AÇÕES E CONDIÇÕES DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO DISSERTAÇÕES DE MESTRADO (2007-2016) ¹

ACTUACIONES Y CONDICIONES DE PRIVACIÓN DE LIBERTAD SEGÚN TESIS DE MAESTRÍA (2007-2016)

RESUMO

Em seu capítulo sobre medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe a aplicação de medidas a adolescentes autores de atos infracionais, cujo caráter deve ser educativo e não punitivo. O objetivo desse trabalho foi mapear as dissertações indexadas na base Capes sobre a privação de liberdade de adolescentes defendidas entre 2007 e 2016 que respondiam ao problema de pesquisa: ‘Quais as contribuições da privação de liberdade como medida socioeducativa para o desenvolvimento de jovens no Brasil?’, tendo sido identificadas 1.133 dissertações. Para atender ao objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa documental, na qual foram selecionadas 174 dissertações e foi possível perceber vários problemas na execução da medida socioeducativa e que estão em desacordo com as prescrições do Sinase. Em muitos casos, a concepção punitiva se sobrepõe ao aspecto pedagógico, levando a uma aproximação entre o sistema socioeducativo e o sistema prisional. Destaca-se a necessidade de os órgãos responsáveis fiscalizarem os centros socioeducativos para a garantia do cumprimento das normativas.

Palavras-chave:
Medidas socioeducativas; adolescentes; privação de liberdade

RESUMEN

En su capítulo sobre medidas socioeducativas, el Estatuto de la Infancia y de la Adolescencia (ECA) propone la aplicación de medidas a los adolescentes que han cometido infracciones cuyo carácter debe ser educativo y no punitivo. El objetivo de este trabajo fue mapear las disertaciones indexadas en la base de datos CAPES sobre la privación de libertad de adolescentes defendidas entre 2007 y 2016 que respondió al problema de investigación: ‘¿Cuáles son las contribuciones de la privación de libertad como una medida socioeducativa para el desarrollo de los jóvenes en Brasil?’, habiendo sido identificados 1133 disertaciones. Para cumplir con el objetivo propuesto, se realizó una investigación documental, en la que se seleccionaron 174 disertaciones y se pudo percibir varios problemas en la ejecución de la medida socioeducativa y que están en desacuerdo con las prescripciones del SINASE. En muchos casos, la concepción punitiva se superpone al aspecto pedagógico, lo que lleva a una aproximación entre el sistema socioeducativo y el sistema penitenciario. Se destaca la necesidad de que los organismos responsables inspeccionen los centros socioeducativos para garantizar el cumplimiento de la normativa.

Palabras clave:
Medidas socioeducativas; adolescentes; privación de libertad

ABSTRACT

In its chapter on socio-educational measures, the Statute of Children and Adolescents (ECA) proposes the application of measures to adolescents who have committed infractions whose character must be educational and not punitive. The objective of this work was to map the dissertations indexed in the CAPES database on the deprivation of liberty of adolescents defended between 2007 and 2016 that answered the research problem: ‘What are the contributions of the deprivation of liberty as a socio-educational measure for the development of young people in Brazil?’, having identified 1133 dissertations defended in this period. In order to meet the proposed objective, a documentary research was carried out, in which 174 dissertations were selected and it was possible to perceive several problems in the execution of the socio-educational measure and which are in disagreement with the SINASE prescriptions. In many cases, the punitive conception overlaps the pedagogical aspect, leading to an approximation between the socio-educational system and the prison system. The need for the responsible bodies to inspect the socio-educational centers is highlighted in order to guarantee compliance with the regulations.

Keywords:
Socio-educational measures; adolescent; deprivation of liberty

Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela lei federal nº 8.069, surge em 1990 em substituição ao Código de Menores de 1979, e tem como premissa a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] (1990, art. 3°, disposições preliminares), é dever do estado assegurar que toda criança e adolescente tenha direito ao “[...] desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

O primeiro Código de Menores, publicado em 1927, determinava a aplicação de processos especiais para as infrações cometidas por adolescentes com idades entre 14 e 18 anos, e estabelecia que aqueles com idade inferior a 13 anos não responderiam penalmente (Marques & Ferreira, 2017). Entretanto, essa regulamentação aliava a aplicação de medidas relacionadas às infrações cometidas com questões assistencialistas, sendo realizado o encaminhamento de jovens órfãos ou abandonados aos mesmos estabelecimentos correcionais voltados para os que haviam transgredido a lei (Rosa, Júnior, & Rangel, 2007). Assim, denota-se que o Código de Menores possuía um caráter discriminatório, pois as desigualdades sociais e a pobreza eram vistas como fatores que levavam os adolescentes a cometerem atos infracionais, retirando assim qualquer forma de responsabilização do estado (Marques & Ferreira, 2017). Com a promulgação do ECA há a mudança de perspectiva sobre os assuntos que envolvem crianças e adolescentes e estes passam a ser tratados como ‘sujeitos de direitos’ que demandam uma total atenção, sendo considerados responsabilidade da família, da sociedade e do estado. Além disso, o Estatuto, ao contrário do Código de Menores, é aplicado a toda sociedade sem nenhuma forma de distinção (Rossato & Souza, 2014).

Ainda segundo o ECA, toda “[...] criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis” (art. 15°, capítulo II). O mesmo documento ainda prevê a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais, estabelecendo que tais medidas sejam realizadas assumindo caráter educativo e visando à ressocialização. As medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assumem caráter educativo e não punitivo, aplicáveis aos adolescentes com idades entre 12 a 18 anos que cometeram atos infracionais. Adota-se assim uma “[...] concepção socioeducativa que alia a responsabilização pelo ato e o caráter pedagógico do programa. Assim, a ação do Estado em relação aos atos infracionais passa a ter um caráter educativo, o qual é enunciado no termo socioeducativo” (Lazzarotto, 2014, p. 503). Essas medidas podem ocorrer de duas formas de acordo com a gravidade do ato infracional cometido pelo jovem: medidas em meio aberto e medidas de privação de liberdade. As atividades que ocorrem no meio privado são marcadas pela ambivalência, uma vez que os adolescentes não se sentem motivados a participar das atividades, já que estão privados da sua vida fora daquele local (Malvasi, 2011).

A medida de privação de liberdade consiste na internação de adolescentes em centros socioeducativos e ocorre mediante infrações em que houve grave ameaça ou violência. O artigo 121 do ECA postula que a privação de liberdade deve seguir os princípios de brevidade, excepcionalidade e de respeito à condição peculiar de desenvolvimento do socioeducando. O primeiro diz respeito ao tempo das internações que deverá ser o menor possível avaliado em cada situação; o princípio da excepcionalidade informa que a medida de internação somente deverá ser aplicada quando as outras medidas se mostrarem insuficientes e, por fim, o último princípio refere-se ao papel do estado enquanto responsável por zelar pela integridade física e psicológica desses adolescentes, além de garantir acesso à educação durante o período de internação (Rosa et al., 2007).

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente oferecer avanço no que tange aos direitos da criança e do adolescente, na prática, isso não ocorre de forma efetiva. As medidas socioeducativas muitas vezes falham no seu caráter educativo e de ressocialização, visto que a privação da liberdade dificulta a relação com a escola, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho e torna maior a repressão da polícia quando o jovem termina de cumprir a medida, dificultando o seu processo de se reinserir na sociedade (Malvasi, 2011).

Após sair da instituição de internação, a maioria desses indivíduos encontra-se desamparado, não havendo nenhum programa de atendimento socioeducativo para auxiliá-los no processo de voltar para a vida em sociedade (Gomes & Conceição, 2014). Dessa forma, tem-se observado um número significativo de adolescentes que voltam a praticar atos infracionais após cumprirem medidas socioeducativas, visto principalmente em jovens que cumprem a medida de privação da liberdade. Geralmente, os adolescentes tentam justificar essa reincidência por estarem em busca de uma vida melhor, ou pela dificuldade de ingresso no mercado de trabalho e no processo de formação qualificada (Malvasi, 2011; Coscioni, Marques, Rosa, & Koller, 2018), isso é ainda intensificado pelo processo de estigmatização que sofrem após cumprirem medidas socioeducativas (Goffman, 1988).

Com o objetivo de fiscalizar a qualidade e o compromisso do serviço oferecido pelas instituições de internação foi criado, em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que estabelece referenciais e diretrizes mínimas para serem adotadas nas instituições que executam medidas socioeducativas, visando à proteção e à promoção dos direitos dos adolescentes que cumprem tais medidas (Rossato & Souza, 2014). As prescrições do SINASE estabelecem em seu quinto capítulo que, para atender até 40 adolescentes na medida socioeducativa de internação, seja formada uma equipe mínima composta por um diretor, um coordenador técnico, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um pedagogo, um advogado (defesa técnica), demais profissionais necessários para o desenvolvimento de saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer, profissionalização e administração e socioeducadores (cuja quantidade vai depender da dinâmica institucional e de diferentes eventos internos, podendo variar de um socioeducador para cada três ou quatro adolescentes até dois socioeducadores para cada adolescente - quando se envolvem situações com alto risco de fuga, de autoagressão ou agressão a outros). A contratação dos agentes socioeducativos se dá, prioritariamente, por meio de aprovação em concurso público, regido por edital específico que no geral exige ensino médio completo, podendo variar de acordo com a região (Barsaglini & Vaillant, 2018). Contrapondo-se a isso, Roman e Souza (2014) apontam uma série de situações degradantes às quais os jovens eram expostos ao adentrar nessas unidades: humilhação, tortura, negação de comida e abusos sexuais cometidos entre os próprios internos das instituições. Para Foucault (1999), a aplicação de medidas de disciplina e controle tem como função produzir ‘corpos dóceis’, ou seja, indivíduos submissos conformados com os lugares que ocupam na sociedade e sem força para se opor à dominação.

A partir disso, observa-se forte contraste entre as diretrizes básicas que regem a aplicação desse trabalho com o que de fato ocorre na prática. Juntamente, o alto índice de reincidência na prática de atos infracionais nos faz refletir sobre as implicações e consequências que tais medidas trazem para a vida desses adolescentes e nos leva a questionar a efetividade dos artigos previstos no ECA que têm por finalidade garantir o direito, a proteção e a integridade deles. Além disso, tal situação permite repensar o lugar que nós ocupamos enquanto cidadãos corresponsáveis pela (re)inserção social de jovens que cumpriram medidas socioeducativas e precisam buscar novamente seu papel na sociedade. Frente a essas considerações o problema de pesquisa elaborado para nortear este estudo foi: ‘Quais as contribuições da privação de liberdade como medida socioeducativa para o desenvolvimento de jovens no Brasil?’. Deste modo, o ‘objetivo’ desse trabalho foi mapear as dissertações indexadas na base CAPES sobre a privação de liberdade de adolescentes defendidas entre 2007 e 2016. Como ‘objetivos específicos’ foram delimitados: (1) identificar as características das publicações quanto à instituição de origem, programa de pós-graduação ao qual se vinculam, tipo de pesquisa desenvolvida e público-alvo dos estudos; (2) compreender se as ações desenvolvidas pelas equipes assistenciais na privação de liberdade são executadas conforme as orientações do SINASE.

Método

Foi realizada uma pesquisa documental, método que se utiliza de documentos de fontes primárias que não foram analisados ou sistematizados e tem como objetivo extrair informações neles contidas, a fim de compreender um fenômeno (Kripka, Scheller, & Bonotto, 2015). Para isso, empreendeu-se uma revisão sistemática da literatura que, segundo Galvão e Pereira (2014), é um estudo abrangente, não tendencioso e com divulgação dos critérios adotados, os quais permitem, portanto, que o mesmo caminho seja trilhado por outros pesquisadores e cuja vantagem se assenta na possibilidade de que seus resultados sejam indicadores de evidências para tomada de decisão frente a um tema/problema (Galvão & Pereira, 2014).

Para localização das referências foram delimitados os ‘critérios de inclusão’: (a) publicações do período de 2007 a 2016; (b) formatos: dissertações; (c) descritores: adolescente (s) em conflito com a lei, adolescente institucionalizado, delinquência juvenil, Fundação Casa e Medidas Socioeducativas; (d) idiomas: português; (e) base consultada: Banco de Teses da CAPES; (f) estar disponível on-line. Após essa etapa, foi realizada a busca das referências por meio de consultas à base de dados on-line Banco de Teses da CAPES por meio das palavras-chave selecionadas. Foram localizadas 1.131 dissertações. Após esse levantamento, quando não havia resumo disponível da dissertação na base CAPES, foram consultados os sites dos programas de pós-graduação nas quais as dissertações foram defendidas na tentativa de recuperar o resumo. Quando esse procedimento não se mostrou eficiente, houve tentativas de contato com os autores por meio do envio de e-mails com apoio da plataforma Lattes ou e-mail pessoal (quando encontrados em outros trabalhos on-line publicados pelos autores). Os próximos passos foram a leitura do título e do resumo de cada produção para verificar sua relação com o problema de pesquisa (o cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado), a eliminação dos textos repetidos e aqueles que não se encontravam no período de publicação delimitado. Ao final dessa etapa restaram 199 dissertações, das quais 25 títulos foram excluídos pois, após tentativas, não foi possível recuperar o resumo on-line para avaliar a pertinência de sua inclusão no corpus de análise, o qual foi constituído por 174 dissertações⁸ (Tabela 1).

Das 174 dissertações, cujo resumo foi selecionado, foi possível recuperar o texto completo on-line de 160, pois 14 tinham apenas o resumo on-line. Inicialmente a proposta deste artigo consistia apenas na leitura dos resumos. Porém, ao longo do trabalho observou-se que grande parte dos resumos não continha as informações buscadas, e assim, optou-se pela recuperação das dissertações completas e posterior análise deste material. Foram enviados e-mails aos 14 autores na tentativa de recuperar os demais textos completos, mas apenas cinco enviaram a dissertação em anexo, totalizando 165 dissertações com texto completo. Para apreciação das referências cada uma foi lida para a extração dos seguintes dados: autor(es), ano de publicação, programa de pós-graduação, universidade, estado, objetivos, tipo de estudo, instrumentos/técnicas de coleta, sujeitos das pesquisas e principais resultados.

A última etapa consistiu na avaliação da qualidade das evidências, na qual pelos principais achados da pesquisa foi realizada a análise temática de conteúdo inspirada em Bardin (2011), sendo feita a leitura dos resultados das dissertações recuperadas para análise a partir do proposto nas etapas de pré-análise, exploração do material (codificação, classificação e categorização) e tratamento dos dados (inferência e interpretação de resultados).

Tabela 1
Dissertações localizadas, eliminadas e recuperadas para análise

Descritores	Nº de referências localizadas	Eliminados pela leitura dos títulos	Selecionados para leitura dos resumos	Repetidos	Eliminação pelo Recorte 2007 -2016	Eliminados após leitura dos resumos	Eliminados após leitura na íntegra	Nº de referências recuperadas	Textos recuperados e com resumo on-line
Adolescente em conflito com a lei	263	52	211	1	38	105	10	57	53
Adolescentes em conflito com a lei	323	64	259	95	29	79	5	51	39
Adolescente institucionalizado	10	2	8	1	1	4	1	1	1
Delinquência Juvenil	83	18	65	15	23	20	0	7	5
Fundação Casa	94	41	53	19	2	8	2	22	22
Medidas Socioeducativas	358	94	264	111	19	65	8	61	54
TOTAL	1131	271	860	242	112	281	26	199	174

• Fonte: O autor.

Resultados e discussão

Em relação aos programas de mestrado com maior frequência de dissertações recuperadas para este estudo, 25,9% destas foram defendidas em programas de mestrado em educação; 20,7% em programas de mestrado em psicologia; 12,1% em serviço social; 6,9% em programas de mestrado em adolescente em conflito com a lei; programas de mestrado em sociologia com 5,8% e programas de mestrado em direito, com 5,2%. Ainda foram desenvolvidos estudos em outras áreas, como desenvolvimento social, administração, políticas sociais, saúde coletiva, artes e artes cênicas, música, medicina, direitos humanos, dentre outros. Cada um desses apresentou porcentagens menores a 5% e totalizaram juntos 23,4% dos programas de mestrado. A partir da análise das universidades onde as pesquisas foram realizadas, identificou-se concentração de dissertações defendidas no sudeste (50,5%), com especial destaque para o estado de São Paulo, o que está de acordo com a oferta da pós-graduação stricto sensu no país. A região Sul também foi destaque (18,0%) com defesas nos estados de Rio Grande do Sul (7,5%), Paraná (7,5%) e Santa Catarina (4,0%). A região Centro-oeste foi responsável por 14,5% das defesas, seguidas pelas regiões Nordeste (12,0%) e Norte (5,0%). O levantamento sobre os municípios onde se encontram os centros socioeducativos de internação que foram desenvolvidas as pesquisas indicou que a maior parte se localiza no estado de origem da própria universidade.

Em relação ao ano de publicação das produções científicas sobre o tema, a partir de 2010 mantiveram-se números de publicação bem próximos, com algumas oscilações. O ano de 2013 teve o maior número de dissertações, totalizando 16,1%. Em contrapartida, em 2009 foi observado o menor número, com apenas 4,6% das produções.

A metodologia qualitativa foi a mais utilizada (em 69,8% das dissertações). O método quantitativo esteve presente em apenas 1,2% dos estudos, a pesquisa bibliográfica em 1,8% e a pesquisa documental aparece em 6,9% dos trabalhos. Também foram utilizadas metodologias de estudo combinadas, sendo elas quali-quantitativa (9,9%); bibliográfica, documental e pesquisa qualitativa (7,5%); bibliográfica e documental (1,7%); bibliográfica, documental e quanti-qualitativa (0,6%) e documental e qualitativa (0,6%).

Sobre os participantes da pesquisa, 30,5% dos trabalhos foram realizados com adolescentes; 9,2% com profissionais; 5,7% com agentes socioeducativos e, 5,2% com a equipe pedagógica. Em algumas pesquisas participaram profissionais e adolescentes (8,0%), adolescentes e equipe pedagógica (4,6%), adolescentes e família (2,3%), adolescentes, profissionais e família (2,3%), adolescentes, profissionais e equipe pedagógica (1,7%), gestores e executores da MSE (0,6%), profissionais de serviços que compõem a Rede de Atendimento em torno do SINASE (0,6%), dentre outros que somam 2,4%. O total de 10,3% das pesquisas não informou sobre os participantes e cerca de 16,6% não contaram com participantes.

Os resultados da análise das dissertações apontaram, de forma expressiva, os problemas que ocorrem na execução da medida socioeducativa de privação de liberdade que apontam para uma desconsideração das prescrições dos documentos oficiais sobre o seu desenvolvimento. Em número ínfimo algumas trouxeram a descrição de atividades desenvolvidas por meio de projetos envolvendo a música, a arte, a comunicação, o teatro, entre outras. Ainda que estes aspectos positivos precisem ter relevância no cenário nacional das práticas socioeducativas, optamos por apresentar os resultados mais presentes no corpus de nossa pesquisa, sendo estes tratados em tópicos específicos nesta seção.

Inadequação de estrutura física e material

As inadequações das estruturas física e material das unidades de privação de liberdade foram abordadas em 20 dissertações (11; 38; 47; 50; 51; 61; 66; 70; 77; 90; 92; 106; 113; 120; 142; 165; 170; 171; 182; 208), nas quais se observou: quantidade de camas inferior ao número de adolescentes internos; estruturas arquitetônicas que fazem lembrar presídios como janelas com grades; ausência de materiais adequados para as ações educativas; condições insalubres como vazamento de água, espaços sem ventilação, presença de odores fortes e a superlotação. Com relação à superlotação, de acordo com as prescrições do SINASE, uma unidade pode abrigar até 40 adolescentes, e os estudos analisados destacaram números superiores a esse. Dados semelhantes sobre as inadequações identificadas foram levantados em outros estudos (Rosa et al., 2007; Malvasi, 2011; Scisleski, Bruno, Galeano, Santos, & Silva, 2015; Coscioni, Farias, Garcia, Rosa, & Koller, 2018), demonstrando que este é um problema recorrente no cenário das medidas socioeducativas.

Além disso, o documento do SINASE estabelece que as unidades das medidas socioeducativas devem ser adequadas e com capacidade física que favoreça a sua execução e assegurem a garantia dos direitos fundamentais e o desenvolvimento dos adolescentes. Sendo assim, a “[...] arquitetura socioeducativa deve ser concebida como espaço que permita a visão de um processo indicativo de liberdade, não de castigos e nem da sua naturalização” (Brasil, 2006, p. 51).

Profissionais que atuam nas unidades de internação

Em relação ao papel dos agentes socioeducativos que atuam nas unidades de internação, 18 dissertações (9; 16; 18; 19; 34; 51; 60; 90; 112; 127; 159; 171; 194; 205; 206; 208; 210; 221) demonstram que muitos profissionais não possuíam clareza sobre seu papel, além de desconhecerem as prescrições do SINASE. Foi observado nesses estudos que as ações dos agentes socioeducativos consistiam, muitas vezes, em privilegiar a segurança em detrimento das ações educativas. É possível perceber a existência de uma forte tensão entre uma concepção repressiva, com foco na segurança, e uma visão recuperadora (pedagógica). Essa dupla posição da medida como recuperação e como repressão sugere que não há uma única definição sobre os objetivos da medida socioeducativa, dificultando a compreensão da sua execução por parte dos agentes socioeducativos que, em muitos casos, privilegiam a segurança em detrimento do aspecto socioeducativo da medida nas unidades de internação (Costa, 2015). Essa tensão dificulta que seja realizado aquilo que é proposto pelo SINASE em sua quarta diretriz: “Respeito à singularidade do adolescente, presença educativa e exemplaridade como condições necessárias na ação socioeducativa” (Brasil, 2006, p. 47).

Ainda sobre os agentes socioeducativos, quatro dissertações (16; 159; 205; 206) apontaram a presença de ações meramente punitivas e vexatórias (por exemplo, ficar preso no quarto como forma de castigo, a perda do ‘privilégio’ de participar das atividades de lazer, adolescentes punidos porque falaram sem ter pedido permissão); o emprego de termos que desvalorizavam o jovem (como ‘bandidinho’ e ‘vagabundo’); e tendências a culpabilizar a família ou o jovem pelo envolvimento com a prática infracional. Essas práticas profissionais desconsideram o adolescente enquanto sujeito social e estão em desacordo com o ECA (1990) que no seu art. 6º prevê a necessidade de se considerar “[...] os direitos e deveres individuais e coletivos [desses sujeitos], e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. Além disso, os artigos 17 e 18 deste documento estabelecem que sejam assegurados o direito ao respeito e a integridade desses sujeitos, consistindo na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, protegendo-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (ECA, 1990).

A fragilização dos recursos humanos foi apontada em 22 dissertações (9; 16; 18; 19; 34; 44; 51; 60; 61; 66; 90; 112; 127; 159; 171; 193; 194; 205; 206; 208; 210; 221), as quais destacaram número insuficiente de profissionais, ausência de contratações principalmente na categoria dos instrutores educacionais, a ausência de identificação com o trabalho exercido, a presença de agentes que não acreditam no caráter socioeducativo da medida e a ausência de práticas multiprofissionais que permitissem discussões e troca de saberes. Esse aspecto está em desacordo com o SINASE, uma vez que em suas prescrições se estabelece a formação de uma equipe mínima composta por diretor, coordenador técnico, assistentes sociais, psicólogos, pedagogo, advogado (defesa técnica) e demais profissionais necessários para o desenvolvimento de saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer, profissionalização, administração e socioeducadores (Brasil, 2006). A maior parte das dissertações analisadas nesse tópico não apontaram o número de profissionais presentes no quadro da instituição socioeducativa de internação, mas percebe-se que o quadro mínimo de profissionais não era respeitado em todas as unidades pesquisadas. O mesmo documento ainda estabelece que as ações devam ser voltadas para a garantia e o respeito do jovem enquanto ser social. Em relação à dinâmica com o trabalho, esse documento prevê que seja realizada a socialização das informações, dos saberes e das práticas realizadas com os adolescentes em equipe multiprofissional, sem que exista uma hierarquização dos saberes, garantindo assim uma construção conjunta do processo socioeducativo (Brasil, 2006).

Mais especificamente as fragilidades no sistema expostas nas dissertações analisadas nos alertam para a necessidade de cursos de formação continuada que preparem esses profissionais para o trabalho com os jovens em conflito com a lei na medida de privação de liberdade (19; 34; 112), conforme estabelecido pelo SINASE, além da importância de se criar espaços de discussão sobre o trabalho desenvolvido no cotidiano das instituições (61; 66). Diante de questões como essa que têm se repetido no histórico das medidas socioeducativas de privação de liberdade, foi criada, em 2014, a Escola Nacional de Socioeducação (ENS), a partir da constatação da necessidade pelos operadores do SINASE. A ENS tem como objetivo proporcionar formação continuada para diferentes profissionais que atuam direta ou indiretamente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e postular uma unidade metodológica e curricular em todo o Brasil. A partir desse primeiro modelo foram criados outros na mesma lógica de formação continuada para socioeducadores (Secretaria dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, 2014), mas, ainda assim, a partir das análises realizadas é possível perceber que muitos profissionais reproduzem concepções que não respeitam integralmente os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Exclusão da família do processo socioeducativo

Sete dissertações (16; 52; 101; 120; 165; 174; 196) abordaram situações onde as famílias foram excluídas do processo socioeducativo, com a presença de violações de direitos no que se refere às visitas e ao convívio familiar, como a distância entre as unidades socioeducativas de privação de liberdade e os municípios onde residem as famílias; ausência, irregularidade e condições precárias na realização das visitas pelos familiares; não existência de visitas íntimas; revista íntima vexatória; ações restritas e desarticuladas para o cuidado e fortalecimento com os familiares dos adolescentes, que em sua maioria viviam em condições de pobreza ou extrema pobreza e; processos de culpabilização dessas famílias. Segundo Nunes, Andrade e Morais (2013), o papel da família é de grande importância na vida dos jovens e a sua participação no processo socioeducativo pode levar a resultados mais significativos.

As autoras pontuam trabalhos e intervenções que foram desenvolvidos com as famílias em centros socioeducativos e que atingiram resultados positivos, tanto na mudança de concepção dos jovens sobre a medida, quanto na aproximação desses indivíduos com suas famílias. É somente a partir da promulgação do ECA que se atribui ao estado a responsabilidade de dar suporte às famílias para o bem-estar e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Ainda assim, persiste na interpretação da sociedade e diversos profissionais que atuam com as famílias uma tendência de culpabilizá-las pelo envolvimento de adolescentes com a prática infracional. Assim, retira-se do estado a perspectiva de corresponsabilização e a necessidade de políticas públicas que atendam esses jovens (Scisleski et al., 2015). Essa ideia é sustentada por Moraes, Nunes, Horst e Mioto (2020), ao compreender que no âmbito das políticas públicas existe a noção de que as famílias devam assumir a responsabilidade pelo bem-estar de seus membros, conferindo uma capacidade imanente de oferecer cuidado e proteção, enquanto o estado fornece e se responsabiliza apenas por uma pequena parcela desse ‘bem-estar’. Assim, assumindo um caráter familista, acredita-se que a família deve ser vista como centralidade de cuidado e proteção, cabendo ao estado interferir de modo temporário somente quando há uma ‘falha’ nessa instituição familiar (Mioto, 2010).

Em dois estudos (101; 165) que abordam especificamente o papel da família na medida socioeducativa, percebeu-se que grande parte das famílias e dos adolescentes desconheciam o trabalho realizado e os objetivos pretendidos com a MSE, fazendo com que esta fosse vista apenas como uma reprodução do sistema prisional. Já em um dos estudos que buscou ouvir jovens internos em uma unidade de socioeducação (52), observou-se que a medida era avaliada como negativa por esses sujeitos, em razão do distanciamento da família e do convívio social, fenômeno também observado por Andrade e Barros (2018) em seu trabalho. O capítulo III do ECA estabelece o direito à convivência familiar de toda criança ou adolescente, sendo considerada a necessidade do convívio da família para o seu desenvolvimento. Esse direito está assegurado, inclusive, nos casos onde o jovem esteja privado de liberdade em decorrência de ato infracional (ECA, 1990; Brasil, 2006) e está relacionado às perspectivas mais promissoras de projetos de vida dos internos (Coscioni et al., 2018).

Controle e padronização do comportamento dos adolescentes

A partir da análise das dissertações, observou-se que há a tendência na execução das medidas socioeducativas de privação de liberdade em esperar que os adolescentes sigam uma normatização e padronização de comportamentos. Esse fenômeno foi discutido por 16 dissertações (10; 14; 20; 59; 78; 120; 123; 132; 166; 176; 196; 197; 200; 204; 216; 223) que apontaram para a manutenção do status quo de classes sociais a partir desse processo de normatização. Essa afirmativa se justifica, pois, na execução das medidas socioeducativas pode existir uma tentativa de ‘consertar os jovens infratores, eliminando os seus comportamentos desviantes’, atuando desta forma como um dispositivo disciplinar e de normatização (14; 59; 78; 132; 200; 223). Esta situação reproduz as desigualdades sociais que marcam a vida desses sujeitos fora das unidades de internação. Oito dissertações (59; 120; 132; 166; 196; 200; 204; 216) discutiram que as unidades de internação atuavam como um instrumento de governamentalidade estatal, cujo objetivo seria criar sujeitos que aceitassem papéis e lugares sociais nos quais são colocados, por meio de técnicas desenvolvidas para controle, normalização e moldagem de conduta das pessoas, reforçadas pelo dispositivo discursivo dos profissionais aplicadores da medida. Andrade e Barros (2018) discutem que, embora a medida socioeducativa tenha como um dos seus objetivos respeitar a autonomia dos jovens, o que se percebe é uma tentativa de ‘infantilização’ dos internos através do medo, da oferta de recompensas e pela contenção das vontades e desejos do adolescente interno.

De acordo com Foucault (1999) a ‘correta disciplina’ torna possível o ‘adestramento’ dos seres humanos, onde o olhar hierárquico e a sanção normalizadora substituem a aplicação de punições físicas: são utilizadas a humilhação, a perda de privilégios antes concedidos e o oferecimento de recompensas a fim de se produzir corpos submissos, ‘corpos dóceis’. Esse movimento teria a finalidade de se realizar a manutenção da hierarquia de classes, a persistência das desigualdades sociais e a discriminação baseada na cor e na classe social, uma vez que corpos dóceis seriam conformados com os lugares que ocupam na sociedade, sem nenhuma força para se contrapor à dominação (Mendes, 2006).

Segundo Andrade e Barros (2018), os fenômenos de criminalização e estigmatização da população pobre ainda persistem e estão presentes nos centros socioeducativos, uma vez que jovens de classes médias e altas não são vistos cumprindo as medidas socioeducativas de internação. E, quando vistos, são em números bem menores. Rosa et al. (2007) discutem as distinções nas justificativas dadas socialmente aos atos infracionais cometidos por adolescentes de classes sociais distintas, sendo consideradas e amenizadas por conta da faixa etária quando são de classes média ou alta. Já os delitos cometidos por jovens de classes menos favorecidas são explicados como manifestações dos traços de personalidade que esses sujeitos possuem (Hawkins et al., 2000; Batella & Diniz, 2010), reflexo do estigma que carregam (Goffman, 1988).

Seis dissertações (10; 78; 120; 123; 132; 223) apontaram ainda que os estigmas e os pré-conceitos são acentuados quando se tratam de jovens pobres e negros. Como são vistos socialmente como perigosos, recebem maior controle e vigilância por parte da polícia, se deparam com dificuldades para conseguir acesso à assistência jurídica e, no contexto das medidas socioeducativas, sofrem penalização mais acirrada, se comparados a jovens brancos. Miranda, Paiva e Lima (2019) discutem a necessidade de se construir novas significações para a população pobre e negra do Brasil, retirando a visão estigmatizante de que esta seria potencialmente perigosa, já que esses estigmas desviam as discussões sobre o problema real das questões estruturantes de um estado fortalecido em prol das desigualdades sociais.

Outras situações em que a tendência à normatização pode ser vista ocorrem nas oficinas e cursos profissionalizantes oferecidos aos adolescentes durante a MSE (10; 204), os quais não correspondem com a realidade demandada pelo mercado de trabalho, perpetuando-se uma divisão social entre classes dominantes e dominadas. Como sinalizado nas dissertações lidas, têm-se velhos costumes travestidos de novas práticas. Neste sentido, alguns cursos e oficinas ainda que tenham um propósito inicial de inserção no mercado de trabalho, se avaliados de maneira mais crítica, não facilitam a integração social do jovem. Pelo contrário, funcionam como métodos de controle, aprofundando a desigualdade social e a criminalização da pobreza. Sendo assim, esse aspecto presente na medida contradiz uma das premissas do SINASE, cuja proposta é favorecer a (re) inserção social por meio das medidas socioeducativas, contrapondo-se ao passado de controle e exclusão social que era sustentado pelo Código de Menores (Brasil, 2006). Nota-se, pelas dissertações avaliadas, que ainda são buscados métodos de controle e criminalização da pobreza que reforçam esse paradigma no contexto das medidas.

Jovens egressos e a reincidência

A falta de acompanhamento dos jovens egressos das medidas socioeducativas e o fenômeno da reincidência foram questões apontadas em 16 dissertações, uma vez que, apresentam indícios de falhas no sistema socioeducativo (9; 18; 19; 55; 56; 62; 64; 67; 83; 100; 151; 155; 156; 211; 214; 220). A trajetória do jovem egresso do sistema socioeducativo é um importante dado para a avaliação e revisão das ações desenvolvidas nas medidas socioeducativas. Ainda assim, esse acompanhamento não é realizado e, após cumprir tais medidas, encontra-se desamparado, não havendo programa de atendimento socioeducativo para auxiliá-los no processo de retorno ao seu ambiente social de origem (56; 64). Assim, eles encontram-se desamparados após sair da instituição de internação, havendo pouco ou nenhum programa de atendimento socioeducativo que os auxiliem no processo de reinserção na vida em sociedade (Gomes & Conceição, 2014). Ao sair do sistema socioeducativo o adolescente se depara com uma série de problemas, dentre eles: a baixa instrumentalização e ausência de assistência para a inserção no mercado; restrição de redes sociais e de oportunidades de vida; ausência de atividades desenvolvidas com os egressos e com a comunidade; rotulação e estigmatização por eles enfrentadas (100; 220). No que tange ao apoio para inserção desses jovens no âmbito social, quando há políticas públicas que tangenciam esta finalidade, estas são fragmentadas e descontinuadas. Tais políticas não são capazes de diminuir o impacto negativo das medidas socioeducativas na vida desses sujeitos, levando-os à problemática da reincidência e, consequentemente, fazendo uma ponte entre os sistemas socioeducativo e penitenciário (18; 19). Uma das grandes implicações dessa escassez de políticas voltadas a esse público é o alto número de reincidência (15; 100; 152; 214). Malvasi (2011) observou em seu trabalho um alto índice de indivíduos que voltam a reincidir no sistema socioeducativo e pontua a ausência de uma rede de políticas e serviços públicos que garantam ao adolescente o acesso aos seus direitos e oportunidades. Além disso, o autor reforça que ao sair do sistema socioeducativo o jovem passa por algumas dificuldades ao tentar ingressar no mercado de trabalho, em razão da estigmatização sofrida após cumprirem a medida de privação de liberdade. Padovani e Ristum (2013) ressaltam que é muito difícil discutir o fenômeno da reincidência pela precariedade de dados sobre o tema (proveniente das falhas no acompanhamento do egresso) e pela escassez de pesquisas sobre este fenômeno no meio acadêmico, como esse mesmo artigo demonstra, já que foram recuperadas quatro dissertações que abordaram esse fenômeno.

As dissertações recuperadas para análise apontaram a necessidade de políticas públicas e serviços que apoiem os egressos das unidades socioeducativas de privação de liberdade em seu planejamento de vida (47; 56; 75; 90). Não há também acompanhamento no que diz respeito ao direito à educação desses jovens, que se deparam com o preconceito de professores e alunos estudantes e, ainda, a falta de capacitação dos profissionais para agirem nesses casos (156). Ainda que as prescrições do SINASE apontem para a necessidade de ações voltadas para o jovem egresso assim como a permanência na rede formal de ensino, não há um sistema eficaz de acompanhamento e a literatura destaca a ausência de políticas públicas que visem à (re) inserção social e o acesso ao direito destes (Malvasi, 2011).

Considerações finais

A partir deste estudo foi possível perceber uma série de problemas existentes na execução da medida socioeducativa e que estão em desacordo com as prescrições do SINASE, sem, portanto, contribuir para o desenvolvimento dos jovens, tais como problemas de ordem estrutural, de recursos físicos e humanos, concepção punitiva que se sobrepõe aos aspectos pedagógicos, falhas no preparo do adolescente para o convívio em sociedade e para elaboração de projetos de vida. Ainda que o ECA tenha avançado muito em relação ao Código de Menores, é preciso repensar as medidas de privação de liberdade.

Foi constatada uma série de desafios encontrados pelos profissionais que trabalham com medidas socioeducativas e que diminuem a sua eficácia, como o desconhecimento das prescrições do SINASE, a escassez de recursos, a falta de estrutura, o funcionamento precário e a presença de práticas institucionais violadoras de direitos humanos. Tudo isso evidencia que a privação de liberdade não tem contribuído para o desenvolvimento de jovens no Brasil, ao contrário, tem reforçado estigmas e mantido a desigualdade social. Apesar de alguns trabalhos demonstrarem o desenvolvimento de ações positivas das medidas socioeducativas, a grande parte dos estudos demonstra os aspectos negativos da medida socioeducativa de privação de liberdade na vida desses adolescentes.

Destaca-se, ainda, a necessidade de fiscalização dos órgãos e conselhos municipais, estaduais e federais responsáveis pela garantia e pelo cumprimento das normativas brasileiras para o funcionamento das unidades socioeducativas. Também há necessidade de cursos de formação para os profissionais que atuam no âmbito das medidas, desde os responsáveis pela implementação da MSE até os agentes socioeducativos e demais profissionais que atuam nas unidades de internação. Além disso, pontua-se a necessidade de políticas públicas e serviços que apoiem os adolescentes egressos das unidades socioeducativas em seu planejamento de vida, ainda que tais políticas se apresentem de forma fragmentada e pouco pragmática. Com relação às dificuldades para realização da pesquisa destaca-se o grande número de resumos sem as principais informações sobre o trabalho. Em muitos resumos faltavam até mesmo objetivos, metodologia e principais resultados obtidos, sendo necessário recorrer aos trabalhos completos.

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  » https://doi.org/10.1590/1807-03102015v27n3p505

• 1
  Apoio e financiamento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig (APQ-00565-17)
• 8
  Em razão do grande número de dissertações analisadas, optou-se por colocar na seção de resultados não os sobrenomes dos seus autores, mas o número atribuído a cada dissertação, cuja listagem completa das referências utilizadas poderá ser consultada em https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/25910/1/JovensSitua%c3%a7%c3%a3oPriva%c3%a7%c3%a3o.pdf. Esta escolha se justifica pela tentativa de dar mais fluência à leitura da seção de resultados.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  09 Out 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  04 Jul 2020
• Aceito
  20 Maio 2021