Abstract in Portuguese:

Resumo O problema central deste trabalho é identificar qual a contribuição da dialética hegeliana no estudo da jurisdição tomando noções de direito a posse e a propriedade e a hipótese da tradução do “capitis diminutio” no centro do racismo institucional que impediu acesso dos condenados da terra aos seus direitos. Neste contexto o objetivo geral é desenvolver as diferenças entre direito, privilégios e arbítrios ao discutir os fundamentos do Estado. O artigo se divide em três seções, quais sejam: a) a certificação autocrítica da modernidade em Hegel: direito e jurisdição; b) direito, privilégio e arbítrio: fundamentos do estado e 3) direito e reconhecimento: a jurisdição como momento da sociedade civil. A principal hipótese que orientou a elaboração deste estudo centrou-se na suspeição da ideia de que o poder judiciário atua a partir do Direito como um “em si” - um ordenamento jurídico racional moderno, na defesa de interesse público, da ordem pública, mas que atua a partir de uma ideologia dominante. O referencial teórico nos permite desmontar evidências como a ideia de que o poder judiciário seja um lugar onde a sociedade não precisaria participar para debater o que é a justiça pois está restaria definida pelo direito e confirmada por um “saber” formalizado por um “exame” ao qual o juiz é submetido e que cria “um direito por saber”.

Abstract in English:

Abstract The central issue of this work is to identify the contribution of Hegelian dialectics to the study of jurisdiction, drawing on notions of law, possession, and property, as well as the hypothesis of the translation of "capitis diminutio" at the core of institutional racism that prevented landless convicts from accessing their rights. In this context, the general objective is to develop the distinctions between law, privileges, and arbitrariness while discussing the foundations of the State. The article is divided into three sections: a) the self-critical certification of modernity in Hegel: law and jurisdiction; b) law, privilege, and arbitrariness: the foundations of the State; and c) law and recognition: jurisdiction as a moment of civil society. The main hypothesis guiding this study was based on skepticism toward the idea that the Judiciary operates based on "Law" as an "in-itself"-a modern, rational legal order defending public interest and public order-when, in fact, it functions according to a dominant ideology. The theoretical framework allows us to dismantle assumptions such as the notion that the Judiciary is a space where society need not participate in defining justice, as it would supposedly be predetermined by law and confirmed by a formalized "knowledge" acquired through an "examination" that judges undergo, thereby creating a "law by knowledge."

Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo analisa o uso de deepfake como forma de violência política de gênero e raça no Brasil. Conecta as raízes do patriarcado e racismo ao surgimento de armas digitais, mostrando como vídeos falsificados atacam, deslegitimam e silenciam mulheres, especialmente na política. Com metodologia qualitativa, define a tecnologia, quantifica seu uso misógino e a relaciona ao Abuso Sexual Baseado em Imagem (ASBI). Avalia o arcabouço jurídico brasileiro, desde a Lei nº 14.192/2021 até a resolução do TSE sobre IA em eleições, contrastando avanços normativos com entraves institucionais e baixa punição. Dados empíricos e estudos de caso de parlamentares revelam a sistematicidade e interseccionalidade dos ataques. Conclui que combater essa ameaça à democracia exige regulação de plataformas, políticas de proteção e educação midiática.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes the instrumentalization of deepfake technology as a contemporary and sophisticated manifestation of gender- and race-based political violence in Brazil. Drawing on an analysis that connects the structural roots of patriarchy and racism to the emergence of new digital weapons, the research investigates how falsified audiovisual content is used to attack, delegitimize, and silence women, with a particular focus on those engaged in institutional politics. Using a qualitative methodology, with bibliographic and documentary review, the study defines the technology, quantifies its predominantly misogynistic application, and frames it within the concept of Image-Based Sexual Abuse (IBSA). It then evaluates the Brazilian legal framework, from Law No. 14.192/2021 to the recent resolution of the Superior Electoral Court (TSE) on the use of Artificial.

Abstract in Portuguese:

Resumo Em tempos de urgências, quando se ultrapassam os limites do planeta Terra, ingressando no “decênio decisivo”, o que resta aos humanos pensar e fazer? As urgências, que não se confundem com a pressa, postulam um tipo de pensamento e de ação capaz de ir além das teorias, das categorias e das promessas herdadas da modernidade, no enfrentamento das soluções fáceis, ditadas pelo mercado financeiro. A Ciência e o Direito têm contribuído para a organização do mundo e a crença no progresso ilimitado. Contrariando a percepção de muitos juristas, é na Ciência e no Direito que se encontram as raízes do que se denomina “crise ecológica” e emergência climática. Mediante uma análise crítica do sistema de proteção da Natureza - que está fundado em uma estrutura e racionalidade obsoleta e subjugada aos imperativos de uma ordem econômica, este artigo objetiva pôr em questão o Direito, o Direito Ambiental em particular. A metodologia consistiu em técnicas de observação direta em contextos distintos, conversas, entrevistas semiestruturadas e revisão da bibliografia.

Abstract in English:

Abstract In times of urgency, when the limits of planet Earth are being exceeded, entering the “decisive decade”, What remains for humans to think and do? These urgencies, which should not be confused whit haste, demand a type of throught and action capable of going beyond the theories, categories, and promises of inherited from solutions dictated by the financial market. Science and Law have contributed to the organization of the word and the belief in unlimited progress. Contrary to the perception of many jurists, it is in Science and Law that the roots of what is called the ecological crisis” and climate emergency are found. Through a critical analysis of the nature protection system - which is rooted in an obsolete structure and rationality subjugated to the imperatives of an economic order - this article aims problematize Law, and Environmental Law in particular. The methodology consisted of direct observation techniques in different contexts, conversations, semi-structure interviews, and a review of the bibliography.

Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo analisa a austeridade como expressão institucional da racionalidade ordoliberal na política econômica contemporânea, ou seja, não como medida conjuntural de ajuste fiscal, mas como princípio estruturante da reorganização do Estado e da ordem social. O objetivo é examinar como o ordoliberalismo converte a austeridade em um dispositivo normativo de governo, orientando a política econômica por meio da disciplina fiscal, da estabilidade monetária e da blindagem das decisões econômicas frente à deliberação democrática. Metodologicamente, o trabalho realiza uma análise teórico-conceitual, articulando a literatura ordoliberal clássica e contemporânea à análise de reformas fiscais e diretrizes de política econômica difundidas por organismos multilaterais. Conclui-se que a austeridade funciona como instrumento de manutenção do poder, produzindo impactos regressivos sobre os direitos sociais e restringindo os espaços de participação democrática.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes austerity as an institutional expression of ordoliberal rationality in contemporary economic policy, understanding it not as a conjunctural measure of fiscal adjustment but as a structuring principle in the reorganization of the State and the social order. The objective is to examine how ordoliberalism transforms austerity into a normative device of governance, guiding economic policy through fiscal discipline, monetary stability, and the insulation of economic decision-making from democratic deliberation. Methodologically, the article undertakes a theoretical-conceptual analysis, articulating classical and contemporary ordoliberal literature with the examination of fiscal reforms and economic policy guidelines disseminated by multilateral organizations. It concludes that austerity functions as an instrument of power maintenance, producing regressive impacts on social rights and restricting spaces for democratic participation.

Abstract in Portuguese:

Resumo O presente artigo analisa a história e a dinâmica da Ocupação Manoel Congo, localizada na rua Alcindo Guanabara, nº 20, na Cinelândia, no centro do município do Rio de Janeiro. Na análise será enfatizada a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no prédio onde está situada a Ocupação. Pretende-se, com este estudo, discutir a hipertrofia do caráter financeiro do capitalismo contemporâneo e sua relação com o espaço urbano. Em um contexto em que tal espaço se torna um meio para a acumulação de capital, a Ocupação Manoel Congo desponta como um exemplo de luta pelo valor de uso da cidade. Em termos metodológicos, adotei o materialismo histórico-dialético. Trata-se de uma pesquisa empírica, qualitativa, que utiliza o raciocínio retrodutivo, com perfil interdisciplinar, transitando nas áreas do Direito, Filosofia, Sociologia, Geografia, Arquitetura e Urbanismo. As técnicas de pesquisas utilizadas foram as de entrevistas semiestruturadas com duas ocupantes; observação não-participante feitas em quatro visitas realizadas à Ocupação; análise documental e revisão bibliográfica.

Abstract in English:

Abstract This article analyzes the history and dynamics of the Manoel Congo Occupation, located at 20 Alcindo Guanabara Street, in Cinelândia, downtown Rio de Janeiro. The analysis emphasizes the implementation of the Minha Casa Minha Vida housing program in the building where the occupation is situated. This study aims to discuss the hypertrophy of the financial character of contemporary capitalism and its relationship with urban space. In a context where such space becomes a means for capital accumulation, the Manoel Congo Occupation emerges as an example of the struggle for the use value of the city. Methodologically, the study adopts the historical-dialectical materialist approach. It is an empirical, qualitative research, using retroductive reasoning and featuring an interdisciplinary profile, drawing on the fields of Law, Philosophy, Sociology, Geography, and Architecture and Urbanism. The research techniques employed include semi-structured interviews with two residents, non-participant observation conducted during four visits to the occupation, document analysis, and literature review.