Abstract in Portuguese:

Resumo O artigo revisita a trajetória das empresas estatais no Brasil desde meados do século XX para melhor compreender sua natureza, sua missão e seus dilemas jurídicos contemporâneos. A partir de uma abordagem de economia política, analisa criticamente a consolidação da dicotomia serviço público versus atividade econômica como elemento constitutivo do regime jurídico das estatais e procura, ainda, investigar em que medida a Lei n. 13.303/2016 enfrenta e supera tal dicotomia, criando, ao mesmo tempo, novos dilemas, desafios e “efeitos colaterais”. O texto conclui que nem essa nova lei, nem o Supremo Tribunal Federal (STF) refletiram adequadamente as mudanças experimentadas pelas estatais, perpetuando o descompasso entre o direito e o plano da economia política em que estão inseridas. O STF chancela uma interpretação consolidada do regime jurídico aplicável às estatais, não refletindo adequadamente suas “metamorfoses”. Neste ponto, a nova lei acerta, mas também erra: acerta ao não diferenciar estatais prestadoras de serviço público de estatais destinadas a outras atividades econômicas. Erra, porém, por não tratar de forma específica da dicotomia aqui discutida, o que terminará por reforçar as interpretações do próprio STF. Além disso, a lei é, no momento, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que também pode limitar sua eficácia.

Abstract in English:

Abstract This article revisits the trajectory of state-owned enterprises in Brazil to better understand their nature, their mission and the contemporary dilemmas they face. Based on a political economy approach, it provides a critical analysis of the crystalized public services versus economic activity dichotomy as a constitutive element of the state-owned enterprises legal regime, and also seeks to investigate whether Law n. 13.303/2016 overcomes such dichotomy, creating at the same time new dilemmas, challenges and “side effects”. It concludes that the Brazilian Supreme Court and the new statute have not adequately reflected changes through which state-owned companies have gone, perpetuating a mismatch between law and the political economy environment. The Supreme Court defers to a consolidated view, not adequately reflecting the “metamorphoses” gone through by the state-owned enterprises. With this respect, Law n. 13.303/2016 has its strengths and weaknesses. It is right by stating that it applies to both entities delivering public services and to those carrying other economic activities. However, since it fails to clearly relinquish the dichotomy at stake, the path for the Supreme Court to perpetuate its consolidated case law remains open. Moreover, the new statute it is currently subject of a Direct Action of Unconstitutionality, which may also limit its effectiveness.

Abstract in Portuguese:

Resumo A promulgação do Decreto n. 8.058/2013 alterou os procedimentos relativos às investigações antidumping no Brasil. Um dos objetivos do novo decreto, conforme disposto no Plano Brasil Maior (2011), foi o de intensificar a defesa comercial no país, reduzindo-se os prazos de investigação e de concessão de direitos provisórios. Este artigo (i) apresenta fatos estilizados e a agenda de pesquisa sobre medidas antidumping; (ii) mostra a evolução da legislação sobre medidas de defesa comercial no Brasil de 1994 até 2016; (iii) analisa as principais tendências da defesa comercial no Brasil e no mundo a partir da análise das informações do Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e do Global Antidumping Database do Banco Mundial; e (iv) discute por meio de testes estatísticos e econométricos os efeitos do Decreto n. 8.058/2013 sobre as investigações antidumping no Brasil. Em particular, argumenta-se que (a) o aumento observado no número de investigações abertas não deve ser atribuído ao Decreto n. 8.058/2013, mas à divulgação do Plano Brasil Maior; (b) a taxa de aprovação de medidas não aumentou em decorrência do decreto; e (c) o tempo de investigação se reduziu, mas continua maior do que a comparação internacional.

Abstract in English:

Abstract The enactment of Decree n. 8.058/2013 changed the procedures regarding anti-dumping investigations in Brazil. One of its purposes, as set forth in the 2011 Plan Brasil Maior, was to intensify trade defense measures in Brazil, reducing the investigation process’ time and granting early provisional duties. The present article (i) presents stylized facts and the research agenda about antidumping measures; (ii) shows the evolution of the legislation on trade defense measures in Brazil from 1994 to 2016; (iii) analyzes the main trends of trade defense in Brazil and in the world, based on data from the Department of Trade Defense (Decom) of the Ministry of Development, Industry and Trade (MDIC) and the World Bank’s Global Antidumping Database (GAD); and (iv) discusses, through statistical and econometric tests, the effects of Decree n. 8.058/2013 on anti-dumping investigations in Brazil. In particular, it is shown that the increase in number of investigation should be attributed to the Plan Brasil Maior instead of the Decree n. 8.058/2013; that the rate of approval did not increase because of the decree; and that investigation time has effectively been reduced, but it is still higher than the international comparison.

Abstract in Portuguese:

Resumo A partir da análise crítica do contexto atual e da utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica, objetiva-se, neste artigo, trazer à discussão algumas deficiências da política fiscal adotada e também a necessidade de mudanças no sistema tributário, com enfoque para as possibilidades advindas da atuação estatal reguladora e modeladora de comportamentos. O desafio do aumento do índice de compliance como uma política fiscal é abordado em suas diversas nuances, destacando-se as sugestões propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o propósito de aprimorar o resultado positivo das administrações tributárias, além de elementos de boa governança corporativa, como a transparência e a informação. Também é analisada a insuficiência da atuação exclusivamente punitiva do Estado em caso de incumprimento (noncompliance) e são mencionados os benefícios oriundos de uma política de incentivo ao comportamento em conformidade com as regras tributárias (compliance fiscal). Por fim, o modelo de regulação fiscal cooperativa é trazido à discussão não como uma proposta acabada, mas sim para possibilitar o início do debate acerca da reconstrução estrutural do sistema tributário, sabidamente, elemento imprescindível no campo econômico e essencial para o desenvolvimento do país.

Abstract in English:

Abstract From the critical analysis of the current context and from the use of the deductive method founded on bibliographical research, the goal of this article is to bring to discussion some deficiencies of the tax policy. At the same time is analysed the need for changes in the tax system, focusing on the possibilities arising from State regulatory actions and behavior shaping. The challenge of increasing the rate of taxpayers compliance behavior as a fiscal policy is discussed in its many aspects, especially the suggestions proposed by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) with the purpose of enhancing the positive outcome of the tax administrations, in addition to elements of good corporate governance, such as transparency and information. It is also addressed the ineffectiveness of the only application of sanction in the event of non-compliance and benefits from a policy of encouraging behaviour in accordance with the tax rules (compliance). Finally, the cooperative tax regulation model is brought to discussion in order to allow the debate about the structural reconstruction of the tax system, known to be an important element in the economic field and essential for the development of the country.

Abstract in Portuguese:

Resumo Este trabalho analisa a sentença de primeira instância relativa ao caso M., de estudante universitária paulista que, em fins de 2010, publicou discurso de ódio contra nordestinos por meio da rede social Twitter. Com a análise, pretende-se identificar quais modalidades de reconhecimento do outro encontram-se presentes na resposta jurisdicional e como foram desenvolvidas pela julgadora; ainda, busca-se verificar, na sentença, a presença de elementos diferenciais a endereçar especificamente a circunstância de tratar-se de caso de discurso de ódio veiculado pela internet. Valendo-se do método procedimental de estudo de caso, elegem-se por marco teórico os escritos de Axel Honneth relativos à teoria do reconhecimento, sendo adotadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Ao final do estudo, conclui-se que, a despeito de suas fragilidades, a sentença do caso M. constitui importante marco responsivo ao discurso de ódio em redes sociais, em âmbito jurídico e solidário, dirigindo-se tanto às partes envolvidas (M. e os nordestinos) quanto à sociedade, e atenta às peculiaridades das novas mídias.

Abstract in English:

Abstract This paper analyzes the sentence of first instance regarding the M. case, of a university student from São Paulo who, by the end of 2010, published on Twitter a hate message against Northeastern people. With the analysis, we wish to identify which types of recognition of the other are present in the jurisdictional response and how they were developed by the judge; also, we aim to verify in the sentence the presence of differential elements that specifically address the circumstance of it being a case of hate speech transmitted by the web. Using the procedural method of case study, we elect Axel Honneth’s writings on recognition theory as theoretical framework, employing documental and bibliographic research techniques. At the end of the study, we conclude that, despite its weaknesses, the sentence of the M. case constitutes an important responsive mark to hate speech in social networks in terms of law and solidarity, having addressed both parties involved (M. and Northeastern people) and society, and displaying attention to the peculiarities of new media.

Abstract in Portuguese:

Resumo A cirurgia de laqueadura no Brasil é regulamentada pela Lei n. 9.263/1996, a chamada Lei do Planejamento Familiar. Esse diploma legal estabelece uma série de requisitos que, se preenchidos, garantem às mulheres o direito de se submeter a cirurgia de esterilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, não são raras as reclamações sobre a ineficácia da Lei, pois mesmo quando tais critérios são preenchidos, a cirurgia não é realizada. Nesses casos, o conflito poderá chegar ao Judiciário, que decidirá sobre a contenda. O presente artigo se debruça sobre um caso específico: no estado de Santa Catarina, entre os anos de 2015 e 2016, houve frequentes recusas de realização de laqueadura, o que gerou a judicialização de diversos pedidos. Dessa maneira, objetivou-se identificar tanto os fundamentos utilizados por hospitais e planos de saúde para recusa da cirurgia quanto os fundamentos utilizados pelos magistrados para autorização dos procedimentos: se houve observância das exigências legais estabelecidas e se a vontade da mulher foi levada em consideração. Para tanto, foram analisadas decisões judiciais proferidas nesse tempo-espaço, a partir das quais foi possível concluir que os juízes aplicam a lei de maneira indiscriminada, ora ignorando e ora salientando os requisitos nela estabelecidos, e, ainda, que existem resquícios, talvez não intencionais, de um pensamento controlista, preocupado não em respeitar o desejo individual de cada mulher ou as normas legais estabelecidas, mas em efetivar os direitos reprodutivos a partir de uma lógica neomalthusiana: a cirurgia de laqueadura é deferida, mas não sob o fundamento de que se trata da vontade da mulher, e, sim, porque a mulher é hipossuficiente financeiramente.

Abstract in English:

Abstract Tubal ligation surgery in Brazil is regulated by Law n. 9.263/1996, the so-called Family Planning Law. This law establishes a series of requirements that, if completed, guarantee women the right to undergo sterilization surgery through the Unified Health System – SUS. However, complaints about the ineffectiveness of the Law are not uncommon, for even when these criteria are met, surgery is not performed. In such cases, the conflict may reach the Judiciary, which will decide on the dispute. This article focuses on a specific case: in the state of Santa Catarina, between the years 2015 and 2016, there were frequent refusals to perform a sterilization, which led to the prosecution of several requests. Thus, the objective was to identify both the arguments used by hospitals and health plans for refusing surgery and the ones used by the magistrates for authorization of the procedures: whether the legal requirements were observed and whether the woman’s wishes were taken into account. In order to do so, we analyzed judicial judgments given in this time-space, from which it was possible to conclude that the judges apply the law indiscriminately, sometimes ignoring and sometimes stressing the requirements established in it, and also that there are remnants, perhaps not intentional, of a controlling thought, concerned not to respect the individual desire of each woman or the established legal norms, but to effect the reproductive rights from a Neo-Malthusian logic: the surgery of ligature is deferred, but not on the argument that it is about the woman’s desire, but rather because the woman is financially helpless.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo investiga o conceito de derrotabilidade (defeasibility) para Herbert L. A. Hart, que tem sido identificado como o responsável por introduzir referida noção no âmbito da filosofia do direito. Examinam-se os argumentos de Hart e a importância de sua contribuição para o debate atual sobre adequação das normas jurídicas gerais a casos particulares a partir da relação regra/exceção.

Abstract in English:

Abstract This article investigates the defeasibility concept to Herbert L. A. Hart, who has been identified as the responsible to introducing this notion to the field of Philosophy of Law. Research examines Hart’s arguments and their relevance to the current debate on the adequacy of general legal rules to particular cases from the rule/ exception relationship.

Abstract in Portuguese:

Resumo O discurso da governança fomenta a produção de modalidades regulatórias de alcance global por meio de lógicas diferentes daquelas do mercado e do Estado. Os promotores dos modelos de Cláusulas de Ação Coletivas (CACs) de 2014 indicaram que a matriz política que projetou tais modelos foi construída em grande medida com base na experiência de reforma contratual anterior (2001-2003); contudo, eles também advertiram seu caráter inovador. Este artigo compara as matrizes políticas das quais emergiram as CACs 2003 e 2014, mostrando quem participou delas e como se articulou. A análise mostra empiricamente que em ambos os processos estavam envolvidos, praticamente, os mesmos agentes, embora a partir de uma dinâmica de cooperação diferente: as características típicas/ideais da governança se exibem mais na segunda do que na primeira experiência. No entanto, e contrariamente ao que postulam seus promotores, argumenta-se que se trata, nos dois casos, de formas de governança imperfeitas, que excluem estrategicamente dos processos de produção dessas regulamentações globais aqueles agentes com potencialidade de desafiar o poder das elites que dominam o mercado de dívida soberana desde as décadas de 1970/1980.

Abstract in Spanish:

Resumen El discurso de la gobernanza fomenta la producción de modalidades regulativas de alcance global a partir de lógicas diferentes a la del mercado y a la del Estado. Los promotores de los modelos de Cláusulas de Acción Colectiva (CACs) de 2014 señalaron que la matriz política que los diseñó se construyó en buena medida sobre la base de la experiencia de la reforma contractual precedente (2001-2003); ahora bien, también advirtieron de su carácter innovador. Este artículo compara las matrices políticas de las que emergieron las CACs 2003 y 2014 mostrando quiénes participaron en ellas y cómo se articularon. El análisis muestra empíricamente que en ambos procesos se involucraron prácticamente los mismos agentes, aunque a partir de una dinámica de cooperación diferente: los rasgos típicos-ideales de la gobernanza se visualizan más en la segunda que en la primera experiencia. Sin embargo y a contramano de lo que postulan sus promotores, se argumenta que se trata en los dos casos de formas de gobernanza imperfecta que excluyen estratégicamente de los procesos de producción de estas normativas globales a aquellos agentes con potencialidad para disputar el poder a las elites que dominan el mercado de deuda soberana desde la década de los años 1970/1980.

Abstract in English:

Abstract The governance discourse encourages the production of regulative modalities of global scope from different logics from that of the market and of the state. The promoters of the Collective Action Clauses (CACs) models of 2014 recognized that the political matrix from which these models emerged was largely constructed over the basis of the contractual reform previous experience (2001-2003); but also, they warned of its innovative nature. This article compares the political matrices from which the CACs 2003 and 2014 emerged showing who participated in them and how their participants were articulated. The analysis shows empirically that in both processes were involved practically the same agents, albeit by means of a different cooperation dynamics: the typical-ideal characteristics of governance can be visualized in the second experience more than in the first one. However, and contrary to what its proponents postulate, it is argued in this paper that the two cases put in movement imperfect governance forms that strategically exclude from the processes of production of these global norms those agents with potential to dispute the power of the elites that dominate the sovereign debt market since the 1970s/1980s.

Abstract in Portuguese:

Resumo Atualmente, não há legislação que proscreva especificamente o mau uso de redes sociais no ambiente de trabalho sul-africano. Consequentemente, a ausência de uma rigorosa legislação sobre redes sociais culminou em inúmeras demissões inconstitucionais relacionadas ao mau uso de redes sociais no ambiente de trabalho na África do Sul. Em contrapartida, essa lacuna também favoreceu o uso excessivo das redes sociais pelos funcionários de empresas desse mesmo país. Esse status quo causou vários desafios constitucionais e de outros tipos, enfrentados tantos pelos empregados quanto pelos empregadores na África do Sul. Por exemplo, o uso excessivo de redes sociais por empregados em seu horário de trabalho pode afetar a reputação, a produtividade e a rentabilidade do negócio do empregador. De modo semelhante, qualquer regra muito rigorosa de proibição ou monitoramento do uso de redes sociais no ambiente de trabalho pode infringir os direitos dos empregados de liberdade de expressão, de privacidade, de dignidade e de liberdade de associação. Dessa maneira, este artigo apresenta os desafios constitucionais que poderiam resultar de demissões ilegais de empregados em razão de má conduta relacionada ao uso de redes sociais no ambiente de trabalho na África do Sul. Sob esse aspecto, o presente artigo apresenta os desafios que podem ocorrer na tentativa de equilíbrio entre os direitos constitucionais dos empregados e a reputação e direitos conexos do negócio do empregador. Este texto foi escrito com o objetivo de isolar os problemas constitucionais que resultam do uso excessivo de redes sociais por empregados durante seu horário de trabalho. Discute também os problemas constitucionais e outros a eles relacionados que se originam de demissões contrárias à lei em razão do mau uso de redes sociais por empregados no ambiente de trabalho sul-africano. Por fim, são fornecidas recomendações que poderiam ser adotadas para combater a má conduta relacionada ao mau uso das redes sociais e para aumentar a regulamentação das redes sociais no ambiente de trabalho da África do Sul.

Abstract in English:

Abstract Currently, there is no legislation that specifically outlaws the misuse of social media in the South African workplace. Consequently, the absence of a robust social media legislation has culminated into several unlawful and unconstitutional dismissals of employees for social media-related misconduct in the South African workplace. Conversely, this gap has also given rise to rampant abuse of social media platforms by employees in the South African workplace. This status quo has caused various constitutional and other related challenges to be experienced by both employees and employers in South Africa. For instance, the abuse of social media by employees in the workplace during working hours could affect the reputation, productivity, and profitability of their employer’s business. Similarly, any employers’ draconian rules prohibiting or monitoring the use of social-media in the workplace could infringe upon their employees’ rights to freedom of expression, privacy, dignity and freedom of association. Accordingly, the article discusses constitutional challenges that could result from the unlawful dismissal of employees for social media-related misconduct in the South African workplace. In this regard, the article exposes challenges that occur when balancing the employees’ constitutional rights and the employers’ business reputation and related rights. This is done to isolate constitutional problems that ensue from the abuse of social media by employees in the workplace during office working hours. The article also discusses constitutional and related problems that stem from the unlawful dismissals of employees for social media-related misconduct in the South African workplace. Lastly, recommendations that could be adopted to combat employees’ social media-related misconduct and enhance the regulation of social media in the South African workplace are provided.