalma, 1949.
- RIANI, Frederico Augusto d'Avila. A vinculação do chefe do Executivo à lei orçamentária no cumprimento das determinações constitucionais 2005. Tese (Doutorado em Direito do Estado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
- RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas São Paulo: Publifolha, 2010.
- SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución. Versão espanhola de Francisco Ayala. Madrid: Alianza Editorial, 1992.
- SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
- SOARES, Fabiana de Menezes. Direito administrativo de participação: cidadania, direito, estado e município. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.
- SOUZA, Celina. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In: HOCHMAN Gilberto; ARRECHE, Marta; MARQUES, Eduardo. Políticas públicas no Brasil Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007. (p. 65-86)
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
31 Jul 2013 -
Data do Fascículo
Jul 2013
Histórico
-
Recebido
18 Set 2012 -
Aceito
17 Out 2012 -
Revisado
15 Out 2012
