Resumo em Português:

Resumo O objetivo geral deste artigo, a partir de uma perspectiva do direito ambiental, é destacar os problemas ambientais cada vez mais presentes no Brasil, que surgem como consequência do descumprimento das disposições constitucionais brasileiras e dos instrumentos internacionais de proteção. O propósito da pesquisa foi examinar como o sistema legal brasileiro tem tratado e assegurado a proteção do meio ambiente a partir da perspectiva do princípio da alteridade proposto por Lévinas, no qual se considera fundamental a importância do reconhecimento do meio ambiente como um recurso transgeracional. Além disso, pretende-se examinar a reflexão imperativa sobre a preservação de “nossa casa comum”, conforme estabelecido pela Laudato Si, a carta encíclica do Papa Francisco. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão da pesquisa bibliográfica e da legislação, aplicando a abordagem do método hipotético-dedutivo. Como resultado, a necessidade urgente de colocar a alteridade em prática é demonstrada de maneira conclusiva. Não há dúvidas de que se pode inferir que o atual sistema capitalista deve ser confrontado diretamente, pois, diante da cultura do egoísmo e da falta de responsabilidade, já é possível observar o início da escassez dos recursos naturais indispensáveis à vida, especialmente à vida humana.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo general de este artículo desde la perspectiva del derecho ambiental es resaltar los problemas ambientales cada vez más presentes en Brasil, que surgen como consecuencia del incumplimiento de las disposiciones constitucionales brasileñas y de los instrumentos de protección internacional. El propósito de la investigación consistió en examinar cómo el sistema legal brasileño ha tratado y brindado protección al medio ambiente desde la perspectiva del principio de alteridad propuesto por Lévinas, en que se considera fundamental la importancia de reconocer el medio ambiente como un recurso transgeneracional. Además, se pretende examinar la imperativa reflexión sobre la preservación de ‘nuestra casa común’, tal como lo plantea Laudato Si, la carta encíclica del Santo Papa Francisco. Con el fin de alcanzar tal objetivo, se realizó una revisión de investigaciones bibliográficas y legislación, aplicando el enfoque del método hipotético-deductivo. Como resultado, se demuestra de manera concluyente la urgente necesidad de poner en práctica la alteridad. Sin lugar a dudas, se llega a la deducción de que el actual sistema capitalista debe ser afrontado directamente, dado que, debido a la cultura del egoísmo y la falta de responsabilidad, ya es posible observar el inicio de la escasez de los recursos naturales que son indispensables para la vida, especialmente para la vida humana.

Resumo em Inglês:

Abstract From the perspective of environmental law, this article has the general objective of highlighting the increasingly prevalent environmental issues that arise as a result of the non-compliance with Brazilian constitutional provisions, as well as international protective measures. The study aimed to analyze how the Brazilian legal system has addressed and provided protection to the environment from the standpoint of the alterity principle proposed by Lévinas, considering the importance of viewing the environment as a transgenerational resource. Additionally, it seeks to examine the need to reflect on the care of “our common home,” as prescribed by Laudato Si, the encyclical letter of Pope Francis. To achieve this, a review of bibliographic research and legislation was conducted, using a hypothetical-deductive approach. As a result, it conclusively demonstrates the urgent need to practice alterity. Without a doubt, the conclusion is reached that the current capitalist system must be directly confronted, as, due to the culture of selfishness and a lack of responsibility, it is already possible to observe the beginning of the scarcity of natural resources that are essential for life, especially human life.

Resumo em Português:

Resumo No contexto de crise socioambiental que se evidencia na Amazônia Legal, este artigo tem como objetivo geral identificar vínculos entre as ações do governo brasileiro vigente (2019-2022) e a necropolítica socioambiental. Dentre os objetivos específicos, a investigação proposta visa a demonstrar a participação do governo federal em vigor no aumento dos incêndios, desmatamentos, invasões a territórios indígenas, garimpo ilegal e violência na Amazônia Legal. Com base na obra de Achille Mbembe, este estudo busca delimitar uma crise humanitária originada na necropolítica do governo Bolsonaro. Fazendo uso de uma metodologia quantitativa, esta pesquisa partiu da coleta de dados relacionados à desarticulação de normas ambientais garantidoras de políticas públicas, discursos oficiais de incitação à violação de normas ambientais e inércia no combate a crimes ambientais na Amazônia e contra os povos indígenas no período de janeiro de 2019 a agosto de 2022. Em uma análise qualitativa, tais dados foram inseridos em um quadro analítico derivado da obra de Mbembe sobre a necropolítica. Como resultado, restam reforçadas e justificadas as denúncias de crime contra a humanidade que tramitam contra o Presidente da República perante o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Resumo em Espanhol:

Resumen En el contexto de la crisis socioambiental en la Amazonia Legal, este artículo tiene como objetivo identificar los vínculos entre las acciones del actual gobierno brasileño (2019-2022) y la necropolítica socioambiental. Entre los objetivos específicos, la investigación propuesta pretende demostrar la participación del actual gobierno federal en el aumento de los incendios, la deforestación, las invasiones de territorios indígenas, la minería ilegal y la violencia en la Amazonia Legal. A partir del trabajo de Achille Mbembe, este estudio busca delimitar una crisis humanitaria originada en la necropolítica del gobierno Bolsonaro. Utilizando una metodología cuantitativa, esta investigación comenzó con la recolección de datos relacionados con la desarticulación de las normas ambientales que garantizan las políticas públicas, los discursos oficiales que incitan a la violación de las normas ambientales y la inercia en la lucha contra los delitos ambientales en la Amazonía y contra los pueblos indígenas desde enero de 2019 hasta agosto de 2022. En un análisis cualitativo, tales datos se insertaron en un marco analítico derivado de la obra de Mbembe sobre la necropolítica. Como resultado, se refuerzan y justifican las acusaciones de crímenes contra la humanidad contra el Presidente de la República ante el Tribunal Penal Internacional (TPI).

Resumo em Inglês:

Abstract Within the context of the socio-environmental crisis evident in the Legal Amazon region, this article aims to identify links between the actions of the current Brazilian government (2019-2022) and socio- -environmental necropolitics. Among the specific objectives, the proposed investigation seeks to demonstrate the involvement of the current federal government in the increase of fires, deforestation, invasions of Indigenous territories, illegal mining, and violence in the Legal Amazon region. Drawing from Achille Mbembe’s thesis, the study aims to delineate a humanitarian crisis stemming from the necropolitics of the Bolsonaro government. Employing a quantitative methodology, the research involved collecting data related to the dismantling of environmental norms that guarantee public policies, official discourses inciting the violation of environmental norms, inertia in combating environmental crimes in the Amazon and against Indigenous peoples, spanning from January 2019 to August 2022. In a qualitative analysis, these data were integrated into the analytical framework derived by the authors from Mbembe’s work on necropolitics. As a result, the accusations of crimes against humanity filed against the Brazilian president the International Criminal Court (ICC) are further reinforced and justified.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como tema a legislação urbanística, com análise da determinação exposta no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, art. 40, § 3º) que trata da revisão periódica do Plano Diretor a cada dez anos. O problema do artigo é resumido da seguinte forma: O que é e quais são as relações entre o processo legislativo revisional e as diretrizes da política urbana de gestão democrática e do direito a cidades sustentáveis? E quais são suas possibilidades e limites para a política urbana? Os objetivos da pesquisa são relacionar tal característica com elementos específicos da dogmática jurídica urbanística e indicar a existência de um direito difuso ao processo legislativo revisional como instrumento de aprimoramento da política urbana, do que resulta a pertinência do reconhecimento do princípio do revisionismo legislativo. A pesquisa foi desenvolvida com a aplicação do método dedutivo e da técnica bibliográfica, relacionando as características do processo legislativo revisional com as teorias democráticas e o Direito Ambiental. Como resultado, verificou-se que o reconhecimento de tal vínculo apresenta-se fundamental para a compreensão das relações da legislação urbanística com a dinâmica temporal dos espaços urbanos, o respeito à deliberação democrática e ao planejamento sustentável.

Resumo em Espanhol:

Resumen El tema de este artículo es la legislación urbanística, analizando la determinación establecida en el Estatuto de la Ciudad (Ley n.10.257/2001, art. 40, § 3) que trata de la revisión periódica del Plan Director cada diez años. El problema del artículo se resume de la siguiente manera: ¿Cuál es la relación entre el proceso legislativo revisional y las directrices de política urbana de la gestión democrática y el derecho a ciudades sostenibles? ¿Y cuáles son sus posibilidades y límites para la política urbana? Los objetivos de la investigación son relacionar tal característica con elementos específicos de la dogmática jurídica urbana e indicar la existencia de un derecho difuso al proceso legislativo revisional como instrumento de mejora de la política urbana, lo que se traduce en la pertinencia de reconocer el principio del revisional legislativo. La investigación se realizó utilizando el método deductivo y la técnica bibliográfica, relacionando las características del proceso legislativo de revisión con las teorías democráticas y el derecho ambiental. Como resultado, se constató que el reconocimiento de ese vínculo es fundamental para comprender la relación entre la legislación urbana y la dinámica temporal de los espacios urbanos, el respeto a la deliberación democrática y la planificación sostenible.

Resumo em Inglês:

Abstract The article’s theme is urban legislation, with an analysis of the resolution from the City Statute (Law n. 10.257/2001) which deals with the periodic review of the Master Plan every ten years. The problem of the article is summarized as follows: What is the revisional legislative process and how does it relate to the guidelines of urban policy for democratic management and the right to sustainable cities? And what are its possibilities and limits for urban policy? The objectives of the research are to relate this characteristic with specific elements of urban legal dogmatics and indicate the existence of a diffuse right to the revisional legislative process as an instrument for improving urban policy instruments. The research was developed with the application of the deductive method and bibliographic technique, relating the characteristics of the revisional legislative process with democratic theories and Environmental Law. As a result, it was found that the recognition of such a link is fundamental for understanding the relationships between urban legislation and the temporal dynamics of urban space, respect for democratic deliberation, and sustainable planning.

Resumo em Português:

Resumo A matriz colonial está presente nas normas jurídicas brasileiras de modo que a interculturalidade consiste em uma proposta que visa abrir novos caminhos que confrontam os aspectos da colonialidade. O Brasil conta com 896 mil indígenas, dos quais 572 mil são moradores de áreas rurais e 324 mil vivem em áreas urbanas. A investigação utiliza casos de experiência da etnia Kaingang, a qual se encontra distribuída em quatro estados brasileiros e soma 39 mil pessoas. O objetivo deste trabalho é compreender quais aspectos da interculturalidade são utilizados no Direito Previdenciário em relação aos indígenas Kaingang da comunidade Jamã Tÿ Tãnh, localizada no município de Estrela/RS. Foram utilizados relatos de experiência acerca do acesso à Previdência Social de oito indígenas da comunidade Jamã Tÿ Tãnh . Adotou-se o método de estudo de caso, sendo a pesquisa do tipo qualitativa, cujos instrumentos técnicos foram a pesquisa bibliográfica, documental, observações registradas em diários de campo e história oral. Conclui-se que a interculturalidade busca confrontar a matriz da colonial presente no ordenamento jurídico brasileiro, a qual dificulta o acesso aos benefícios da Previdência Social, especialmente, quando se trata de populações indígenas.

Resumo em Espanhol:

Resumen La matriz colonial está presente en las normas jurídicas brasileñas, por lo que la interculturalidad es una propuesta que pretende abrir nuevos caminos que enfrenten aspectos de la colonialidad. Brasil tiene 896 mil indígenas, de los cuales 572 mil viven en áreas rurales y 324 mil en áreas urbanas. La investigación utiliza estudios de caso del grupo étnico Kaingang, que se extiende por cuatro estados brasileños y cuenta con 39 mil personas. El objetivo de este trabajo es comprender qué aspectos de la interculturalidad se utilizan en el Derecho Previsional en relación con los indígenas Kaingang de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh, ubicada en el municipio de Estrela/RS. Se utilizaron relatos de experiencias sobre el acceso a la Seguridad Social de ocho miembros indígenas de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh. Se adoptó el método de estudio de casos y la investigación fue cualitativa, siendo los instrumentos técnicos la investigación bibliográfica, los documentos, las observaciones registradas en diarios de campo y la historia oral. Se concluye que la interculturalidad busca enfrentar la matriz colonial presente en el ordenamiento jurídico brasileño, que dificulta el acceso a los beneficios de la Seguridad Social, especialmente cuando se trata de poblaciones indígenas.

Resumo em Inglês:

Abstract The colonial matrix is present in Brazilian legal norms so that interculturality consists of a proposal that aims to open new paths that confront aspects of coloniality. Brazil has 896 thousand indigenous people, of which 572 thousand live in rural areas and 324 thousand live in urban areas. The investigation uses experience cases from the Kaingang ethnic group, which is distributed across four Brazilian states and has a population of 39 thousand people. This paper aims to understand which aspects of interculturality are used in Social Security Law in relation to the Kaingang indigenous people of the Jamã Tÿ Tãnh community, located in the municipality of Estrela/RS. Experience reports about access to Social Security from eight indigenous people from the Jamã Tÿ Tãnh community were used. The case study method was adopted, being the research qualitative, whose technical instruments were bibliographic and documentary research, observations recorded in field diaries and oral history. It is concluded that interculturality seeks to confront the colonial matrix present in the Brazilian legal system, which makes access to Social Security benefits difficult, especially when it comes to indigenous populations.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste trabalho é investigar se a Constituição de 1988 garante a prerrogativa do autogoverno às comunidades indígenas, segundo os cânones do novo constitucionalismo latino-americano presentes na Constituição da Bolívia. A investigação foi conduzida por método dedutivo e comparativo, análise documental e bibliográfica, estatística descritiva para análises comparativas. Os resultados mostram que, na comparação entre os modelos constitucionais do Brasil e da Bolívia, é possível notar que, naquele, o paradigma ocidental eurocentrista afirma a soberania constitucional e um sistema mono jurídico (hegemônico) do Direito. Já o arquétipo boliviano se propõe a efetivar o autogoverno e a autodeterminação dos povos originários campesinos. O paradigma brasileiro promove uma política anti-indígena, em prol de um modelo econômico capitalista, a exigir formas alternativas de interpretar a Constituição e identificar instrumentos que garantam a autodeterminação e autonomia dos povos originários no Brasil.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo de este trabajo es investigar si la Constitución de 1988 garantiza a las comunidades indígenas la prerrogativa de autogobierno, según los cánones del nuevo constitucionalismo latinoamericano presentes en la Constitución de Bolivia. La investigación se llevó a cabo utilizando un método deductivo y comparativo, análisis documental y bibliográfico, estadística descriptiva para los análisis comparativos. Los resultados muestran que, al comparar los modelos constitucionales de Brasil y Bolivia, es posible observar que, en el primero, el paradigma occidental eurocentrista afirma la soberanía constitucional y un sistema de derecho mono-jurídico (hegemónico). Por su parte, el arquetipo boliviano se ha propuesto hacer realidad el autogobierno y la autodeterminación de los pueblos originarios campesinos. El paradigma brasileño promueve una política anti-indígena, en favor de un modelo económico capitalista, que exige formas alternativas de interpretar la Constitución y de identificar instrumentos que garanticen la autodeterminación y la autonomía de los pueblos originarios de Brasil.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to investigate if the Brazilian Constitution of 1988 guarantees the prerogative of self-government to Indigenous communities, according to the canons of the new Latin American constitutionalism present in the Constitution of Bolivia. A deductive and comparative study is carried out with documental and bibliographical analysis, using descriptive statistics to perform comparative analyses. The results show that, when comparing the constitutional models of Brazil and Bolivia, it is possible to notice that in the Brazilian Constitution, the Western Eurocentric paradigm affirms constitutional sovereignty and a monistic (hegemonic) system of Law. By contrast, the Bolivian archetype proposes to implement the self-government and self-determination of the Indigenous communities. The Brazilian paradigm promotes an anti-Indigenous policy, in favor of a capitalist economic model, demanding alternative ways of interpreting the Constitution to identify instruments that ensure the self-determination and autonomy of the native peoples in Brazil.

Resumo em Português:

Resumo Diante do desmonte da política ambiental brasileira realizada no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, este artigo busca estabelecer relações entre os desmantelamentos realizados em outra política pública, a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A participação tem como objetivo assegurar à sociedade civil a equidade na decisão das políticas públicas e o controle social do Estado. Com o desmonte da PNPS, muitas instituições participativas foram limitadas, incluindo os conselhos ligados à questão ambiental. Este trabalho realizou uma análise institucional nas normas e documentos que regem três conselhos: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Esses conselhos foram alterados no ano de 2019, por meio do Decreto n. 9.806/2019, do Decreto n. 10.000/2019 e do Decreto n. 10.224/2020. Os dados demonstraram que ocorreram muitas supressões no número de representantes desses conselhos, principalmente dos representantes da sociedade civil, observados no CONAMA e no CNRH, ao passo que no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente a representação da sociedade civil foi extinta em sua totalidade. Assim, tanto a paridade quanto a pluralidade dos conselhos foram suprimidas dessas instituições.

Resumo em Espanhol:

Resumen Frente al desmantelamiento de la política ambiental brasileña bajo el mandato del expresidente Jair Messias Bolsonaro, este artículo busca establecer vínculos entre el desmantelamiento de otra política pública, la Política Nacional de Participación Social (PNPS). El objetivo de la participación es garantizar que la sociedad civil participe en pie de igualdad en las decisiones de política pública y control social del Estado. Con el desmantelamiento de la PNPS, muchas instituciones participativas quedaron limitadas, incluidos los consejos vinculados a cuestiones ambientales. Este trabajo realizó un análisis institucional de las normas y documentos que rigen tres consejos: el Consejo Nacional del Medio Ambiente (CONAMA), el Consejo Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) y el Consejo Deliberativo del Fondo Nacional del Medio Ambiente. Dichos consejos fueron modificados en 2019, mediante el Decreto n. 9.806/2019, el Decreto n. 10.000/2019 y el Decreto n. 10.224/2020. Los datos mostraron que hubo muchas reducciones en el número de representantes en esos consejos, especialmente de representantes de la sociedad civil, como se vio en el CONAMA y en el CNRH, mientras que el Consejo Deliberativo del Fondo Nacional del Medio Ambiente eliminó completamente la representación de la sociedad civil. Así, tanto la paridad como la pluralidad de los consejos fueron eliminadas de esas instituciones.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to establish relationships between the dismantling of the Política Nacional de Participação Social (PNPS – National Policy for Social Participation) and Brazilian environmental policies. Participation aims to ensure a civil society equity in political decision-making and social control of State. However, with the dismantling of the PNPS, many participating institutions are being limited, including the environmental management councils. This article conducted an institutional analysis within three councils: the Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA – National Environmental Council), Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH – National Resources Council), and the Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Deliberative Council of the National Environmental Fund). These councils were changed in 2019, through the Decree n. 9,806/2019, the Decree n. 10,000/2019 and the Decree n. 10.224/2020. The data show that important numerous civil society representations were excluded from CONAMA and CNRH. In the Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, civil society representations were completely eliminated. In this context, parity and plurality were suppressed from these councils.

Resumo em Português:

Resumo Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo pretende abordar el enriquecimiento ilícito y lucrativo frente al decrecimiento, un tema de extrema importante en la actualidad por buscar alternativas a la consagración del principio constitucional de la dignidad humana, para que todos puedan acceder a los mismos derechos fundamentales. Es necesario un cambio de pensamiento y de acción, planteando el decrecimiento como un deber fundamental de proteger el ambiente ecológicamente equilibrado. En esos términos, mantener los niveles de producción sin reajustarse a los límites fijados por las autoridades ambientales competentes es un acto ilícito. Los beneficios resultantes, por tanto, constituyen un enriquecimiento injusto y deben asignarse a los directamente afectados cuando sean identificados y a la sociedad, que ha soportado el peso de la violación de su derecho difuso a un ambiente ecológicamente equilibrado. Se ha recurrido a una amplia investigación bibliográfica interdisciplinar, que abarca desde el Derecho constitucional hasta el Derecho ambiental y penal.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to scrutinize unjust enrichment from the perspective of degrowth, a topic of profound importance today as it presents alternatives to uphold the constitutional principle of human dignity, ensuring equitable access to fundamental rights for all. It advocates for a paradigm shift in mindset and action, positioning degrowth as an integral duty linked to the fundamental obligation of protecting an ecologically balanced environment. In this context, maintaining production levels without adhering to the environmental limits set by relevant authorities is illegal. Profits derived from such acts thus constitute unjust enrichment and should be reallocated to those directly impacted, when identifiable, and to society at large, which endures the violation of its collective right to an ecologically balanced environment. The study utilizes an extensive interdisciplinary bibliographic approach, spanning from constitutional law through environmental and criminal law.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como objetivo verificar se a sustentabilidade corporativa, utilizando-se da ESG, no sistema capitalista neoliberal vigente, pode contribuir para práticas realmente sustentáveis e para um consumo sustentável. Para isso, explana-se acerca do tripé da sustentabilidade e sua influência no setor corporativo, por meio do Triple Bottom Line e da ESG. Analisa-se o sistema capitalista neoliberal vigente e a crise civilizatória dele decorrente. Por fim, busca-se verificar se o consumo sustentável, impulsionado pelo setor corporativo por meio da ESG, pode ser uma alternativa à crise civilizatória emergente do sistema capitalista neoliberal. Utiliza-se o método indutivo, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. Entende-se que a sustentabilidade cria vantagens competitivas, melhora a reputação da empresa e fortalece os relacionamentos com interessados, mas, por outro lado, não se pode ignorar que, por vezes, o mercado pode se aproveitar das situações de cuidado ambiental para apenas impulsionar cada vez mais seus ensejos capitalistas. A sustentabilidade corporativa, por meio da ESG, é uma forma importante de contribuir para mitigar os impactos ambientais nocivos para a sobrevivência da humanidade, contribuindo na promoção do consumo sustentável.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo de este artículo es ver si la sostenibilidad corporativa, utilizando la ESG en el actual sistema capitalista neoliberal, puede contribuir a prácticas verdaderamente sostenibles y a un consumo sostenible. Para lograrlo, se explica el trípode de la sostenibilidad y su influencia en el sector empresarial a través del Triple Bottom Line y la ESG. Se analiza el vigente sistema capitalista neoliberal y la consiguiente crisis civilizatoria. Por fin, se trata de ver si el consumo sostenible, promovido por el sector empresarial a través de la ESG, puede ser una alternativa a la crisis civilizatoria emergente del sistema capitalista neoliberal. Se utiliza el método inductivo, empleando las técnicas de referencia, categoría, conceptos operativos e investigación bibliográfica. Se entiende que la sostenibilidad crea ventajas competitivas, mejora la reputación de la empresa y fortalece las relaciones con los grupos de interés, pero, por otro lado, no se puede ignorar que en ocasiones el mercado puede aprovechar situaciones de cuidado ambiental para simplemente potenciar aún más sus ansias capitalistas. La sostenibilidad empresarial, a través de la ESG, es una forma importante de ayudar a mitigar los impactos ambientales perjudiciales para la supervivencia de la humanidad, contribuyendo a la promoción del consumo sostenible.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to verify whether corporate sustainability, using the ESG (Environmental, Social, and Governance) framework, within the current neoliberal capitalist system, can contribute to truly sustainable practices and sustainable consumption. To this end, the tripod of sustainability and its influence on the corporate sector are explained according to the Triple Bottom Line and ESG. The current neoliberal capitalist system and the resulting civilizational crisis are analyzed. Finally, we seek to verify whether sustainable consumption, driven by the corporate sector through ESG, can be an alternative to the civilizational crisis emerging from the neoliberal capitalist system. The inductive method is used, using the techniques of referent, category, operational concepts, and bibliographical research. It is understood that sustainability creates competitive advantages, improves the company’s reputation, and strengthens relationships with stakeholders, but, on the other hand, it cannot be ignored that, sometimes, the market can take advantage of environmental care situations simply to increasingly boost its capitalist opportunities. Corporate sustainability, with ESG, is an important way to contribute to mitigating harmful environmental impacts for the survival of humanity, contributing to sustainable consumption.

Resumo em Português:

Resumo O rompimento da barragem de mineração em Brumadinho (MG) suscitou discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão dos danos ambientais. Levando em consideração o tema, buscou-se investigar a eficiência da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto do rompimento das barragens mantidas por empreendimentos de mineração, tendo como objeto da pesquisa e discussão especial o rompimento da barragem em Brumadinho. Utilizou-se o método dialético, possibilitando o questionamento sobre as certezas até então estabelecidas, propiciando negá-las e, desse exercício intelectivo, extrair um conhecimento seguro. Como hipótese, a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica se revela como legislação simbólica que se traduz em uma atuação aparente do Estado com a finalidade de conferir aparente solução aos problemas e desafios para a proteção ambiental. Ainda, blinda o tema e impede que as discussões avancem na busca de respostas eficientes. O trabalho conjectura a aplicação do Direito de Intervenção, proposto por Hassemer, por meio de suas manifestações no Direito brasileiro. Como conclusão, identificou-se que a ausência das condições jurídicas e materiais para a responsabilização penal da pessoa jurídica estabelece uma falsa percepção de cumprimento das promessas proclamadas da proteção ambiental que constam da Constituição Federal de 1988.

Resumo em Espanhol:

Resumen La rotura de la presa minera de Brumadinho (MG) ha suscitado el debate sobre la responsabilidad penal de las personas jurídicas por daños ambientales. Habida cuenta el tema, se buscó investigar la eficiencia de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en el contexto de la rotura de presas mantenidas por empresas mineras, con el rompimiento de la presa de Brumadinho como objeto de especial investigación y discusión. Se utilizó el método dialéctico, que permitió cuestionar las certidumbres establecidas hasta entonces, permitiendo negarlas y, a partir de ese ejercicio intelectual, extraer un conocimiento seguro. Como hipótesis, la imputación de responsabilidad penal a las personas jurídicas se revela como una legislación simbólica que se traduce en una aparente acción del Estado con el objetivo de proporcionar una supuesta solución a los problemas y desafíos de la protección ambiental. Asimismo, blinda la cuestión e impide que los debates avancen en la búsqueda de respuestas eficaces. El trabajo conjetura la aplicación del Derecho de Intervención, propuesto por Hassemer, a través de sus manifestaciones en la legislación brasileña. En conclusión, se identificó que la ausencia de condiciones jurídicas y materiales para la responsabilidad penal de la persona jurídica establece una falsa percepción de cumplimiento de las proclamadas promesas de protección ambiental contenidas en la Constitución Federal de 1988.

Resumo em Inglês:

Abstract The collapse of the mining dam in Brumadinho (state of Minas Gerais) raised discussion about the criminal liability of legal entities due to environmental damage. Taking the theme into consideration, the objective was to investigate the efficiency of the criminal liability of legal entities in the context of the rupture of dams maintained by mining enterprises, with the rupture of the dam in Brumadinho as the object of special research and discussion. The dialectical method was used, making it possible to question and deny the certainties hitherto established, and, from this intellectual exercise, to extract secure knowledge. As a hypothesis, the imputation of criminal liability to legal entities reveals itself as symbolic legislation that translates into an apparent action of the State with the purpose of giving an apparent solution to the problems and challenges of environmental protection. Furthermore, it blinds the theme and prevents the discussions from advancing in the search for efficient answers. The article hypothesize the application of the Right of Intervention, proposed by Hassemer, through its manifestations in Brazilian Law. As a conclusion, it was identified that the absence of legal and material conditions for the penal accountability of the legal entity establishes a false perception of fulfillment of the proclaimed promises of environmental protection contained in the Federal Constitution of 1988.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de emprego da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, por empresas estatais, após a entrada em vigor da nova lei de licitações. A metodologia empregada é de natureza dialético-descritiva e o método utilizado tem caráter dedutivo, tomando como referência os conceitos de Marçal Justen Filho, além de terminologias usadas pelo legislador brasileiro e expressas em decisões judiciais publicadas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um estudo de perfil qualitativo, amparado em concepções teóricas já consagradas nas ciências sociais aplicadas. A problemática está relacionada com a revogação da norma jurídica que dispõe sobre o pregão, por força da Lei n. 14.133/2021, e, consequentemente, derrogação de estatutos estaduais e municipais que regem a matéria em torno das empresas públicas e sociedades de economia mista. A hipótese refere-se à inadmissibilidade da aplicação subsidiária da lei geral de licitações sobre as contratações pretendidas por empresas estatais, na forma da Lei n. 13.303/2016, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão 739/2020. O resultado preliminar deste estudo revela que a lacuna normativa aberta pela nova lei de licitações e contratos inviabilizaria a utilização da modalidade pregão nas estatais.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo tiene como objetivo analizar la posibilidad de emplear la modalidad de subasta para la adquisición de bienes y servicios comunes por parte de empresas estatales, después de la entrada en vigor de la nueva ley de licitaciones. La metodología empleada es de naturaleza dialéctica-descriptiva y el método utilizado es de carácter deductivo, tomando como referencia los conceptos de Marçal Justen Filho, además de las terminologías utilizadas por el legislador brasileño y expresadas en decisiones judiciales publicadas en el sitio del Supremo Tribunal Federal. Se trata de un estudio de perfil cualitativo, basado en concepciones teóricas ya consagradas en las ciencias sociales aplicadas. La problemática está relacionada con la derogación de la norma jurídica que regula la subasta, por fuerza de la Ley n. 14.133/2021, y, consecuentemente, la derogación de estatutos estatales y municipales que rigen la materia en torno a las empresas públicas y sociedades de economía mixta. La hipótesis se refiere a la inadmisibilidad de la aplicación subsidiaria de la ley general de licitaciones sobre los contratos pretendidos por empresas estatales, según lo dispuesto en la Ley n. 13.303/2016, conforme al entendimiento establecido por el Tribunal de Cuentas de la Unión, en la sentencia n. 739/2020. El resultado preliminar de este estudio revela que la laguna normativa abierta por la nueva ley de licitaciones y contratos impediría la utilización de la modalidad de subasta en las empresas estatales.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to analyze the possibility of using the auction modality to acquire common goods and services by state-owned companies, after the new bidding law comes into force. This research used a dialectical-descriptive methodology and a deductive method, taking as a reference the concepts of Marçal Justen Filho and terminologies used by Brazilian legislators and expressed in judicial decisions published on the website of the Federal Supreme Court. This qualitative profile study was supported by the theoretical concepts established in applied social sciences. The addressed problem relates to the revocation of the legal norm that governs reverse auctions, pursuant to Law No. 14,133/2021, and, consequently, the derogation of state and municipal statutes that govern the matter surrounding public companies and mixed-capital companies. The hypothesis of this study refers to the inadmissibility of the subsidiary application of the general bidding law on contracts intended by state-owned companies, in accordance with Law No. 13,303/2016, as per the understanding established by the Federal Court of Auditors in its ruling 739/2020. The preliminary result of this study shows that the regulatory gap opened by the new law on bidding and contracts would render the auction modality in state-owned companies unfeasible.

Resumo em Português:

Resumo Abordando a aplicação da biofilia em áreas urbanas, este artigo tem como objetivo analisar a eficácia de sua implementação para promover o desenvolvimento sustentável em suas três principais dimensões: ambiental, econômica e social. O estudo propõe três objetivos específicos. Inicialmente, buscar-se-á evidenciar a conexão intrínseca entre os seres humanos e a natureza, examinando como essa relação se desenvolveu ao longo do tempo e como o conceito biofílico a reafirma como núcleo fundamental. Em seguida, analisar-se-á como a Agenda 2030, um compromisso global para o desenvolvimento sustentável, se relaciona com os princípios biofílicos, e verificar se a legislação brasileira está contribuindo para integrar esses princípios na vida urbana do país. Por fim, este artigo buscará investigar e compreender como as diferentes dimensões do desenvolvimento sustentável se conectam aos princípios biofílicos e seus impactos no bem-estar nas áreas urbanas, especialmente na realização da meta 11.7 da referida Agenda. Considerando a biofilia um dos princípios orientadores do desenvolvimento sustentável, conclui-se que, quando aplicada em áreas urbanas, trata-se de uma concepção principiológica capaz de conciliar o progresso urbano e as relações humanas com a natureza, proporcionando um aumento no bem-estar dos indivíduos e contribuindo para a expansão das áreas verdes no espaço citadino, além de colaborar com os preceitos sustentáveis. A contribuição deste estudo reside na necessidade de estabelecer um novo paradigma para a relação humana com o meio ambiente por meio de um desenvolvimento que promova uma interação harmônica com a natureza. Para alcançar o escopo pretendido, esta pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, partindo do conceito da biofilia para analisar se seus princípios e diretrizes podem inspirar ações sustentáveis, envolvendo pesquisa bibliográfica e documental.

Resumo em Espanhol:

Resumen Al abordar la aplicación de la biofilia en áreas urbanas, este artículo pretende analizar la eficacia de su puesta en práctica para promover el desarrollo sostenible en sus tres dimensiones principales: ambiental, económica y social. El estudio plantea tres objetivos específicos. En primer lugar, se pretende poner de relieve la conexión intrínseca entre el ser humano y la naturaleza, examinando cómo se ha desarrollado esa relación a lo largo del tiempo y cómo el concepto biofílico la reafirma como núcleo fundamental. A continuación, se analizará cómo la Agenda 2030, un compromiso global para el desarrollo sostenible, se relaciona con los principios biofílicos, y si la legislación brasileña está contribuyendo a integrar esos principios en la vida urbana del país. Por fin, este artículo tratará de investigar y comprender cómo las diferentes dimensiones del desarrollo sostenible están conectadas con los principios biofílicos y su impacto en el bienestar en las áreas urbanas, especialmente en la realización del objetivo 11.7 de la Agenda. Considerando que la biofilia es uno de los principios rectores del desarrollo sostenible, se puede concluir que, aplicada a las áreas urbanas, es un concepto capaz de conciliar el progreso urbano y las relaciones humanas con la naturaleza, proporcionando un aumento del bienestar de las personas y contribuyendo a la expansión de las áreas verdes en el espacio de la ciudad, además de colaborar con los preceptos sostenibles. La contribución de este estudio radica en la necesidad de establecer un nuevo paradigma para la relación humana con el medio ambiente a través de un desarrollo que promueva una interacción armoniosa con la naturaleza. Para lograr la finalidad pretendida, en esta investigación se ha empleado el método hipotético-deductivo, partiendo del concepto de biofilia para analizar si sus principios y directrices pueden inspirar acciones sostenibles, para lo que se ha realizado una investigación bibliográfica y documental.

Resumo em Inglês:

Abstract Addressing the application of biophilia in urban areas, this article aims to analyze the effectiveness of its implementation in promoting sustainable development in its three main dimensions: environmental, economic, and social. The study proposes three specific objectives. Firstly, to highlight the intrinsic connection between humans and nature, examining how this relationship has evolved over time and how the biophilic concept reaffirms it as a fundamental core. Next, to analyze how the 2030 Agenda, a global commitment to sustainable development, relates to biophilic principles, and to assess whether Brazilian legislation is contributing to integrating these principles into urban life in the country. Finally, to investigate and understand how the different dimensions of sustainable development connect to biophilic principles and their impacts on well-being in urban areas, especially in achieving goal 11.7 of the aforementioned Agenda. Considering biophilia as one of the guiding principles of sustainable development, it is concluded that when applied in urban areas, it is a principled conception capable of reconciling urban progress and human relations with nature, providing an increase in individuals' well-being and contributing to the expansion of green areas in urban spaces, as well as collaborating with sustainable precepts. The contribution of this study lies in the need to establish a new paradigm for human interaction with the environment through development that promotes harmonious interaction with nature. To achieve the intended scope, the present research employed the hypothetico-deductive method, starting from the concept of biophilia to analyze whether its principles and guidelines can inspire sustainable actions, involving bibliographic and documentary research.

Resumo em Português:

Resumo A efetivação do desenvolvimento sustentável abre espaço para discussões éticas, econômicas, sociais e ambientais. Diante da significativa degeneração ambiental e dos graves problemas de exclusão social, faz-se necessário reconfigurar a relação entre o ser humano e a natureza. A partir dos estudos de Lévinas sobre a ética, a pesquisa aborda o reconhecimento do outro humano e do outro natureza como premissa para a construção de um contrato natural em que o Eu homem se reconheça como parte do meio ambiente, e não apenas seu dominador. O estudo busca demonstrar que é possível responder à necessidade de reconfiguração da relação entre indivíduo e meio ambiente. As condutas em prol do desenvolvimento sustentável não têm atendido ao reconhecimento e à consideração da biota em sua integralidade e importância. Utilizaram-se o método dedutivo crítico e a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que será possível atender às premissas da sustentabilidade, com o reconhecimento do meio ambiente como um Outro relevante sob a ótica da alteridade.

Resumo em Espanhol:

Resumen La implementación del desarrollo sostenible propicia el debate para discusiones éticas, económicas, sociales y ambientales. Ante la significativa degradación ambiental y los graves problemas de exclusión social, es necesario reconfigurar la relación entre el ser humano y la naturaleza. Basándose en los estudios de Lévinas sobre la ética, la investigación aborda el reconocimiento del otro humano y del otro naturaleza como premisa para la construcción de un contrato natural en el que el Yo hombre se reconozca como parte del medio ambiente, y no solo su dominador. El estudio busca demostrar que es posible responder a la necesidad de reconfiguración de la relación entre el individuo y el medio ambiente. Las conductas a favor del desarrollo sostenible no han atendido al reconocimiento y consideración de la biota en su integridad e importancia. Se utilizaron el método deductivo crítico y la investigación bibliográfica. Se concluyó que será posible cumplir con las premisas de la sostenibilidad, con el reconocimiento del medio ambiente como un Otro relevante desde la perspectiva de la alteridad.

Resumo em Inglês:

Abstract The realization of sustainable development opens space for ethical, economic, social, and environmental discussions. Significant environmental degeneration and serious problems of social exclusion require the reconfiguration of the relation between State, market, and nature. Based on Lévinas’ studies on ethics, this research addresses the recognition of the human Other and the nature Other as a premise for constructing a natural contract that deems the human Ego as part of the environment, rather than just its dominator. This study aims to show that it is possible to respond to the need to reconfigure the relationship between the State, society, nature, and the market. Conduct for sustainable development are yet to recognize and consider the biota in its entirety and importance. The critical deductive method and bibliographic research were used. It was concluded that it will be possible to meet the premises of sustainability and recognize the environment as a relevant Other from the perspective of alterity.

Resumo em Português:

Resumo A compreensão da educação ambiental demanda a interligação sequencial e histórica de compreensão da educação em sua gênese e formulação contínua e progressiva no ocidente. Este artigo labora com o percurso configurador da educação ambiental de modo a situá-la na sociedade de risco, tendo em conta as problemáticas e complexidades existentes. A partir do método crítico-propositivo, analisa-se a configuração e contextualização aplicada da gestão de risco integrada à educação ambiental. O artigo sustenta a incapacidade de modelos binários para fins de resposta ou suporte à gestão de risco. Articula-se em conclusão e proposição a aplicação da lógica fuzzy para fins de formulação e implementação da gestão de risco, considerando vicissitudes da sociedade de risco. Dessa forma, componentes tais como incerteza, indeterminação e nebulosidade não são ignoradas, mas, sim, interiorizadas na gestão de risco.

Resumo em Espanhol:

Resumen La comprensión de la educación ambiental requiere la interconexión secuencial e histórica de la comprensión de la educación en su génesis y formulación continua y progresiva en occidente. Este artículo explora la configuración de la educación ambiental para situarla en la sociedad del riesgo, teniendo en cuenta los problemas y complejidades existentes. Mediante el método crítico-propositivo, se analiza la configuración y contextualización aplicada de la gestión de riesgos integrada con la educación ambiental. El artículo corrobora la incapacidad de los modelos binarios para responder o apoyar la gestión del riesgo. En conclusión, se propone la aplicación de la lógica fuzzy para formular y aplicar la gestión de riesgos, considerando las vicisitudes de la sociedad del riesgo. De ese modo, componentes como la incertidumbre, la indeterminación y la nubosidad no se ignoran, sino que se internalizan en la gestión del riesgo.

Resumo em Inglês:

Abstract Understanding environmental education requires the sequential and historical interconnection of understanding education in its genesis and continuous and progressive formulation in the West. This article explores the configuration of environmental education in order to place it in the risk society, taking into account the existing problems and complexities. The configuration and contextualization applied to risk management integrated with environmental education were analysed based on the critical propositional method. This article argues for the inability of binary models to respond or support risk management. The application of fuzzy logic is articulated in the conclusion and proposition for the purposes of formulating and implementing risk management, considering the complicated situations of the risk society. In this way, components such as uncertainty, indeterminacy and cloudiness are not ignored, but internalized in risk management.

Resumo em Português:

Resumo Se, nas cidades do Sul global, a regularização fundiária e urbanística é urgente, o mesmo pode ser dito sobre o tratamento tributário dispensado aos beneficiários dos projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Nesse sentido, esta pesquisa tem como objetivo principal propor um modelo de política tributária municipal sensível à condição daqueles historicamente “invisibilizados” das urbes brasileiras. A metodologia baseou-se em pesquisa qualitativa exploratória, necessária para expor as bases e as informações que viabilizem chegar ao resultado. A partir de uma revisão bibliográfica e documental, foi possível criar o alicerce à proposta de política fiscal sensível à subjetividade da população vulnerável que habita áreas de Reurb-S. Após o desenvolvimento da pesquisa, percebeu-se que, por meio de um arrojado esforço exegético, é viável interconectar o Direito Constitucional-Tributário com o plexo normativo do Direito Urbano-Ambiental, concluindo-se que, com base nos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e receptiva dos contribuintes dos tributos municipais e do mínimo existencial, existem fundamentos normativos e principiológicos que viabilizam a elaboração de regras de tributação capazes de promover justiça tributária e socioespacial sensível à população vulnerável que habita as parcelas da “cidade informal”.

Resumo em Espanhol:

Resumen Si, en las ciudades del Sur global, la regularización territorial y urbanística es urgente, lo mismo puede decirse del tratamiento fiscal dado a los beneficiarios de los proyectos de Regularización de Suelo Urbano de Interés Social (Reurb-S). En ese sentido, el objetivo principal de esta investigación es proponer un modelo de política tributaria municipal sensible a la condición de los históricamente “invisibilizados” en las ciudades brasileñas. La metodología se basó en una investigación cualitativa exploratoria, necesaria para establecer los pilares y la información que permitan llegar al resultado. A partir de una revisión bibliográfica y documental, fue posible sentar las bases para una propuesta de política fiscal sensible a la subjetividad de la población vulnerable que habita en las áreas Reurb-S. Tras la realización de la investigación, se constató que, a través de un audaz esfuerzo exegético, es factible interconectar el Derecho Constitucional Tributario con el plexo normativo del Derecho Urbano-Ambiental, concluyendo que, a partir de los principios de la isonomía tributaria la capacidad contributiva y receptiva de los contribuyentes municipales y el mínimo existencial, existen fundamentos normativos y principiológicos que posibilitan la elaboración de reglas tributarias capaces de promover una justicia tributaria y socio-espacial sensible a la población vulnerable que habita en áreas de la “ciudad informal”.

Resumo em Inglês:

Abstract If land and urban regularization is urgent in the cities of the global South, the same can be said about the tax treatment given to the beneficiaries of Urban Land Regularization of Social Interest (Reurb-S) projects. In this sense, the main goal of this research is to propose a model of municipal tax policy that is sensitive to the condition of those historically “invisible” in Brazilian cities. The methodology was based on exploratory qualitative research, which is necessary to lay the foundations and information that will allow us to arrive at the result. From a bibliographic and documentary review, it was possible to lay the foundations for a fiscal policy proposal that is sensitive to the subjectivity of the vulnerable population that lives in Reurb-S areas. After carrying out the research, we observed that, with a bold exegetical effort, it is feasible to interconnect constitutional tax law with the normative plexus of urban-environmental law, concluding that, based on the principles of tax isonomy, of contributory and receptive capacity of municipal tax payers and the existential minimum, there are normative and principled foundations that make it feasible to implement taxation rules that promote tax and socio-spatial justice that is sensitive to the vulnerable population that inhabit parts of the informal city.

Resumo em Português:

Resumo O patrimônio cultural no Brasil e na Espanha encontra tutela constitucional. Afirma-se que o meio ambiente, nas suas diferentes acepções, é tratado como direito fundamental em ambos os países e, portanto, afasta-se argumentos de menor robustez jurídica, inclusive normas infraconstitucionais, para eventual desrespeito aos bens ambientais, dentre os quais a vida animal. O objetivo deste artigo é demonstrar, portanto, que a vida animal possui maior valoração jurídica que normas positivadas sob o argumento de patrimônio cultural. O artigo se pautou pela metodologia hipotética dedutiva com técnica de pesquisa legislativa comparada, assim como bibliográfica e referências em revistas nacionais e internacionais. Os resultados apontados demonstram que no Brasil e Espanha a vida animal deve ter maior tutela jurídica que argumentos fundados no patrimônio cultural, concluindo-se que, em homenagem à teoria dos direitos fundamentais e ao constitucionalismo moderno, normas que permitem o sofrimento animal padecem de inconstitucionalidade devendo, pois, serem afastadas do ordenamento no Brasil e na Espanha.

Resumo em Espanhol:

Resumen El patrimonio cultural en Brasil y España encuentran tutela constitucional. Se afirma que el medio ambiente, en sus diferentes acepciones, es tratado como un derecho fundamental en ambos países y, por lo tanto, se rechazan argumentos de menor robustez jurídica, incluidas normas infraconstitucionales, para cualquier falta de respeto a los bienes ambientales, incluida la vida animal. El objetivo de este artículo es demostrar, por lo tanto, que la vida animal tiene una valoración jurídica mayor que las normas positivadas bajo el argumento de patrimonio cultural. El artículo se basó en la metodología hipotético-deductiva con técnica de investigación legislativa comparada, así como bibliográfica y referencias en revistas nacionales e internacionales. Los resultados indican que, en Brasil y España, la vida animal debe tener una mayor protección jurídica que los argumentos basados en el patrimonio cultural, concluyendo que, en honor a la teoría de los derechos fundamentales y al constitucionalismo moderno, las normas que permiten el sufrimiento animal son inconstitucionales y, por lo tanto, deben ser eliminadas del ordenamiento jurídico en Brasil y España.

Resumo em Inglês:

Abstract Cultural heritage in Brazil and Spain has constitutional protection. It is stated that the environment, in its different meanings, is treated as a fundamental right in both countries and, therefore, arguments of lesser legal strength, including infra-constitutional norms, for possible disrespect toward environmental goods, including animal life, are ruled out. Thus, the aim of this article is to demonstrate that animal life has greater legal value than norms established under the argument of cultural heritage. The article was based on the hypothetical deductive methodology with a comparative legislative research technique, as well as bibliographical research and references in national and international journals. The results show that in Brazil and Spain animal life should have greater legal protection than arguments based on cultural heritage, concluding that, in honor of the theory of fundamental rights and modern constitutionalism, rules that allow animal suffering are unconstitutional and should therefore be removed from the legal system in Brazil and Spain.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo examina alguns dos pressupostos políticos-legais e de ação tanto internacionais como comunitários europeus (UE) para um novo paradigma socioeconômico sustentável que supere, por meio de uma transição justa, a tensão entre os efeitos das mudanças climáticas e a erradicação definitiva da pobreza. O objetivo é demonstrar que uma reformulação sustentável da economia deve estar associada a uma transição justa desde uma abordagem holística que trate das diversas variáveis que convergem para o impacto negativo que as mudanças climáticas têm sobre a perpetuação da pobreza. Para tal propósito, utiliza-se o conceito de pobreza multidimensional, ou seja, além da privação de renda, o qual permite ponderar tanto os efeitos das mudanças climáticas como a idoneidade do Acordo de Paris (mitigação, adaptação e resiliência) para enfrentar os desafios do binômio mudança climática/pobreza. Por meio do enfoque dedutivo, conclui-se que as medidas de transição justa devem responder a uma abordagem mais integrada e interativa das normas jurídicas internacionais, especialmente aquelas relativas aos direitos humanos, as quais obrigam os Estados a erradicar a pobreza causada pelas mudanças climáticas.

Resumo em Espanhol:

Resumen El texto estudia algunos de los presupuestos político-jurídicos y de acción tanto internacionales como comunitarios europeos (UE) de un nuevo paradigma socioeconómico sostenible para superar, a través de una transición justa, la tensión entre los efectos del cambio climático y la erradicación definitiva de la pobreza. El objetivo es demostrar que el replanteamiento sostenible de la economía debe asociarse a una transición justa desde una aproximación más holística con la que abordar las diversas variables que confluyen en el impacto negativo que tiene el cambio climático sobre la perpetuación de la pobreza. Con este fin, se maneja el concepto de pobreza multidimensional, es decir, más allá de la privación de ingresos, que permite ponderar tanto los efectos del cambio climático sobre la pobreza como la idoneidad del Acuerdo de París (mitigación, adaptación y resiliencia) para hacer frente a los retos del binomio cambio climático/pobreza. Por medio del abordaje deductivo, se concluye que las medidas para la transición justa deben responder a una aproximación más integrada e interactiva de las normas jurídicas internacionales, especialmente en lo que concierne a las relativas a los derechos humanos, que confluyen en obligar a los estados a erradicar la pobreza a causa del cambio climático.

Resumo em Inglês:

Abstract This article examines some of the international and European Union (EU) political, legal, and policy assumptions for a new sustainable socio-economic paradigm to overcome, with a just transition, the tension between the effects of climate change and the ultimate eradication of poverty. The aim is to show that a sustainable rethinking of the economy must be linked to a just transition based on a more holistic approach to addressing the many variables that converge on the negative impact of climate change on the perpetuation of poverty. To this end, the concept of multidimensional poverty, i.e., going beyond income deprivation, is used to weigh both the impact of climate change on poverty and the adequacy of the Paris Agreement (mitigation, adaptation, and resilience) to address the challenges of the climate change/poverty nexus. Using a deductive approach, it concludes that just transition policies must respond to a more integrated and interactive approach to international legal norms, in particular those related to human rights, which converge to oblige states to eradicate poverty caused by climate change.

Resumo em Português:

Resumo Esta pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Integrante do chamado direito ao desenvolvimento, a ordem ambiental constitucional representa um importante instrumento de aprimoramento da realidade, fazendo que todos os processos de desenvolvimento se submetam aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CRFB. É nesse sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e desempenha função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. Este artigo tem como objetivo geral, portanto, evidenciar as incompatibilidades do agronegócio brasileiro face à ordem ambiental estabelecida pela CRFB. Esta pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo do problema mencionado para verificar a hipótese oferecida e cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca dos fenômenos estudados. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. A contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disso, um referencial para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta esse direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que tem função estratégica na economia brasileira.

Resumo em Espanhol:

Resumen Esta investigación se basa en el concepto de derecho al desarrollo consagrado en los ideales de la Constitución de la República Federativa de Brasil (CRFB) de 1988. Como parte del llamado derecho al desarrollo, el orden constitucional ambiental representa un importante instrumento para mejorar la realidad, asegurando que todos los procesos de desarrollo se sujeten a los fines del Estado, tal y como lo establece la propia sociedad en el CRFB. En ese sentido, el derecho al desarrollo está relacionado con el agronegocio, un sector que representa el actual modelo agrario brasileño y que ha desempeñado un papel estratégico en la economía nacional en las últimas décadas. Por lo tanto, el objetivo general de este artículo es destacar las incompatibilidades del agronegocio brasileño con el orden ambiental establecido por la CRFB. Esta investigación utiliza el método hipotético-deductivo, partiendo del problema mencionado para verificar la hipótesis ofrecida y cumplir con el objetivo planteado, sin perder de vista la perspectiva crítica sobre los fenómenos estudiados. En cuanto a las técnicas de investigación, se trata de investigación bibliográfica y documental. La contribución identifica importantes contradicciones y pretende proporcionar un marco para estudiar el derecho al desarrollo desde una perspectiva amplia, en la que este derecho se confronta con el modelo y las externalidades negativas de un sector que desempeña un papel estratégico en la economía brasileña.

Resumo em Inglês:

Abstract This research resumes the concept of the right to development enshrined in the ideals of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB). As part of such right, the constitutional environmental order represents an important instrument for improving reality, ensuring that all development processes are subject to the purposes of the State, as listed by society itself in the CRFB. It is in this sense that the right to development is related to agribusiness, a sector that represents the current Brazilian agrarian model and has played a strategic role in the national economy in recent decades. Hence, this article highlights the incompatibilities of Brazilian agribusiness with the environmental order established by the CRFB. Based on the hypothetical-deductive method, this study starts from the problem mentioned to verify the hypothesis offered and fulfill the objective presented, without losing sight of the critical perspective on the phenomena studied. As for research techniques, this is bibliographical and documentary research. The contribution identifies important contradictions and provides a benchmark for the study of the right to development from a broad perspective, in which this right is confronted with the model and the negative externalities of a sector that plays a strategic role in the Brazilian economy.