DOCUMENTO OFICIAL
Carta de Porto Alegre
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM
64º CONGRESSO BRASILEIRO DE ENFERMAGEM
3º COLÓQUIO LATINO-AMERICANO DE HISTÓRIA DA ENFERMAGEM
Porto Alegre (RS), 29 de outubro a 1 de novembro de 2012
O 64º Congresso Brasileiro de enfermagem e 3º Colóquio latino-americano de História da enfermagem, realizados no período de 29 de outubro a 1 de novembro de 2012, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, teve como tema central "empoderamento de enfermagem na aliança com os usuários". Quase 4.000 participantes, entre inscritos, convidados e frequenta-dores da Tenda Paulo Freire e Feira de Exposição Tecnológica [enfermeiras(os) docentes e assistenciais, técnicas(os) e auxiliares de enfermagem, profissionais de outras áreas (direito, comunicação, humanas e sociais, entre outros), gestores e usuários do Sistema de Saúde] reafirmaram o compromisso de defender a saúde como um direito social de todos os Cidadãos e todas as Cidadãs usuários(as) do Sistema Único de Saúde. As ações partícipe e de advocacia (advocacy) levaram os participantes a ressignificar a função social da ABEn em prosseguir realizando um trabalho articulado com os movimentos sociais defendendo causas e direitos sociais, direitos humanos, de acesso a educação e atenção à saúde de qualidade.
Por sua vez, a Enfermagem brasileira reconhece que a melhoria das condições de vida da população tem provocado uma transição epidemiológica, alterando os perfis de morbimortalidade, exigindo uma nova postura diante dos desafios que tais transformações da sociedade apresentam.
Nesse cenário, e com esses atores, problematizou-se a prática profissional da Enfermagem, como parte da totalidade da prática em saúde, seus desafios e perspectivas. As questões discutidas demonstraram a relevância social e estratégica da atualização da agenda política da ABEn para a Enfermagem brasileira, em termos técnicos, políticos, organizativos e éticos.
Como resultado dos dois eventos, a ABEn apresenta à sociedade brasileira, diretrizes para a construção de uma ALIANÇA COM OS USUÁRIOS. Nessa aliança, a ABEn demarca mais uma posição de vanguarda diante da sociedade brasileira, somando esforços com seus atores sociais para enfrentar o conjunto dos problemas que afetam a população, defendendo, juntos, a saúde como um dos elementos estruturantes do conjunto das necessidades sociais.
A Enfermagem reafirma seu compromisso com a necessidade de mudanças na qualidade das ações de saúde, principalmente, do cuidado de enfermagem, como parte dos cuidados à saúde. A visibilidade da Enfermagem ainda precisa ser efetivada em alguns campos do saber, deslocando-se do modelo de atenção à saúde, centrado na doença e exclusivamente nos processos curativos, para um modelo centrado na integralidade do cuidado e singularidade da pessoa usuária do Sistema Único de Saúde. Nessa defesa, considera-se fundamental:
1. Assegurar que os profissionais de Enfermagem assumam-se como agentes políticos na advocacia dos usuários; compreendendo-a como um processo que se utiliza de estratégias políticas para assegurar o atendimento aos direitos das pessoas. Advocacia como um processo que visa mobilizar o apoio a uma causa, buscando provocar mudanças favoráveis pela formação de parcerias com indivíduos ou grupos que possuem objetivos comuns. Advogar em defesa do usuário, identificando demandas que as pessoas tenham dificuldade de resolver sozinhas, criando vínculos e buscando assegurar o cuidado de qualidade e seguro.
2. Enfrentar os novos desafios impostos pela necessidade de acesso a conhecimento e qualificação permanente dos profissionais de enfermagem, seja na modalidade à distância ou presencial; esteja na prática assistencial, de ensino em sala de aula, de gestão acadêmica, de pesquisa, de gestão de serviço, no controle social, ou entre muitos outros espaços de atuação e cidadania.
3. Levar ao trabalhador das áreas mais longínquas e remotas desse país, o acesso a informações mais atualizadas sobre as ferramentas necessárias à implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem, da gestão de serviços e das melhores e mais atuais práticas clinicas de cuidados.
4. Defender a extensão da política de valorização dos trabalhadores da atenção básica para todos os trabalhadores da saúde, denunciando a precarização do trabalho dos profissionais de Enfermagem como uma prática que impede a formação de vínculos do usuário com o profissional no território do cuidado à saúde.
5. Solicitar que o Estado brasileiro se mantenha vigilante à necessidade de criação de indicadores de qualidade dos cuidados de enfermagem realizados pelos profissionais nos seus campos de trabalho.
6. Trabalhar articulada com as demais organizações sociais sobre temas e pautas de interesse para os trabalhadores da saúde e que resultam em melhoria da qualidade da prestação de serviços de enfermagem à população brasileira. Entre as inúmeras ações, destaca-se a defesa pela aprovação da Lei de Iniciativa Popular que regulamenta a aplicação de 10% do PIB para investir na saúde.
7. Reafirmar o compromisso de trabalhar em conjunto com as organizações da Enfermagem, os movimentos de educação popular e demais coletivos do movimento social, em defesa dos direitos dos usuários de ter acesso ao cuidado à saúde.
8. Articular-se com o Conselho Federal de Enfermagem, a Federação Nacional dos Enfermeiros, a Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e o Fórum Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, para empreender ações coletivas orientadas pelas diretrizes do Fórum Nacional 30 horas já: Enfermagem unida por um único objetivo, na luta pela conquista de melhores condições de trabalho, em favor da aprovação de projetos de lei que regulamentam a jornada de trabalho, o piso salarial e o repouso noturno dos profissionais de Enfermagem.
9. Articular-se, como parte do controle social, nos Conselhos de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal), em defesa de uma política de saúde que atenda as reais necessidades das populações que vivem em condições vulnerabilizantes, incluindo os povos indígenas, nômades, quilombolas, ribeirinhos, e das pessoas que vivem em sistema prisional, com necessidades especiais, as mulheres, os idosos, as crianças e os adultos, respeitando-se as diferenças culturais nesse processo de intervenção, em seus lugares de moradia.
10. Fortalecer a mobilização social dos usuários e comunidades, movimentos, conselheiros do local onde se realiza o Congresso Brasileiro de Enfermagem, agregando-os nas atividades da Tenda Paulo Freire. Do mesmo modo, inserir a Educação Popular em Saúde e práticas populares de cuidados na programação cientifica principal dos eventos da entidade, instituindo um espaço permanente de formulação, reflexão e proposição da Educação Popular em Saúde, de modo a torná-la cada vez mais orgânica nos projetos e ações políticas que são desenvolvidos pela entidade.
11. Formar trabalhadores de enfermagem com preparo técnico, consciência política para a construção coletiva de práticas de saúde, consciência cultural e sensível à pluralidade e diversidade cultural que compõem o arcabouço étnico da população brasileira.
12. Defender a adoção de políticas e intervenções que assegurem qualidade na educação em Enfermagem, bem como a requalificação da força de trabalho de Enfermagem como imperativo para a oferta de profissionais de qualidade para o Sistema Único de Saúde.
13. Pautar ações em defesa da formação e qualificação de profissionais de enfermagem para cuidar de populações negras, pessoas idosas, mulheres em situação de abortamento, pessoas com diferentes orientações sexuais, pessoas em sistema prisional, moradores de rua, povos ciganos entre outros grupos sociais que vivem em condições vulnerabilizantes e apresentam vulnerabilidades sociais, programáticas e individuais.
14. Reiterar a necessidade de fortalecimento das ações de proteção aos grupos sociais vulnerabilizados (índios, negros, minorias desassistidas, moradores de rua, consumidores de drogas), a necessidade de fortalecimento dos programas de redução de danos, fiscalização e controle do funcionamento das instituições de atenção aos idosos; proteção para crianças e adolescentes e fortalecimento das ações contra qualquer tipo de exploração sexual. Os profissionais de enfermagem devem agir individualmente e no contexto organizacional em defesa do direito à vida e ao direito à saúde.
15. Ampliar a potência da profissão como ciência social na aliança com os usuários buscando ações transformadoras nos cenários de prática de cuidados às pessoas nas diferentes etapas da vida e socialmente organizadas das formas mais plurais. Somar-se aos esforços empreendidos pela sociedade organizada em defesa dos direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres e homens brasileiros.
16. Reforçar o alinhamento das políticas do Sistema Único de Saúde com as práticas educacionais e assistenciais da profissão, buscando a justiça social, ratificando total adesão e compromisso com a consolidação do SUS, com seus princípios de equidade, integralidade e participação/ controle social.
17. Encaminhar, às autoridades governamentais competentes, a Moção de Apoio para inclusão da profissão de Enfermagem entre aquelas cujos pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação são submetidos à prévia manifestação do Conselho Nacional de Saúde / Comissão Intersetorial de Recursos Humanos, como já ocorre com os cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia, conforme está previsto no art. 10 do Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que modificou a redação do parágrafo 2º do art. 28 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
18. Reafirmar os termos contidos no documento-base dos conselhos profissionais da área de saúde, contrários à formação em Enfermagem, em todos os níveis, na modalidade de Educação à Distância, solicitando a intervenção imediata do Ministério da Educação nos mais de 600 polos de educação à distância, para que interrompa a formação de enfermeiros nessa modalidade de ensino.
19. Avançar com os demais pontos da Agenda Propositiva do Movimento pela Qualidade da Formação de Profissionais de Enfermagem, uma iniciativa conjunta da ABEn com o Conselho Federal de Enfermagem, passando a incluir a Federação Nacional dos Enfermeiros e a Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem, com base no entendimento de que a continuidade dos trabalhos é decisiva para as lutas pelo fortalecimento da educação em Enfermagem no país. Ampliar o Movimento para os Estados, envolvendo as Seções da ABEn, os Conselhos Regionais de Enfermagem e os Sindicatos.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
02 Abr 2013 -
Data do Fascículo
Dez 2012
