Resumo em Português:

Resumo No contexto dos deslocamentos compulsórios causados por grandes obras de infraestrutura e desenvolvimento, reassentamentos são indicados como a melhor saída à realocação da população, por seu potencial em garantir o direito à moradia adequada e o acompanhamento da reestruturação dos meios e dos modos de vida dos atingidos (MATHUR, 2011; VANCLAY, 2017). Moradia adequada compreende não apenas as condições objetivas vinculadas ao local da habitação, mas também as redes de relações sociais, os locais de realização das atividades produtivas, bem como as diferentes formas de uso do território (ONU, 1991; ONU, 1997; ROLNIK, 2010). O deslocamento da população rural atingida pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE Belo Monte) foi marcado pela não efetivação dos Reassentamentos Rurais Coletivos (RRC), que compreendemos como uma forma de violação do direito à moradia adequada. Entre os fatores que levaram a tal violação, destacamos o difícil acesso à informação e a falta de abertura para a participação social. Este artigo organiza-se em três partes: a primeira apresenta os conceitos norteadores da pesquisa, a saber, centralidade dos atingidos, moradia adequada e deslocamentos compulsórios; a segunda contextualiza a UHE Belo Monte e a população atingida pelo projeto; e a terceira aponta a relação entre acesso à informação, participação social e sua influência sobre o direito à moradia adequada no contexto dos atingidos pela UHE no meio rural.

Resumo em Inglês:

Abstract In the context of compulsory displacement caused by major infrastructure and development projects, resettlement is indicated as the best way out of the affected population's reallocation by its potential to guarantee the right to adequate housing and the accompaniment of restructuring of the livelihoods of those affected (MATHUR, 2011; VANCLAY, 2017). Adequate housing includes not only the objective conditions linked to the place of housing, but also the networks of social relations, the places where productive activities are carried out, as well as the different forms of land use (ONU, 1991; ONU, 1997; ROLNIK, 2010). The displacement of the rural population affected by the Belo Monte Dam (UHE Belo Monte) was marked by the failure of the Collective Rural Resettlements (RRC), which we understood as violation of the right to adequate housing. Among the factors that led to this violation, we highlight the difficult access to information and low social participation. This article is organized in three parts: the first one presents the guiding concepts of the research, namely the centrality of those affected, adequate housing and compulsory displacement; the second one contextualizes the Belo Monte Dam, and the population affected by the project; and the third one points out the relationship between access to information, participatory process and its influence on the right to adequate housing in the context of those affected by the UHE in rural areas.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é examinar se as questões sobre a mediação de família são semelhantes na Europa e no Chile. O uso da mediação no mundo representa um progresso significativo na proteção de acordos de família e sua autonomia. Concluímos que a Europa e o Chile têm de prestar atenção especial aos mecanismos de controle de qualidade e ao treinamento dos mediadores em litígios de família.

Resumo em Inglês:

Abstract The purpose of this paper is to examine whether the issues in family mediation are similar in Europe and Chile. The use of mediation in the world represents a significant progress in protecting family agreements and their autonomy. We conclude that Europe and Chile have to pay special attention to the quality control mechanisms and training of the mediators in family disputes.

Resumo em Português:

Resumo O reconhecimento da reprodução como um direito fundamental, incluindo o direito de usar as técnicas de procriação medicamente assistida, implica a reconsideração dos tradicionais limites legais impostos ao uso das referidas técnicas, fundados na idade, na condição de saúde, no estado civil ou na orientação sexual. O presente artigo irá analisar as restrições que têm sido legalmente impostas no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, sua motivação e legitimidade, em confronto com o conteúdo que tem vindo a ser reconhecido ao direito à reprodução. Este artigo não pretende focar-se na prática de um único país, nem analisar uma legislação em concreto, mas, sim, avaliar as limitações passíveis de ser impostas pelo legislador no que respeita ao acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, invocando como exemplo normas vigentes em algumas jurisdições europeias. A principal questão a responder é saber se o legislador (a partir de uma análise de várias jurisdições seleccionadas) tem legitimidade para determinar quem pode ter filhos mediante técnicas de reprodução assistida e quais os requisitos que podem ser estabelecidos a este respeito.

Resumo em Inglês:

Abstract The recognition of reproduction as a fundamental right, including the right to use artificial reproductive techniques, imposes the revaluation of traditional legal limits imposed on the use of those techniques, grounded on age, health condition, civil state or sexual orientation. This article will analyse the restrictions that have been legally imposed in the access to medically assisted procreation techniques, its motivation and legitimacy, in comparison with the content that has been recognized to the right to reproduction. This article does not intend to focus on the practice of a single country, nor to analyse a specific legislation, but rather to assess the limitations that can be imposed by the lawmaker regarding the access to medically assisted procreation techniques, invoking as example norms in place in several European jurisdictions. The main question to be answered is if the lawmaker (based in the analysis of selected jurisdictions) has legitimacy to establish who can have children using assisted reproductive techniques and which requirements can be set in this regard.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo pretende analisar o Estado de Coisas Inconstitucional a partir da avaliação dos impactos nos três poderes da República da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da possibilidade de mudanças sociais a partir dela. Ao tratar da decisão do STF na ADPF 347 como uma decisão que cria caminhos políticos a serem percorridos pelos agentes envolvidos, no caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, busca-se avaliar a viabilidade das respostas apresentadas no sentido de alcançarem, ou não, as exigências formuladas pela decisão judicial. Os dados coletados no âmbito dos poderes foram contrastados com os objetivos das medidas cautelares e com as justificativas do Estado de Coisas Inconstitucional. Em seguida, argumenta-se a impossibilidade de mudanças na situação fática apontada por meio das categorias jurídicas, com base nas teses de Gerald Rosenberg sobre quando ocorrem mudanças sociais por intermédio do Direito. O estudo conclui que as medidas cautelares deferidas não são efetivas, pois os poderes apresentaram respostas que seguem a mesma natureza das políticas tradicionalmente desenvolvidas no Brasil, e que é pouco provável uma mudança social por meio da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to analyze the State of Unconstitutional Affairs from the evaluation of the impacts of the interim order granted by the STF in the three branches of the Republic and the possibility of social changes from it. Dealing with the decision of the STF in ADPF 347 as a decision that creates political paths to be covered by the involved agents, in this case, the Executive, Legislative and Judicial powers, it seeks to evaluate the feasibility of the answers presented in order to reach, or not, the requirements formulated by the judicial decision. The data collected in the scope of the powers were contrasted with the objectives of the interim orders and with the justifications of the State of Unconstitutional Affairs. Next, the article argues for the impossibility of changes in the factual situation presented through legal categories, based on Gerald Rosenberg’s theses on social changes through law. The study concludes that the granted interim orders are not effective, because the powers presented answers that follow the same nature of the policies traditionally developed in Brazil, and that a social change is unlikely through the declaration of the State of Unconstitutional Affairs.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo versa sobre a distinção entre regras e princípios e analisa alguns aspectos da difundida tese da distinção qualitativa sustentada por Ronald Dworkin e Robert Alexy. A partir de um exemplo que envolve duas normas da Constituição brasileira que tratam da substituição do presidente da República, e por meio de uma abordagem analítica, adere-se a uma crítica que envolve um dos principais elementos da teoria dos princípios: a de que a ponderação é a forma de aplicação dos princípios. Defende-se que a ponderação é uma técnica de resolução de conflitos normativos que, excepcionalmente, pode ser usada também para aplicação de regras, do que decorre diversas consequências. São abordados, assim, alguns tópicos essenciais nesse contexto, como derrotabilidade normativa, caráter prima facie, subsunção e ponderação, dimensão de peso e mandamentos de otimização. No final, tendo em conta as críticas referidas, expõe-se um possível critério de distinção com base nas diferenças comportamentais e estruturais existentes entre as espécies normativas.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper deals with the distinction between rules and principles and analyzes some aspects of the widespread thesis of the qualitative distinction supported by Ronald Dworkin and Robert Alexy. From an example involving two norms of the Brazilian Constitution that treat of the substitution of the President of the Republic, and through an analytical approach, assent to a critique that involves one of the main elements of the theory of principles: that balancing is the form of application of the principles. It is argued that balancing is a technique for solving normative conflicts which, exceptionally, can also be used for the application of rules, resulting in several consequences. Thereby, some essential topics in this context are discussed, such as normative defeasibility, prima facie character, subsumption and balancing, dimension of weight and optimization requirements. In the end, taking into account the criticisms pointed out, a possible criterion of distinction is exposed based on the behavioral and structural differences between the normative species.

Resumo em Português:

Resumo Inserido no campo da sociologia das elites, procura-se compreender como e por que a magistratura no Brasil reproduz em suas estruturas uma dinâmica aristocrática e elitista que parece ser incompatível com os discursos que compõem suas próprias justificativas teóricas e com os princípios democráticos que regem suas funções. Os magistrados se estabelecem como um grupo especial que reserva para si um espaço sociopolítico exclusivo por meio de uma série de características e disposições que compõe seu habitus específico, o que produz reflexos no campo jurídico em que atuam. A magistratura distingue-se das outras carreiras do funcionalismo público e, radicalmente, da maioria da população. Para compreender esse cenário, este artigo propõe um exame das contradições presentes na estruturação do Judiciário, notadamente, na permanência de privilégios adquiridos em âmbito histórico, em seu modelo de recrutamento e progressão e nos altos salários pagos aos magistrados brasileiros. Considerando essas distorções, conclui-se que o compartilhamento de espaços de socialização exclusivos entre a elite jurídica e as elites política e econômica distancia-os drasticamente da população e influi de modo decisivo na produção de uma prática judicial que tende a conservar as relações de poder como estabelecidas.

Resumo em Inglês:

Abstract In the field of sociology of elites, the aim here is to understand how and why the judicial system in Brazil reproduces aristocratic and elitist features in its structures, which seem incompatible with the discourses that compose their own theoretical justifications and with the democratic principles governing their functions. Magistrates in Brazil have established themselves as a special group that holds an exclusive socio-political space through a series of characteristics and dispositions that compose their specific habitus, which produces reflexes in the legal field in which they act. They distinguish themselves from others that have careers in public offices, and radically from ordinary citizens. In order to understand this scenario, this article proposes a critical analysis of the structural contradictions of the judicial system, especially of the historic perpetuation of privileges, the dynamics of its career admission and progression, and the high salaries paid to magistrates. Considering those distortions, the consequence is that judges, by sharing an exclusive space of socialization with the economic and politic elites, are radically casted apart from the rest of the people, allowing a judicial practice that tends to preserve the established relations of power.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo aborda a definição do conceito jurídico de neutralidade de rede conferida pela legislação brasileira, conforme interpretação dada ao art. 9º do Marco Civil da Internet, pela qual a neutralidade de rede refere-se ao tratamento isonômico dos pacotes de dados que transitam na rede, de modo a resguardar seu caráter aberto. A partir da interpretação desenvolvida em conformidade com o preceito constitucional da livre-iniciativa e também com a legislação setorial de telecomunicações - à qual os provedores de conexão à internet, enquanto agentes privados, estão sujeitos -, procura-se explicar a legalidade da prática de ofertas zero-rating, que fazem parte do âmbito de liberdade negocial dos entes privados. Nesse sentido, este artigo apresenta o argumento de que acordos puramente comerciais, que respeitem os limites impostos pelo art. 9º do Marco Civil da Internet, são permitidos. Por fim, trata da constitucionalidade do Decreto n. 8.771/2016, que deve ser interpretado em conformidade com o Marco Civil da Internet, de modo a não restringir a livre-iniciativa.

Resumo em Inglês:

Abstract This article addresses the definition of the legal concept of net neutrality established by Brazilian legislation, according to the interpretation given to article 9 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, whereby net neutrality refers to the isonomic treatment of network traffic data, in order to guarantee the internet’s open character. Based on the interpretation developed herein, in accordance with the constitutional principle of free enterprise and also in line with the sector-specific telecommunications regulation - to which internet service providers, as private agents, are subject -, this article seeks to explain the legality of the practice of zero-rating offers, which are part of the scope of business freedom of private entities. In this sense, it presents the argument that commercial agreements which respect the limits imposed by article 9 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet are allowed by Brazilian legislation. Finally, this article addresses the constitutionality of Decree n. 8.771/2016, which must be interpreted in accordance with the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet in order to respect the principle of free enterprise.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como intuito principal analisar os discursos judiciais referentes às demandas de retificação de nome e sexo no registro civil antes da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Para isso, trabalhamos com os pressupostos teórico-metodológicos na análise do discurso de matriz francesa e base foucaultiana. Nossa metodologia de análise consiste no estudo de caso, e utilizamos como técnica de pesquisa a análise documental. Os documentos examinados são três decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a retificação de dados no registro civil de pessoas transexuais. Será apresentado que as decisões judiciais concernentes à retificação de nome e sexo no registro civil de pessoas transexuais (re)produzem verdades que fortalecem as normas de gênero responsáveis pela hierarquização de algumas experiências identitárias, incluindo a transexual. Dessa maneira, a decisão do Supremo Tribunal Federal aparece como um grande avanço na concretização dos direitos humanos e fundamentais de pessoas transexuais, tendo em vista que, além de possibilitar que a retificação dos dados seja realizada sem cirurgia de transgenitalização ou laudo médico patologizante, também permite que o pedido seja realizado diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de decisão judicial.

Resumo em Inglês:

Abstract The main purpose of this article is analyze the judicial discourses referring to the demands for name and sex rectification in the civil registry before the Direct Action of Unconstitutionality 4.275 issued by the Brazilian Supreme Court in 2018. For this, theoretical-methodological assumptions in discourse analysis of French matrix and a Foucaultian base were employed. The methodology consists of the case study analysis, and document analysis has been used as the research technique. The documents examined are three decisions of the Superior Court of Justice involving data rectification in the civil registry of transsexual people. It will be shown that judicial decisions concerning name and sex rectification in the civil registry of transsexual people (re)produce truths that strengthen gender norms responsible for the hierarchy of some identity experiences, including the transsexual one. Thus, the decision of Brazilian Supreme Court appears as a great advance in the realization of the human and fundamental rights of transsexual people, since it enables data rectification without the need of a transgenitalization surgery or a pathological medical report. It also allows a directly request at the civil registry, without the need of a judicial decision.

Resumo em Português:

Resumo Este texto aborda a biografia do utilitarismo jurídico-penal moderno focando três importantes momentos de seu desenvolvimento: o utilitarismo ilustrado (Bentham e Beccaria), o utilitarismo reformado (Ferrajoli) e a crise do utilitarismo penal, denunciada pela criminologia crítica, em suas vertentes minimalistas e abolicionistas. O instrumental teórico empregado é o da historiografia das ideias, de modo que os fundamentos da punição - no caso deste ensaio, a prevenção geral negativa e a prevenção de penas arbitrárias - conformam uma tipologia de respostas designadas para elucidar a questão perene “por que punir?”, sem perder de vista a constância desse debate, que até então permanece irresoluto. Ao fim, se ensaia uma resposta, calcada nas considerações do realismo marginal (Zaffaroni), no sentido de identificar os limites, mas também traçar algumas condições que tornem viável a permanência dos pressupostos utilitaristas no campo jurídico-penal.

Resumo em Inglês:

Abstract This text addresses the biography of modern utilitarianism, in a legal and criminal sense, focusing on three important moments of its development: illustrated utilitarianism (Bentham and Beccaria), the reformed utilitarianism (Ferrajoli), and the crisis of the utilitarianism ideal in this sense - this last one exposed by the minimalist and abolitionist branches of critical criminology. The theoretical instrument used is the one of historiography of ideas, so that the foundations of punishment - in the case of this investigation: negative general prevention and prevention of arbitrary penalties - conform to a typology of responses designed to elucidate the perennial question “why punish?”, without losing sight of the constancy of this debate (until now unresolved). In the end, a possible answer is suggested based on the considerations of marginal realism (Zaffaroni) in order to identify the limits of utilitarianism, but also to outline some conditions that enable the maintenance of its assumptions in criminal law.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem um objetivo duplo: i) oferecer um mapa teórico capaz de sistematizar os fatores que explicam a variação na intensidade da inserção do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo decisório e as diferentes formas pelas quais ele pode ser mobilizado por atores políticos; e ii) definir uma tipologia da judicialização da política que combine as diferentes formas de acesso ao tribunal com as características do seu processo decisório interno. Nesse sentido, em um extremo, a judicialização seria resultado de uma manifestação de natureza duplamente coletiva (ator relevante coletivo demandando e conseguindo decisão coletiva do STF); no outro, um formato duplamente individualizado (um parlamentar individual demandando e conseguindo uma intervenção de um ministro individual no processo decisório). São apresentados casos que ilustram quatro dimensões pouco estudadas na literatura sobre judicialização da política: o acesso ao STF por classes processuais diferentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); a mobilização do STF por parlamentares individuais; a atuação de atores governistas, que evidencia a importância de dinâmicas contingentes da conjuntura política na motivação de judicializar; a intervenção individual dos ministros do STF.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper has two goals. First, in dialogue with scholarly efforts to explain variations in the intensity of the Brazilian Supreme Court’s role in the political process, we propose a theoretical map that can account, in a more systematic fashion, for the different ways and mechanisms by which judicialization can take place. Second, we offer a typology of varieties of judicialization of politics that combines different mechanisms for accessing the court’s jurisdiction, and features of the court’s internal decision-making process. At one side of the spectrum, judicialization as a phenomenon would result from a combination of two collective decisions - a collective actor (such as a political party) triggering a collective decision by the STF. At the other side, it would result from a combination of two sets of individual decisions - an individual politician, for example, obtaining a favorable ruling or injunction by a single STF justice. Within this framework, we exemplify and discuss four understudied dimensions of the judicialization of politics: mechanisms of access to the STF beyond abstract review lawsuits (ADIs); appeals to the STF by individual politicians; appeals to the STF by members of the ruling coalition, which highlight the relevance of contingent political dynamics in judicialization strategies; the individual judicial powers and their implications for the political process.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo busca compreender a estratégia de estabelecimento e manutenção de redes ou relações entre os agentes sintagmáticos internos ao cárcere como forma de integração dos presídios às redes territoriais externas do tráfico de drogas, a partir da percepção de agentes territoriais da segurança pública no estado do Pará. Pautado em um método hermenêutico e dialético, e sob uma abordagem qualitativa e quantitativa, o presente estudo se valeu da técnica de coleta de dados por entrevistas direcionadas a agentes territoriais da segurança pública no estado do Pará, seguida de uma análise do conteúdo das falas. Essa análise dos dados confirmou a existência da estratégia considerada, bem como suas possíveis peculiaridades locais (relativas à influência das transferências e à inadvertida junção de presos no cárcere). Igualmente, restaram identificados aspectos práticos sobre o processo de cooptação de internos e a centralidade das lideranças, bem como elementos relativos à economia interna das facções da atividade do tráfico de drogas.

Resumo em Inglês:

Abstract This article sought to understand the strategy of establishing and maintaining networks or relationships between the syntagmatic agents internal to the jail as a way of integrating the prisons to the external territorial networks of drug trafficking, from the perception of territorial agents of public security in the State of Pará, Brazil. Based on a hermeneutic and dialectical method, and under a qualitative and quantitative approach, it used the technique of data collection by interviews directed to territorial security agents in the State of Pará, followed by an analysis of the content of the answers. The analysis of the data confirmed the existence of the related strategy, as well as its possible local peculiarities (concerning the influence of transfers and inadvertent joining of prisoners in prison). Likewise, were identified practical aspects regarding the process of cooptation of inmates and centrality of the leaderships, as well as elements related to the internal economy of the factions of the drug trafficking activity.

Resumo em Português:

Resumo A extradição de nacionais constitui matéria prevista e regulada tanto na Constituição brasileira, como na Constituição portuguesa. Dos comandos constitucionais que a regulam resulta para o Brasil uma proibição absoluta de extradição dos seus cidadãos natos, daí derivando para Portugal, em virtude do princípio constitucional da reciprocidade, uma proibição de extradição para o Brasil de portugueses originários. Fica, por isso, em aberto, apenas a questão da extradição dos cidadãos que tenham obtido a nacionalidade por naturalização. É essa a temática objecto deste estudo, que avalia a possibilidade de o Estado português responder positivamente a pedidos de extradição de portugueses naturalizados que lhe sejam dirigidos pelo Brasil. No tratamento do problema, convoca-se o princípio da reciprocidade, a Convenção de Extradição da CPLP, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e os princípios da igualdade, universalidade e ordem pública, concluindo-se pela impossibilidade de extradição de portugueses naturalizados.

Resumo em Inglês:

Abstract The extradition of nationals is a matter foreseen and regulated both in the Brazilian Constitution and in the Portuguese Constitution. From the constitutional commands that govern it, Brazil has an absolute prohibition on the extradition of its native citizens, thus deriving to Portugal a prohibition on extradition of native Portuguese to Brazil, due to the constitutional principle of reciprocity. This leaves open the question of the extradition of citizens who have obtained citizenship by naturalization. This is the subject of this study, which assesses the possibility of the Portuguese State to respond positively to requests for the extradition of naturalized Portuguese coming from Brazil. In addressing the problem, the principle of reciprocity, the CPLP Extradition Convention, the Vienna Convention on the Law of Treaties and the principles of equality, universality and public order are taken into account, and it is concluded that extradition of naturalized Portuguese is not allowed.