Resumo em Português:

Resumo Este artigo propõe um diálogo entre o conceito de cuidado como categoria central para o convívio social, desenvolvido especialmente por autoras feministas, e o conceito de subordinação no campo do Direito do Trabalho. Para propor a superação da falácia da autonomia individual, desde o reconhecimento do cuidado como questão coletiva e fundamental, o artigo tratará brevemente do projeto da modernidade, em que o Direito do Trabalho se inscreve. Em seguida, procurará demonstrar como as normas trabalhistas são, ao mesmo tempo, acomodação e tensionamento desse projeto. Para, a partir disso, discutir a importância do cuidado como fator decisivo para compreendermos o elo entre a noção moderna de sujeito de direitos e as possibilidades de reconstrução dos fundamentos dos laços sociais que justificam a regulação jurídica na troca entre capital e trabalho, especialmente a partir da ressignificação da categoria da subordinação.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper proposes a dialogue between the concept of care as a central category for social coexistence, developed especially by feminist authors, and the concept of subordination in the field of Labor Law. To propose surpassing the fallacy of individual autonomy by recognizing care as a collective and fundamental issue, the article will briefly address the project of modernity, in which Labor Law is inscribed. Then, it will try to demonstrate how labor norms are, at the same time, accommodation and tensioning of this project. Based on this, we discuss the importance of care as a decisive factor in understanding the link between the modern notion of subject of rights and the possibilities of reconstructing the foundations of the social ties that justify legal regulation in the exchange between capital and labor, especially from the redefinition of the category of subordination.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo discute a situação atual dos direitos humanos no Brasil, a partir da análise de dados extraídos de Relatórios de Direitos Humanos, enfatizando-se o período dos últimos quatro anos (2019-2022). Em primeiro lugar, procura-se analisar a perda de objetivos no campo das políticas públicas de direitos humanos, apontando-se as suas consequências sociais. Tendo-se em vista a extensão do campo dos direitos humanos, a análise procura dar especial atenção a certas categorias de direitos humanos, quais sejam: (i) o direito à saúde; (ii) o direito à segurança alimentar; (iii) o direito dos povos indígenas; (iv) o direito à democracia; (v) a educação em direitos humanos. Em segundo lugar, e, baseando-se na concepção filosófica do reconhecimento social, o artigo também procura verificar como a denegação de políticas públicas de direitos humanos aprofunda as cicatrizes históricas do país, afeta as formas de vida democráticas e dissemina uma cultura de desrespeito.

Resumo em Inglês:

Abstract This article discusses the current human rights situation in Brazil, based on the analysis of data extracted from Human Rights Reports, emphasizing the period of the last four years (2019-2022). First, it seeks to analyze for the loss of objectives in the field of human rights public policies, pointing out its social consequences, especially regarding issues such as: (i) the right to health; (ii) the right to food security; (iii) the right of indigenous peoples; (iv) the right to democracy; (v) the human rights education. Secondly, based on the philosophical conception of social recognition, the article seeks to verify how the denial of human rights public policies deepens the historical scars of the country, affects democratic ways of life and disseminates a culture of disrespect.

Resumo em Português:

Resumo Com base em alguns exemplos retirados de pesquisas empíricas, este artigo propõe apresentar, sob a ótica da antropologia do direito, as tensões entre diversidade religiosa e liberdade religiosa no Brasil, especialmente no que diz respeito às religiões afro-brasileiras. Em conclusão, argumenta-se em dois sentidos correlacionados. O primeiro insiste em que o componente étnico-racial se reveste de peso e conteúdo diversos no contexto de demandas específicas. O segundo, por sua vez, realça o fato de que o direito, aqui considerado de forma mui restritiva como a manifestação de decisões judiciais, arbitra de modo contingencial tais tensões e, ao fazê-lo, participa da modelagem da liberdade religiosa propriamente dita.

Resumo em Inglês:

Abstract Based on some examples drawn from empirical research, this article proposes to present, from the perspective of legal anthropology, the tensions between religious diversity and religious freedom in Brazil, especially concerning Afro-Brazilian religions. In conclusion, it argues in two correlated directions. The first insists that the ethnic-racial component has different weight and content in the context of specific demands. The second, in turn, highlights the fact that the law, here considered in a very restrictive way as the manifestation of judicial decisions, arbitrates in a contingent manner such tensions and, in doing so, participates in the shaping of religious freedom itself.

Resumo em Português:

Resumo Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero. A partir de revisão de literatura de pesquisas sobre a interpretação da Lei Maria da Penha, este artigo objetiva trazer evidências sobre a existência de uma tendência a interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas, aumentando os obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violando a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Resumo em Inglês:

Abstract In 2023, the Maria da Penha Law celebrated its 17th anniversary, a sufficient period for its main concepts to be understood by the legal system. However, decisions from various Brazilian courts express resistance to the incorporation of the gender paradigm and misunderstanding of the concept of gender-based violence. Through a literature review of research on the interpretation of the Maria da Penha Law, this article aims to provide evidence of a trend towards restrictive interpretations by courts regarding the concept of gender-based violence when granting protective measures. This trend increases obstacles to women's access to justice, violating the Maria da Penha Law, conventions, and recommendations of international mechanisms for the protection of women's human rights.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é propor um modelo que contribua para a análise jurídico-institucional de políticas públicas, à luz da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Por meio de pesquisas bibliográficas, propõe-se responder ao seguinte problema de pesquisa: a aplicação das técnicas de análise de conteúdo, com suporte nas categorias analíticas propostas por Laurence Bardin (Bardin, 2020), pode contribuir para o desenvolvimento de procedimentos generalizáveis de pesquisa que possibilitem a análise jurídica de políticas públicas nos planos macro, meso e microinstitucional do governo (Bucci, 2021)? A hipótese é a de que as técnicas de análise de conteúdo são ferramentas promissoras para a investigação das contribuições do direito para as políticas públicas e para a aferição do grau de institucionalidade jurídica da ação governamental com base nos papéis desempenhados pelo direito no âmbito da ação governamental (Coutinho, 2013). A análise de conteúdo como técnica para a análise jurídico-institucional de políticas públicas, além de original, é um modelo de fácil aplicação prática e bastante útil aos seus propósitos. Conclui-se que o modelo de análise jurídico-institucional proposto tem o potencial de oferecer procedimentos generalizáveis de pesquisa e de contribuir com o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Resumo em Inglês:

Abstract The objective of this article is to propose a model that contributes to the legal-institutional analysis of public policies, in light of the Law and Public Policies (LPP) approach. Through bibliographical research, it is proposed to answer the following research problem: the application of content analysis techniques, supported by the analytical categories proposed by Laurence Bardin (Bardin, 2020), can contribute to the development of generalizable research procedures that enable the legal analysis of public policies at the macro, meso and micro-institutional levels of the government (Bucci, 2021)? The hypothesis is that content analysis techniques are promising tools for investigating the contributions of law to public policies and for measuring the degree of legal institutionality of government action based on the roles played by law within the scope of government action (Coutinho, 2013). Content analysis as a technique for the legal-institutional analysis of public policies, in addition to being original, is a model that is easy to apply in practice and is very useful for its purposes. It is concluded that the proposed legal-institutional analysis model has the potential to offer generalizable research procedures and contribute to the improvement of public policies.

Resumo em Português:

Resumo O artigo resulta de um esforço acadêmico e político de questionar a branquitude. Em função disso, pretende-se adotar teóricos do Direito Antidiscriminatório, da Sociologia e da Psicologia que se dedicam a esse fenômeno social. Entre os temas emergentes do Direito Antidiscriminatório, destaca-se a hermenêutica do oprimido. Dentro desse tema de estudo, a pesquisa se propõe a suscitar outro desafio científico complementar: a investigação sobre a hermenêutica jurídica a partir da lógica do opressor. Nesse sentido, parte-se do pressuposto de que neutralidade e objetividade devem estar ligadas não apenas às perspectivas hermenêuticas ditas tradicionais, mas principalmente à branquitude. Em função do exposto, o problema da pesquisa se constitui em uma pergunta objetiva: como a hermenêutica jurídica tradicional incorpora elementos da branquitude no Brasil? De maneira pragmática, o objetivo geral da pesquisa será analisar como a branquitude se reverbera pela comissão e omissão na hermenêutica jurídica brasileira. Enquanto objetivos específicos, pretende-se: a) analisar a literatura sobre branquitude a fim de caracterizar a categoria conceitual e as suas manifestações sociais; b) conceituar e caracterizar as manifestações da da branquitude na hermenêutica jurídica a partir de elementos comuns identificados em julgados; c) analisar a prática dos tribunais brasileiros e realizar a dialética com os conceitos estabelecidos. Em conclusão, identificou-se que as categorias hermenêuticas jurídicas da Branquitude por Comissão e por Omissão são instrumentos eficazes para fins de identificação dos discursos da branquitude no judiciário brasileiro, marcado pelo pacto narcísico que conserva, sempre em nova moda, vantagens materiais e simbólicas. Além disso, apontou-se a necessidade de diferenciar a hermenêutica desatenta à realidade social da postura interpretativa própria da branquitude.

Resumo em Inglês:

Abstract The article results from an academic and political effort to question whiteness. As a result, it is intended to adopt theorists of Anti-Discrimination Law, Sociology and Psychology who are dedicated to this social phenomenon. Among the emerging themes of Anti-Discrimination Law, the hermeneutics of the oppressed stands out. Within this subject of study, the research proposes to raise another complementary scientific challenge: the investigation of legal hermeneutics from the oppressor’s logic. In this sense, it is assumed that neutrality and objectivity must be linked not only to the so-called traditional hermeneutic perspectives, but mainly to whiteness. In light of the above, the research problem is an objective question: how does traditional legal hermeneutics incorporate elements of whiteness in Brazil? In a pragmatic way, the general objective of the research will be to analyze how whiteness reverberates through commission and omission in Brazilian legal hermeneutics. As specific objectives, it is intended to: a) analyze the literature on whiteness in order to characterize the conceptual category and its social manifestations; b) conceptualize White Legal Hermeneutics by Omission; c) conceptualize White Legal Hermeneutics by Commission; d) analyze the practice of the Brazilian courts and carry out the dialectic with the established concepts. In conclusion, it was identified that the legal hermeneutic categories of Whiteness by Commission and by Omission are effective instruments for identifying whiteness discourses in the Brazilian judiciary, marked by the narcissistic pact that preserves, always in new fashion, material and symbolic advantages. In addition, it was pointed out the need to differentiate hermeneutics inattentive to the social reality from the interpretative posture of whiteness itself.

Resumo em Português:

Resumo A ascensão do populismo e o fortalecimento do autoritarismo vêm colocando em risco as instituições que sustentam o sistema político e responsabilizam o governo. A explicação de como várias democracias liberais recuaram institucionalmente é o principal problema de pesquisa do novo subcampo da ciência política sobre erosões democráticas. Encontrar um padrão para o processo de regressão democrática, estabelecer indicadores para identificar potenciais ameaças e prever se essas ameaças serão capazes de minar as instituições democráticas são os objetos de estudo desse ramo. No entanto, o atual estado da arte nas discussões acadêmicas possui um foco estreito a fatores institucionais, sem considerar elementos mais abrangentes, como fatores sociais, culturais e até psicológicos. Estamos particularmente interessados no papel da ficção literária na pesquisa da decadência da democracia, ou seja, entender como a narrativa ficcional pode oferecer mais elementos para pensar, analisar e reimaginar o mundo. A literatura ficcional é capaz de explicar o desenvolvimento de sistemas políticos autoritários? Considerando o atual viés institucionalista acadêmico, usamos Complô Contra a América (2004) e Pastoral Americana (1998), de Philip Roth, para argumentar que a decadência da democracia precisa ser repensada como um processo combinado não apenas com retrocessos na esfera institucional, mas também com elementos dos contextos social, cultural e psicológico.

Resumo em Inglês:

Abstract The rise of populism and the strengthening of authoritarianism have been jeopardizing the institutions that underpin the political system and hold the government accountable. The main research problem in the debate around democratic backsliding is explaining how several liberal democracies have regressed institutionally. The academic work has been pinpointing some thoughts on how to find a pattern to this process and if it is possible to establish enough indicators to identify potential threats and forecast whether these threats will be able to undermine democratic institutions. However, previous research tends to anatomize and centralize the debate around democracy's decay to institutions recessions that ultimately constitute very reductive forms of analysis. We are particularly interested in the role of literary fiction in democracy decay research, that is, to understand how fiction literature can operate to give us more elements to think, analyze and re-imagine the world. Is literature capable of creating meaning for how authoritarian political systems develop? Considering how the current work has been framing our perceptions, we use Philip Roth's The Plot Against America (2004) and American Pastoral (1998) to argue that democracy decay needs to be rethought as a process combined not only with setbacks in the institutional sphere but also with elements on the social, cultural and psychological contexts.

Resumo em Português:

Resumo O artigo revisita a trajetória teórica e epistemológica do pós-estruturalismo e movimentos decorrentes sobre a produção discursiva da identidade e da diferença, com o objetivo de oferecer outras ferramentas de análise das demandas concretas de sujeitos e grupos por reconhecimento e direitos na atualidade. Ao focar na práxis e nas estratégias discursivas dos sujeitos racializados, generificados e hifenizados, percebe-se que tal abordagem contribui para identificar e problematizar opressões muitas vezes alheias à gramática tradicional do direito oficial.

Resumo em Inglês:

Abstract The article revisits the theoretical and epistemological trajectory of post-structuralism and resulting movements on the discursive production of identity and difference, with the aim of offering other tools for analyzing the concrete demands of subjects and groups for recognition and rights today. By focusing on the praxis and discursive strategies of racialized, gendered and hyphenated subjects, it is clear that such an approach contributes to identifying and problematizing oppressions that are often unfamiliar to the traditional grammar of official law.

Resumo em Português:

Resumo As medidas de contenção e repressão ao trabalho escravo são fundamentadas principalmente em remédios econômicos. Com efeito, é negligenciado o bem central a ser protegido pelo ordenamento jurídico nessas situações: a dignidade. Dado esse cenário, é por meio da tese de J. M. Bernstein (Torture and Dignity) sobre a possibilidade de uma ética negativa baseada no relato da vítima que este artigo se atém a investigar novos caminhos de observação deste crime, bem como identificar alternativas de reparação da confiança no mundo desses sobreviventes. Para isso, como objetivo geral, busca-se reconstruir a contribuição de Bernstein para a compreensão do relato como uma alternativa de reparo à ofensa à dignidade nos casos de trabalho escravo. Como objetivos específicos, este trabalho perpassa por três eixos de apreciação: analisar a aplicabilidade do conceito de agência de Bernstein à construção teórica basilar ao entendimento do trabalho análogo ao de escravo; compreender como a perda de confiança no mundo se situa na vida dos sobreviventes do trabalho escravo; e, por fim, estabelecer como uma teoria baseada no relato desses sobreviventes pode contribuir para o resgate da dignidade dessas pessoas. Como resultados alcançados, observou-se a necessidade de inserção do relato e da escuta terapêutica como formas de recuperação dignidade humana, bem como a compreensão mais humanizada do procedimento após o resgate a partir dessa teoria.

Resumo em Inglês:

Abstract The measures to contain and repress slave labor are based mainly on economic remedies. Indeed, the central good to be protected by the legal system in these situations is neglected: dignity. Given this scenario, it is through J. M. Bernstein's thesis (Torture and Dignity) on the possibility of a negative ethics based on the victim's report that this article focuses on investigating new ways of observing this crime, as well as identifying alternatives for repairing the crime. confidence in the world of these survivors. For this, as a general objective, we seek to reconstruct Bernstein's contribution to the understanding of the report as an alternative to repair the offense to dignity in cases of work analogous to slavery. As specific objectives, this work runs through three axes of appreciation: to analyze the applicability of Bernstein's concept of agency to the basic theoretical construction to the understanding of slave work; understand how the loss of confidence in the world is situated in the lives of survivors of slavery; and, finally, to establish how a theory based on the reports of these survivors can contribute to the rescue of these people's dignity. As results achieved, it was observed the need to insert the report and therapeutic listening as ways of recovering human dignity, as well as a more humane understanding of the procedure after the rescue based on this theory.

Resumo em Português:

Resumo Este ensaio explora o conceito de nómos nas obras de Deleuze e Guattari. Para tanto, revisa a literatura que se ocupou do conceito em duas direções: por um lado, autores que mobilizam Deleuze e Guattari como intérpretes do nómos Ocidental; por outro, Deleuze e Guattari como inventores de um conceito próprio de nómos. Ambas as direções, porém, são lacunares quanto a dois campos de problematização que se iluminam reciprocamente: a interpretação do nómos em sentido musical, retomada no platô sobre o ritornelo, e o advento das sociedades de controle, que transformam as moldagens hilemórficas das disciplinas nas modulações contínuas da informação e dos controles. Com o ritornelo, Deleuze e Guattari descobrem o perigo e o potencial de sideração dos limites relativos que circunscrevem o nómos da informação e das sociedades de controle. Mais do que partilhar a terra ou distribuir os seres, o sentido musical do nómos desenvolve o enigma político, ontológico e jurídico de modular materiais incompossíveis e dar consistência a multiplicidades díspares.

Resumo em Inglês:

Abstract This essay explores the concept of nomos within the œuvres of Deleuze and Guattari. To do so, it reviews the literature that has dealt with that concept in two directions: on the one hand, authors who mobilize Deleuze and Guattari as interpreters of the Western nomos; on the other, Deleuze and Guattari as inventors of a creative take of nomos. Both directions, however, are lacking in terms of two fields of problematization that illuminate each other: the interpretation of the nomos in a musical sense, resumed on the plateau on the refrain, and the emergence of societies of control, which transform the hylomorphic moldings of disciplines into continuous modulations of information and controls. With the refrain, Deleuze and Guattari discover the danger and potential sideration of the relative limits that circumscribe the nomos of information and control societies. More than sharing the earth or distributing beings, the musical sense of the nomos develops the political, ontological and legal enigma of modulating incompossible materials and giving consistency to disparate multiplicities.

Resumo em Português:

Resumo Este trabalho busca mapear, a partir de um diálogo entre organismos internacionais de direitos humanos, alguns dos contornos jurídicos do direito ao luto dos familiares de vítimas de desaparecimento forçado. Pretende-se refletir sobre as potencialidades, as tensões e os limites que derivam da emergente construção jurídica internacional do direito ao luto, levando em consideração a experiência da justiça de transição brasileira. Sustenta-se que o direito ao luto carrega em si uma problemática central: por um lado, é certa a necessidade de se criar respostas jurídicas capazes de efetivamente amparar a condição específica dos familiares de pessoas desaparecidas, mas, por outro lado, são muitos os limites do direito diante de um processo tão singular e complexo quanto o luto. Em outros termos, pode-se afirmar que a emergência do direito ao luto no plano internacional, ainda que importante (como ferramenta de reparação e de combate à violência de Estado), precisa, a todo tempo, enfrentar os limites do direito frente ao singular processo de luto das famílias.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper seeks to map, through a dialogue between international human rights organizations, some of the legal contours of the right to mourn of relatives of victims of enforced disappearance. This paper seeks to reflect on the potentialities, tensions and limits that emerge from the international legal construction of the right to mourn, considering the Brazilian transitional justice experience. It is argued that the right to mourn carries a central problem: on the one hand, there is a clear need to create legal responses capable of effectively supporting the specific condition of the relatives of missing persons, but, on the other hand, there are many limits of the law when dealing with a process as singular and complex as mourning. Throughout the development of this study, we sought to demonstrate that the emergence of the right to mourn at the international level, although important (as a tool to combat state violence) must, permanently, deal with the limits of the law in the face of the families' unique mourning process.

Resumo em Português:

Resumo O federalismo de cooperação brasileiro atribui ao Presidente da República a tarefa de coordenação das políticas públicas de saúde. Durante a pandemia de covid-19, contudo, o então Presidente da República, Jair Bolsonaro, abdicou da tarefa de coordenação e procurou obstruir políticas adotadas por governadores. Esta ausência de coordenação aumentou ainda mais a relevância da resolução de conflitos federativos, usualmente canalizados no judiciário. Neste artigo, analisamos qual foi a resposta dos tribunais de justiça de 15 estados em conflitos relativos às políticas de combate à pandemia. Os dados revelam que, independentemente do alinhamento com o governo Bolsonaro, os tribunais de justiça examinados, dentro dos limites do recorte, decidiram de maneira largamente uniforme, normalmente favorecendo medidas restritivas.

Resumo em Inglês:

Abstract In the Brazilian cooperative federalism, the President of the Republic has the duty to coordinate public health policies. However, during the covid-19 pandemics, the then-President Jair Bolsonaro refrained from the task of coordinating and even attempted to undermine the state policies designed by the opposing governors. Given the absence of federal coordination, it is relevant to investigate the behavior of the judiciary in the resolution of federative conflicts. In this paper, we mapped how 15 state courts responded to federative conflicts regarding the public health policies designed to face covid-19 pandemics. The data shows that, no matter how aligned the states were to Bolsonaro’s government, the state courts behaved with uniformity, usually favoring restrictive policies.

Resumo em Português:

Resumo O humor é uma parte fundamental da interação humana e capaz de produzir benefícios e prejuízos sociais e psicológicos. A comicidade reproduz o preconceito racial existente na sociedade e é um poderoso instrumento por meio do qual se pode expressar e difundir ideias, opiniões e informações disfarçadas em tom de brincadeiras, de modo que o discurso jocoso passou a ser utilizado para reconduzir os negros a uma condição de inferioridade e submissão. É o que se chama de racismo recreativo. Por essa razão, o presente artigo científico tem por objetivo analisar, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e legislativa, se as piadas e brincadeiras baseadas em estereótipos raciais negativos estão protegidas pelo direito humano e fundamental à liberdade de expressão, se o princípio jurídico-constitucional da fraternidade, para além de limitar o exercício da liberdade de expressão, impõe uma prática judicial fraterna pelos magistrados brasileiros de modo a impedir o designadamente racismo recreativo. Concluindo-se, ao final, que a fraternidade, enquanto categoria jurídico-constitucional, afasta o humor racista do âmbito de proteção da liberdade de expressão e obriga a realização de uma prática judicial fraterna por parte dos membros do Poder Judiciário brasileiro.

Resumo em Inglês:

Abstract Humor is a fundamental part of human interaction and capable of producing social and psychological benefits and harm. Comical reproduces the racial prejudice existing in society and is a powerful instrument through which ideas, opinions and information can be expressed and disseminated disguised in a joking tone, so that joking speech began to be used to bring blacks back to a condition of inferiority and submission. This is what is called recreational racism. For this reason, this scientific article aims to analyze, based on a deductive, bibliographical and legislative research, whether jokes and jokes based on negative racial stereotypes are protected by the human and fundamental right to freedom of expression, whether the legal principle -constitutional fraternity, in addition to limiting the exercise of freedom of expression, imposes a fraternal judicial practice by Brazilian magistrates in order to prevent specifically recreational racism. Concluding, in the end, that fraternity, as a legal-constitutional category, removes racist humor from the scope of protection of freedom of expression and obliges members of the Brazilian Judiciary to carry out a fraternal judicial practice.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo é derivado de um projeto maior de pesquisa que problematizou as implicações das diversas abordagens ao antirracismo adotadas pelas instituições do estado, movimentos sociais de base e as universidades, considerando a análise de processos de produção de conhecimento sobre raça, racismo e antirracismo. Para este estudo analisamos discursos proferidos por sete entrevistados, - três estudantes do curso de Direito (negros/as), - duas mulheres e um homem e de quatro professoras do curso de Direito (uma negra e três brancas) de duas universidades localizadas na cidade do Rio de Janeiro, Brasil em 2018. Entre os tópicos abordados estão as culturas acadêmicas, curriculares e epistemológicas no que se refere à formação acadêmica em Direito, à luz dos estudos das relações étnico-raciais (raça, racismo e antirracismo), educação jurídica e dos Direitos Humanos. Nesta abordagem trabalhamos com as perspectivas teóricas de Achille Mbembe, Ana Flauzina, Pierre Bourdieu, Charles Hamilton, Frantz Fanon, Stokely Carmichael e Thula Pires. O método inclui entrevistas semiestruturadas, ancoradas pela análise crítica do discurso de Teun van Dijk. Esta abordagem revela que as expectativas e limitações para se estudar e almejar determinadas posições não dependem apenas do curso que o estudante frequentou, mas são determinadas pelo racismo institucional e diversas questões relacionadas ao capital racial, econômico, cultural, social.

Resumo em Inglês:

Abstract This article stems from a larger research project that problematized the implications of the different approaches to anti-racism adopted by state institutions, grassroots social movements, and universities, taking into account the analysis of knowledge production processes about race, racism, and anti-racism. For this study, we analyzed the speeches of seven interviewees - three black law students, two women and one man, and four law professors, one black and three white, from two universities in the city of Rio de Janeiro, Brazil, in 2018. Among the topics covered are academic, curricular and epistemological cultures in relation to academic training in law, taking into account studies on ethnic-racial relations (race, racism and anti-racism), legal education and human rights. In this approach, we work with the theoretical perspectives of Achille Mbembe, Ana Flauzina, Pierre Bourdieu, Charles Hamilton, Frantz Fanon, Stokely Carmichael, and Thula Pires. The method involves semi-structured interviews anchored in Teun van Dijk's critical discourse analysis. This approach reveals that the expectations and limitations of studying and aspiring to certain positions depend not only on the course attended by the student, but are also determined by institutional racism and various issues related to racial, economic, cultural and social capital.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem por objetivo criticar a abordagem de Jürgen Habermas sobre as relações entre capitalismo, democracia e crise. Para tanto, inicialmente é apresentado um panorama dessa abordagem e de suas mudanças ao longo das décadas. A hipótese fundamental que resulta desse panorama é a de que Habermas progressivamente coloca a si mesmo em uma encruzilhada paralisante, constituída pelo amálgama que esses três conceitos - capitalismo, democracia e crise - formam hoje; diante das opções para sair dessa encruzilhada, Habermas hesita. Assim, na segunda parte do artigo, são apresentados alguns elementos da teoria econômica de Eduardo Albuquerque que poderiam estimular Habermas - ou ao menos sua teoria social - a abandonar sua encruzilhada paralisante.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims at criticizing the Jürgen Habermas’ approach to the relationship among capitalism, democracy and crises. To do so, at first it presents na overview of this approach and its changes over the decades. The fundamental hypothesis that results from this overview is that Habermas progressively puts himself at a paralyzing crossroads, constituted by the amalgam that these three concepts - capitalism, democracy and crises - form nowadays; faced with the options to get out of this crossroads, Habermas hesitates. Therefore, in the second part of the paper, it presents some elements of the Eduardo Albuquerque’s economic theory that could encourage Habermas - or at least his social theory - to abandon his paralyzing crossroads.

Resumo em Português:

Resumo A pesquisa que se desenvolve com a possibilidade de utilização da arbitragem como método de resolução de conflitos em comunidades tradicionais surge do enfrentamento da realidade no quilombo da Baixa da Linha, situado no município de Cruz das Almas, região do recôncavo da Bahia. A pesquisa questiona se a realização da arbitragem baseada nos usos e costumes pode ser considerada uma norma de direito antidiscriminatório dentro de comunidades tradicionais. Este trabalho é uma etapa da pesquisa empírica que se encontra em andamento junto às comunidades quilombolas da Vila Guaxinim e Baixa da Linha. Este artigo adotou a metodologia indutivo-crítica com o uso do caso do pé de limão como ponto de partida na pesquisa para pensar e construir métodos de resolução de conflitos dentro da comunidade quilombola para que não seja necessário se submeter às agências oficiais do Estado. Os resultados parciais apontam que a lei de arbitragem pode ser utilizada como norma antidiscriminatória, porém, é preciso ter cuidado para não forçar a adoção deste método alternativo dentro das comunidades.

Resumo em Inglês:

Abstract The research that is developed with the possibility of using arbitration as a alternative dispute resolution to solve disputes in traditional communities arises from the confrontation of reality in the quilombo of Baixa da Linha, located in the municipality of Cruz das Almas, in Bahia. The research questions whether the performance of arbitration procedure based on the ways and customs can be considered as a rule of anti-discrimination law within traditional communities. This work is a stage of empirical research that is in progress with the quilombola communities of Vila Guaxinim and Baixa da Linha. This article adopted the inductive-critical methodology with the use of the lemon tree case as a starting point in the research to think and build procedures and alternative dispute resolution within the quilombola community so that it is not necessary to submit to the official agencies of the State. Partial results point out that the arbitration law can be used as an anti-discrimination rule, however, care must be taken not to protect community members to force the adoption of this internal method.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo apresenta a relação entre guerra, crise e capitalismo, como constitutiva de uma forma de produção econômica, política e subjetiva, que desanima a perspectiva comum de constituição social. Nesse ponto, se faz necessário construir a crítica, como crítica a um determinado modelo de produção de subjetividades, e a um projeto democrático específico, qual seja, o das democracias liberais securitárias. No entanto, se o capitalismo se apresenta como guerra e como crise, e institui um modo de produção de subjetividades esvaziado de potência, é pela sua composição contemporânea que se torna possível constituir tecnologias políticas do comum, e formas e práticas de insurreição contra o capitalismo cibernético-colonial. Isto posto, o que se propõe no presente trabalho, é construir o capitalismo enquanto guerra e crise, que produz um tipo de sujeito e um paradigma democrático, para, em um segundo momento propor uma democracia possível a partir de novos arranjos tecnopolíticos que se dão em comum, e que ao mesmo tempo constituem o comum, apresentando o comum como um destino político-democrático necessário. Para tanto, utiliza-se como referencial metodológico, teórico-analítico o materialismo histórico no viés de Antonio Negri, em que o método considera o antagonismo entre uma subjetividade criativa e uma subjetividade constituída pelo capital. É neste sentido que se estabelecem as novas categorias de análise que permitem dar conta de novos sujeitos sociais (a multidão/o comum) e compreender as formas de manifestação do comum a partir dessas categorias em antagonismo às categorias “imperiais”.

Resumo em Inglês:

Abstract This article presents the relationship between war, crisis and capitalism, as constitutive of a form of economic, political and subjective production, which discourages the common perspective of social constitution. At this point, it is necessary to build critique, as a critique of a particular model of production of subjectivities, and of a specific democratic project, namely, the liberal security democracies. However, if capitalism presents itself as war and crisis, and institutes a mode of production of subjectivities emptied of power, it is because of its contemporary composition that it becomes possible to constitute political technologies of the common, and forms and practices of insurrection against capitalism cybernetic-colonial. That said, what is proposed in this paper is to build capitalism as war and crisis, which produces a type of subject and a democratic paradigm, to, in a second moment, propose a possible democracy based on new technopolitical arrangements that take place in common, and which at the same time constitute the common, presenting the common as a necessary political-democratic destiny. For that, it uses the historical materialism as a methodological, theoretical-analytical referential in the bias of Antonio Negri, in which the method considers the antagonism between a creative subjectivity and a subjectivity constituted by capital. It is in this sense that new categories of analysis are established that allow us to account for new social subjects (the crowd/the common) and understand the forms of manifestation of the common from these categories in antagonism to the “imperial” categories.

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Resumo Assumida a importância de abrir as portas da lei, é preciso averiguar a materialidade jurídica da vida partindo-se de uma pergunta fundamental: os direitos alcançam os seus titulares? O que pode impedir que a norma rompa essa barreira? Este estudo, portanto, pretende analisar como se dá, no contexto brasileiro, o acesso ao direito de retificação registral de nome e gênero para pessoas trans. Parte-se da hipótese de que, apesar dos avanços implementados pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à retificação pode ainda encerrar algumas problemáticas. Para analisar tal situação e esquadrinhar esse problema, traça-se o percurso histórico do reconhecimento do direito à retificação registral de pessoas trans: da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/1973) até chegar ao Provimento nº 73 do CNJ, que representa um marco para o reconhecimento e acesso à retificação registral. Com o objetivo de avaliar a efetividade desse acesso, analisam-se entrevistas realizadas com ativistas trans de atuação regional e nacional para, assim, aferir as mudanças reais implementadas pelo Provimento nº 73 e quais problemáticas podem haver sido incorporadas a partir de então. Assim, a metodologia manejada contempla tanto a análise legal e jurisprudencial dos documentos pertinentes, como a investigação qualitativa através de entrevistas realizadas com pessoas trans que trabalham como ativistas pelos direitos dessa população.

Resumo em Inglês:

Abstract Given the importance of opening the doors of the law, it is necessary to investigate the legal materiality of life, starting with a fundamental question: do rights reach their holders? What can prevent legal norms from breaking this barrier? This study, therefore, aims to analyze, in the Brazilian context, how access to the right of registry rectification of name and gender for transgender people happens. We start from the hypothesis that, despite the advances implemented by Protocol nº 73/2018 from the National Council of Justice, access to rectification may still contain some problems. To analyze this situation and scrutinize this defined research problem, we follow the historical path of recognition of the right to registry rectification for trans people: from the Public Registries Law (Law nº 6.015/1973) until we arrive at Protocol nº 73 from the National Council of Justice, which represents a milestone for the recognition and access to registry rectification. To evaluate the effectiveness of this access, we include in our analysis some interviews with regional and national trans activists to ascertain the real changes implemented by Protocol nº 73 and what problems may have been incorporated since then. Thus, the methodology used includes both legal and jurisprudential analysis of relevant documents, as well as qualitative research through interviews with trans people who work as activists for trans rights.

Resumo em Português:

Resumo O presente estudo busca investigar os fundamentos da xenofobia no Brasil, pela análise das categorias raça e classe presentes na histórica política de Estado imigratória brasileira. Com uma abordagem metodológica estruturalista, que parte das fontes da histórica política de Estado, apontamos para a figura do mais estrangeiro dentre os estrangeiros. Isso se sustenta por uma construção psicossocial da estrangeiridade estruturada não pela aversão ao pobre como pressuposto, mas pelo racismo constitutivo da identidade nacional. É pela análise das nossas estrangeiridades e - por oposição - do que nos é familiar, que a xenofobia se revela na dinâmica social da exclusão no Brasil, a partir da nossa identificação com a imigração histórica europeia classificadora do branco adjetivado. O estudo aponta, portanto, que, no caso brasileiro, há uma sobreposição das discussões de raça às de classe no que concerne à aversão ao não nacional.

Resumo em Inglês:

Abstract The present study seeks to investigate the foundations of xenophobia in Brazil, by analyzing the categories of race and class present in the historical Brazilian immigration State Policy. With a structuralism methodological approach, which starts from the sources of historical State Policy, we point to the figure of the most foreign among foreigners. This is sustained by a psychosocial construction of foreignness structured not by the aversion to the poor as an assumption, but by the constitutive racism of the national identity. It is through the analysis of our foreignness and - in opposition to - what is familiar to us, that xenophobia is revealed in the social dynamics of exclusion in Brazil, based on our identification with historical European immigration that classifies the “adjectived white”. Therefore, the study points out that, in the Brazilian case, there is an overlap from race over class discussions with regard to aversion to non-nationality.

Resumo em Português:

Resumo O fenômeno da mobilização social do Direito é caracterizado pela busca de diversos grupos sociais pelo Poder Judiciário a fim de concretizar direitos ameaçados ou extintos por outros poderes. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, enquadrada em tal fenômeno, os direitos da mulher ao trabalho e à família foram destacados quando o órgão determinou o dever imediato dos entes municipais de oferecerem vagas em creches e pré-escolas públicas diante da omissão estatal destes, no julgamento do Recurso Especial 1008166. As políticas públicas de educação infantil desempenham importante papel na desestruturação da jornada múltipla de trabalho das mulheres, um problema relacionado à divisão sexual do trabalho e à desigualdade de gênero. Tendo em vista a pertinência de tal tema, este artigo buscou explorar essa relação através de uma pesquisa documental e teórica, com enfoque dedutivo. Também se buscou aprofundar as questões levantadas no julgamento mencionado ligadas à discriminação de gênero, alcançando conclusões que ressaltam a essencialidade do Direito nas lutas feministas por reconhecimento social e jurídico.

Resumo em Inglês:

Abstract The phenomenon of social mobilization of Law is characterized by the search of various social groups by the Judiciary in order to implement rights threatened or excluded by other powers. In a recent decision of The Federal Supreme Court, framed in this phenomenon, women’s rights to work and family were highlighted when the body determined the immediate duty of municipal entities to offer vacancies in public day care centers and preschools in view of the State’s omission, in the judgment of Special Appeal 1008166. Public policies on early childhood education play an important role in disrupting women’s multiple workdays, a problem related to the permanence of the sexual division of labor and the permanence of gender-assisted structures in Brazilian society. Bearing in mind the pertinence of such a theme, this article sought to explore this relationship, through documentary and theoretical research, with a deductive approach. It also sought to deepen the issues processed in the procedural judgment linked to gender discrimination, reaching conclusions that emphasize the essentiality of Law in feminist struggles for social and legal recognition.

Resumo em Português:

Resumo O artigo procura compreender o funcionamento da lei de propriedade privada sob a lógica do capital. Sustenta a hipótese de que, embora apareça como norma de apropriação fundada no trabalho próprio e na troca de equivalentes, a produção do mais-valor inverte o sentido da lei, estabelecendo formas de apropriação de trabalho excedente fundadas na exploração. Ao revelar apenas o momento da igualdade, a norma aparece de modo invertido, dando ensejo à falsa percepção de sua realidade, o que resulta em modos ideológicos de compreensão. A conclusão sugere que a lei de propriedade capitalista é, na realidade, uma lei de expropriação. O método utilizado é o dialético-marxiano.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to investigate how private property law operates under the logic of capital. It supports the hypothesis that, although such law may appear as a norm of appropriation based on one's own labor and the exchange of equivalents, the production of surplus-value reverses its meaning, establishing forms of appropriation of surplus-labor based on exploitation. By revealing only the moment of equality, the norm appears inverted, giving rise to a false perception of its reality, which results in ideological modes of understanding. The conclusion suggests that the capitalist property law is, in reality, a law of expropriation. The method used in this article is the dialectical-Marxian one.

Resumo em Português:

Resumo O artigo trata do processo de subsunção formal e real do Estado ao capital, tendo como um dos eixos fundamentais o evolver da guerra. Busca-se articular o objeto em suas dimensões lógica e histórica a partir da exposição de O Capital, o que, espera-se, servirá de base para a análise de fenômenos que vão do fetichismo jurídico aos nexos entre o Welfare e o Warfare State, passando pelos padrões de intervenção do Estado na economia, bem como para sustentar a atualidade da crítica marxiana ao Estado e ao direito.

Resumo em Inglês:

Abstract The article deals with the process of formal and real subsumption of the State to capital, having as one of the fundamental axes the evolution of war. The aim is to articulate the object in its logical and historical dimensions based on the exposition of Capital, which, it is hoped, will serve as a basis for the analysis of phenomena that range from legal fetishism to the links between Welfare and the Warfare State, passing through the patterns of State intervention in the economy, as well as to sustain the relevance of the Marxian critique of the State and the Law.

Resumo em Português:

Resumo O Direito Comparado brasileiro se ressente em oferecer aos juristas nacionais ferramentas teóricas críticas capazes de dialogar com particularidades sociais, culturais e históricas do Brasil. De forma paralela, a teoria decolonial vem sendo apresentada como uma nova e importante chave teórica apta a oferecer ao Direito Comparado importantes avanços não só em sua teoria, bem como em sua atividade prática. A presente investigação se insere nesse contexto, e pretende responder se o direito comparado decolonial pode oferecer as posturas epistemológicas e a metodologia adequada para preencher essa lacuna na teoria do direito comparado brasileiro. Para responder a este problema inicial, este texto se divide em dois momentos. No primeiro deles investiga o chamado bovarismo epistêmico dos estudos jurídicos comparados nacionais. Numa segunda parte, apresenta analiticamente as contribuições do Direito Comparado Decolonial e como estas mesmas contribuições podem ser decisivas para o avanço do campo no país.

Resumo em Inglês:

Abstract Brazilian Comparative Law fails to offer national jurists critical theoretical tools capable of dialoguing with the social, cultural, and historical particularities of Brazil. In parallel, decolonial theory has been presented as a new and crucial theoretical key capable of offering essential advances in comparative law not only in its theory but also in its practical activity. The present investigation is inserted in this context. It aims to answer whether decolonial comparative law can offer the epistemological stances and the appropriate methodology to fill this gap in the theory of Brazilian Comparative Law. In this sense, this investigation has two moments. The first investigates the so-called epistemic bovarism of national comparative legal studies. The second part analytically presents the contributions of Decolonial Comparative Law and how these same contributions can be decisive for advancing the field in the country.

Resumo em Português:

Resumo Esta pesquisa tem como objetivo central averiguar a existência de normas, políticas e/ou instituições no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) para a promoção e a defesa dos direitos das mulheres, haja vista a posição de subalternidade, opressão, objetificação, sexualização e, por repetidas vezes, racialização que estas estão submetidas no plano doméstico dos seus Estados Partes, em virtude de um legado colonial que sustentou a formação de sociedades patriarcais na América Latina, logo, incluindo-se o cone sul. Não apenas isso, uma vez existentes, visa-se apurar ainda quando essas medidas e ações foram adotadas, na tentativa de notar uma ligação entre estes e os momentos progressistas mercosulinos. Afinal, pretende-se avançar a ideia de que as pautas de gênero só ganham relevo quando políticos de Direita não estão à frente dos Estados Partes, sugerindo-se, ao cabo, que para haver uma continuidade e uma efetiva decolonização de gênero no marco da integração regional, seriam necessárias mudanças institucionais significativas no bloco.

Resumo em Inglês:

Abstract The main objective of this research is to verify the existence of norms, policies and/or institutions within the Common Market of the South (MERCOSUR) for the promotion and defense of women's rights, given the position of subalternity, oppression, objectification, sexualization and, repeatedly, racialization that they are subjected to at the domestic level of its Member States, due to a colonial legacy that supported the formation of patriarchal societies in Latin America, therefore, including the southern cone. Not only that, once they exist, we also intended to determine when these measures and actions were adopted, in an attempt to note a link between them and Mercosur's progressive moments. After all, we aim to advance the idea that gender agendas only gain prominence when right-wing politicians are not in office at the States Parties, suggesting, in the end, that for there to be continuity and an effective decolonization of gender in the framework of regional integration, significant institutional changes in the bloc would be necessary.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo apresenta resultados preliminares de pesquisa destinada a mapear as ações que visam responsabilizar administrativa, civil ou criminalmente agentes públicos e privados por violações cometidas no bojo da resposta à covid-19, enquadradas como tema de memória, verdade, justiça, reparação e não-repetição. Com base em pesquisa documental, tendo como recorte a responsabilização criminal de autoridades com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o texto apresenta o andamento de petições e inquéritos criminais que passaram pela Procuradoria-Geral da República (PGR) entre 2020 e 2023. A seguir, oferece análise qualitativa de nove pedidos de arquivamento de petições criminais protocoladas em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito da covid-19 no Senado Federal, tendo como parâmetros a ordem jurídica vigente em matéria de saúde pública e conhecimentos técnicos elementares deste campo multidisciplinar. O artigo aponta a impunidade como elevado risco para o futuro da saúde pública no Brasil, sobretudo na resposta às emergências.

Resumo em Inglês:

Abstract This article presents preliminary research results aimed at mapping lawsuits seeking to hold public and private agents administratively, civilly or criminally accountable for violations committed in the context of the response to covid-19, framed as a matter of memory, truth, justice, reparation and non-repetition. Based on documentary research, with a focus on the criminal liability of authorities with privileged jurisdiction before the Federal Supreme Court (STF), this article presents the progress of petitions and criminal investigations that have reached the Attorney General's Office between 2020 and 2023. In the second part, it offers a qualitative analysis of nine filing requests in the context of petitions due to the Federal Senate's Parliamentary Inquiry Committee on covid-19, using the current legal order in public health matters and elementary technical knowledge of this multidisciplinary field as parameters. The article points to impunity as a major risk for the future of public health in Brazil, particularly in emergency responses.

Resumo em Português:

Resumo No conjunto de escritos de Kafka, O veredicto é considerado como o ponto de inflexão do autor para uma produção artística própria e singular. Em suas cartas e diários, o escritor descreve o fechamento do texto como um acontecimento marcado pela alegria, pelo êxtase e por uma sensação torrencial ligada a impressões viscerais e corporais. Neste artigo, pretendemos tratar esse emaranhado de impressões e a própria escrita de O veredicto como um processo ligado à conquista de uma nova existência. Para chegar a essa conclusão, propomos um percurso teórico que se desdobra em três análises distintas: a) a leitura de O veredicto realizada por George Bataille, a partir da relação entre transgressão pura e recusa soberana; b) a leitura do mesmo texto realizada por Deleuze e Guattari, incluindo-o de forma crítica no desenvolvimento mais amplo da escrita kafkiana (cartas, novelas, romances); c) por fim, a nossa proposta de estabelecer uma relação entre O veredicto e o conceito de advocacia das existências menores, tendo como inspiração a obra recente de David Lapoujade.

Resumo em Inglês:

Abstract Within Kafka's body of work, The Verdict is considered the turning point for the author's own unique and singular artistic production. In his letters and diaries, the writer describes the completion of the text as an event marked by joy, ecstasy, and a torrential sensation linked to visceral and bodily impressions. In this article, we intend to address this tangle of impressions and the writing process of The Verdict itself as a process linked to the conquest of a new existence. To reach this conclusion, we propose a theoretical journey that unfolds in three distinct analyses: a) the reading of The Verdict carried out by George Bataille, based on the relationship between pure transgression and sovereign refusal; b) the reading of the same text conducted by Deleuze and Guattari, critically including it in the broader development of Kafka's writing (letters, novellas, novels); c) finally, our proposal to establish a relationship between The Verdict and the concept of advocacy for minor existences, inspired by the recent work of David Lapoujade.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo trata das potencialidades e riscos da Inteligência Artificial (IA). Com esse objetivo, posiciona a IA no alvorecer da IV Revolução Industrial, explica suas categorias essenciais e modo de operar. Aborda os benefícios trazidos pela nova tecnologia: ampliação da capacidade decisória humana, automação, avanços em pesquisa e inovação, medicina e educação, entre outros. Examina os riscos que ela gera, entre os quais: impactos sobre o mercado de trabalho, utilização para fins bélicos, massificação da desinformação e violação a direitos fundamentais. Propõe princípios para a regulação da IA. Demonstra que se trata de uma tecnologia com grande potencial, cujos efeitos reais dependerão sobretudo do uso que faremos dela. Em tais condições, o direito tem o importante desafio de produzir um desenho institucional que incentive seu bom uso e contenha o seu desvirtuamento.

Resumo em Inglês:

Abstract This article deals with the benefits and risks of Artificial Intelligence (AI). It places AI at the dawn of the IV Industrial Revolution, explains its essential categories and way of operating. It addresses the benefits brought by this new technology: expansion of human decision-making capacity, automation, research and innovation, medical school and education, among others. It examines the risks it presents, concerning impacts on the labor market, use for military purposes, dissemination of misinformation and violation of fundamental rights. Finally, it proposes principles for the regulation of AI. The paper demonstrates that AI is a technology with great potential, whose real effects depend on the use we make of it. In such conditions, the law and its operators must look for an institutional design that encourages its positive use and contains its distortion.

Resumo em Português:

Resumo Novas alternativas de enfrentamento do fenômeno da judicialização no Brasil vêm sendo construídas, com respostas conceituadas como estratégias moldadas a partir do diálogo institucional, dos métodos alternativos de soluções de conflitos e da autocomposição. Nesse cenário, este trabalho descreve o panorama de tais respostas. A pesquisa tem caráter descritivo e abordagem qualitativa no uso da revisão de literatura nas bases Periódicos CAPES e Google Scholar, com corpus de 43 títulos científicos. Para análise dos dados, aplicou-se a análise de conteúdo. Identificou-se estratégias de enfrentamento à judicialização que exploram a dinâmica do diálogo e cooperação interinstitucional, sendo possível afirmar que há diversas respostas de sucesso de enfrentamento à judicialização implementadas, expandindo-se e locais, com participação voluntária dos agentes envolvidos na judicialização da saúde. Sugere-se que a massificação das novas formas de lidar com a judicialização da saúde e a apresentação dos impactos positivos das respostas auxiliem na confecção ou reformulação de políticas públicas.

Resumo em Inglês:

Abstract New alternatives to deal with the phenomenon of judicialization in Brazil are being developed, with responses conceptualized as strategies based on institutional dialogue, alternative methods of conflict resolution and self-composition. Against this scenario, this study describes the panorama of such responses. The research has a descriptive nature and a qualitative approach, utilizing a literature review from the CAPES Periodicals and Google Scholar databases, a corpus of 43 scientific titles. Content analysis was applied for data analysis. Strategies for dealing with judicialization were identified that explored the dynamics of dialogue and inter-institutional cooperation. It is possible to state that there have been several successful responses to judicialization implemented, some expanding and others more local, with the voluntary participation of the agents involved in health judicialization. Therefore, it is suggested that both the massification of new ways of dealing with health judicialization and the presentation of the positive impacts of these responses may help in the development or reformulation of public policies.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo examina a complexidade da fome, argumentando que transcende a mera escassez de alimentos ao envolver questões de acesso, distribuição e sustentabilidade dos sistemas alimentares. De abordagem interdisciplinar, destaca a importância da agricultura familiar na mitigação da insegurança alimentar, focando em entender por que os movimentos sociais ligados à agricultura familiar, incluindo o Movimento das Mulheres Agricultoras, não recebem os mesmos incentivos que o agronegócio. A metodologia baseia-se em revisões bibliográficas e documentais, empregando a Teoria do Sistema de Niklas Luhmann e da Ecologia dos Direitos Humanos de Raffaele De Giorgi para analisar a produção de alimentos nesses dois sistemas contrastantes: agricultura familiar e agronegócio. A análise oferece uma perspectiva ampla sobre as interações entre direitos humanos, agricultura familiar e sustentabilidade, destacando a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e justas que reconheçam e valorizem práticas sustentáveis como modelos viáveis de desenvolvimento para a Amazônia.

Resumo em Inglês:

Abstract This article examines the complexity of hunger, arguing that it transcends mere food scarcity by involving issues of access, distribution, and the sustainability of food systems. Using an interdisciplinary approach, the study highlights the importance of family farming in mitigating food insecurity. The research focuses on understanding why social movements linked to family farming, including the Women Farmers' Movement that adopts sustainable practices, do not receive the same incentives as Agribusiness. The study's methodology is based on bibliographic and documentary reviews, employing Niklas Luhmann's System Theory and Raffaele De Giorgi's Human Rights Ecology to analyze food production within these two contrasting systems: family farming and agribusiness. This analysis offers a broad perspective on the interactions between human rights, family farming, and sustainability, highlighting the need for more inclusive and fair public policies that recognize and value sustainable practices as viable development models for the Amazon.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a responsabilidade socioambiental das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, considerando a realidade social e os impactos decorrentes da instalação desses empreendimentos. A pesquisa foca nos efeitos experimentados pelas comunidades locais, especialmente no distrito de Nova Mutum-Paraná, e nas lições aprendidas a partir dos projetos. Utilizou-se uma abordagem descritiva, com métodos de pesquisa documental, bibliográfica e legislativa, empregando uma análise qualitativa. Os resultados mostram que, mesmo anos após a construção das usinas, os impactos enfrentados pelas comunidades locais não foram potencialmente mitigados, na medida que ainda não atendem às suas reais necessidades. O abandono das famílias reassentadas nos locais destinados à sua sobrevivência evidencia essa lacuna, o que leva a reflexões sobre a importância de uma participação social mais ampla em futuras obras de infraestrutura dessa natureza.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes the socio-environmental responsibility of the Jirau and Santo Antônio hydropower plants, considering the social reality and the impacts resulting from the installation of these projects. The research focuses on the effects experienced by local communities, especially in the Nova Mutum-Paraná district, and on the lessons learned from the projects. A descriptive approach was used, employing documentary, bibliographical, and legislative research methods, along with qualitative analysis. The results show that, even years after the construction of the plants, the impacts faced by local communities have not been effectively mitigated, as they still do not meet their actual needs. The abandonment of families resettled in designated survival areas highlights this gap, leading to reflections on the importance of broader social participation in future infrastructure projects of this nature.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como premissa analisar os impactos das transformações históricas vividas nas áreas cultural, econômica e política do Brasil na construção da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Adotou-se o método de pesquisa exploratória, com procedimentos bibliográficos, documentais e revisão legislativa, a fim de compreender a influência dos fatores históricos na edição da norma e sua relação com a efetivação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. O resultado mostrou que, embora o processo histórico vivido pelo Brasil tenha sofrido atrasos nos avanços e na constituição da sociedade contemporânea, isso contribuiu para a construção de uma sociedade que valoriza o princípio democrático. Isso, por consequência, embora tenha limitado a atuação das organizações do Terceiro Setor, também viabilizou a integração dessas nas atividades administrativas como mecanismo para garantir a função social, principalmente no estado de Rondônia, onde se evidencia um aumento exponencial de ações de fomento ao Terceiro Setor.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to analyze the impacts of historical transformations experienced in the cultural, economic, and political areas of Brazil in the construction of Law No. 13.019/2014, known as the New Regulatory Framework for Civil Society Organizations. An exploratory research method was adopted, with bibliographic, documentary, and legislative review procedures, in order to understand the influence of historical factors on the enactment of the law and its relationship with the realization of the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution. The results showed that, although the historical process experienced by Brazil has faced delays in advancements and in the establishment of contemporary society, it contributed to the construction of a society that values democratic principles. Consequently, although it has limited the performance of Third Sector organizations, it has also enabled the integration of these organizations into administrative activities as a mechanism to guarantee the social function, especially in the state of Rondônia, where there is an exponential increase in actions to promote the Third Sector.

Resumo em Português:

Resumo A Amazônia brasileira é uma região de desenvolvimento precário e altos índices de violência. A maioria dos especialistas em segurança e defesa aponta a falta de desenvolvimento e o abandono do poder público como a causa principal dos conflitos que assolam a região desde a primeira metade do século XX até o avanço contemporâneo das facções criminais de narcotraficantes. Neste texto pretendo demonstrar as limitações da aplicação dessa tese de caráter negativo a que chamo de discurso da ausência. Do ponto de vista da soberania brasileira jamais houve abandono normativo da Amazônia; bem ao contrário disso, o controle jurídico e político sobre a região sempre foi inflexível ao renegar sistematicamente autonomia a seus povos e comunidades. Minhas conclusões, com o suporte da analítica relacional do poder de Michel Foucault, apontam que a violência não é o excedente indesejável de relações naturais de poder, dadas as condições locais. Em contrário, ela é o efeito positivo da produção normativamente orientada de ilegalismos que mantém a complexidade amazônica sob o regime de uma governamentalidade colonial baseada no fracasso e na constante fragilização de seus melhores potenciais internos.

Resumo em Inglês:

Abstract The Brazilian Amazon is a region of precarious development and high rates of violence. Most security and defense experts point to the lack of development and the abandonment of public power as the main cause of the conflicts that plague the region from the first half of the twentieth century to the contemporary advance of the criminal factions of drug traffickers. In this text, I want to demonstrate the limitations of applying this negative thesis, which I call absence discourse. From the point of view of Brazilian sovereignty there was never normative abandonment of the Amazon; quite the opposite, the legal and political control over the region was always inflexible by systematically denying autonomy to its peoples and communities. My conclusions, supported by Michel Foucault's relational analysis of power, point out that violence is not the undesirable surplus of natural power relations, given the precarious contextual conditions. On the contrary, it is the positive effect of normative-oriented production of illegalisms that keeps Amazon’s complexity under the regime of colonial governmentality based on failure and the constant weakening of its best internal potential.

Resumo em Português:

Resumo No debate latino-americano, a interconexão entre sociologia do direito e economia política tem encontrado um percurso singular nas reflexões de José Eduardo Faria. Estimuladas pelo diagnóstico da insuficiência do conhecimento jurídico tradicional frente à crescente complexidade social, tais reflexões construíram um enquadramento teórico das transformações das estruturas normativas, da racionalidade legal e das funções judiciais em eras ou ciclos econômicos. No presente artigo, pretendemos explorar a potencialidade desse programa de pesquisa para apreender os diferentes estágios históricos da reprodução sociojurídica capitalista. Seria possível fazê-lo avançar nos termos de uma crítica marxista da economia política? A partir do exemplo do capitalismo financeiro, destacaremos a violência das expropriações jurídicas. Com isso, procuraremos fazer do negativo do direito um tema para a investigação sociológica.

Resumo em Inglês:

Abstract In the Latin American debate, the interconnection between sociology of law and political economy has found a unique path in the reflections of José Eduardo Faria. Stimulated by the diagnosis of the insufficiency of traditional legal knowledge in the face of growing social complexity, these reflections have built a theoretical framework for the transformations of normative structures, legal rationality and judicial functions in economic eras or cycles. In this article, we intend to explore the potential of this research program for understanding the different historical stages of capitalist socio-legal reproduction. Would it be possible to move forward in terms of a marxian critique of political economy? Using the example of financial capitalism, we will emphasize the violence of legal expropriation. In doing so, we will try to make the negative of law a subject for sociological investigation.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste ensaio é utilizar as contribuições de Pachukanis para a compreensão das relações jurídicas no âmbito das trocas comerciais agrícolas, calcadas no modelo hegemônico agronegocial. Para tanto, trava-se um diálogo entre a Teoria Marxista do Direito de Pachukanis com a Teoria Marxista da Dependência, enfocando as relações jurídicas dependentes no agronegócio brasileiro. A análise se concentrará nas dinâmicas de produção e circulação de mercadorias agrícolas em âmbito teórico de apresentação de premissas históricas e conceituais, enfatizando categorias no âmbito do capitalismo dependente, derivadas da teoria trinitária de Marx (capital-lucro, trabalho-salário e terra-renda fundiária), quais sejam: i. acumulação originária de capital, ii. subsunção formal e material do processo de trabalho, iii. renda da terra, adicionadas centralmente à categoria da transferência de valor através do intercâmbio desigual, esta engendrada pela Teoria Marxista da Dependência.

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of this text is to use Pachukanis' contributions to understand legal relations within the scope of agricultural commercial exchanges, based on the hegemonic agribusiness model. To this end, a dialogue is held between Pachukanis' Marxist Theory of Law and the Marxist Theory of Dependency, focusing on dependent legal relations in Brazilian agribusiness. The analysis will focus on the dynamics of production and circulation of agricultural goods in a theoretical framework presenting historical and conceptual premises, emphasizing categories in dependent capitalism, derived from Marx's trinitarian theory (capital-profit, labor-salary and land-rent), namely: i. original accumulation of capital, ii. formal and material subsumption of the work process, iii. land rent, centrally added to the category of value transfer through unequal exchange, engendered by the Marxist Dependency Theory.

Resumo em Português:

Resumo Em “Direito internacional, raça e marxismo: esboço de uma abordagem baseada na forma-mercadoria”, de Robert Knox, deparamo-nos com um arsenal de possíveis interações transatlânticas convergentes no sentido da emergência de uma outra - na medida em que não abstencionista - crítica marxista-pachukaniana ao direito. Buscamos neste artigo descobrir elos teóricos possíveis em torno de um direito insurgente a partir do estabelecimento de diálogos com Knox sobre a teoria do valor, a coimplicação entre dependência e imperialismo, os processos de racialização e a possibilidade de usos táticos do direito.

Resumo em Inglês:

Abstract In Robert Knox’s “International Law, race and Marxism: an outline of a commodity-form approach”, we come across an arsenal of possible transatlantic interactions converging towards the emergence of another - because non-abstentionist - Marxist-Pashukanian critique of law. In this article, we seek to discover the possible theorists bonds around an insurgent law by establishing dialogues with Knox on the theory of value, the co-implication between dependency and imperialism, the processes of racialization and the possibility of tactical uses of law.

Resumo em Português:

Resumo O objeto de pesquisa é o fenômeno da arcaização da forma jurídica, que se revela em muitos sistemas jurídicos contemporâneos, incluindo o da Rússia de hoje. O estado da ordem jurídica russa atual indica o colapso de um dos objetivos declarados da política russa das últimas três décadas: a construção do assim chamado estado de direito. A teoria geral do direito acadêmica ainda não elaborou uma compreensão concreta dos processos correspondentes, na medida em que, temendo ultrapassar certas fronteiras ideológicas, ocupa-se principalmente com um dever-ser formalmente abstrato, e não com o concreto realmente existente. A arcaização nos sistemas jurídicos dos países contemporâneos é o renascimento de formas de direito, de prática jurídica e de consciência jurídica que são inerentes às sociedades pré-capitalistas. Fundamenta-se a tese de que o processo de arcaização do direito e da forma jurídica como um todo deve ser entendido como uma das regularidades objetivamente determinadas de desenvolvimento e de funcionamento das sociedades do capitalismo periférico dependente. O artigo examina os pré-requisitos objetivos desse fenômeno: seu condicionamento por relações socioeconômicas (preservação de elementos de outros modos de produção sob o capitalismo periférico), a desigualdade na distribuição de recursos sociais essenciais e a estrutura de classe social específica das correspondentes sociedades. O conceito geral de arcaização da forma jurídica assume contornos mais específicos quando a autora se volta à realidade da ordem jurídica russa contemporânea.

Resumo em Inglês:

Abstract The subject of this research is the phenomenon of archaization of legal form, which is reflected multiple modern legal systems, including the legal system of modern Russia. The author believes that the state of current Russian legal order testifies to the downfall of one of the declared goals of Russia’s policy of the last three decades - establishment of the so-called rule of law; while the general academic theory of law has not yet formulated a precise understanding of the corresponding processes, as fearing to go beyond the scope of certain ideological boundaries, it first and foremost deals with the formally due than with actually essential. Archaization in the legal systems of modern countries is the revival of the forms of law, legal practice and legal consciousness that are inherent to the pre-capitalist societies. The thesis is substantiated that the process of archaization of law and legal form as a whole, should be considered as one of the objectively determined development patterns and functionality of the societies of dependent peripheral capitalism. The article reviews the objective prerequisites for this phenomenon: its conditionality by socioeconomic relations (preservation of the elements of other production methods in terms of peripheral capitalism), inequality in distribution of the key social resources, and specific social-class structure of the corresponding societies. The general definition of archaization of legal form acquires more precise contours when the author turns to the realities of modern Russian legal order.

Resumo em Português:

Resumo Apresento uma discussão da categoria “Sujeito de Direito” a partir de um estudo de caso, o despejo da ocupação Mulheres Guerreiras, na cidade de João Pessoa/PB. As moradoras desta ocupação foram despejadas no ano de 2018 por força de uma decisão judicial em sede de liminar, após um intenso processo de resistência contra os órgãos de justiça e as forças de segurança locais. Quero aqui analisar certos aspectos dessa disputa que dizem respeito à noção de sujeito de direito, destacando a maneira tradicional segundo a qual esta noção é teorizada pelas lentes da dogmática jurídica, de um lado, e, de outro, trazendo aportes analíticos da crítica jurídica, em especial diálogo com as contribuições de Pachukanis quanto a esta temática. As opções metodológicas caminham no campo do estudo de caso devido ao esforço de problematizar a realidade conferindo-lhe prioridade analítica.

Resumo em Inglês:

Abstract I present a discussion of the category “Subject of Law” based on a case study, the eviction of the occupation Mulheres Guerreiras, in the city of João Pessoa/PB. The residents of this occupation were evicted in 2018 due to an injunction court decision, after an intense process of resistance against the justice bodies and local security forces. Here I want to analyze certain aspects of this dispute that concern the notion of subject of law, highlighting the traditional way in which this notion is theorized through the lens of legal dogmatics, on the one hand, and, on the other, bringing analytical contributions from legal criticism, in particular dialogue with Pashukanis' contributions on this topic. Methodological options move in the field of case study due to the effort to problematize reality by giving it analytical priority.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo busca traçar um panorama da relação entre direito internacional, capitalismo e raça por meio da teoria da forma-mercadoria. Começa com uma discussão sobre a abordagem típica (liberal) do racismo no direito internacional, destacando suas falhas. Em seguida, explora como os marxistas entenderam a relação entre racismo e capitalismo, argumentando que tal relação impacta de modo fundamental na estrutura do direito internacional. Situando isso no contexto da obra de Pachukanis, o artigo reconstrói esta teoria para demonstrar como ela pode ajudar a conceitualizar as inter-relações estruturais profundas entre capitalismo, racismo e direito internacional.

Resumo em Inglês:

Abstract This article attempts to chart out an account of the relationship between international law, capitalism and race through the commodity-form theory. It begins with a discussion of the typical (liberal) approach to racism in international law, outlining its flaws. It then proceeds to explore how Marxists have understood the relationship between racism and capitalism, arguing that this fundamentally impacts upon the structure of international law. Setting this in the context of Pashukanis’ work, the piece reconstructs that theory to demonstrate how it can help conceptualise the deep structural inter-relations between capitalism, racism and international law.

Resumo em Português:

Resumo No presente trabalho, apresentamos uma hipótese de tradução da obra de Pachukanis que foi uniformizada por tradutores, teóricos e editores. Trata-se de uma distinção entre as expressões “forma prava”, “pravovaya forma” e “yuriditcheskaya forma”, normalmente traduzidas como “forma jurídica”. Tal como sugerido pelas origens etimológicas de cada palavra, intuímos que os dois primeiros termos fazem alusão a uma dimensão mais global do direito, enquanto o último relaciona-se a manifestações mais concretas e empíricas da experiência jurídica cotidiana. Colocamos essa percepção à prova a partir do cotejo dos originais e das traduções de capítulos emblemáticos das principais obras de Piotr Stutchka e de Evguieni Pachukanis. A partir dessa análise, os textos corroboram a hipótese inicial ao associarem o substantivo “pravo” e o adjetivo “pravovoi” à apreensão da totalidade do ser jurídico em seu máximo grau de abstração, enquanto o adjetivo “yuriditcheskii” aparece associado a manifestações e expressões fenômenicas, concretas e empíricas dessa forma jurídica acabada.

Resumo em Inglês:

Abstract In this paper, we present a translation hypothesis about Pachukanis’ work that has been standardized by translators, theorists and editors. It is a distinction between the expressions “forma prava”, “pravovaya forma” and “yuriditcheskaya forma”, usually translated as “legal form”. As suggested by the etymological origins of each word, we anticipate that the first two terms allude to a more global dimension of law, while the latter relates to more concrete and empirical manifestations of everyday legal experience. We put this perception to the test by comparing the originals and the translations of emblematic chapters of the main works of Piotr Stuchka and Evgeny Pashukanis. Based on this analysis, the texts corroborate the initial hypothesis by associating the noun “pravo” and the adjective “pravovoi” with the apprehension of the totality of the legal being in its maximum degree of abstraction, while the adjective “yuriditcheskii” appears associated with phenomenal, concrete and empirical manifestations and expressions of this finished legal form.

Resumo em Português:

Resumo O trabalho tem por objetivo analisar o papel que os conceitos de forma jurídica burguesa, de análise dialética do direito e destruição revolucionária do direito capitalista, propostos por Pachukanis, têm à construção de uma crítica jurídica latino-americana contemporânea. Tal análise se realiza através dos conceitos e da metodologia da crítica jurídica latino-americana e da teoría marxista da dependência. O artigo se divide em três seções: a primeira analisa as reconfigurações da ciência jurídica burguesa e o direito capitalista; a segunda estuda os conceitos de Pachukanis e sua importância na crítica jurídica contemporânea; a terceira e última expõe a necessidade de aprofundar tais conceitos considerando a condição de dependência da América Latina.

Resumo em Espanhol:

Resumen El trabajo tiene como objetivo analizar el papel que los conceptos de forma jurídica burguesa, de análisis dialéctico del derecho y destrucción revolucionaria del derecho capitalista propuestos por Pashukanis tienen la construcción de una crítica jurídica latinoamericana contemporánea. Dicho análisis se realiza a través de los conceptos y la metodología de la crítica jurídica latinoamericana y la teoría marxista de la dependencia. El artículo se divide en tres secciones: la primera analiza las reconfiguraciones de la ciencia jurídica burguesa y el derecho capitalista; la segunda estudia los conceptos de Pashukanis y su importancia en la crítica jurídica contemporánea; la tercera y última, plantea la necesidad de profundizar dichos conceptos considerando la condición dependiente de América Latina.

Resumo em Inglês:

Abstract The objective of the work is to analyze the role that the concepts of bourgeois legal form, dialectical analysis of law and revolutionary destruction of capitalist law proposed by Pashukanis have in constructing a contemporary Latin American legal critique. This analysis is carried out through the concepts and methodology of Latin American legal criticism and Marxist dependency theory. The article is divided into three sections: the first analyzes the reconfigurations of bourgeois legal science and capitalist law; the second studies Pashukanis' concepts and their importance in contemporary legal criticism; The third and last, raises the need to deepen these concepts considering the dependent condition of Latin America.

Resumo em Português:

Resumo Trata-se de verbete publicado por Bjarne Melkevik sobre Evguiéni Bronislávovitch Pachukanis na Enciclopédia de Filosofia do Direito e Filosofia Social, organizada pela Associação Internacional para Filosofia do Direito e Filosofia Social (IVR), contendo elementos bio-bibliográficos do jurista russo, uma avaliação de sua obra mais festejada - Teoria geral do direito e marxismo - e um balanço de suas repercussões e alterações posteriores.

Resumo em Inglês:

Abstract This is an entry published by Bjarne Melkevik about Evgeny Bronislavovich Pachukanis in the Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy, organized by the International Association for Philosophy of Law and Social Philosophy (IVR), containing bio-bibliographical elements of the Russian jurist, an evaluation of his most celebrated work - The General Theory of Law and Marxism - and an assessment of its repercussions and subsequent changes.