Resumo em Português:

Resumo A prejudicialidade do processo administrativo tributário com relação à ação penal por crime tributário é questão intrincada que suscita debates mundo a fora. Tal tema é complexo, uma vez que envolve a classificação dos crimes tributários, as nuances do sistema criminal e as medidas de política criminal adotadas por cada país, visando garantir a compatibilidade da opção selecionada com o respectivo sistema penal. No Brasil, de modo a solucionar a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 24, que prevê que não se tipifica crime contra a ordem tributária, antes do término do referido processo administrativo, medida que não passou longe de críticas. Por outro lado, na Itália, solucionou-se a questão através de uma reforma, que alterou a classificação dos crimes tributários de materiais para formais, junto com a aplicação do princípio do duplo binário. Nesta senda, indaga-se: alguma das alterações italianas teria o condão de suprimir as críticas feitas ao atual modelo brasileiro? Por tal razão, o presente trabalho busca examinar a intersecção entre o processo administrativo tributário e a ação penal por crime tributário nos sistemas jurídicos do Brasil e da Itália, de modo a desvendar as repercussões legais da adoção de cada modelo de prejudicialidade para a instauração de ações penais em crimes tributários. Para tanto, analisa-se o histórico da legislação pertinente de cada um dos países, para entender as raízes do funcionamento dos dois sistemas. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, baseada no levantamento do estado da arte em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência, nacionais e estrangeiros, com posterior sistematização e tratamento dos conceitos identificados. Parte-se da incerteza quanto à adequação dogmática da alternativa implementada pelo Brasil através do artigo 1º da Lei n. 8.137/1990. Ao final, a hipótese foi confirmada, evidenciando-se que as soluções italianas poderiam dar conta de retificar as incorreções do sistema brasileiro, embora mostrem incongruências com o seu próprio sistema criminal, notadamente o risco de bis in idem entre as esferas penal e administrativa.

Resumo em Inglês:

Abstract The necessity of a definitive tax assessment for the initiation of criminal proceedings related to tax crimes is an intricate issue that sparks debates worldwide. This topic is complex as it involves the classification of tax crimes, the nuances of the criminal system, and the criminal policy measures adopted by each country to ensure the compatibility of the chosen option with their respective penal systems. In Brazil, to address this issue, the Supreme Federal Court issued Binding Precedent No. 24, which stipulates that tax crimes are not constituted before the conclusion of the related administrative process, a measure that has not escaped criticism. On the other hand, in Italy, the issue was resolved through a reform that reclassified tax crimes from material to formal, along with the application of the dual-track principle. In this context, the question arises: could any of the Italian reforms suppress the criticisms directed at the current Brazilian model? Therefore, this study aims to examine the intersection between the definitive tax assessment and criminal proceedings for tax crimes in the legal systems of Brazil and Italy, to uncover the legal repercussions of adopting each model for the initiation of criminal actions in tax crimes. To this end, the historical development of the relevant legislation in each country is analyzed to understand the roots of the functioning of the two systems. The methodology adopted consists of bibliographic and documentary research, based on a survey of the state of the art in books, scientific articles, legislation, and case law, both domestic and foreign, followed by the systematization and treatment of the identified concepts. The analysis begins with the uncertainty regarding the doctrinal adequacy of the alternative implemented by Brazil through Article 1 of Law No. 8,137/1990. Ultimately, the final hypothesis was confirmed, demonstrating that the Italian solutions could address the inconsistencies of the Brazilian system, although they exhibit incongruities within their own criminal system, notably the risk of bis in idem between the criminal and administrative spheres.

Resumo em Português:

Resumo O trabalho analisa a aplicação da técnica do distinguishing pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), à luz do Tema 918/STJ. Mediante investigação empírica, quantitativa, qualitativa, de caráter observacional e retrospectivo, foram examinados 136 acórdãos colegiados proferidos entre 2015 e 2025. A pesquisa empregou a Metodologia de Análise de Decisão (MAD) para mapear as premissas fáticas mobilizadas pelo tribunal como vetores de distinção, destacando-se (i) idade da vítima, (ii) idade do réu, (iii) o vínculo afetivo, (iv) a coabitação, (v) a existência de filhos; (vi) consentimento da família; e (vii) consentimento da vítima. Os resultados evidenciam que o consentimento familiar, a existência de filhos e a faixa etária do réu são determinantes estatisticamente significativos para o desfecho dos casos (absolvição ou condenação). Conclui-se que a atuação do STJ, embora não prevista legislativamente, conforma critérios empíricos minimamente consistentes, cuja análise contribui para o debate sobre estabilidade, previsibilidade e legitimidade do sistema de precedentes em matéria penal.

Resumo em Inglês:

Abstract The article examines the application of the distinguishing technique by the Superior Court of Justice (STJ) in the relativization of Binding Precedent 593/STJ in cases of statutory rape (art. 217-A of the Brazilian Penal Code), in light of Theme 918/STJ. Based on an empirical investigation – quantitative, qualitative, observational, and retrospective in nature – the study analyzed 136 collegiate judgments issued between 2015 and 2025. The research employed the Decision-Making Analysis (DMA) methodology to map the factual premises invoked by the Court as distinguishing factors, namely: (i) the victim’s age, (ii) the defendant’s age, (iii) the existence of an affective relationship, (iv) cohabitation, (v) the presence of children, (vi) the family’s consent, and (vii) the victim’s consent. The findings show that family consent, the existence of children, and the age group of the defendant are statistically significant determinants for the outcome of cases (acquittal or conviction). It can be concluded that the STJ’s actions, although not provided for by law, conform to minimally consistent empirical criteria, the analysis of which contributes to the debate on the stability, predictability, and legitimacy of the system of precedents in criminal matters.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo buscou identificar se um treinamento em entrevista investigativa na formação inicial de policiais civis é capaz de alterar percepções de discentes sobre práticas adequadas em oitivas e interrogatórios. O treinamento, com duração de 8 horas, abordou fundamentos teóricos, evidências científicas e práticas recomendadas para a condução de entrevistas com vítimas, testemunhas e suspeitos. Participaram 89 policiais civis, que responderam a questionários pré e pós-treinamento. A análise dos dados foi realizada por meio de estatísticas descritivas e teste-t para comparar as respostas antes e depois da intervenção. Os resultados indicaram melhorias significativas no conhecimento sobre memória humana, falsas confissões e na percepção de boas práticas, como o uso de perguntas abertas, planejamento estratégico e construção de rapport. Houve redução na crença em práticas inadequadas, como confiar na linguagem corporal para detectar mentiras ou priorizar a obtenção de confissões. No entanto, não foram observadas mudanças significativas na autoconfiança para conduzir entrevistas, sugerindo a necessidade de treinamentos mais práticos e contínuos. Este estudo empírico demonstra os efeitos de um treinamento baseado em evidências em entrevista investigativa, apontando para a importância de sua institucionalização nas agências policiais e indicando caminhos para futuras pesquisas que avaliem o impacto dessas capacitações na prática profissional.

Resumo em Inglês:

Abstract The present study aimed to identify whether an investigative interview training for civil police recruits in São Paulo can alter participants’ perception on recommended practices on investigative interviewing. The 8-hour training covered theoretical foundations, scientific evidence, and best practices for conducting interviews with victims, witnesses, and suspects. Eighty-nine civil police officers participated and completed pre- and post-training questionnaires. Descriptive analysis and t-test comparative analyses were run to compare responses before and after intervention. The results indicated significant improvements in knowledge about human memory, false confessions, and perceptions of best practices, such as the use of open-ended questions, strategic planning, and rapport building. There was a reduction in beliefs about inappropriate practices, such as relying on body language to detect lies or prioritizing confessions. However, no significant changes were observed in self-confidence when conducting interviews, suggesting the need for more practical and ongoing training. This empirical study demonstrates the effects of evidence-based investigative interview training, highlighting the importance of its institutionalization within police forces and indicating avenues for future research to assess the impact of these trainings on professional practice.

Resumo em Português:

Resumo As convenções probatórias são atos processuais em que as partes estabelecem fatos e circunstâncias relevantes ao julgamento da causa sobre os quais não recaem controvérsias e que deixarão de ser objeto de discussão na fase instrutória. Na seara processual penal, a legitimação do poder punitivo deve obedecer a proteção de garantias constitucionais, com a máxima mitigação de erros judiciais, de forma que as estipulações probatórias encontram particular empecilho na validação da verdade, nesse contexto obtida pelo consenso entre acusação em defesa e não necessariamente a partir a correta verificação dos fatos que levam à correspondência de seus enunciados com o mundo empírico. Tendo isso em vista, e por meio de abordagem limitada à análise de ordenamentos normativos de países da América Latina, o presente estudo tem como objetivo compreender a extensão do juízo de admissibilidade — ou, simplesmente, de validade — das convenções probatórias à luz da epistemologia judiciária, que se presta a minimizar erros decorrentes da assunção de enunciados fáticos como verdadeiros sem a sua verificação cognoscitiva, enquanto preserva o caráter utilitário de tal instituto, que preza pela simplificação e economicidade processual, resguardando-se uma sentença justa ao fim do processo.

Resumo em Inglês:

Abstract Evidentiary agreements are procedural acts in which the parties establish facts and circumstances relevant to the judgment of the case that are not subject to dispute and will not be discussed during oral proceedings. In the field of criminal procedure, the legitimization of punitive power must comply with the protection of constitutional rights, aiming at the maximum reduction of judicial errors. Considering that, evidentiary agreements face obstacles concerning the validation of truth as they are based on consensus between prosecution and defense, and not necessarily on the accurate verification of facts that ensures the correspondence of the statements made with the empirical world. Therefore, and through an approach limited to the analysis of normative systems in Latin American countries, the present study seeks to comprehend the scope of the admissibility judgment — or simply, the validity — of evidentiary agreements in view of judicial epistemology. This epistemological framework seeks to minimize judicial errors resulting from the acceptance of factual statements as true without cognitive verification, while preserving the utilitarian nature of such an instrument, which values procedural simplification and cost-efficiency, ultimately safeguarding a fair decision at the conclusion of the trial.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo analisa a assistência religiosa no âmbito da execução penal moçambicana, examinando-a como direito fundamental das pessoas privadas de liberdade e como possível instrumento de apoio à reintegração social. Pergunta-se em que medida a ausência de regulamentação específica e a permanência de dispositivos legais desatualizados comprometem a efetividade desse direito no sistema penitenciário moçambicano e quais parâmetros normativos permitem compatibilizá-lo com o princípio da laicidade. Adota-se abordagem metodológica interpretativa e abdutiva, com base na análise documental da legislação nacional e internacional aplicável e na revisão bibliográfica especializada. Parte-se da hipótese de que a eficácia da assistência religiosa depende da existência de diretrizes normativas claras, mecanismos estatais de supervisão e do respeito ao princípio da laicidade. Os resultados indicam que, embora possa contribuir para a reintegração social, sua implementação permanece limitada por lacunas normativas, fragilidades institucionais e assimetrias no acesso entre diferentes confissões religiosas. Conclui-se que a liberdade religiosa, enquanto direito fundamental individual, deve ser distinguida do emprego institucional da religião como mecanismo de apoio à reintegração social, cuja legitimidade depende de regulação normativa, supervisão estatal e observância da laicidade.

Resumo em Inglês:

Abstract This study examines religious assistance within the Mozambican penal enforcement system, analyzing it both as a fundamental right of persons deprived of liberty and as a potential mechanism supporting social reintegration. It asks to what extent the absence of specific regulation and the persistence of outdated legal provisions undermine the effectiveness of this right within the prison system and which normative parameters may reconcile it with the principle of state secularism. An interpretive and abductive methodological approach is adopted, based on documentary analysis of applicable national and international legal frameworks, as well as a review of specialized literature. The study advances the hypothesis that the effectiveness of religious assistance depends on the existence of clear normative guidelines, state oversight mechanisms, and respect for the principle of state secularism. The findings indicate that, although religious assistance may contribute to reintegration, its implementation remains constrained by normative gaps, institutional weaknesses, and unequal access among religious denominations. The study concludes that freedom of religion, as an individual fundamental right, must be distinguished from the institutional use of religion as a social reintegration mechanism, whose legitimacy depends on normative regulation, state supervision, and respect for secularism.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo explora la pregunta de si es que (y cómo) los actores del sistema de justicia penal en Chile pueden ser calificados de burócratas. Inspirándose de la literatura antropológica sobre las burocracias y basándose en un enfoque etnográfico de investigación que incluyó observaciones en tribunales de garantía y en oficinas del ministerio público en la ciudad de Santiago, el artículo examina tres características atribuidas a las burocracias y que se aplican al sistema de justicia penal: su eficacia como productor y administrador de un tipo específico de tecnología de producción de conocimiento (el derecho), su eficiencia como proveedor de un tipo específico de servicio público, y el descontento producido en la ciudadanía en razón del desfase entre las expectativas de ésta y los objetivos imputados al sistema de justicia penal. El artículo concluye argumentando que los actores del sistema de justicia penal son al mismo tiempo encargados de la aplicación del derecho y “burócratas”, de tal manera que ambas lógicas, lejos de ser contradictorias, se refuerzan entre ellas.

Resumo em Inglês:

Abstract This article examines whether (and how) actors within the Chilean criminal justice system can be characterized as bureaucrats. Drawing on anthropological literature on bureaucracies and employing an ethnographic research approach that includes observations conducted in judicial hearings and district attorney’s offices in Santiago, this article examines three characteristics attributed to bureaucracies that apply to the criminal justice system: their effectiveness as producers and managers of a specific type of knowledge-production technology (the law), their efficiency as providers of a specific type of public service, and the discontent generated among citizens due to the gap between their expectations and the objectives attributed to the criminal justice system. The article concludes by arguing that the actors in the criminal justice system are both protectors of the rule of law and “bureaucrats,” such that these two logics, far from being contradictory, reinforce one another.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa o crescimento exponencial da população prisional chilena desde a implementação da reforma processual penal entre 2000 e 2005. O estudo demonstra que o Chile passou de pouco mais de 33.000 pessoas privadas de liberdade em 2000 para quase 65.000 em 2025, registrando também um aumento da taxa de encarceramento. O problema de pesquisa abordado neste trabalho consiste em explicar por que, apesar de a reforma processual penal ter sido apresentada como uma modernização garantista e respeitadora dos direitos fundamentais, acabou funcionando como um instrumento que facilitou o encarceramento em massa. Nesse contexto, a pesquisa procura responder à seguinte questão: de que maneira a reforma processual penal chilena contribuiu para o aumento do encarceramento e quais fatores políticos, econômicos e culturais tornaram esse fenômeno possível? Após analisar diversas causas imediatas e mediatas do aumento do encarceramento, o artigo conclui que a reforma processual penal, longe de reduzir o uso da prisão, transformou-se em um mecanismo funcional ao encarceramento em massa. O estudo adverte que o encarceramento em massa deteriora as condições carcerárias, aprofunda a exclusão social e enfraquece o respeito à dignidade humana. Por isso, propõe a revisão tanto das normas penais substantivas quanto das normas processuais, com o objetivo de reduzir o encarceramento e adequar o sistema de justiça criminal chileno aos padrões internacionais de direitos humanos.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes the exponential growth of the Chilean prison population since the implementation of the criminal procedure reform between 2000 and 2005. The study shows that Chile went from just over 33,000 incarcerated individuals in 2000 to nearly 65,000 in 2025, while its imprisonment rate also increased. The research problem addressed by this article is to explain why, despite being presented as a rights-based modernization aimed at strengthening due process and protecting fundamental rights, the criminal procedure reform ultimately functioned as a mechanism that facilitated mass incarceration. Accordingly, the study asks: in what ways did the Chilean criminal procedure reform contribute to the rise in imprisonment, and what political, economic, and cultural factors made this phenomenon possible? After examining both the immediate and underlying causes of the increase in incarceration, the article concludes that the criminal procedure reform, far from reducing the use of imprisonment, became a mechanism that contributed to mass incarceration. The study warns that mass incarceration deteriorates prison conditions, deepens social exclusion, and undermines respect for human dignity. It therefore proposes revising both substantive criminal law and procedural rules in order to reduce imprisonment and bring the Chilean criminal justice system into line with international human rights standards.

Resumo em Espanhol:

Resumen Las reformas orientadas a la implementación de procesos penales acusatorios se expandieron en América Latina durante las últimas décadas. En Argentina, la sanción del Código Procesal Penal Federal mediante la Ley Nº 27.063 introdujo formalmente este modelo en el ámbito federal y su implementación se está desarrollando de manera paulatina. Estas transformaciones han sido consideradas una de las modificaciones más profundas que han experimentado los procesos penales en la región, en tanto se fundamentarían en transparentar los procesos judiciales y garantizar principios como la publicidad, la oralidad y la concentración. En este marco se consolidó el juicio oral y público, caracterizado por la realización de una o unas pocas audiencias en días sucesivos, en las que se desarrolla toda la prueba y finalizan con la comunicación de la decisión del tribunal. Sin embargo, en Argentina, específicamente en el ámbito de la justicia nacional, se observan prácticas que tienden a fragmentar esas audiencias, aproximándolas a dinámicas propias del proceso escrito. A su vez, la pandemia de COVID-19 impulsó el uso de tecnologías de la información y la comunicación, cuyas modalidades en alguna medida continúan presentes en la realización de los juicios orales. En ese contexto, nos abocamos a problematizar y preguntarnos: ¿en qué medida los principios de publicidad, oralidad, concentración e inmediación se han implementado? ¿Las prácticas judiciales pueden estar incidiendo en su efectiva implementación? Para averiguarlo, nuestro trabajo analiza estas transformaciones recientes en la justicia nacional a partir del estudio de juicios por homicidios dolosos consumados, elegidos por ser paradigmáticos y porque reducen interferencias metodológicas, como la aplicación de institutos alternativos al debate oral como el juicio abreviado.

Resumo em Inglês:

Abstract Reforms aimed at implementing adversarial criminal proceedings have expanded across Latin America in recent decades. In Argentina, the enactment of the Federal Code of Criminal Procedure through Law No. 27,063 formally introduced this model at the federal level, and its implementation has been progressing gradually. These transformations have been regarded as among the most significant changes experienced by criminal justice systems in the region, as they are grounded in the goal of enhancing transparency in judicial proceedings and ensuring core principles such as publicity, orality, and concentration. Within this framework, the oral and public trial became consolidated as the central procedural stage, typically characterized by one or a small number of hearings held on consecutive days, during which all evidence is presented and the court’s decision is announced. However, in Argentina, specifically within the national criminal justice system, practices can be observed that tend to fragment these hearings, bringing them closer to dynamics traditionally associated with written proceedings. In addition, the COVID-19 pandemic accelerated the use of information and communication technologies, whose modalities to some extent continue to shape the conduct of oral trials. In this context, we set out to problematize and ask: to what extent have the principles of publicity, orality, concentration, and immediacy been implemented? Could judicial practices be influencing their effective implementation? To find out, this article examines these recent transformations in the national judiciary through the study of trials for completed intentional homicides, selected because they reduce methodological interferences arising from procedural alternatives to full oral trial, such as abbreviated proceedings comparable to plea bargaining.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo analiza la implementación de mecanismos de condena sin juicio en la justicia penal juvenil de Uruguay tras la reforma acusatoria de 2017. A través de 29 entrevistas a jueces, fiscales y defensores, la investigación examina cómo la búsqueda de eficiencia ha consolidado un cambio de paradigma profesional. El estudio busca responder al siguiente problema de investigación: ¿De qué manera la introducción de estos mecanismos procesales en el contexto de la reforma acusatoria ha impactado en las prácticas, las formas de resolución de casos y en la cultura procesal de la justicia penal para adolescente uruguaya? Los resultados revelan que las prácticas oscilan entre procedimientos burocratizados y espacios de discrecionalidad, donde los operadores normalizan el uso de los procesos abreviado y simplificado mediante la estandarización de respuestas penales y “tarifas” para medidas socioeducativas y prácticas paraprocesales. El estudio concluye que estas dinámicas, propias de un grupo de trabajo del tribunal, priorizan la celeridad administrativa y la reducción de la incertidumbre sobre la contradicción del juicio oral.

Resumo em Inglês:

Abstract This article examines the implementation of non-trial conviction mechanisms within Uruguay’s juvenile justice system following the 2017 accusatorial reform. Through 29 interviews with judges, prosecutors, and public defenders, the research explores how the pursuit of efficiency has consolidated a professional paradigm shift. The study addresses the following research problem: In what ways has the introduction of these procedural mechanisms, within the context of the adversarial reform, impacted the practices, case resolution methods, and the procedural culture of the Uruguayan juvenile justice system? The findings reveal that legal practices oscillate between highly bureaucratized procedures and discretionary actions, where practitioners normalize abbreviated and simplified trials by relying on standardized “going rates” for socio-educational measures and para-procedural practices. The study concludes that these dynamics, characteristic of a courtroom workgroup, prioritize administrative celerity and uncertainty reduction over the adversarial nature of oral trials.

Resumo em Espanhol:

Resumen En la actualidad, se han desarrollado numerosos congresos, seminarios y proyectos académicos en torno a la reforma procesal; sin embargo, sus resultados han sido, en términos generales, insuficientes. Ello se explica, principalmente, porque las comisiones encargadas de la reforma han centrado su atención casi exclusivamente en el rediseño de las instituciones jurídicas, relegando el análisis del funcionamiento real del sistema de justicia en su interacción con el entramado social. En este contexto, el presente artículo propone examinar la dicotomía social como una tercera dimensión de la reforma procesal, a fin de evidenciar cómo los factores sociales, culturales e institucionales inciden de manera decisiva en la eficacia y legitimidad del sistema de justicia peruano.

Resumo em Inglês:

Abstract In recent years, numerous conferences, seminars, and academic projects have been developed around procedural reform. However, the results have mostly been unsatisfactory. This is primarily due to the fact that the commissions in charge of the reform have focused almost exclusively on the redesign of legal institutions, while demoting the analysis of the actual functioning of the justice system and its interaction with the broader social framework. In this context, the present article intends to examine the social dichotomy as a third dimension of procedural reform; in order to demonstrate how social, cultural and institutional factors decisively influence the effectiveness and legitimacy of the Peruvian justice system.

Resumo em Português:

Resumo Em que medida a governança de sistemas integrados (polícia–Ministério Público–Judiciário), ao incorporar outputs de Inteligência Artificial preditiva, reconfigura as burocracias penais e tensiona direitos fundamentais? Esta é a pergunta central que orienta o artigo. Sustenta-se que a integração de bases e a circulação automática de outputs (alertas, scores, mapas de risco) tendem a produzir um efeito de presunção de confiabilidade dos dados e das inferências algorítmicas, convertendo-os em insumos administrativos capazes de orientar triagens, prioridades e pedidos cautelares. Tal dinâmica pode aparentar ganhos de eficiência, mas amplia a opacidade decisória, dificulta a contestabilidade e intensifica os riscos de seletividade e de retroalimentação, com consequências diretas para o devido processo (contraditório sobre dados e inferências), a igualdade e a não discriminação, a privacidade (incluída a autodeterminação informativa do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal) e a presunção de inocência. Metodologicamente, articula-se a abordagem dogmático-constitucional, a análise institucional das rotinas brasileiras e o diálogo com os marcos normativos nacionais (Resolução CNJ 615/2025 e Portaria MJSP 961/2025) e internacionais. Propõe-se, ao final, um conjunto de standards mínimos para a governança de sistemas integrados com IA preditiva, centrado em rastreabilidade, contestabilidade, auditoria, separação funcional e dever reforçado de motivação.

Resumo em Inglês:

Abstract To what extent does the governance of integrated systems (police–prosecution–judiciary), when it incorporates outputs of predictive Artificial Intelligence, reshape penal bureaucracies and create tensions with fundamental rights? This is the central research question of the article. It argues that integrated databases and the automated circulation of outputs (alerts, risk scores, crime maps) tend to generate a “presumption-of-reliability effect,” turning data and algorithmic inferences into administrative inputs that steer case triage, prioritization, and requests for pretrial measures. While this dynamic may yield localized efficiency gains, it increases decision-making opacity, undermines contestability, and heightens risks of selectivity and feedback loops, with direct implications for due process (adversarial review of data and inferences), equality and non-discrimination, privacy (including informational self-determination under Article 5 (LXXIX) of the Brazilian Federal Constitution), and the presumption of innocence. Methodologically, the paper combines a constitutional-dogmatic approach, an institutional analysis of Brazilian routines, and dialogue with the national (CNJ Resolution 615/2025 and MJSP Ordinance 961/2025) and international normative frameworks. It concludes by proposing minimum governance standards for integrated systems using predictive AI, centered on traceability, contestability, auditing, functional separation, and an enhanced duty to provide reasons.

Resumo em Espanhol:

Resumen La gestión judicial fue uno de los conceptos más invocados en las reformas procesales penales latinoamericanas de las últimas tres décadas, pero su contenido permanece disputado. En este artículo nos preguntamos cómo se entendió la gestión judicial en las distintas etapas de la reforma de la justicia penal; buscamos identificar las orientaciones hoy en disputa, y las analizamos en clave de su contribución al objetivo de una justicia penal democrática. Para ello, reconstruimos la trayectoria histórica de la gestión judicial desde 1994 -punto de partida de una ola reformista que se extendió a toda la región- hasta la actualidad. El argumento central es que esa trayectoria no es accidental: refleja tensiones estructurales no resueltas entre el modelo inquisitorial que las reformas buscaron abandonar y el modelo adversarial democrático que intentaron construir. Mediante un análisis histórico-político apoyado en literatura especializada e informes empíricos de seguimiento regional, el artículo identifica tres etapas: una primera marcada por la despreocupación por la gestión; una segunda en la que la gestión irrumpió como problema central y dio lugar a nuevos diseños organizacionales; y una etapa actual en la que coexisten en tensión dos orientaciones — modernizadora/gerencialista y política/estructural — con premisas y objetivos distintos. El artículo propone además un marco conceptual de base organizacional para leer críticamente esa disputa y evaluar sus implicancias prácticas.

Resumo em Inglês:

Abstract Judicial management was one of the most frequently invoked concepts in Latin American criminal procedure reforms over the past three decades, yet its meaning remains contested. In this article, we ask how judicial management was understood in the different stages of criminal justice reform; we seek to identify the orientations currently in dispute, and we analyze them in light of their contribution to the goal of a democratic criminal justice system. To this end, we reconstruct the historical trajectory of judicial management from 1994 - the starting point of a wave of reform that extended throughout the region- to the present. The central argument is that this trajectory is not accidental: it reflects unresolved structural tensions between the inquisitorial model that the reforms sought to abandon and the democratic adversarial model they aimed to build. Through a historical-political analysis drawing on specialized literature and empirical regional monitoring reports, the article identifies three stages: an initial stage marked by indifference toward management; a second in which management emerged as a central problem and gave rise to new organizational designs; and a current stage in which two orientations coexist in tension —modernizing/managerialist and political/structural — with distinct premises and objectives. The article also proposes an organizational conceptual framework to critically examine this dispute and assess its practical implications.

Resumo em Português:

Resumo Neste editorial do dossiê “Reformas judiciais e burocracias penais na América Latina”, tentaremos analisar alguns deslocamentos ocorridos nas últimas décadas no âmbito do Poder Judiciário. Para isso, relacionaremos ideias como as de incompreensão, desigualdade, declínio institucional, trapaça e cinismo judicial. Nesse sentido, buscaremos evitar raciocínios simplistas sobre as lógicas que atualmente estruturam parte do funcionamento cotidiano dos tribunais em tempos de paixões tristes.

Resumo em Espanhol:

Resumen En esta presentación al dossier “Reformas judiciales y burocracias penales en América Latina” intentaremos analizar algunos cambios que se han dado en las últimas décadas dentro del Poder Judicial. Para ello pondremos en relación ideas como las de incomprensión, desigualdad, declive institucional, tilinguería y cinismo judicial. En este sentido, buscaremos evitar razonamientos simplistas sobre las lógicas que actualmente estructuran parte del funcionamiento cotidiano de los tribuales en épocas de pasiones tristes.

Resumo em Inglês:

Abstract In this presentation to the dossier “Judicial reforms and penal bureaucracies in Latin America”, we will attempt to analyze some of the changes that have occurred within the judiciary in recent decades. To do so, we will examine concepts such as misunderstanding, inequality, institutional decline, intellectual ineptitude, and judicial cynicism. In this regard, we will seek to avoid simplistic reasoning about the underlying dynamics that currently shape part of the daily functioning of the courts in periods of sad passions.