A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

Arruda, Dyego de Oliveira; Bulhões, Lucas Mateus Gonçalves; Santos, Caroline Oliveira

doi:10.1590/0101-6628.294

Brasil

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ARTIGO • Serv. Soc. Soc. (145) • Sep-Dec 2022 • https://doi.org/10.1590/0101-6628.294 linkcopiar

A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

The racial quota policy in public tenders: challenges in the face of the anti-racist struggle

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo:

Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos, instituída no Brasil por meio da Lei Federal n. 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em certames públicos para pessoas negras. Depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública, o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e, portanto, contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil.

Palavras-chave: Ações afirmativas; Cotas raciais; Lei n. 12.990/2014; Antirracismo

Lacuna	Desafios para a superação da lacuna
Segmentação de vagas	- Delimitação de mecanismos para a aglutinação das vagas em edital. - Estímulo ao monitoramento e ao controle, por parte da sociedade civil, dos editais e da própria condução dos concursos públicos. - Simplificação dos editais e das fases do concurso, possibilitando que mais pessoas negras concorram e logrem aprovação no certame.
Não previsão de convocação posterior de cotistas negros	- Realização dos procedimentos técnicos para a elaboração de uma lista de cotistas negros aptos à convocação, ainda que a quantidade de vagas disponibilizada em edital seja menor que três, por cargo/área. - Inscrição, em edital, da previsão de convocação de cotistas negros em vagas excedentes que superem os três postos laborais.
Carência de um padrão para as convocações	- Determinação de uma ordem padronizada para nomeações e posse dos candidatos, tanto da ampla concorrência quanto das vagas reservadas.
Necessidade de maior conhecimento quanto à Lei n. 12.990/2014	- Criação de programas amplos e públicos de divulgação de princípios e propósitos da lei de cotas raciais em concursos. - Treinamento dos servidores públicos, em especial os da área de Recursos Humanos, quanto ao modo adequado de implementação da Lei n. 12.990/2014 e quanto às nuances das relações raciais no Brasil.

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[TFN1] Fonte: elaborado pelos autores (2021)