Acessibilidade / Reportar erro

Contratos Internacionais Eletrônicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais1 1 O presente artigo baseia-se em alguns dos resultados de investigação conduzida pelos autores no Projeto "Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e Tecnologias", da Linha de Pesquisa "História, Poder e Liberdade", do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, e dos Grupos de Pesquisa "Estado, relações privadas transnacionais nas fronteiras da tecnologia e inovação" e "Direito Internacional Privado no Brasil e nos Foros Internacionais" - DGP/CNPq.

International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions

Resumo

O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.

Palavras-chave:
Contratos Internacionais; Direito Internacional Privado; Internet; Comércio Eletrônico; UNCITRAL.

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas, Sala 216, 2º andar, Campus Universitário Trindade, CEP: 88036-970, Tel.: (48) 3233-0390 Ramal 209 - Florianópolis - SC - Brazil
E-mail: sequencia@funjab.ufsc.br