Resumo:
Este texto busca refletir sobre o papel que a cesta básica vem cumprindo junto à política de assistência social, uma vez que é prevista a criação de um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que reconhece a alimentação como um direito humano fundamental, o que permitiria considerar que a provisão de alimentos, de modo regular e frequente, não seria papel da assistência social, tampouco se configuraria como um dos benefícios eventuais dessa área.
Palavras-chave:
Política de assistência social; Cesta básica; Benefícios eventuais; Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Lei de Segurança Alimentar e Nutricional