Constituição Federal de 1988 (Brasil, 2020BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 105/2019. Brasília, DF: Senado Federal, [2020]. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/566968/CF88_EC105_livro.pdf. Acesso em: 06 out. 2021. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea...
) |
Estabelece o meio ambiente como direito constitucional e normas gerais a do ambiente normativo. |
Arts. 22, IV; 23, VI; 24, VI e VIII; 225. |
Fixa normas gerais |
Lei n.º 10.257 de 2001 (Brasil, 2001BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Estatuto da Cidade. |
Art. 2º, IV, XII, XIII. |
Lei n.º 12.187 de 2009 (Brasil, 2009BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Política Nacional sobre Mudança do Clima. |
Art. 11 |
Lei Complementar 140 de 2011 (Brasil, 2011BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Normas para cooperação entre os entes federativos sobre defesa do meio ambiente. |
Arts. 3º; 7º a 9º e 15 |
Lei n.º 12.651 de 2012 (Brasil, 2012BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Código Florestal. |
Art. 5º |
Lei n.º 14.300 de 2022 (Brasil, 2022aBRASIL. Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004 e, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e, dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2022a]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.300-de-6-de-janeiro-de-2022-372467821. Acesso em: 22 dez. 2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n...
) |
Marco legal da microgeração e minigeração distribuída. |
Art. 1º |
Lei n.º 9.427 de 1996 (Brasil, 1996aBRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1996a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427compilada.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Institui a Aneel. |
Art. 1º |
Estrutura administrativa do setor |
Lei n.º 9.478 de 1997 (Brasil, 1997BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1997]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Dispõe sobre a Política Energética Nacional, institui o CNPE e a Agência Nacional do Petróleo. |
Arts. 1º; 2º e 7º. |
Decreto 3.520 de 2000 (Brasil, 2000bBRASIL. Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000. Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000b]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3520.htm. Acesso em 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de...
) |
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do CNPE. |
Art. 1º e seguintes. |
Lei n.º 9.991 de 2000 (Brasil, 2000aBRASIL. Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9991.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Investimento em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética por parte das concessionárias. |
Art. 1º. |
Políticas e programas de incentivo |
Lei n.º 10.438 de 2002 (Brasil, 2002BRASIL. Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conda de Desenvolvimento Energético (CDE), [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10438.htm. Acesso em: 05 out. 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...
) |
Cria o PROINFA. |
Art. 3º. |
Lei n.º 11.488 de 2007 (Brasil, 2007BRASIL. Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Cria o REIDI. |
Arts. 1º; 2º e 26. |
Lei n.º 13.169 de 2015 (Brasil, 2015aBRASIL. Lei nº 13.169, de 06 de outubro de 2015. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2015a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13169.htm. Acesso em: 08 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Zera alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a energia ativa injetada na rede de distribuição correspondente à mesma quantidade pela mesma unidade consumidora. |
Art. 8º. |
Decreto Presidencial de 27/12/1994 (Brasil, 1994BRASIL. Decreto, de 27 de dezembro de 1994. Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1994]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/anterior_a_2000/1994/dnn2793.htm. Acesso em: 09 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dn...
) |
Cria o PRODEEM. |
Art. 1º. |
Decreto 2003 de 1996 (Brasil, 1996bBRASIL. Decreto nº 2003, de 10 de setembro de 1996. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1996b]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2003.htm. Acesso em: 05 out. de 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de...
) |
Regulamenta a produção de energia por produtor independente e autoprodutor. |
Art. 1º e seguintes. |
Decreto 5.025 de 2004 (Brasil, 2004BRASIL. Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004. Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º,3º,4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2004]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5025.htm. Acesso em: 05 out. 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
) |
Regulamenta o PROINFA. |
Art. 1º e seguintes. |
Decreto 9.578 de 2018 (Brasil, 2018BRASIL. Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-018/2018/Decreto/D9578.htm#art25. Acesso em: 05 out. 2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A...
) |
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. |
Arts. 1º e 5º a 26. |
Res. Aneel 482 de 2012 (Aneel, 2012ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica e dá outras providências. Aneel, [2012]. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf. Acesso em: 05 out. de 2021. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren201248...
) |
Condições gerais para microgeração e minigeração distribuída. |
Art. 1º e seguintes |
Res. Aneel 687 de 2015 (Aneel, 2015ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015. Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e os Módulos 1 e 3 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. Aneel, [2015]. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015687.pdf. Acesso em 05 out. 2021. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren201568...
) |
Revisão da Resolução 482 de 2012. |
Art. 1º e seguintes. |
Decreto 10.946 de 2022 (Brasil, 2022bBRASIL. Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a cessão dos espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2022b]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.946-de-25-de-janeiro-de-022-376016988. Acesso em: 11 fev. 2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decre...
) |
Cessão de espaços físicos e aproveitamento de recursos naturais de posse da União para geração de energia eólica offshore. |
Art. 1º e seguintes. |
Licenciamento ambiental |
Portaria Interministerial 60 de 2015 (Brasil, 2015bBRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2015b]. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=25/03/2015. Acesso em 02 mar. 2022. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/...
) |
Atuação de órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental. |
Arts. 1º; 3º e Anexo I. |
Res. Aneel 876 de 2020 (Aneel, 2020ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. Aneel, [2020]. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. Acesso em 02 mar. 2022. https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20208...
) |
Autorização e ampliação de capacidade instalada de empreendimentos de geração por fontes alternativas. |
Art. 1º e seguintes. |
Res. CONAMA 006 de 1987 (CONAMA, 1987CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 6, de 16 de setembro de 1987. CONAMA, [1987]. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MMA/RE0006-160987.PDF. Acesso em: 06 out. 2021. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legi...
) |
Licenciamento de obras no setor de geração de energia. |
Art. 1º e seguintes. |
Res. CONAMA 279 de 2001 (CONAMA, 2001CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. CONAMA, [2001]. Disponível em: http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=277. Acesso em: 06 out. 2021. http://conama.mma.gov.br/?option=com_sis...
) |
Licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno impacto ambiental. |
Art. 1º e seguintes. |
Res. CONAMA 462 de 2014 (CONAMA, 2014CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 462, de 24 de julho de 2014. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução CONAMA nº 279 de 27 de julho de 2001 e dá outras providências. CONAMA, [2014]. Disponível em: http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=677. Acesso em: 06 out. 2021. http://conama.mma.gov.br/?option=com_sis...
) |
Procedimentos para licenciamento ambiental para geração eólica. |
Art. 1º e seguintes. |