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2000
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Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000 |
Institui o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal foi estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor privado. Amplia a privatização interna das universidades e naturaliza o financiamento privado das atividades desenvolvidas nessas universidades, além de submeter a formação profissional à lógica empresarial. |
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2001
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Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001 |
Incluiu metas para a educação superior, com ênfase na educação à distância de importante parcela da população jovem, assim como um amplo sistema interativo de ensino à distância. |
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2001
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Portaria n. 2.253, de 18 de outubro de 2001 |
Autorizou a aplicação de 20% da carga horária total do curso em métodos não presenciais em cursos ofertados exclusivamente como presenciais. Teve grande acolhimento pelas instituições privadas de educação superior, que viram nessa abertura a possibilidade de diminuição dos custos com a redução do corpo docente e da presença dos alunos nas instituições. |
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2004
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Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004 |
Regulamentou as parcerias entre as universidades federais e as fundações de direito privado, viabilizando a captação de recursos privados para financiar as atividades acadêmicas. |
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2004
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Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação Tecnológica) |
Dispôs acerca das parcerias entre empresas e universidades públicas. |
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2004
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Projeto de lei n. 3.627, de 2004 |
Instituiu o Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior, e deu outras providências. Esse projeto de lei foi apensado ao projeto de lei n. 73/1999, que logo se transformou na Lei de Cotas (lei n. 12.711/2012). |
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2005
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Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (Programa Universidade para Todos – Prouni) |
Prevê autorização fiscal para as instituições privadas de ensino superior em troca de vagas para alunos de baixa renda. |
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2005
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Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem) |
Constitui marco importante na política de aproximação das IES públicas com o interesse do capital privado, que marcaram o primeiro Governo Lula. Por meio destas, permite-se desde o compartilhamento da infraestrutura até a transferência de tecnologias, favorecendo um processo de privatização no interior das próprias IES públicas. |
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2012
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Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) |
Garantiu a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do Ensino Médio público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos. |
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2013
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Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Lei dos Mais Médicos) |
Expandiu os cursos de graduação em Medicina e reordenou a oferta de vagas de residências médicas, “priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos” (art. 2º, I). |
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2017
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Decreto n. 9.057, de 25 de maio de 2017 |
Altera significativamente a regulamentação e normatização do EaD brasileiro, favorecendo fortemente a expansão acelerada da educação superior à distância. A portaria permite a criação de polos EaD pelas IES baseada apenas no resultado do Conceito Institucional mais recente, um indicador atribuído pelas Comissões de Avaliadores Externos ao visitarem as Instituições de Educação Superior. |
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2019
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Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) |
Buscou desburocratizar e flexibilizar o ensino superior, estimulando a inovação e a oferta de cursos à distância. Instituiu aprovações tácitas para autorizações de funcionamento em casos de atraso de processos pelo MEC. |
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2020
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Medida provisória n. 934, de 1º de abril de 2020, convertida na lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020 |
Estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública – pandemia de Covid-19. Modificou a LDB, permitindo a antecipação da formatura dos cursos de Farmácia, Medicina, Fisioterapia, Odontologia e Enfermagem, desde que cumprido o mínimo de 75% da carga horária do internato ou do estágio curricular obrigatório. Também permitiu a realização de atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso. |
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2023
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Portaria n. 1.771, de 1º de setembro de 2023 |
Estabelece regras para a ampliação de vagas em cursos de Medicina em instituições particulares no país, de forma a “assegurar a qualidade da formação médica no Brasil”. O MEC assim decidiu, pois o mercado de cursos de Medicina é o mais cobiçado financeiramente no ensino superior, com mensalidades altas e baixa taxa de inadimplência e evasão. |
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2023
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Portaria n. 1.838, de 14 de setembro de 2023 |
Dispõe sobre consulta pública para elaboração de proposta de regulamentação de oferta de cursos de graduação na modalidade de EaD e dá outras providências. Também apresenta estudos de viabilidade de implementação dos cursos de Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia na modalidade EaD. |
