Federal Constitution of 1988 (Brasil, 2020BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 105/2019. Brasília, DF: Senado Federal, [2020]. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/566968/CF88_EC105_livro.pdf. Acesso em: 06 out. 2021. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea...
) |
It establishes the environment as a constitutional right and general standards for the regulatory environment. |
Art. 22, IV; 23, VI; 24, VI and VIII; 225. |
Establishes general standards |
Law No. 10,257 of 2001 (Brasil, 2001BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
City Statute. |
Art. 2, IV, XII, XIII. |
Law No. 12,187 of 2009 (Brasil, 2009BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
National Policy on Climate Change. |
Art. 11 |
Complementary Law 140 of 2011 (Brasil, 2011BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Standards for cooperation between federal entities on environmental protection. |
Art. 3; 7 to 9 and 15 |
Law No. 12,651 of 2012 (Brasil, 2012BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Forest Code. |
Art. 5 |
Law No. 14,300 of 2022 (Brasil, 2022aBRASIL. Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004 e, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e, dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2022a]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.300-de-6-de-janeiro-de-2022-372467821. Acesso em: 22 dez. 2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n...
) |
Legal framework for distributed microgeneration and mini-generation. |
Art. 1 |
Law No. 9,427 of 1996 (Brasil, 1996aBRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1996a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427compilada.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Establishes Aneel. |
Art. 1 |
Administrative structure of the sector |
Law No. 9,478 of 1997 (Brasil, 1997BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1997]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Provides for the National Energy Policy, and establishes the Conselho Nacional de Política Energética (CNPE - National Council for Energy Policy, in English, the responsible for establishing the national energy policy) and the National Agency of Petroleum (ANP - Agência Nacional do Petróleo, the federal agency responsible for the implementation of Brazilian oil and fossil fuels management). |
Art. 1; 2 and 7. |
Decree 3,520 of 2000 (Brasil, 2000bBRASIL. Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000. Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000b]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3520.htm. Acesso em 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de...
) |
Provides for the structure and operation of the CNPE. |
Art. 1 et seq. |
Law No. 9,991 of 2000 (Brasil, 2000aBRASIL. Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9991.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Investment in energy efficiency research and development by utility companies. |
Art. 1. |
Incentive policies and programs |
Law No. 10,438 of 2002 (Brasil, 2002BRASIL. Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conda de Desenvolvimento Energético (CDE), [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10438.htm. Acesso em: 05 out. 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...
) |
Creates Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA - Incentive Program for Alternative Electricity Sources , in English). |
Art. 3. |
Law No. 11,488 of 2007 (Brasil, 2007BRASIL. Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Creates Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI - Special Incentive Regime for Infrastructure Development, in English). |
Art. 1; 2 and 26. |
Law No. 13,169 of 2015 (Brasil, 2015aBRASIL. Lei nº 13.169, de 06 de outubro de 2015. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2015a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13169.htm. Acesso em: 08 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Zeroes the Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP - (Social Integration Program/Government Employee Fund, in English) and Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS - Contribution to Social Security Financing, in English) contribution rates levied on the active energy injected into the distribution network corresponding to the same quantity by the same consumer unit. |
Art. 8. |
Presidential Decree of 1994 (Brasil, 1994BRASIL. Decreto, de 27 de dezembro de 1994. Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1994]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/anterior_a_2000/1994/dnn2793.htm. Acesso em: 09 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dn...
) |
Creates Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios (PRODEEM - Energy Development of States and Municipalities Program, in English). |
Art. 1. |
Decree 2003 of 1996 (Brasil, 1996bBRASIL. Decreto nº 2003, de 10 de setembro de 1996. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1996b]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2003.htm. Acesso em: 05 out. de 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de...
) |
Regulates energy production by independent producers and self-producers. |
Art. 1 et seq. |
Decree 5,025 of 2004 (Brasil, 2004BRASIL. Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004. Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º,3º,4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2004]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5025.htm. Acesso em: 05 out. 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
) |
Regulates PROINFA. |
Art. 1 et seq. |
Decree 9,578 of 2018 (Brasil, 2018BRASIL. Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-018/2018/Decreto/D9578.htm#art25. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A...
) |
National Climate Change Fund. |
Art. 1 and 5 to 26. |
Aneel Res. 482 of 2012 (Aneel, 2012ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica e dá outras providências. Aneel, [2012]. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf. Acesso em: 05 out. de 2021. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren201248...
) |
General conditions for distributed microgeneration and mini-generation. |
Art. 1 et seq. |
Aneel 687 of 2015 (Aneel, 2015ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015. Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e os Módulos 1 e 3 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. Aneel, [2015]. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015687.pdf. Acesso em 05 out. 2021. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren201568...
) |
Revision of Resolution 482 of 2012. |
Art. 1 et seq. |
Decree 10,946 of 2022 (Brasil, 2022bBRASIL. Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a cessão dos espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2022b]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.946-de-25-de-janeiro-de-022-376016988. Acesso em: 11 fev. 2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decre...
) |
Assignment of physical spaces and use of natural resources owned by the Federal Government for offshore wind power generation. |
Art. 1 et seq. |
Environmental licensing |
Interministerial Ordinance 60 of 2015 (Brasil, 2015bBRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2015b]. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=25/03/2015. Acesso em 02 mar. 2022. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/...
) |
The role of federal public administration bodies and entities in environmental licensing processes. |
Art, 1; 3 and Annex I. |
Aneel Res. 876 of 2020 (Aneel, 2020ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. Aneel, [2020]. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. Acesso em 02 mar. 2022. https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20208...
) |
Authorization and expansion of the installed capacity of generation projects using alternative sources. |
Art. 1 et seq. |
CONAMA Res. 006 of 1987 (CONAMA, 1987CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 6, de 16 de setembro de 1987. CONAMA, [1987]. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MMA/RE0006-160987.PDF. Acesso em: 06 out. 2021. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legi...
) |
Licensing of works in the energy generation sector. |
Art. 1 et seq. |
CONAMA Res. 279 of 2001 (CONAMA, 2001CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. CONAMA, [2001]. Disponível em: http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=277. Acesso em: 06 out. 2021. http://conama.mma.gov.br/?option=com_sis...
) |
Simplified environmental licensing for electricity projects with little environmental impact. |
Art. 1 et seq. |
CONAMA Res. 462 of 2014 (CONAMA, 2014CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 462, de 24 de julho de 2014. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução CONAMA nº 279 de 27 de julho de 2001 e dá outras providências. CONAMA, [2014]. Disponível em: http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=677. Acesso em: 06 out. 2021. http://conama.mma.gov.br/?option=com_sis...
) |
Environmental licensing procedures for wind power generation. |
Art. 1 et seq. |