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"Economia civil" e "polícia" no ensino do "direito pátrio" em Coimbra: notas sobre as "prelecções" de Ricardo Raymundo Nogueira

"Civil economy" and "police" in the teaching of "the law of the fatherland" in Coimbra: notes on the prelecções of Ricardo Raymundo Nogueira

"Économie civile" et "police" dans l'enseignement du droit portugais (direito pátrio) à Coimbra: notes sur les prelecções de Ricardo R. Nogueira

Indicando as opções políticas disponíveis para a elite dos letrados portugueses no final do século XVIII, bem como o que podia ser dito e convinha ser dito no ensino coimbrão do "Direito Pátrio", a linguagem e os posicionamentos das "Prelecções" de Nogueira legitimavam a expansão da atividade legislativa real e a submissão do meio jurídico às leis do absolutismo reformador. Os conceitos de "polícia" e "economia" tendiam a marcar esferas em que o monarca, implicitamente equiparado ao pai de família na gestão da "grande casa" do reino, podia regular, ordenar e impor condutas, sem os bloqueios que a tradição jurídica havia, desde a Idade Média, imposto na prática aos reis.

Polícia; Direito Pátrio; Ricardo R. Nogueira


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