Resumo em Português:

Resumo: O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese - confirmada a título de conclusão - é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de algoritmos de inteligência artificial, é algo irrefreável, sendo capaz de agregar utilidades, notadamente no âmbito decisório. Por outro lado, o seu emprego, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de novas garantias e deveres acentuados de transparência e accountability, havendo suporte normativo e meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Em conclusão, tais garantias comporiam uma dimensão procedimental contemporânea da cláusula do devido processo legal. Os suportes fáticos e teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para relatórios, a disciplina normativa e a jurisprudência dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.

Resumo em Inglês:

Abstract: The article aims to answer the following research problem: what guarantees can be extracted from an evolving understanding of the due process clause, in the context of the use of new digital technologies for the purposes of criminal prosecution? The hypothesis - confirmed as a conclusion - is that the use of digital technological resources by the Public Power, including the use of artificial intelligence algorithms, is something unstoppable, being able to add utilities, notably in the decision making field. However, its use, especially in the field of criminal prosecution, implies the recognition of new guarantees and enhanced duties of transparency and accountability, with normative support and technological means to promote them satisfactorily and without damage to industrial property. In conclusion, such guarantees would compose a contemporary procedural dimension of the due legal process clause. The factual and theoretical supports of the work are provided by a comparative analysis, with emphasis on reports, the normative discipline and the jurisprudence of the courts in the United States and the European Community. The method used is the hypothetical-deductive approach.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo pretende estudar a relevância da dimensão transnacional das questões ambientais. O objetivo da pesquisa consistiu em analisar a Governança Transnacional Ambiental, especialmente voltada às mudanças climáticas, na projeção da dimensão ambiental humana. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, pautado no levantamento teórico de doutrinas e periódicos científicos com considerações relevantes para o desenvolvimento do que será exposto. Observou-se que a dimensão transnacional humana das questões ambientais considera os seus impactos em aspectos espaciais globais/gerais, projetando um cunho internacional de preocupação conjunta na ótica da fraternidade, estimulando a conscientização e cooperação social. Permeia-se, assim, pela Governança Transnacional rumo a proteção ambiental na comunidade mundial.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to study the relevance of the transnational dimension of environmental issues. The objective of the research was to analyze Transnational Environmental Governance, especially focused on climate change, in the projection of the human environmental dimension. The bibliographic and documental review method was used, of a qualitative nature, based on the theoretical survey of doctrines and scientific journals with relevant considerations for the development of what will be exposed. It was observed that the human transnational dimension of environmental issues considers their impacts on global/general spatial aspects, projecting an international stamp of joint concern in the light of brotherhood, stimulating awareness and social cooperation. Thus, it is permeated by Transnational Governance towards environmental protection in the world community.

Resumo em Português:

Resumo O artigo trata do tema da discriminação algorítmica, nas relações de trabalho e os limites principiológicos consubstanciados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas delegam suas decisões a sistemas automatizados, decidindo quem será contratado e dispensado, monitorando a atividade dos trabalhadores e gerindo praticamente toda atividade empresarial. Assim, o problema da pesquisa é: a LGPD oferece limites principiológicos para impedir e/ou reduzir a possibilidade de discriminação dos trabalhadores por meio de algoritmos, especialmente de inteligência artificial? Para tanto, o texto está divido em três capítulos. No primeiro analisa-se como as tecnologias influenciaram as relações laborais. No segundo investigam-se os motivos pelos quais os algoritmos podem gerar discriminação a trabalhadores. No terceiro, examina-se a LGPD, verificando instrumentos que poderão contribuir para o deslinde do problema de pesquisa. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a abordagem da pesquisa qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a LGPD oferece limites principiológicos para impedir e/ou reduzir a possibilidade de discriminação algorítmica, destacando-se os princípios da não discriminação, da transparência, da responsabilização e da prestação de contas, assim como o direito à explicação e a necessidade de se estabelecer sistemas de auditorias, garantindo maior igualdade às decisões automatizadas.

Resumo em Inglês:

Abstract The article deals with the topic of algorithmic discrimination, in labor relations and the principled limits embodied in the General Personal Data Protection Law (LGPD). Companies delegate their decisions to automated systems, deciding who will be hired and fired, monitoring worker activity, and managing practically all business activity. Thus, the research problem is: does the LGPD offer principled limits to prevent and/or reduce the possibility of discrimination against workers through algorithms, especially artificial intelligence? To this end, the text is divided into three chapters. The first analyzes how technologies have influenced labor relations. In the second, the reasons why algorithms can generate discrimination against workers are investigated. In the third, the LGPD is examined, verifying instruments that could contribute to unraveling the research problem. The deductive approach method, the qualitative research approach and the bibliographic research technique are used. It is concluded that the LGPD offers principled limits to prevent and/or reduce the possibility of algorithmic discrimination, highlighting the principles of non-discrimination, transparency, responsability and accountability, as well as the right to explanation and the need to establish audit systems, ensuring greater equality in automated decisions.