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Revista Direito GV, Volume: 22, Published: 2026Revista Direito GV, Volume: 22, Published: 2026
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ARTICLES Presidential Decrees and Statutory Legislation in the Making and Dismantling of Brazilian Environmental Policy Moulin, Carolina Stange Azevedo Abstract in Portuguese: RESUMO O artigo analisa o uso de decretos presidenciais e legislação na política florestal brasileira, com foco no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Com base em fontes documentais e entrevistas semiestruturadas, o artigo tem como objetivo responder (1) por que alguns instrumentos do PPCDAm foram aprovados em lei e outros foram promulgados por decreto, e (2) como as escolhas de design impactaram a resiliência da política. Os desafios enfrentados pelos arquitetos do PPCDAm para institucionalizar a estrutura de governança e os instrumentos do plano durante os governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2016) refletem a heterogeneidade de interesses dentro das coalizões de governo, a hiper-representação da bancada ruralista no parlamento e o limite do poder de agenda do Executivo sobre o Congresso. A baixa institucionalização das políticas de combate ao desmatamento resultante desses fatores constituiu uma condição de possibilidade para o desmantelamento, por meio de decretos presidenciais, realizado no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022).Abstract in Spanish: RESUMEN El artículo analiza el uso de decretos presidenciales y legislación en las políticas forestales brasileñas, centrándose en el Plan de Acción para la Prevención y el Control de la Deforestación en la Amazonia Legal (PPCDAm). A partir de fuentes documentales y entrevistas semiestructuradas, el texto pretende responder (1) por qué algunos instrumentos del PPCDAm se convirtieron en ley y otros se promulgaron por decreto y (2) cómo las opciones de diseño influyeron en la resistencia de la política frente al desmantelamiento. Encontramos que los desafíos que enfrentaron los arquitectos del PPCDAm para institucionalizar su estructura e instrumentos de gobernanza durante los gobiernos del Partido de los Trabajadores (2003-2016) reflejan la heterogeneidad de intereses dentro de las coaliciones gobernantes, la sobrerrepresentación de la bancada ruralista en el parlamento y el límite del poder de agenda del ejecutivo. La baja institucionalización de las políticas antideforestación resultante fue una condición de posibilidad para el desmantelamento, por medio de decretos presidenciales, posteriormente realizado bajo el gobierno de Jair Bolsonaro (2019-2022).Abstract in English: ABSTRACT The paper analyzes the use of presidential decrees and statutory legislation in Brazilian forestry policies, focusing on the Action Plan for the Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon (PPCDAm). Drawing on documental sources and semi-structured interviews, the paper answers (1) why some instruments of PPCDAm became law and others were enacted by decree, and (2) how design choices impacted the policy’s resilience against dismantling. The challenges faced by PPCDAm’s architects to institutionalize its governance structure and instruments during the Workers Party governments (2003-2016) reflect the heterogeneity of interests within governing coalitions, the overrepresentation of the ruralist caucus in parliament, and the limit of the executive’s agenda power. The low institutionalization of anti-deforestation policies, resulting therefrom, enabled their dismantling via executive orders, later carried out under the government of Jair Bolsonaro (2019-2022). |
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Artigos Older Workers and Ageism in the covid-19 Pandemic in the State of São Paulo (Brazil): A Jurisprudential Study Iotti, João Paulo Graeff, Bibiana Abstract in Portuguese: Resumo A pandemia de covid-19, declarada em 2020, impactou as relações laborais no Brasil, refletindo-se na adoção de um conjunto de normas específicas, cujos reflexos também puderam ser observados em demandas submetidas ao Judiciário trabalhista brasileiro. O objetivo deste artigo é identificar o tratamento jurisprudencial conferido ao idadismo nas relações laborais de trabalhadores mais velhos no contexto da pandemia de covid-19 no estado de São Paulo (Brasil). O método utilizado foi a pesquisa exploratória, jurisprudencial, por meio de consulta ao portal virtual dos Tribunais Regionais do Trabalho do Estado de São Paulo. Observou-se que não houve resultados para o termo “idadismo”, tendo sido “discriminação” a palavra utilizada pelos tribunais. Destacaram-se os conflitos dos trabalhadores mais velhos do Porto de Santos, relacionados à Medida Provisória n. 945/2020. Referido diploma determinou o afastamento temporário e compulsório de trabalhadores idosos que laboravam em portos. Por fim, foram identificados processos no Judiciário trabalhista que envolviam a temática da discriminação por idade no contexto da pandemia de covid-19, em alguns casos resultando no afastamento compulsório desses trabalhadores. Constatou-se, em relação aos casos analisados, a ausência de políticas públicas efetivas voltadas para a proteção de trabalhadores idosos.Abstract in Spanish: Resumen La pandemia de covid-19 declarada en 2020 impactó las relaciones laborales en Brasil, reflejándose en la adopción de un conjunto de normas específicas, cuyos efectos también se observaron en demandas ante el Poder Judicial laboral brasileño. Este artículo buscó identificar el tratamiento jurisprudencial dado al edadismo en las relaciones laborales de los trabajadores mayores en el contexto de la pandemia de covid-19 en el estado de São Paulo (Brasil). El método utilizado fue la investigación exploratoria, jurisprudencial, mediante consulta al portal virtual de los Tribunales Regionales de Trabajo del Estado de São Paulo. No se encontraron resultados para el término “ageism”, siendo la palabra “discriminación” la utilizada por los tribunales. Se destacaron los conflictos de los trabajadores mayores del Puerto de Santos relacionados con la Medida Provisional n. 945/2020. Dicho decreto dispuso la suspensión temporal y obligatoria de los trabajadores mayores que laboraban en puertos. Se encontraron procesos en el Poder Judicial laboral relacionados con el tema de la discriminación por edad en el contexto de la pandemia de covid-19, y en algunos casos, provocando el alejamiento obligatorio de estos trabajadores. Por fin, se observó, con respecto a los casos analizados, la ausencia de políticas públicas efectivas para la protección de los trabajadores mayores.Abstract in English: Abstract The COVID-19 pandemic, declared in 2020, has impacted labor relations in Brazil, leading to the adoption of specific norms, which have also been reflected in cases brought before Brazilian labor courts. This paper aims to identify the jurisprudential treatment of ageism in labor relations involving older workers within the COVID-19 pandemic in the State of São Paulo, Brazil. The method used was exploratory jurisprudential research conducted through consultations of the websites of the Regional Labor Courts of the State of São Paulo. No results were found for the term “ageism”; the courts used the word “discrimination” instead. Conflicts involving older workers related to the Port of Santos were highlighted, particularly following the publication of Provisional Measure No. 945/2020. This legislation led to the temporary and compulsory dismissal of older workers at the port. Cases were found in the labor judiciary involving the issue of age discrimination in the context of the COVID-19 pandemic, in some instances leading to the compulsory removal of these workers. The analyzed cases revealed the absence of effective public policies for the protection of elderly workers. |
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Artigos Real Value Loss of Moral Damage Compensation for Credit Harm in First-Instance Decisions at TJSP Borborema, Daniel Felipe Scherer Souza, Leandro Franco de Marcacini, Ricardo Marcondes Bertran, Maria Paula Costa Abstract in Portuguese: Resumo O artigo apresenta uma pesquisa empírica sobre a oscilação das indenizações por danos morais ao longo do tempo em ações que discutem negativação ou protesto indevido. A pesquisa investigou se os valores das indenizações por danos morais nas sentenças dos últimos anos foram aumentados para acompanhar a inflação. Foi adotado o método quantitativo, com a coleta de sentenças de primeiro grau proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2014 e 2023. Utilizou-se mineração de texto (text mining) com Large Language Model (LLM) para identificar as sentenças que condenaram ao pagamento de indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor da condenação. Os dados obtidos foram analisados por meio de ferramentas estatísticas. A média das condenações em cada ano foi comparada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do salário mínimo e do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). Os resultados demonstraram que a média das indenizações sofreu pouca variação, não acompanhando a inflação. Apresentou-se como hipótese explicativa a ausência de ajuste pela inflação sobre a âncora usada nas sentenças, que seriam os valores das indenizações adotados pelo mesmo juiz em casos anteriores. Concluiu-se que as indenizações, nas sentenças de primeiro grau do TJSP, vêm perdendo valor real, recomendando-se a adoção de algum mecanismo de ajuste periódico.Abstract in Spanish: Resumen El artículo presenta una investigación empírica sobre la oscilación de las indemnizaciones por daños morales a lo largo del tiempo, en acciones que discuten inclusión indebida en registros de morosos o protesto indebido. La investigación analizó si los montos de las indemnizaciones por daños morales en las sentencias de los últimos años han aumentado para ajustarse a la inflación. Fue utilizado el método cuantitativo, con recolección de las sentencias de primer grado emitidas por el Tribunal de Justicia de São Paulo (TJSP) entre 2014 y 2023. Se utilizó minería de texto (text mining) con un Large Language Model (LLM) para identificar las sentencias que condenaron al pago de indemnización por daños morales y, caso afirmativo, el monto de la condena. Las respuestas fueron analizadas con herramientas estadísticas. El promedio de las condenas en cada año fue comparado con la variación del IPCA (índice oficial de inflación de Brasil, basado en el consumo de las familias), del salario mínimo (el salario legal más bajo que puede recibir un trabajador en Brasil, definido por el gobierno) y del IGP-M (índice de inflación de Brasil, usado para ajustar alquileres y contratos). Los resultados comprobaron que el promedio de las indemnizaciones poco cambió, no acompañando la inflación. Se presentó como hipótesis explicativa la falta de ajuste por inflación sobre el ancla adoptada en las sentencias, que sería los valores de las indemnizaciones utilizados por el mismo juez en casos anteriores. Se concluyó que las indemnizaciones en sentencias de primera instancia en el TJSP están perdiendo valor real, recomendándose la utilización de algún mecanismo de ajuste periódico.Abstract in English: Abstract This article presents an empirical study on the fluctuation of moral damage awards over time, in lawsuits concerning wrongful credit reporting or undue protest. The research investigated whether the amounts of moral damage awards in recent years’ rulings have increased to keep pace with inflation. It was used the quantitative method, with the collection of first-instance judgments issued by the São Paulo Court of Justice (TJSP) between 2014 and 2023. Text mining techniques with a Large Language Model (LLM) were used to identify the judgments that ruled in favor of awarding compensation for moral damages and, if so, the amount of the award. The data were analyzed using statistical tools. The judgments’ average in each year was compared to the variation of the IPCA (Brazil’s official inflation index, based on what families buy), the minimum wage (the lowest legal salary a worker can receive in Brazil, set by the government) and the IGP-M (Brazilian inflation index often used to adjust rents and contracts). The results demonstrated that the average of the compensations changed little, not keeping up with inflation. The lack of inflation adjustment on the anchor adopted in the sentences-which would be the values of compensations used by the same judge in previous cases-was presented as an explanatory hypothesis. It was concluded that the compensations of first-instance decisions at TJSP are losing real value, recommending the use of some mechanism of periodic adjustment. |
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Artigos The Criminal Liability of Mothers for Omission in the Context of Domestic Violence: Obstacles to the “Capacity to Act” to Prevent the Result Ferreira, Luisa Moraes Abreu Almeida, Sofia Nishioka Barbosa, Maria Luísa de Sousa Abstract in Portuguese: Resumo O artigo analisa a responsabilização penal de mães por omissão imprópria em casos de violência praticada contra seus filhos no contexto da violência doméstica. A interpretação tradicional do art. 13, § 2º, do Código Penal tende a concluir que a mãe tem capacidade de agir sempre que estiver presente no momento da agressão e não for fisicamente impedida de intervir, atribuindo-lhe, assim, responsabilidade penal. O estudo questiona essa leitura e propõe que o conceito de “capacidade de agir” seja reinterpretado à luz do contexto fático e relacional em que essas mulheres se encontram, de modo a evitar sua dupla punição - como vítimas da violência e como rés no processo penal. Essa não é uma interpretação alheia ao sistema jurídico, que há muito reconhece, em leis e decisões judiciais, que o ciclo da violência e seus efeitos comprometem a decisão de sair de casa. Por fim, o texto sugere caminhos interpretativos que aproximam a dogmática penal das teorias feministas sobre agência e opressão, indicando a necessidade de um diálogo interdisciplinar para o aprimoramento da compreensão jurídica da omissão imprópria em situações de violência doméstica.Abstract in Spanish: Resumen El artículo analiza la responsabilidad penal de las madres por omisión impropia en casos de violencia ejercida contra sus hijos en el contexto de la violencia doméstica. La interpretación tradicional del artículo 13, § 2º, del Código Penal brasileño tiende a concluir que la madre posee capacidad de actuar siempre que está presente en el momento de la agresión y no se encuentra físicamente impedida de intervenir, atribuyéndole así responsabilidad penal. El artículo cuestiona esta lectura y propone que el concepto de “capacidad de actuar” sea reinterpretado a la luz del contexto fáctico y relacional en que se encuentran estas mujeres, con el fin de evitar su doble penalización -como víctimas de la violencia y como acusadas en el proceso penal. Esta no es una interpretación ajena al sistema jurídico, que desde hace tiempo reconoce, en leyes y decisiones judiciales, que el ciclo de la violencia y sus efectos afectan la capacidad de la mujer para abandonar el hogar. Finalmente, el texto sugiere caminos interpretativos que aproximan la dogmática penal a las teorías feministas sobre la agencia y la opresión, señalando la necesidad de un diálogo interdisciplinario para mejorar la comprensión jurídica sobre la omisión impropia en situaciones de violencia doméstica.Abstract in English: Abstract The article examines the criminal liability of mothers for omission (by commission through omission) in cases where their children are victims of violence within domestic settings. The traditional interpretation of Article 13, § 2, of the Brazilian Penal Code tends to assume that a mother always has the capacity to act whenever she is present at the moment of aggression and is not physically prevented from intervening-thus attributing criminal responsibility to her. The article challenges this reading and proposes that the concept of “capacity to act” be reinterpreted in light of the factual and relational contexts in which these women live, so as to avoid their double punishment-as both victims of violence and defendants in criminal proceedings. This interpretation is consistent with the broader legal system, which has long recognized, through legislation and judicial decisions, that the cycle of violence and its effects can severely impair a woman’s ability to leave her home. Finally, the text suggests interpretive approaches that bring criminal law doctrine closer to feminist theories of agency and oppression, underscoring the need for interdisciplinary dialogue to improve the legal understanding of omission in situations of domestic violence. |
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Artigos Racial and Gender Inequality in the Labor Market among Graduates from Brazilian Federal Universities Carvalho Junior, José Roberto Abreu de Xavier, Wescley Silva Abstract in Portuguese: Resumo Em uma sociedade brasileira caracterizada como machista e racista, questionamos: existe desigualdade de gênero e de cor/raça nos ganhos ocupacionais e salariais entre egressos das universidades federais brasileiras? Para responder a essa pergunta, o objetivo do artigo foi analisar a influência do gênero e da cor/raça sobre os ganhos de egressos das universidades federais brasileiras no mercado de trabalho. Para tanto, aplicamos um questionário eletrônico, respondido por 11.458 egressos, de 18 universidades federais brasileiras. Para a análise dos ganhos ocupacionais e salariais dos egressos, utilizamos o Teste do Qui-Quadrado e a Regressão Logística Multinomial. Os resultados sugerem que egressas do gênero feminino e egressos negros, em geral, apresentam maior probabilidade de ocupar cargos ou empregos considerados mais qualificados, mas, paradoxalmente, têm menor probabilidade de auferir salários mais altos, respectivamente, quando comparados aos egressos do gênero masculino e aos brancos. Os achados sugerem avanços em relação aos ganhos ocupacionais de grupos mais vulneráveis socialmente, mas também evidenciam que gênero e cor/raça são fatores de desigualdade no mercado de trabalho, mesmo entre profissionais altamente qualificados.Abstract in Spanish: Resumen En una sociedad brasileña caracterizada como sexista y racista, nos preguntamos: ¿existe desigualdad de género y color/raza en los aumentos ocupacionales y salariales entre los graduados de las universidades federales brasileñas? Para responder a esta pregunta, el objetivo del artículo fue analizar la influencia del género y el color/raza en los ingresos de los graduados de universidades federales brasileñas en el mercado laboral. Para eso, aplicamos un cuestionario electrónico, respondido por 11.458 graduados de 18 universidades federales brasileñas. Utilizamos la prueba de Chi-cuadrado y la regresión logística multinomial para analizar las ganancias ocupacionales y salariales de los graduados. Los resultados sugieren que las mujeres graduadas y los graduados negros, en general, tienen más probabilidades de trabajar en puestos/trabajos considerados más calificados, pero, paradójicamente, tienen menos probabilidades de recibir un salario más alto, respectivamente, que los graduados del género masculino y blanco. Los resultados sugieren avances en relación con las ganancias ocupacionales de los grupos socialmente más vulnerables, pero también sugieren que el género y el color/raza son factores de desigualdad en el mercado laboral, incluso entre profesionales de alta complejidad.Abstract in English: Abstract In a Brazilian society characterized as sexist and racist, we ask: is there gender and race inequality in occupational and salary gains among graduates of Brazilian federal universities? To answer this question, the goal of this article was to analyze the influence of gender and race on the earnings of graduates of Brazilian federal universities in the labor market. To this end, we applied an electronic questionnaire, answered by 11,458 graduates from 18 Brazilian federal universities. We used the Chi-Square Test and Multinomial Logistic Regression to analyze the occupational and salary gains of graduates. The results suggest that female and black graduates, in general, are more likely to work in positions/jobs considered more qualified, but, paradoxically, are less likely to receive higher salaries, respectively, when compared with male and white graduates. The finds suggest progress in relation to occupational gains for more socially vulnerable groups, but they also suggest that gender and color/race are factors of inequality in the labor market, even among highly complex professionals. |
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Artigos Masters of the Court? Leadership and Power in the Brazilian Supreme Court Presidency Marona, Marjorie Corrêa Freire, Felipe Recondo Rocha, Mariela Campos Magalhães, Lucas Fernandes de Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo analisa a evolução do papel da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, destacando sua crescente relevância política e institucional. O estudo investiga como os presidentes do STF ampliaram sua influência, saindo de uma função predominantemente cerimonial para uma posição de maior protagonismo. A principal pergunta de pesquisa é: como a presidência do STF exerce sua representação institucional e quais fatores determinam sua atuação? Para responder a essa questão, o estudo utiliza a análise das agendas institucionais dos presidentes do STF entre 2001 e 2021, com o objetivo de identificar padrões e variações na atuação presidencial. Os resultados indicam que tanto o perfil dos ministros quanto o contexto político influenciam diretamente o grau de protagonismo da presidência. Com base nesses achados, o artigo propõe uma tipologia das presidências do STF, classificando-as em modelos cerimoniais, negociadores, independentes e protagonistas. A conclusão aponta que a presidência do STF se tornou um ator político central, desempenhando um papel estratégico na governabilidade e na mediação entre os Poderes. Essa transformação institucional reflete a crescente judicialização da política e a necessidade de maior transparência e articulação por parte do Judiciário.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo analiza la evolución del papel de la presidencia del Supremo Tribunal Federal (STF) en Brasil, resaltando su creciente influencia política e institucional. El estudio examina cómo los presidentes del STF pasaron de un rol principalmente ceremonial a una posición de liderazgo estratégico. La pregunta central es: ¿cómo ejerce la Presidencia del STF su representación institucional y qué factores determinan su actuación? Para contestar esta pregunta, el estudio analiza las agendas oficiales de los presidentes del STF entre 2001 y 2021, identificando tendencias y variaciones en su desempeño. Los resultados indican que el perfil personal de los ministros y el contexto político influyen en el grado de protagonismo de la presidencia. Con base en estos resultados, el estudio propone una tipología de las presidencias del STF, clasificándolas en modelos ceremoniales, negociadores, independientes y protagonistas. La conclusión destaca que la presidencia del STF se ha convertido en un actor político clave, con un papel estratégico en la gobernabilidad y la mediación entre Poderes. Esta transformación refleja la creciente judicialización de la política y la necesidad de mayor transparencia y articulación del Poder Judicial.Abstract in English: Abstract This paper examines the evolving role of the Brazilian Supreme Court (STF) presidency, emphasizing its growing political and institutional influence. The study explores how STF presidents have expanded their role from a primarily ceremonial function to one of significant leadership. The main research question is: how does the STF presidency exercise institutional representation, and what factors shape its role? To answer this question, the study analyzes the official agendas of STF presidents from 2001 to 2021, identifying trends and variations in presidential actions. Findings suggest that both the personal profiles of justices and the broader political context directly impact the presidency’s degree of influence. Based on these findings, the paper proposes a typology of STF presidencies, categorizing them into ceremonial, negotiating, independent, and leading models. The conclusion highlights that the STF presidency has become a key political player, strategically mediating governance and intergovernmental relations. This institutional transformation reflects the increasing judicialization of politics and the demand for greater transparency and engagement from the Judiciary. |
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ARTICLES Female Bodies in the Inventive Legal Imaginary Tilt, David Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo explora a relação entre as representações de corpos humanos com gênero definido em especificações de patentes a partir de uma perspectiva interdisciplinar. São examinadas mais de 250 patentes concedidas em uma classificação específica, com foco em como os corpos são generificados (ou não) nos elementos gráficos dos pedidos. A maneira como os corpos femininos e, por extensão, a inventividade feminina, são minimizados na legislação de patentes é central para análise. Uma contribuição teórica fundamental do artigo é a análise da distinção entre inventividade e inventor, examinando como a forma “masculina” padrão se naturaliza e se legitima na legislação de patentes. Embora o artigo seja teórico, ao considerar as dimensões estéticas do gênero em um contexto de legislação de patentes, ele também oferece uma importante reflexão prática. O artigo apresenta a inclusão de gênero por meio do vocabulário inventivo convencional da legislação de patentes: a invenção funciona igualmente bem em diferentes tipos de corpo?Abstract in Spanish: Resumen Este artículo explora la relación entre las representaciones de cuerpos humanos con género en las especificaciones de patentes desde una perspectiva interdisciplinaria. Examina más de 250 patentes otorgadas en una clasificación específica, centrándose en analizar cómo se identifican (o no identifican) los cuerpos en los elementos gráficos de la solicitud. Un aspecto central del análisis es la forma en que los cuerpos femeninos, y por extensión, la inventiva femenina, se minimizan en la legislación de patentes. Una contribución teórica fundamental del artículo es su análisis de la distinción entre inventiva e inventor, analizando cómo la forma “masculina” por defecto se naturaliza y legitima en la legislación de patentes. Si bien el artículo es teórico al considerar las dimensiones estéticas del género en el contexto de la legislación de patentes, también ofrece una importante reflexión práctica. El artículo presenta la inclusión de género a través del vocabulario inventivo convencional de la legislación de patentes: ¿funciona la invención igualmente bien en diferentes tipos de cuerpo?Abstract in English: Abstract This article explores the relationship between depictions of gendered human bodies in patent specifications from an interdisciplinary perspective. It examines over 250 patents granted in a specific patent classification, focusing on how bodies are gendered (or ungendered) in the graphical elements of the applications. Central to the analysis is the way in which female bodies, and by extension, female inventiveness, are minimised in patent law. A fundamental theoretical contribution of the article is its analysis of the distinction between inventiveness and the inventor, examining how the default ‘male’ form becomes naturalised and legitimised in patent law. Although the article is theoretical, in that it considers the aesthetic dimensions of gender in a patent law context, it also offers an important practical reflection. The article presents gender inclusiveness through the conventional inventive vocabulary of patent law-does the invention work equally well on different body types? |
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ARTICLES Decoding the Judicialization of Indigenous Territories in Brazil: A QCA-Based Approach Soares, Leonardo Barros Costa, Catarina Chaves Valentim, Giovanna Dutra Silva Abstract in Portuguese: Resumo Por que as terras indígenas são judicializadas no Brasil? Para responder a essa questão, empregamos Qualitative Comparative Analysis (QCA), na modalidade crisp set, sobre 74 casos de Terras Indígenas, dentre os quais 57 casos em disputa no Supremo Tribunal Federal e 17 casos não judicializados. Foram testadas as seguintes condições causais: 1. a ocorrência de conflitos econômicos e fundiários; 2. a ineficiência estatal; 3. o desenho institucional da política de reconhecimento de territórios tradicionais; e 4. a aplicação da tese do Marco Temporal. Sugerimos que a ocorrência de conflitos econômicos e fundiários é o principal fator explicativo da judicialização da demarcação de terras indígenas. Concluímos argumentando que tais fatos são estruturais na formação do Estado brasileiro e, por isso, de difícil resolução.Abstract in Spanish: Resumen ¿Por qué las tierras indígenas están sujetas a procedimientos judiciales en Brasil? Para responder a esta pregunta, utilizamos el Análisis Comparativo Cualitativo (ACC) en la modalidad crisp set sobre 74 casos de territorios indígenas, 57 casos de territorios indígenas en litigio ante la Corte Suprema Federal y 17 casos no judicializados. Probamos las siguientes condiciones causales: 1. la aparición de conflictos económicos y de tierras; 2. ineficiencia estatal; 3. el diseño institucional de la política tradicional de reconocimiento de tierras; y 4. la aplicación de la tesis del marco temporal. Nuestra hipótesis es que la ocurrencia de conflictos económicos y territoriales es el principal factor explicativo de la judicialización de las reivindicaciones sobre territorios indígenas. Concluimos que los elementos explicativos de la judicialización son estructurales en la formación del Estado brasileño y, por tanto, su solución es compleja.Abstract in English: Abstract Why are Indigenous Territories judicialized? To answer this question, we employed Qualitative Comparative Analysis (QCA) approach in its crisp-set modality, using a dataset of 74 cases of Indigenous Territories, comprising 57 cases that were in litigation before the Supreme Court and 17 cases that were not judicialized. We tested the following causal conditions: 1. the occurrence of economic and land conflicts; 2. state inefficiency; 3. the institutional design of the policy for recognizing traditional lands; and 4. the application of the temporal milestone thesis. We hypothesize that the occurrence of economic and land conflicts is the main explanatory factor for the phenomenon under investigation. We conclude by pointing out that the elements that explain judicialization are structural in the formation of the Brazilian state and are therefore complex to resolve. |
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ARTÍCULOS The Construction of a European Identity: A Reflection on Supranational Citizenship Rosero, Mauricio Chamorro Portero, Israel Biel Abstract in Portuguese: RESUMO Este artigo apresenta uma análise da cidadania supranacional, que tem sido proposta como catalisadora da construção da identidade europeia. A pesquisa que embasa este artigo foi enquadrada nas diretrizes da pesquisa qualitativa. As técnicas de coleta de informações utilizadas foram a revisão bibliográfica e documental. Entre as principais conclusões está que, embora a tentativa de instauração de uma cidadania supranacional tenha representado um avanço significativo para a construção da identidade europeia, a dualidade preexistente entre cidadania e nacionalidade ainda precisa ser resolvida, uma vez que o conceito de cidadania europeia não se desconecta da nacionalidade. Por isso, essa cidadania acabou fortalecendo as múltiplas nacionalidades europeias, pois elas são necessárias para usufruir de diversas prerrogativas da União Europeia, ocupando a cidadania supranacional um lugar subsidiário.Abstract in Spanish: RESUMEN En este artículo se presenta un análisis sobre la ciudadanía supranacional, que ha sido propuesta como elemento catalizador de la construcción de la identidad europea. La investigación que respalda este artículo se enmarcó en los lineamientos propios de la investigación cualitativa. Las técnicas de recolección de información utilizadas fueron la revisión bibliográfica y documental. Entre las principales conclusiones, se encuentra que, si bien el intento de instaurar una ciudadanía supranacional ha representado un significativo avance para la construcción de la identidad europea, aún queda por resolver la dualidad preexistente entre ciudadanía y nacionalidad, pues el concepto de ciudadanía europea no se desliga de la nacionalidad. Por esta razón, esta ciudadanía ha terminado fortaleciendo las múltiples nacionalidades europeas, debido a que son necesarias para gozar de varias prerrogativas de la Unión Europea, ocupando la ciudadanía supranacional un lugar subsidiario.Abstract in English: ABSTRACT This article presents an analysis of supranational citizenship, which has been proposed as a catalyst for the construction of European identity. The research that supports this article was framed within the guidelines of qualitative research. The data collection techniques used were a bibliographic and documentary review. Among the main conclusions is that, although the attempt to establish a supranational citizenship has represented a significant advance for the construction of European identity, the pre-existing duality between citizenship and nationality remains to be resolved, since the concept of European citizenship is not separated from nationality. For this reason, this citizenship has ended up strengthening the multiple European nationalities, because they are needed to enjoy various prerogatives of the European Union, with supranational citizenship occupying a subsidiary place. |
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ARTICLES Virtual Hearings, Efficiency, and Access to Justice: A Lawyers’ Perception Survey Costa, Rafael Lima da Lunardi, Fabrício Castagna Guimarães, Tomás de Aquino Abstract in Portuguese: Resumo A realização de audiências virtuais cresceu de forma exponencial a partir dos anos 2020, em decorrência da covid-19. No entanto, o tema ainda é pouco estudado com parâmetros científicos. Nessa linha, este artigo tem como objetivo analisar a influência das audiências virtuais na eficiência judicial e no acesso à justiça, a partir da percepção de advogados. Um questionário contendo uma escala de concordância tipo Likert foi respondido por 250 advogados que atuaram em audiências virtuais no Judiciário brasileiro. Os dados foram analisados por meio de análise fatorial exploratória, e quatro fatores foram identificados: recursos e estrutura, acessibilidade, desempenho e procedimento. Os resultados revelam que a qualidade da conexão de internet e a interação entre réus e juízes durante as audiências necessitam de melhorias. Além disso, a gestão de testemunhas e a eficácia na coleta de provas em casos sensíveis, como crimes sexuais e violência doméstica, requerem uma abordagem mais cuidadosa. O estudo conclui que a melhoria na infraestrutura tecnológica e a padronização dos procedimentos são etapas necessárias para assegurar que as audiências virtuais contribuam de maneira efetiva para a governança judicial e para um acesso mais justo e equitativo à justiça.Abstract in Spanish: Resumen La realización de audiencias virtuales creció de forma exponencial a partir del año 2020, como consecuencia de la pandemia de COVID-19. No obstante, el tema aún ha sido escasamente abordado con parámetros científicos. En esta línea, el artículo tiene como objetivo analizar la influencia de las audiencias virtuales en la eficiencia judicial y en el acceso a la justicia, a partir de la percepción de abogados. Un cuestionario con respuestas estandarizadas en escala de Likert fue respondido por 250 abogados que actuaron en audiencias virtuales en el Poder Judicial brasileño. Los datos fueron analizados mediante análisis factorial exploratorio, identificándose cuatro factores que capturan las percepciones de los encuestados: recursos y estructura, accesibilidad, desempeño y procedimiento. Los resultados revelan que la variabilidad en la calidad de la conexión a internet y los desafíos en la interacción entre los acusados y los jueces durante las audiencias son aspectos que requieren mejoras. Además, la gestión de testigos y la eficacia en la obtención de pruebas en casos sensibles, como delitos contra la dignidad sexual y violencia doméstica, requieren un enfoque más cuidadoso. El estudio concluye que la mejora de la infraestructura tecnológica y la estandarización de los procedimientos son esenciales para garantizar que las audiencias virtuales contribuyan de manera significativa a la gobernanza judicial, promoviendo un acceso más justo y equitativo a la justicia.Abstract in English: Abstract Implementation of virtual hearings has grown exponentially since 2020 due to COVID-19. However, the topic remains underexplored with scientific parameters. In this context, this paper aims to analyze the influence of virtual hearings on judicial efficiency and access to justice from the perspective of lawyers. A questionnaire using a Likert-type agreement scale was completed by 250 attorneys involved in virtual hearings in the Brazilian Judiciary. The data were analyzed through exploratory factor analysis, and four factors were identified: resources and structure, accessibility, performance, and procedure. The results show that the quality of internet connections and defendant-judge interaction during hearings need improvement. Handling witnesses and collecting evidence in sensitive cases like sexual crimes and domestic violence requires extra care. The study concludes that enhancing technological infrastructure and standardizing procedures are necessary steps to enable virtual hearings to contribute effectively to judicial governance and support more equitable access to justice. |
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Artigos Posthumous Self-Declaration and Prison Lethality: A Study on the Legal Construction of Indigenous Identity of Men Killed in the Prison System of Amazonas in 2017 Balbuglio, Viviane Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo, inserido no campo de estudos acerca do fenômeno da letalidade prisional no Brasil, tem como objetivo examinar a construção jurídica das identidades indígenas de pelo menos cinco pessoas que morreram em um massacre ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), situado na cidade de Manaus, estado do Amazonas, nos dois primeiros dias do ano de 2017. Amparado por diferentes campos empíricos, este estudo mobiliza, principalmente, a análise documental de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), que busca responsabilizar o estado do Amazonas e a empresa cogestora da unidade prisional à época, a fim de observar a jurisdicionalização da responsabilidade estatal pela lente da identidade.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo, situado en el campo de estudios sobre el fenómeno de la letalidad carcelaria en Brasil, tiene como objetivo examinar la construcción jurídica de las identidades indígenas de al menos cinco personas que murieron en una masacre en el Complejo Penitenciario Anísio Jobim (Compaj), ubicado en la ciudad de Manaos, estado de Amazonas, durante los dos primeros días del año 2017. Apoyado por diferentes campos empíricos, este artículo moviliza principalmente el análisis documental de una acción civil pública promovida por el Ministerio Público Federal (MPF), que busca responsabilizar al estado de Amazonas y a la empresa cogestora de la unidad penitenciaria en ese momento, para observar la judicialización de la responsabilidad estatal a través de la clave de la identidad.Abstract in English: Abstract This article, situated within the field of studies on the phenomenon of prison lethality in Brazil, aims to examine the legal construction of Indigenous identities from at least five individuals who died in a massacre at the Anísio Jobim Penitentiary Complex (Compaj), located in the city of Manaus, state of Amazonas, during the first two days of 2017. Supported by various empirical fields, this article primarily employs documentary analysis of a public civil action brought by the Federal Public Ministry (MPF), which seeks to hold the Amazonas state and the co-managing company of the prison unit at the time accountable, to explore the jurisdictionalization of State responsibility through the lens of identity. |
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Artigos A Counter-Hegemonic Critique of the Rights-Based Perspective of Social Protection Simão, Heloisa Pinheiro de Castro Abstract in Portuguese: Resumo O artigo apresenta uma crítica contra-hegemônica à perspectiva de proteção social fundamentada em direitos humanos, argumentando que o direito internacional dos direitos humanos reproduz uma racionalidade moderna divisora/supressora que universaliza modos de ser e saber eurocêntricos em prol da perpetuação de uma ordem global desigual, camuflando e, ao mesmo tempo, reforçando a violência econômica e a exclusão do “outro” subalternizado da “maior parte do mundo”. A fim de tornar esse argumento mais concreto, partindo de um marco teórico contra-hegemônico que articula a crítica do Grupo Modernidade/Colonialidade, a Teoria Crítica da Raça, os estudos pós-coloniais e o Third World Approaches to International Law (TWAIL), construído por uma revisão bibliográfica confluente, o artigo analisará, a partir de um enfoque jurídico-conceitual, como a perspectiva de direitos humanos aplicada à proteção social, especialmente quando internalizada pelo sistema de pisos de proteção social, legitima uma forma de ser “humano” merecedor de “justiça”, que justifica a intervenção minimalista, individualista e compensatória do Estado na economia em favor do crescimento econômico desenvolvimentista. Dessa forma, a pesquisa objetiva contribuir epistemicamente para a fundamentação teórica da agenda contra-hegemônica de direitos humanos no campo dos estudos de direito internacional dos direitos humanos e dos direitos sociais.Abstract in Spanish: Resumen El artículo presenta una crítica contrahegemónica a la perspectiva de protección social basada en los derechos humanos, argumentando que el derecho internacional de los derechos humanos reproduce una racionalidad moderna divisiva/supresora que universaliza modos de ser y saber eurocéntricos en favor de la perpetuación de un orden global desigual, camuflando y al mismo tiempo reforzando la violencia económica y la exclusión del “otro” subalternizado de “la mayor parte del mundo”. Con el fin de concretar este argumento, partiendo de un marco teórico contrahegemónico que articula la crítica del Grupo Modernidad/Colonialidad, la Teoría Crítica de la Raza, los estudios poscoloniales y el Third World Approaches to International Law (TWAIL), construido a partir de una revisión bibliográfica confluente, el artículo analizará, desde un enfoque jurídico-conceptual, cómo la perspectiva de los derechos humanos de protección social, especialmente cuando se internaliza en el sistema de pisos de protección social, legitima una forma de ser “humano” merecedor y de “justicia” que justifica la intervención minimalista, individualista y compensatoria del Estado en la economía en favor del crecimiento económico desarrollista. De este modo, el artículo pretende contribuir epistemológicamente a la fundamentación teórica de la agenda contrahegemónica de los derechos humanos en el campo de los estudios de derecho internacional de los derechos humanos y los derechos sociales.Abstract in English: Abstract The article presents a counter-hegemonic critique of the human rights-based approach to social protection, arguing that international human rights law reproduces a modern divisive/suppressive rationality that universalizes eurocentric ways of being and knowing in order to perpetuate an unequal global order, camouflaging and, at the same time, reinforcing economic violence and the exclusion of the subalternized “other” of “most of the world”. In order to make this argument more concrete, starting from a counter-hegemonic theoretical framework that articulates the Modernity/Coloniality Group critique, Critical Race Theory, postcolonial studies, and Third World Approaches to International Law (TWAIL), constructed through a confluent bibliographic review, the article will analyze, from a legal-conceptual approach, how the human rights perspective of social protection, especially when internalized by the social protection floor system, legitimizes a form of deserving “humanity” and “justice” that justifies minimalist, individualistic, and compensatory state intervention in the economy in favor of developmental economic growth. Thus, the article aims to contribute epistemically to the theoretical foundation of the counter-hegemonic human rights agenda in the field of international human rights and social rights studies. |
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Artigos Reinforcements, Advances, and Constraints: The Recognized Rights of lgbti Individuals by the Inter-American Court and Commission on Human Rights Barros, Vinícius Alexandre Fortes de Campos, Daniel Pereira Abstract in Portuguese: Resumo O artigo analisa a evolução do reconhecimento dos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros (transexuais/travestis) e intersexuais (LGBTI) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a partir de casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Descreve-se a jurisprudência do SIDH na matéria e examina-se criticamente o papel transformador atribuído ao Sistema. O estudo adota metodologia de levantamento e análise de casos e pareceres da CIDH e da Corte IDH. Os resultados indicam uma tríplice dinâmica: reforço de direitos já reconhecidos, ampliação de novas garantias e contenção de determinadas agendas. A conclusão aponta que, apesar dos avanços, persistem desafios institucionais e normativos que limitam a eficácia da proteção dos direitos LGBTI no SIDH.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo analiza la evolución del reconocimiento de los derechos de las personas lesbianas, gays, bisexuales, trans e intersex (LGBTI) en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) a partir de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) y de las peticiones de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH). La investigación tiene como objetivo describir la jurisprudencia del SIDH en esta materia y analizar críticamente el papel transformador atribuido al sistema. El estudio emplea una metodología basada en el análisis de jurisprudencia, opiniones consultivas y peticiones de la CIDH e de la Corte IDH. Los resultados revelan una dinámica tripartita: refuerzo de derechos previamente reconocidos, expansión de nuevas garantías y contención de ciertas agendas. La conclusión señala que, a pesar de los avances, persisten desafíos institucionales y normativos que limitan la eficacia de la protección de los derechos LGBTI en el SIDH.Abstract in English: Abstract This article examines the evolution of lesbians, gays, bisexuals, transgenders and intersex (LGBTI) rights recognition within the Inter-American Human Rights System (IAHRS) based on the decisions of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) and petitions from the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR). The research aims to describe the IAHRS jurisprudence on this matter and critically analyze the transformative role attributed to the system. The study employs a methodology of case law analysis, advisory opinions, and IACHR petitions. The findings reveal a threefold dynamic: reinforcement of previously recognized rights, expansion of new protections, and containment of certain agendas. The conclusion highlights that, despite progress, institutional and normative challenges persist, limiting the effectiveness of LGBTI rights protection within the IAHRS. |
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Artigos The Horizon of Rights of the Transgender Population Based on the Normative Propositions of Belém, Pará: Between Techniques, Advances and Weaknesses Silva, Paulo Henrique Araújo da Magalhães, Breno Baía Souza, Luanna Tomaz de Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo propõe-se a estudar, no período entre 2009 e 2023, a normatização feita pelo Poder Legislativo municipal de Belém, Pará, voltada especificamente à população transgênera. Em consulta às fontes oficiais municipais, foram encontrados 37 normativos distintos, entre leis, resoluções legislativas e projetos de lei, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates, técnica indutiva que permite o confronto das conjecturas teóricas sobre transgeneridade com os dados empíricos coletados no contexto municipal. Como resultado principal, destaca-se que, ainda que as normas favoráveis à população transgênera sejam as únicas que tenham obtido aprovação no contexto legislativo municipal e superem em amplitude de matéria e em quantidade as medidas contrárias, os parlamentares favoráveis ao reconhecimento de direitos dessa população ainda se utilizam de estratégias como não apresentar propostas com previsão de financiamento específica ou apresentar medidas com previsão de financiamento genérica para que não enfrentem resistências por parte dos vereadores contrários a tais demandas.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo tiene como objetivo estudiar, en el período entre 2009 y 2023, las reglamentaciones emitidas por el Poder Legislativo municipal de Belém, Pará, dirigidas específicamente a la población transgénera. En consulta con fuentes oficiales municipales, se encontraron 37 normativas diferentes, entre leyes, resoluciones legislativas y proyectos de ley, todas ellas sometidas por esta investigación a la metodología de análisis de debate, una técnica inductiva que permite confrontar conjeturas teóricas sobre el transgenerismo con datos empíricos recolectados en el contexto municipal. Como resultado principal, cabe destacar que, si bien las normas favorables a la población transgénera son las únicas que han sido aprobadas en el contexto legislativo municipal y superan a las medidas contrarias en términos de alcance y cantidad, los parlamentarios a favor del reconocimiento de los derechos de esta población aún emplean estrategias como no presentar propuestas con disposiciones específicas de financiamiento o presentar medidas con disposiciones genéricas de financiamiento para evitar enfrentar la resistencia de los concejales que se oponen a estas demandas.Abstract in English: Abstract This article aims to study, in the period between 2009 and 2023, the regulations made by the municipal Legislative Branch of Belém, Pará, specifically aimed at the transgender population. In consulting official municipal sources, 37 distinct regulations were found, including laws, legislative resolutions and bills, all of which were subjected by this research to the debate analysis methodology, an inductive technique that allows the confrontation of theoretical conjectures about transgenderism with empirical data collected in the municipal context. As a main result, it is worth highlighting that, although the favorable regulations for the transgender population are the only ones that have been approved in the municipal legislative context and surpass the scope of the subject matter and quantity of the contrary measures, parliamentarians in favor of recognizing the rights of this population still employ strategies such as not presenting proposals with specific funding provisions or presenting measures with generic funding provisions to avoid facing resistance from council members opposed to these demands. |
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ARTIGOS Through the Lens of Socioeducational Security: Torture, Delegitimization, and Bureaucratization in Circumstantial Reports Almeida, Eduarda Lorena de Ribeiro, Ludmila Abstract in Portuguese: Resumo Neste artigo, buscamos compreender, a partir da análise de registros administrativos produzidos pelos agentes de segurança socioeducativa se há tortura em escala individual no sistema socioeducativo e quais são os contornos dessa violência. Para tanto, analisamos 1.902 relatórios circunstanciados referentes a eventos “extraordinários” de segurança ocorridos entre 2017 e 2023 nas 27 unidades socioeducativas de internação e no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional em Minas Gerais. Os registros indicam uma tentativa de burocratizar as ocorrências dentro das unidades, criando narrativas-padrão para as violências que ali se perpetuam. Quando os eventos categorizados como de segurança envolvem apenas adolescentes, os relatos tendem a ser mais detalhados, sugerindo um esforço para criminalizar esse público. Contudo, quando os documentos representam “verdades estatais”, procuram deslegitimar as práticas de tortura, o que impede que essas graves violações de direitos humanos sejam relatadas e tratadas como crimes. Ao desconsiderar os princípios da proteção integral, a tortura torna-se parte da rotina dos estabelecimentos socioeducativos em Minas Gerais.Abstract in Spanish: Resumen En este artículo buscamos comprender, mediante el análisis de los registros administrativos generados por los agentes de seguridad socioeducativa si la tortura ocurre a escala individual en el sistema socioeducativo y cuáles son los contornos de esta violencia. Para ello, analizamos 1.902 informes circunstanciales, referentes a eventos de seguridad “extraordinarios” ocurridos entre 2017 y 2023 en las 27 unidades de detención juvenil y en el Centro Integrado de Atención a Adolescentes Delincuentes de Minas Gerais. Los registros indican un intento de burocratizar lo que ocurre dentro de las unidades, creando narrativas estandarizadas para la violencia que allí se perpetúa. Cuando los eventos categorizados como de seguridad involucran sólo a adolescentes, los informes tienden a ser más detallados, lo que sugiere un esfuerzo por criminalizar a este público. Sin embargo, cuando representan “verdades de Estado”, los documentos buscan deslegitimar las prácticas de tortura, lo que impide que estas graves violaciones de derechos humanos sean denunciadas y tratadas como delitos. Al desconocer los principios de protección integral, la tortura pasa a formar parte de la rutina de los establecimientos socioeducativos de Minas Gerais.Abstract in English: Abstract This paper aims to understand, through the analysis of administrative records produced by the socioeducational security agents whether torture occurs on an individual scale in the socio-educational system and the contours of this violence. To this end, we analyzed 1,902 circumstantial reports related to “extraordinary” security events that occurred between 2017 and 2023 in the 27 socioeducational detention units and the Integrated Center for Adolescent Offenders in Minas Gerais. The records indicate an attempt to bureaucratize the occurrences within the units, creating standard narratives for the violence that is perpetuated there. When security events involve only adolescents, the reports tend to be more detailed, suggesting an effort to criminalize this group. However, while representing “state truths,” the documents seek to delegitimize torture practices, preventing these severe human rights violations from being reported and treated as crimes. By disregarding the principles of integral protection, torture becomes part of the routine in socioeducational establishments in Minas Gerais. |
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ARTIGOS Legal Disputes and the Effects of Anti-Gender Discourse in the 56th Legislature of the Brazilian National Congress (2019-2023) Souza, Daniela de Andrade Espinoza, Fran Caballero, Sergio Abstract in Portuguese: Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos do discurso dos projetos de lei (PLs) antigênero da 56ª Legislatura (2019-2023) do Congresso Nacional. Como espaço de disputa pelas definições jurídicas acerca dos direitos fundamentais, da cidadania e da democracia, o Poder Legislativo constitui uma das principais arenas de atuação das ofensivas antigênero, que buscam delimitar os contornos do sujeito de direitos com base em uma gramática moral de caráter conservador. A questão norteadora da pesquisa é: quais são os efeitos do discurso antigênero nos PLs da 56ª Legislatura do Congresso Nacional? A partir de análise de conteúdo, foram mapeados os PLs antigênero e codificados quanto às categorias temáticas: (i) educação; (ii) identidade de gênero; (iii) direitos de saúde sexual e reprodutiva; (iv) liberdade religiosa; (v) eventos, exposições e publicidade; e (vi) outros direitos de gênero e sexualidade. Como projeto de gestão política de Estado, o discurso de proteção das crianças, da família e da nação contra os “perigos do gênero” à estrutura heterocispatriarcal perpassa todas as iniciativas examinadas, definindo o sujeito de direitos a partir da exclusão daqueles que não se enquadram em suas normas.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar los efectos del discurso presente en los proyectos de ley antigénero de la 56.ª Legislatura (2019-2023) del Congreso Nacional. Como espacio de disputa sobre las definiciones legales en materia de derechos fundamentales, ciudadanía y democracia, el Poder Legislativo constituye una de las principales arenas de actuación de las ofensivas antigénero, que buscan delimitar los contornos del sujeto de derechos con base en una gramática moral de carácter conservador. La pregunta central de la investigación es: ¿cuáles son los efectos del discurso antigénero en los proyectos de ley de la 56.ª Legislatura del Congreso Nacional? A partir del análisis de contenido, se mapearon los proyectos de ley antigénero y se codificaron según las siguientes categorías temáticas: (i) educación; (ii) identidad de género; (iii) derechos sexuales y reproductivos; (iv) libertad religiosa; (v) eventos, exposiciones y publicidad; y (vi) otros derechos relacionados con el género y la sexualidad. Como proyecto de gestión política del Estado, el discurso de protección de la infancia, la familia y la nación frente a los supuestos “peligros del género” en la estructura heterocispatriarcal atraviesa todas las iniciativas analizadas, definiendo al sujeto de derechos a partir de la exclusión de quienes no se ajustan a sus normas.Abstract in English: Abstract This article aims to analyze the effects of the discourse present in the anti-gender bills of the 56th Legislature (2019-2023) of the National Congress. As a space of contestation over legal definitions regarding fundamental rights, citizenship, and democracy, the Legislative Branch constitutes one of the main arenas for anti-gender offensives, which seek to delineate the contours of the rights-bearing subject based on a conservative moral grammar. The guiding research question is: what are the effects of anti-gender discourse in the bills of the 56th Legislature of the National Congress? Through content analysis, the anti-gender bills were mapped and coded according to thematic categories: (i) education; (ii) gender identity; (iii) sexual and reproductive health rights; (iv) religious freedom; (v) events, exhibitions, and advertising; and (vi) other gender and sexuality-related rights. As a political state management project, the discourse of protecting children, the family, and the nation against the “dangers of gender” within the heterocispatriarchal structure permeates all the initiatives analyzed, defining the rights-bearing subject by excluding those who do not conform to its norms. |
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Artigos The Use of Photographic Recognition in Criminal Justice in São Paulo in Cases of Robbery and Theft Angotti, Bruna Vasconcelos, Natalia Pires de Amaral, Mariana Paiva, Luiz Guilherme Mendes de Abstract in Portuguese: Resumo O objetivo deste artigo é contribuir para a compreensão do uso do reconhecimento fotográfico como meio de prova, com foco no sistema de justiça criminal de São Paulo. A partir de pesquisas recentes sobre seu impacto como fundamento para condenações, buscou-se responder como e em que medida esse instrumento é utilizado como prova em casos de roubo e furto processados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O estudo combinou análise quantitativa de amostra representativa de sentenças (roubo e furto, emitidas em 2021), análise qualitativa dos casos amostrais com reconhecimento fotográfico (RF) e entrevistas semiestruturadas com atores do sistema de justiça e da segurança pública. A hipótese inicial de uso frequente em São Paulo não se confirmou. Contudo, verificou-se que, quando ocorre, o RF é realizado de forma despadronizada e sem controle judicial, resultando em detenções arbitrárias que prejudicam especialmente pessoas pretas e pardas.Abstract in Spanish: Resumen El objetivo de este artículo es contribuir a la comprensión del uso del reconocimiento fotográfico como medio de prueba, con enfoque en el sistema de justicia criminal de São Paulo. A partir de investigaciones recientes sobre su impacto como fundamento para condenas, se buscó responder cómo y en qué medida se utiliza este instrumento como prueba en casos de robo y hurto procesados por el Tribunal de Justicia de Estado de São Paulo. El estudio combinó: análisis cuantitativo de una muestra representativa de sentencias (robo y hurto, emitidas en 2021); análisis cualitativo de los casos muestrales con reconocimiento fotográfico (RF); y entrevistas semiestructuradas con actores del sistema de justicia y seguridad pública. La hipótesis inicial de uso frecuente en São Paulo no se confirmó. Sin embargo, se verificó que, cuando ocurre, el RF es realizado de manera desestandarizada y sin control judicial, lo que resulta en detenciones arbitrarias que perjudican especialmente a personas negras y mestizas.Abstract in English: Abstract This paper aims to contribute to the understanding of the use of photographic recognition as a means of evidence, focusing on the criminal justice system of São Paulo. Based on recent research on its impact as grounds for convictions, the goal was to answer how and to what extent this tool is used as evidence in robbery and theft cases processed by the São Paulo State Court of Justice. The study combined quantitative analysis of a representative sample of sentences (robbery and theft, issued in 2021), qualitative analysis of the sample cases involving photographic recognition (PR) and semi-structured interviews with actors from the justice and public security system. The initial hypothesis of frequent use in São Paulo was not confirmed. However, it was found that when it occurs, PR is performed in a non-standardized way, without judicial control, resulting in arbitrary detentions that especially harm Black and mixed-race individuals. |
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Artigos The Agribusiness Jurists: Foundational Movements of Agribusiness Law in Brazil Castro, Ana Carolina de Sousa Abstract in Portuguese: Resumo O artigo analisa a emergência do “direito do agronegócio” no Brasil como efeito de disputas no campo jurídico. Com base em Pierre Bourdieu e na literatura brasileira, operacionalizo quatro mecanismos: (i) nomeação e disputa pela autoridade de dizer o Direito; (ii) consagração por meios editoriais e eventos; (iii) dispositivos organizacionais que estabilizam redes; e (iv) conversões de capitais (acadêmico, jurídico, político-econômico) em prestígio e demanda. Sustento que a doutrina emerge menos de coerência dogmática e mais de investimentos organizacionais e de mercado, afetando currículos, serviços e agendas regulatórias. A contribuição é mostrar como categorias aparentemente descritivas (“agronegócio”) se materializam em arranjos que redistribuem poder no campo e condicionam a produção do saber jurídico. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em entrevistas semiestruturadas com juristas, análise documental de obras e discursos, além de observação etnográfica de práticas jurídicas.Abstract in Spanish: Resumen El artículo analiza el surgimiento del “Derecho del Agronegocio” en Brasil como resultado de disputas en el campo jurídico. Con base en Pierre Bourdieu y en la literatura brasileña, operacionalizo cuatro mecanismos: (i) nominación y disputa por la autoridad de definir el Derecho; (ii) consagración mediante espacios editoriales y eventos; (iii) dispositivos organizacionales que estabilizan redes; y (iv) conversiones de capital (académico, jurídico y político-económico) en prestigio y demanda. Sostengo que la doctrina surge menos de una coherencia dogmática y más de inversiones organizacionales y de mercado, influyendo en los planes de estudio, los servicios jurídicos y las agendas regulatorias. La contribución consiste en mostrar cómo categorías aparentemente descriptivas (“agronegocio”) se materializan en arreglos que redistribuyen poder en el campo y condicionan la producción del conocimiento jurídico. La investigación adopta un enfoque cualitativo, basado en entrevistas semiestructuradas con juristas, análisis documental de obras y discursos, y observación etnográfica de prácticas jurídicas.Abstract in English: Abstract The article analyzes the emergence of “Agribusiness Law” in Brazil as an outcome of disputes within the legal field. Drawing on Pierre Bourdieu and Brazilian scholarship, I operationalize four mechanisms: (i) naming and struggles over the authority to define the Law; (ii) consecration through editorial spaces and events; (iii) organizational devices that stabilize networks; and (iv) conversions of capital (academic, legal, and political-economic) into prestige and demand. I argue that this doctrine arises less from dogmatic coherence and more from organizational and market investments, influencing curricula, legal services, and regulatory agendas. The contribution lies in showing how seemingly descriptive categories (“agribusiness”) materialize in arrangements that redistribute power within the field and shape the production of legal knowledge. The research adopts a qualitative approach based on semi-structured interviews with jurists, documentary analysis of works and discourses, and ethnographic observation of legal practices. |
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Artigos Violence and Discrimination against Pregnant Women: An Analysis of Obstetric Violence as a Form of Torture in the Light of the Inter-American Human Rights System Schettini, Andrea Bandeira de Mello Stanchi, Malu Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo pretende investigar, à luz da normativa e da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a violência obstétrica como uma violação de direitos humanos e uma forma de tortura contra as mulheres. O texto analisa os contornos jurídicos do conceito de violência obstétrica conferidos pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, os principais parâmetros interamericanos sobre a matéria e os respectivos deveres imputados aos Estados. Sustenta-se, como hipótese central, que a violência obstétrica, uma violação de direitos humanos das mulheres atribuível ao Estado, pode ser qualificada como uma forma de tortura, em conformidade com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Invisibilizada em grande parte dos países, a violência obstétrica tem sido praticada e amplamente tolerada pelos Estados, escapando de uma efetiva prevenção, regulamentação e sanção. Nesse sentido, a proposta deste artigo, para além de um debate técnico-jurídico, busca contribuir com o campo de estudo sobre a violência obstétrica, ainda em consolidação, utilizando-se, para tanto, do direito internacional dos direitos humanos como ferramenta de combate à discriminação e às violações dos direitos de mulheres gestantes, puérperas e mães.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo pretende investigar, a la luz de la normativa y la jurisprudencia del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, la violencia obstétrica como una violación de derechos humanos y una forma de tortura contra las mujeres. El texto analiza los contornos jurídicos del concepto de violencia obstétrica recientemente conferidos por la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, los principales parámetros interamericanos sobre la materia y los respectivos deberes impuestos a los Estados. Se sostiene, como hipótesis central de este estudio, que la violencia obstétrica, una violación de los derechos humanos de las mujeres atribuible al Estado, puede ser calificada como una forma de tortura, en conformidad con la Convención Interamericana para Prevenir y Sancionar la Tortura y la jurisprudencia de la Corte IDH. Invisibilizada en gran parte de los países, la violencia obstétrica ha sido practicada y ampliamente tolerada por los Estados, escapando de una prevención, regulación y sanción efectivas. En este sentido, la propuesta de este artículo, más allá de un debate técnico-jurídico, busca contribuir al campo de estudio sobre esta forma de violencia, aún en consolidación, utilizando para ello el Derecho Internacional de los Derechos Humanos como una herramienta para combatir la discriminación y las violaciones de los derechos de mujeres gestantes, puérperas y madres.Abstract in English: Abstract This article aims to investigate obstetric violence as a human rights violation and a form of torture against women in light of the legal frameworks and jurisprudence of the Inter-American Human Rights System. The text analyzes the legal contours of the concept of obstetric violence recently defined by the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights, the main inter-American standards on the matter, and the corresponding duties imposed on States. The central hypothesis of this study is that obstetric violence, a human rights violation attributable to the State, can also be classified as a form of torture, in accordance with the Inter-American Convention to Prevent and Punish Torture and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. Largely invisible in many countries, obstetric violence has been practiced and widely tolerated by States, escaping effective prevention, regulation, and sanction. In this sense, the proposal of this article goes beyond a technical-legal debate and seeks to contribute to the field of study on this form of violence, which is still in consolidation, using International Human Rights Law as a tool to combat discrimination and violations of the rights of pregnant women, postpartum women, and mothers. |
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Artigos Between Images: A Comparative Analysis between Surveillance Cameras and Body-Worn Cameras in the Justice System Luz, Valentina Fonseca da Jesus, Maria Gorete Marques de Toledo, Fabio Lopes Abstract in Portuguese: Resumo O artigo propõe uma análise comparativa sobre o uso de imagens capturadas por câmeras de vigilância urbanas e por câmeras corporais utilizadas por agentes policiais, focando no modo como os atores jurídicos mobilizam essas evidências visuais. A pesquisa busca compreender as diferenças e semelhanças na utilização de imagens provenientes de equipamentos distintos. São examinadas as etapas de produção, solicitação, utilização e disputa dessas imagens, identificando tensões entre inovação tecnológica e práticas tradicionais do direito penal. A análise revela que, apesar das diferenças entre os dispositivos, o uso das imagens ainda é marcado por lógicas inquisitoriais e assimetrias estruturais entre acusação e defesa.Abstract in Spanish: Resumen El artículo propone un análisis comparativo del uso de las imágenes captadas por las cámaras de vigilancia urbana y las cámaras corporales utilizadas por los agentes de policía, centrándose en cómo los actores del sistema de justicia penal movilizan estas pruebas visuales. La investigación busca entender las diferencias y similitudes en el uso de imágenes de diferentes equipos. Se examinan las etapas de producción, solicitud, uso y disputa de estas imágenes, identificando las tensiones entre la innovación tecnológica y las prácticas tradicionales del derecho penal. El análisis revela que, a pesar de las diferencias entre los dispositivos, el uso de las imágenes sigue marcado por lógicas inquisitoriales y asimetrías estructurales entre la acusación y la defensa.Abstract in English: Abstract The paper proposes a comparative analysis of the use of images captured by urban surveillance cameras and body cameras used by police officers, focusing on how actors in the criminal justice system mobilize this visual evidence. The research seeks to understand the differences and similarities in the use of images from different equipment. The stages of production, request, use and dispute of these images are examined, identifying tensions between technological innovation and traditional criminal law practices. The analysis reveals that, despite the differences between the devices, the use of images is still marked by inquisitorial logics and structural asymmetries between prosecution and defense. |
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Artigos Information Integrity and Intermediary Liability Regarding Digital Advertising Mendonça, Yasmin Curzi de Almeida, Clara Leitão de Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo investiga como o conceito emergente de integridade da informação pode reorientar os parâmetros de responsabilidade de provedores de aplicação em relação à propaganda on-line. A partir de uma análise normativa e documental, o estudo examina o modo como a publicidade algorítmica e o microdirecionamento de anúncios afetam a qualidade informacional e o pluralismo democrático. A pesquisa combina a revisão de literatura interdisciplinar com o exame de instrumentos regulatórios nacionais e internacionais, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Resolução TSE n. 23.732/2024, a Lei de Serviços Digitais da União Europeia (DSA) e os Princípios Globais da ONU para a Integridade da Informação (2024). Sustenta-se que os modelos de negócio baseados em ranqueamento algorítmico comprometem a integridade do espaço público e requerem respostas regulatórias centradas na transparência, na observabilidade e na accountability das plataformas. Conclui-se que a incorporação da integridade da informação como princípio jurídico pode harmonizar as políticas de responsabilidade de provedores com a proteção da liberdade de expressão, contribuindo para um ecossistema comunicacional mais democrático e resiliente à desordem informacional.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo investiga cómo el concepto emergente de integridad de la información puede reorientar los parámetros de responsabilidad de los proveedores de servicios de aplicación en relación con la publicidad en línea. A partir de un análisis normativo y documental, el estudio examina cómo la publicidad algorítmica y la microsegmentación de anuncios afectan la calidad informacional y el pluralismo democrático. La investigación combina una revisión interdisciplinaria de la literatura con el examen de instrumentos regulatorios nacionales e internacionales, entre ellos el Marco Civil de Internet de Brasil, la Ley General de Protección de Datos (LGPD), la Resolución TSE n. 23.732/2024, la Ley de Servicios Digitales de la Unión Europea (DSA) y los Principios Globales de la ONU sobre la Integridad de la Información (2024). Se sostiene que los modelos de negocio basados en el posicionamiento algorítmico comprometen la integridad del espacio público y exigen respuestas regulatorias centradas en la transparencia, la observabilidad y la rendición de cuentas de las plataformas. Se concluye que la incorporación de la integridad de la información como principio jurídico puede armonizar las políticas de responsabilidad de los proveedores con la protección de la libertad de expresión, contribuyendo a un ecosistema comunicativo más democrático y resiliente frente al desorden informacional.Abstract in English: Abstract This article investigates how the emerging concept of information integrity can reorient the parameters of intermediary liability regarding online advertising. Through a normative and documentary analysis, the study examines how algorithmic advertising and microtargeting practices affect informational quality and democratic pluralism. The research combines an interdisciplinary literature review with an examination of national and international regulatory instruments, including Brazil’s Marco Civil da Internet, the General Data Protection Law (LGPD), TSE Resolution No. 23.732/2024, the European Union’s Digital Services Act (DSA), and the United Nations Global Principles for Information Integrity (2024). It argues that business models based on algorithmic ranking undermine the integrity of the public sphere and require regulatory responses centered on transparency, observability, and platform accountability. The article concludes that incorporating information integrity as a legal principle can harmonize intermediary liability regimes with the protection of freedom of expression, contributing to a more democratic and resilient communicative ecosystem against informational disorder. |
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Artigos Organizations and Social Development in Trade between Mercosur and European Union Diniz, Gustavo Saad Abstract in Portuguese: Resumo O artigo discute a importância das organizações na integração econômica entre União Europeia e Mercosul, destacando a necessidade de instituições estáveis que assegurem a padronização, a segurança e o desenvolvimento sustentável. Embora grandes empresas tenham capacidade de dominar esse cenário com capital e estrutura complexa, defende-se a valorização de outros modelos organizacionais - como associações, fundações, cooperativas e empresas sociais -, que priorizam benefícios socioeconômicos, e não somente o lucro. Demonstra-se como essas diferentes organizações podem contribuir para o desenvolvimento local e global. Apresentam-se também estímulos e instrumentos de autorregulação para evitar barreiras não tarifárias.Abstract in Spanish: Resumen El texto examina la importancia de las organizaciones en la integración económica entre la Unión Europea y el Mercosur, destacando la necesidad de instituciones estables que garanticen la estandarización, la seguridad jurídica y el desarrollo sostenible. Si bien las grandes empresas poseen la capacidad de dominar este escenario mediante su capital y estructuras complejas, se aboga por la valorización de otros modelos organizacionales -tales como asociaciones, fundaciones, cooperativas y empresas sociales- que priorizan los beneficios socioeconómicos por encima del lucro. Asimismo, se demuestra cómo estas diversas organizaciones pueden contribuir al desarrollo local y global. También se analiza la implementación de estímulos e instrumentos de autorregulación orientados a evitar barreras no arancelarias.Abstract in English: Abstract The paper discusses the importance of organizations in the economic integration between the European Union and Mercosur, emphasizing the need for stable institutions that ensure standardization, security, and sustainable development. While large corporations have the capacity to dominate this landscape through capital and complex structures, the paper advocates for the recognition of alternative organizational models-such as associations, foundations, cooperatives, and social enterprises-that prioritize socio-economic benefits beyond profit. The study aims to demonstrate how these diverse organizations can contribute to both local and global development. It also shows incentives and self-regulation mechanisms to avoid non-tariff barriers. |
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Artigos Green Finance in Burning Democracies: How Can Climate Financial Policies Survive Environmental Denialism? Schapiro, Mario Gomes Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo tem como objetivo avaliar desenhos institucionais resilientes à emergência de políticas negacionistas climáticas no segmento financeiro durante governos com propensão autoritária. Para isso, analisa a governança decisória de duas burocracias econômicas decisivas para as políticas climáticas brasileiras: o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os achados confirmam a hipótese de trabalho de que a autonomia administrativa da burocracia pode desempenhar papel de contrapeso ao populismo negacionista climático. O artigo mostra que o BCB, dotado de um regime de autonomia operacional, contou com maior resolutividade em sua atuação prudencial verde, implementando novas agendas verdes mesmo no governo Bolsonaro - um governo negacionista climático. No mesmo período, o BNDES, assentado em um regime de maior liberdade decisória para o governo, apresentou uma reversão de suas políticas financeiras climáticas. No entanto, há um limite para essa fórmula institucional: burocracias autônomas têm mandatos mais estreitos e, com isso, promovem políticas verdes menos ambiciosas e transformadoras. Isto é, embora o BCB tenha sido mais resiliente que o BNDES, o tipo de política implementada é também menos transformador, tratando-se de uma política de caráter prudencial. A transformação ecológica requer ações de maior envergadura, para as quais os mandatos estreitos típicos das soluções de autonomia burocrática são menos adequados.Abstract in Spanish: Resumen El objetivo de este artículo es evaluar diseños institucionales resilientes frente a la emergencia de políticas negacionistas climáticas en el ámbito financiero durante gobiernos con propensión autoritaria. Para ello, analiza la gobernanza decisoria de dos burocracias económicas decisivas para las políticas climáticas brasileñas: el Banco Central de Brasil (BCB) y el Banco Nacional de Desarrollo Económico y Social (BNDES). Los hallazgos confirman la hipótesis de trabajo de que la autonomía administrativa de la burocracia puede desempeñar un papel de contrapeso frente al populismo negacionista climático. El artículo muestra que el BCB, dotado de un régimen de autonomía operacional, presentó mayor capacidad resolutiva en su actuación prudencial verde, implementando nuevas agendas verdes incluso durante el gobierno de Bolsonaro -un gobierno negacionista climático. En el mismo período, el BNDES, asentado en un régimen de mayor libertad decisoria para el gobierno, experimentó una reversión de sus políticas financieras climáticas. No obstante, existe un límite para esta fórmula institucional: las burocracias autónomas poseen mandatos más estrechos y, con ello, promueven políticas verdes menos ambiciosas y transformadoras. Es decir, aunque el BCB haya sido más resiliente que el BNDES, el tipo de política implementada es también menos transformadora, tratándose de una política de carácter prudencial. La transformación ecológica requiere acciones de mayor envergadura, para lo cual los mandatos limitados, típicos de las soluciones de autonomía burocrática, resultan menos adecuados.Abstract in English: Abstract This article aims at assessing which institutional design can be more resilient to the emergence of climate denialist policies, in governments with an authoritarian tendency. It analyzes the decision-making governance of two economic bureaucracies decisive for Brazilian climate policies-the Central Bank of Brazil (BCB) and the National Bank for Economic and Social Development (BNDES). The findings confirm the hypothesis that the bureaucracy’s administrative autonomy can play a counterweight role to climate denialist populism. The article shows that the BCB, which has had a regime of operational autonomy, has had greater resoluteness in its green prudential action, implementing new green agendas even in the Bolsonaro government-a climate denialist government. Instead, BNDES, which relies on a regime of greater decision-making freedom for the government, presented a reversal of its climate policies. However, this institutional formula has its limits: autonomous bureaucracies tend to have narrower mandates and, as a result, pursue less ambitious and transformative green policies. In other words, although the BCB has proven more resilient than the BNDES, its innovative policies are also less transformative-they are primarily prudential in nature. Ecological transformation requires broader, large-scale actions, which makes the narrow mandates typical of autonomous bureaucracies less suitable for such purposes. |
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Artigos (En)Incarcerated Suffering: Incarcerated Women’s Perceptions of the Effects of Peacemaking Circles on Mental Health Eleoterio, Alina Mourato Santos, Marcos Vinícius Ferreira dos Siqueira, Marluce Mechelli de Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo tem como objetivo identificar as repercussões dos Círculos de Construção de Paz (CCPs) na saúde mental de mulheres privadas de liberdade a partir da percepção das próprias participantes. Parte-se do seguinte problema de pesquisa: como mulheres privadas de liberdade percebem as repercussões dos CCPs em sua saúde mental? Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, fundamentada no referencial teórico da fenomenologia crítica. A coleta de dados foi realizada por meio de observação participante e entrevistas semiestruturadas com nove mulheres que cumprem pena no Conjunto Penal Feminino de Salvador, Bahia. A amostragem foi intencional e o fechamento da amostra se deu por saturação teórica. A análise dos dados foi conduzida segundo o modelo fenomenológico-hermenêutico. Os resultados revelam que os CCPs exercem efeitos catártico e pedagógico, configuram-se como espaços de resistência ante o poder disciplinar abusivo, promovem abstração da realidade prisional e fortalecem a esperança das internas em relação ao futuro. A partir desses achados, foi possível estabelecer um diálogo com o discurso da promoção da saúde mental, pois, da narrativa das internas, foram extraídas relações com quatro dimensões do bem-estar psicológico, quais sejam: autonomia, fortalecimento das relações interpessoais, autoaceitação e propósito de vida.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo tiene como objetivo identificar las repercusiones de los Círculos de Construcción de Paz (CCPs) en la salud mental de mujeres privadas de libertad, a partir de la percepción de las propias participantes. Parte de la siguiente pregunta de investigación: ¿Cómo perciben las mujeres privadas de libertad las repercusiones de los CCPs en su salud mental? Se trata de una investigación de naturaleza cualitativa, fundamentada en el marco teórico de la fenomenología crítica. La recolección de datos se realizó mediante observación participante y entrevistas semiestructuradas con nueve mujeres que cumplen condena en el Complejo Penal Femenino de Salvador, Bahía. El muestreo fue intencional y se cerró por saturación teórica. El análisis de los datos se llevó a cabo según el modelo fenomenológico-hermenéutico. Los resultados revelan que los CCPs ejercen efectos catárticos y pedagógicos, se configuran como espacios de resistencia frente al poder disciplinario abusivo, promueven la abstracción de la realidad carcelaria y fortalecen la esperanza de las internas en relación con el futuro. A partir de estos hallazgos, fue posible establecer un diálogo con el discurso de la promoción de la salud mental, en la medida en que las narrativas de las internas permitieron identificar vínculos con cuatro dimensiones del bienestar psicológico: la autonomía, el fortalecimiento de las relaciones interpersonales, la autoaceptación y el propósito de vida.Abstract in English: Abstract This paper aims to identify the repercussions of Peacemaking Circles (PCs) on the mental health of incarcerated women, based on the participants’ own perceptions. The research is guided by the following question: how do women deprived of liberty perceive the repercussions of PCs on their mental health? This is a qualitative study grounded in the theoretical framework of critical phenomenology. Data collection was conducted through participant observation and semi-structured interviews with nine women serving sentences at the Conjunto Penal Feminino in Salvador, Bahia. Sampling was intentional, and saturation was reached through theoretical criteria. Data analysis followed the phenomenological-hermeneutic method. The findings reveal that PC have both cathartic and pedagogical effects, function as spaces of resistance to abusive disciplinary power, promote abstraction from prison reality, and strengthen the inmates’ hope for the future. Based on these findings, it was possible to establish a dialogue with the discourse on mental health promotion, as the narratives of the incarcerated women revealed connections with four dimensions of psychological well-being, namely: autonomy, strengthening of interpersonal relationships, self-acceptance, and life purpose. |
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