GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA: ESTUDO SOBRE OS SEUS REFLEXOS NA EVASÃO FISCAL

RESUMO

O estudo objetivou verificar a relação entre a governança tributária e a evasão fiscal. A motivação para analisar essa interação reside na necessidade de entender e comprovar que as práticas de governança tributária possuem reflexos no nível de evasão fiscal. Os resultados confirmam a hipótese teórica testada de que os países da amostra que possuem práticas empresariais de governança tributária apresentaram níveis menores de evasão fiscal, sendo importante evidência empírica dessa relação estimulada, mas ainda não verificada pela literatura. Como resultados adicionais, obteve-se que apenas o enforcement apresentou comportamento esperado pela literatura, sugerindo que existe uma relação de complementariedade com a governança tributária. Assim, o trabalho contribui na inserção de mais um fator associado ao entendimento do fenômeno da evasão, ampliando o conhecimento sobre o assunto, seja pela possibilidade de comparação com estudos internacionais semelhantes, seja pelo interesse dos governos em estimular a implementação da governança tributária pelas empresas.

Palavras-chave:
governança tributária; relação; evasão fiscal

ABSTRACT

This study aimed to verify the relationship between tax governance and tax evasion. The motivation to analyze this interaction lies in the need to understand and prove that tax governance practices have an effect on the level of tax evasion. The results confirm the theoretical hypothesis that was tested: the countries in the sample with corporate tax governance practices presented lower levels of tax evasion, which is important empirical evidence of this relationship that has been postulated, but not yet verified by the literature. As for additional results, it was determined that only enforcement evokes the behavior expected from the literature, suggesting that it has a complementary relationship with tax governance. Thus, this paper supports the inclusion of another factor associated with our understanding of the tax evasion phenomenon, expanding our knowledge on the subject through the possibility of comparison with similar international studies. Furthermore, it may also generate government interest in encouraging the implementation of tax governance by companies.

Keywords:
tax governance; relationship; tax evasion

1. INTRODUÇÃO

A evasão fiscal é um problema crucial para os países, uma vez que o desenvolvimento econômico pode ser seriamente prejudicado por receitas públicas menores devido à falta de cumprimento das obrigações tributárias (Picur & Riahi-Belkaoui, 2006). Ademais, a evasão não afeta apenas as autoridades fiscais e governos, mas também os próprios contribuintes que, na condição de cidadãos, podem ficar sem os serviços estatais demandados (Turner, 2010). Assim, a evasão fiscal afeta o cotidiano e o bem-estar social (Russo, 2010).

Em função dessas consequências sociais decorrentes da evasão fiscal é que os estudos buscam contribuir para o entendimento e mitigação desse problema (Cowell, 1990). Kirchler (2007) acrescenta que, pela sua complexidade explicativa e pela presença, em maior ou menor grau, em todos os países, a evasão fiscal é um tópico de interesse nos estudos das ciências sociais.

Crocker e Slemrod (2005) explicam que antes de apontar soluções para o problema dos desvios tributários é preciso entender os mecanismos teóricos que fundamentam o fenômeno, para só então apontar possíveis fatores mitigadores. Sendo um fenômeno complexo, a evasão possui diferentes enfoques teóricos (Khlif & Achek,2015), tais como a teoria econômica, teoria da firma e dos contratos, teoria dos takeholder, teoria stewardship, teoria da equidade, teorias comportamentais, dentre outras, que ajudam a entender a sua ocorrência, a partir de seus pressupostos (Kaplan et al., 1986). Apesar dessa diversidade, o presente estudo utiliza a teoria da agência como suporte, alinhando-se aos estudos de Crockere Slemrod (2005), Desai e Dharmapala (2006) e Desai et al. (2007).

Assumindo que a evasão fiscal deriva de um problema de agência, é possível identificar e verificar quais fatores influenciam esse fenômeno. No caso específico da sonegação, os estudos sobre o tema expõem a existência de vários fatores subjetivos, objetivos, econômicos e não econômicos, que estão entrelaçados e mutuamente conectados (Wallschutzky, 1984) e diferem de um país para outro (Kirchler, 2007). Nesse contexto, Jackson e Milliron (1986) expuseram que a presença da evasão fiscal se encontra associada a fatores denominados determinantes, conforme as relações investigadas por pesquisas anteriores.

Além desse conjunto de elementos tradicionais, novos estudos abordaram outros determinantes da evasão fiscal (Armstrong et al., 2015), sendo um deles a governança corporativa, considerada um elemento mitigador dos conflitos de agência, inclusive em seu aspecto tributário (Desai & Dharmapala, 2006). Nesse sentido, “a literatura internacional é pródiga na identificação de aspectos de governança corporativa que podem interagir com a prática tributária” (Martinez, 2017, p. 112). Um exemplo a ser citado é a pesquisa desenvolvida por Desai et al. (2007) evidenciando, em nível nacional, que quando a governança é fraca um aumento na alíquota de imposto resulta em mais desvio.

Em vertente diferente, o trabalho de Minnick e Noga (2010) encontrou poucas evidências de uma ligação entre governança corporativa e evasão, uma vez que há aspectos particulares da relação tributária não englobados pelo sistema geral de governança. Resultados semelhantes aos das pesquisas de Rego e Wilson (2012). Diversos escândalos tributários envolvendo empresas renomadas tais como Starbucks, Apple, Offshore Leaks e Lux Leaks (Dietsch & Rixen, 2016) reforçam que as relações entre governança corporativa e evasão fiscal são inconclusivas na literatura existente e ainda pouco exploradas em termos nacionais (Owens, 2015).

Diante desse contexto, de que práticas gerais de governança corporativa não estariam conseguindo mitigar desvios tributários, emerge o conceito de governança tributária como um subconjunto da governança corporativa (Australian Taxation Office, 2016), logo está inserida no contexto das organizações.

A governança tributária tem sido incentivada por organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e países como a Austrália e Nova Zelândia (Deloitte, 2015), mas é implantada pelas empresas com a adoção de princípios e boas práticas tributárias. A presença dessas práticas de governança específicas para condução das decisões tributárias tem como finalidade a redução de desvios dessa natureza, atenuando o conflito de agência contribuinte-governo, o que, por consequência, pode impactar na evasão fiscal observada (Hji Panayi, 2018).

Assim, a verificação dos reflexos da governança tributária na evasão é uma possibilidade teórica (Amaral & Ainsworth, 2005), cuja adoção de práticas vem sendo estimulada por organismos internacionais, mas que ainda não foi incorporada, pela literatura, como um possível determinante na análise da evasão fiscal, de forma a demonstrar a efetiva interação existente entre eles (Eskelinen & Ylönen, 2017).

Ademais, a tributação tem frequentemente seu papel negligenciado tanto nas estratégias empresariais como na expansão da capacidade do Estado, razão pela qual as pesquisas recentes permaneceram relativamente teóricas e abstratas (Prichard, 2010). “A pesquisa empírica não convergiu para fornecer orientações sobre as melhores práticas que podem ser seguidas para melhorar a governança tributária” (Srinivasan & Kamala, 2009, p. 310). E o número limitado dos estudos sobre evasão fiscal reduz a capacidade de identificar outros determinantes (Khlif & Achek, 2015).

Por essa razão, ante a lacuna na literatura, o presente estudo incorpora a governança tributária como um fator que pode ser testado para ajudar a entender o comportamento da evasão fiscal; portanto, busca-se responder à seguinte questão de pesquisa: existe relação entre governança tributária, incentivada pelos governos e implementada pelas empresas, e a evasão fiscal do país?

O objetivo é verificar a relação entre a governança tributária e a evasão fiscal. Para tanto, o trabalho utilizará a abordagem quantitativa, através de regressão de dados em painel balanceado, para analisar os dados de 90 países que compõem a amostra, no período de 2005 a 2015.

A relevância do estudo funda-se em analisar a governança tributária enquanto um efetivo instrumento que afeta a evasão fiscal e, a partir dos resultados obtidos, demonstrar a relação existente, bem como contribuir para que o movimento internacional de implementação da governança tributária (KPMG,2017) e as possíveis adesões de novos governos e empresas a esse contexto (OCDE, 2013) tenham mais esse elemento de verificação empírica que os ajudem na formulação e ajustes dos modelos de atuação tributária.

2. REVISÃO DE LITERATURA E HIPÓTESE

2.1. Fatores Associados à Evasão Fiscal

Segundo Slemrod (2007, p. 25), “nenhum governo pode anunciar um sistema tributário e depois confiar no senso de dever dos contribuintes para remeter o que é devido”. Isso porque, por mais que os contribuintes cumpram adequadamente suas obrigações, sempre existirá um percentual de descumprimento (Picur & Riahi-Belkaoui, 2006). Sendo assim, a evasão fiscal existirá em algum grau ainda que haja um ambiente de controle e responsabilização (Slemrod, 2007). Logo, a evasão fiscal é um problema que afeta a todos e para sua mitigação é preciso entender os fatores que estão a ela associados.

A primeira grande revisão de literatura sobre os fatores relacionados à evasão fiscal foi exposta por Wallschutzky (1984) e consolidada por Jackson e Milliron (1986). Esses elementos podem ser analisados tanto de forma individual (dados das firmas/contribuintes), quanto nacional (dados dos países). Todavia, embora a contribuição metodológica tenha sido significativa, os resultados a partir de variáveis individuais não se mostraram particularmente úteis para a análise de políticas gerais de tributação, uma vez que os modelos consideraram apenas as ações dos contribuintes (Hji Panayi, 2018), o que fez surgir as abordagens nacionais a partir da métrica de mensuração da evasão fiscal construída em nível de países (Riedel, 2018). De uma forma geral, a Tabela 1 consolida as categorias sobre essas variáveis.

Tabela 1
Resumo dos fatores associados à evasão fiscal

Categorias de determinantes	Espécies de determinantes	Formas de análise
Determinantes demográficos	Idade	Indivíduo
	Gênero	Indivíduo
	Educação	Indivíduo
	Ocupação	Indivíduo
	Religião	Indivíduo e país
Determinantes econômicos	Nível de renda	Indivíduo
	Fonte de renda	Indivíduo
	Carga tributária	País
	Desenvolvimento econômico	País
	Mercado de capitais forte	País
Determinantes de comportamento	Justiça	Indivíduo
	Ética ou moral fiscal	Indivíduo e país
	Corrupção	País
Determinantes legais e institucionais	Sistema legal	País
	Complexidade tributária	País
	Democracia	País
	Confiança no governo	País
	Enforcement	País
	Probabilidade de detecção	País
	Contato da autoridade fiscal	País

• Fonte: Elaborada pelos autores.

Estudos empíricos passaram a utilizar determinantes nacionais, possibilitando a ampliação do conhecimento e a utilização dos seus resultados pelos governos (Khlif & Achek, 2015). Nessa linha estão os estudos de Riahi-Belkaoui (2004), Picur e Riahi-Belkaoui (2006), Richardson (2006) e Gabor (2012).

A pesquisa de Riahi-Belkaoui (2004) representa o trabalho pioneiro para os determinantes da evasão fiscal e talvez a primeira investigação empírica rigorosa encontrada na recente literatura (Khlif & Achek, 2015). O estudo examinou, com dados de 30 países, a associação entre quatro determinantes (índice de liberdade econômica, importância do mercado acionário, nível de crimes graves e eficácia das leis de concorrência) em confronto com a evasão fiscal. Como resultados, o estudo fornece evidências de que a evasão entre países é negativamente associada ao enforcement nacional.

Já o estudo de Picur e Riahi-Belkaoui (2006) avança sobre a pesquisa de Riahi-Belkaoui (2004), incorporando ao modelo os efeitos de duas outras variáveis, a burocracia e a corrupção. A amostra também foi de 30 países, e os dados foram do ano de 1996. Os resultados do estudo demonstraram que o baixo nível de corrupção está positivamente associado ao cumprimento das obrigações fiscais.

O trabalho de Richardson (2006) segue linha semelhante aos anteriores, só que dessa vez com uma amostra de 45 países e utilizando dez variáveis independentes (idade, sexo, educação, nível de renda, fonte de renda, alíquotas marginais, justiça fiscal, complexidade, autoridade de receita e moral fiscal) e a evasão fiscal como variável dependente, nos anos de 2002, 2003 e 2004. Richardson (2006) observou como resultado que os determinantes não econômicos têm o maior impacto na evasão, em particular, a complexidade tributária.

Nota-se, portanto, que os pesquisadores expandiram os testes, mas os resultados não são uníssonos (Russo, 2010), e que a continuidade de escândalos fiscais envolvendo renomadas empresas multinacionais que, apesar de possuírem sistemas de governança corporativa, são questionadas sobre o não pagamento dos tributos legalmente devidos (Dietsch & Rixen, 2016). De acordo com Gemmell e Hasseldine (2012), tal tópico atraiu um interesse internacional renovado pela OCDE em 2016.

2.2. Governança Tributária

A governança tributária é um conjunto de princípios e boas práticas específicas da relação tributária, que servem para direcionar a gestão e o planejamento tributário das empresas (Deloitte, 2015). Nesse sentido, os organismos internacionais e determinados países, como é o caso da Austrália, classifica, em seu framework, a governança tributária como sendo um subconjunto da governança empresarial (Australian Taxation Office, 2016). Em complemento, Lopo Martinez et al. (2019, p. 29) conceituam governança tributária como sendo “as boas práticas de gestão tributária, as quais envolvem um planejamento tributário lícito também conhecido como elisão fiscal e representa um conjunto de procedimentos de gestão corporativa”.

O aumento do foco sobre a governança tributária é fenômeno recente (Shtromberg, 2019), cujo marco internacional pode ser dado pelo programa intitulado Tax and Development, acompanhado do projeto de Erosão e Transferência de Lucros (BEPS), ambos da OCDE, que começou em 2011, indo até 2013 (OCDE, 2013). O programa enfatizou a ideia de tributação como um elemento essencial das estratégias empresariais de forma a influenciar a boa governança e o desenvolvimento do Estado (Owens, 2015).

Sendo a governança tributária um tipo de governança empresarial, é preciso elucidar que o seu estudo em separado deve-se ao fato de que os regimes de governança devem estar especialmente atentos em relação ao cumprimento das práticas e estratégias tributárias, mas que possivelmente esse é um dos principais desafios das corporações e governos (Drezner, 2007).

Desta forma, essa segregação faz sentido, à medida que mecanismos gerais de governança corporativa, apesar de a sua importância prática ter sido reconhecida há muito tempo (Srinivasan & Kamala, 2009), não se apresentam suficientes para tratar sobre as práticas tributárias, como se pode observar por meio dos escândalos financeiros em empresas dos Estados Unidos envolvendo aspectos tributários e que expuseram dúvida sobre o modelo de governança corporativa existente (Jo & Harjoto, 2011).

A evidência empírica demonstra considerável relutância da administração em divulgar informações relacionadas à governança fiscal a seus acionistas e ao governo, o que não ocorre com a sua política de governança geral (Abdul Wahab, 2010). Essa resistência aflora o conflito existente entre empresas e governos, fundamentando o pressuposto teórico da Teoria da Agência nessa relação.

A institucionalização de mecanismos de controle pelo próprio contribuinte, como a governança tributária, não afasta o prisma do conflito governo-contribuinte, uma vez que um dos elementos centrais para mitigação do conflito de agência é a definição de regras cuja execução e implementação cabe ao agente, e a supervisão e fiscalização, ao principal. Desta forma, segundo Mappadang et al. (2018), as práticas tributárias de uma empresa não podem ser separadas da existência da teoria da agência existente nas firmas, uma vez que um dos conflitos empresariais mais importantes é justamente aquele com os governos que possuem direito a parte da riqueza gerada pela firma. Por essa razão, o presente estudo desenvolve o papel da governança tributária com a perspectiva da teoria da agência como base teórica que melhor explica a relação com a evasão fiscal.

Com essa perspectiva, a governança tributária corporativa inclui vários subconjuntos de opções de políticas específicas (Garbarino, 2011), materializados pelos seus princípios e boas práticas como instrumentos que podem mitigar o conflito de agência governo-contribuinte e, por conseguinte, atenuar a evasão fiscal. Nessa seara, é preciso entender que esses elementos são distintos daqueles da governança corporativa geral, uma vez que pode haver lacunas na sua própria governança em relação aos impostos (Boll & Brehm Johansen, 2018).

Deloitte (2015) publicou comunicado em que sintetiza diversas práticas nacionais no sentido de estruturação de uma governança tributária mais eficaz, mencionando os casos de países como Nova Zelândia, Austrália e Reino Unido, que buscam implementar “códigos de prática voluntária sobre tributação para as empresas, para lidar com aquelas que habitualmente empreendem um planejamento tributário agressivo” (Deloitte, 2015, p. 2). A Tabela 2 apresenta, a partir da compilação de diversos códigos e relatórios, os principais princípios que a governança tributária pretende preservar.

Tabela 2
Principais princípios de governança tributária

Framework AICP	Reino Unido	Austrália
Equidade	Integridade	Gerenciamento e supervisão responsável do setor fiscal
Clareza de regras	Objetividade	Reconhecimento dos riscos fiscais
Previsibilidade	Zelo e competência	Consulta às autoridades fiscais
Economia de cálculo	Respeito às regras	Integridade nos relatórios
Simplicidade	Profissionalismo	Relação profissional e produtiva
Neutralidade	Conhecimento técnico	Pagamentos oportunos
Não impedimento ao crescimento econômico e eficiência empresarial	Consultar autoridades fiscais	Comportamento ético e responsável
Transparência e visibilidade	-	-
Diferença fiscal mínima	-	-
Receitas governamentais apropriadas	-	-

• Fonte: Elaborada pelos autores.

Hji Panayi (2018) explica que, ao desenvolver princípios de boa governança tributária, os organismos internacionais e governos pretendem apoiar políticas tributárias que combatam a evasão fiscal. Com isso, a aplicação dos princípios de boa governança tributária passou a ser estimulada aos diversos países (Hji Panayi, 2018).

Bedicks (2009) aponta que as práticas visam minimizar os eventuais conflitos de interesses entre fornecedores de recursos e tomadores de decisão. Logo, as boas práticas tributárias precisam derivar dos princípios norteadores de maneira a formar o conjunto de elementos necessários à boa governança tributária. A Tabela 3 apresenta alguns exemplos dessas boas práticas.

Tabela 3
Exemplos de boas práticas de governança tributária

Literatura	Reino Unido	Austrália
Programa de gestão de riscos fiscais	Pacote de relatórios da diretoria	Relatório de cumprimento das obrigações tributárias (accountability tributário)
Regras de divulgação das diretrizes e dos resultados fiscais	Implementação da estrutura de governança fiscal	Implantação de política de riscos fiscais
Regulamentação de profissionais dos setores	Estratégia tributária aprovada pelo conselho	Transparência fiscal com as autoridades fiscais e sociedade (relatório tributário periódico)
Relatórios às partes interessadas	Código de conduta fiscal	Estabelecimento de controles das obrigações tributárias
Penalidades relacionadas à evasão fiscal	Procedimentos fiscais definidos	-
-	Relatório de avaliação de risco fiscal	-

• Fonte: Elaborada pelos autores.

Com a estruturação e efetiva implantação desses elementos de governança tributária, acredita-se que possam ser mitigados os principais conflitos capazes de gerar comportamento evasivo. É o caso do gerenciamento tributário oportunístico realizado pelos administradores à revelia do conselho da empresa (Gomes, 2016), estratégias tributárias evasivas de comum interesse entre administradores e conselho empresarial (Dietsch & Rixen, 2016) e o conflito decorrente da adoção de planejamento tributário agressivo que, embora possa ser lícito, aumenta o risco da gestão e, portanto, não é desejado pelos stakeholders da empresa (Armstrong et al., 2012).

Para os três casos, a governança tributária funciona como inibidora de tais atitudes: no caso do gerenciamento oportunístico, ajudando o conselho a controlar seus administradores; no caso de estratégia empresarial evasiva, fornecendo informações às autoridades fiscais para realizar suas verificações e fiscalizações; e na agressividade, fornecendo direcionadores que proporcionam o tratamento formal e as demarcações claras entre evasão fiscal, gestão tributária e práticas de planejamento tributário (Jacob & Michaely, 2017).

Desse modo, as evidências apresentadas pela literatura sugerem que as organizações possuem pouco ou nenhum processo em vigor para identificar, controlar ou relatar conflitos fiscais (Deloitte, 2015), lacuna que pode ser preenchida pela governança tributária. Por esse motivo, depreende-se que os princípios e práticas de governança tributária visam mitigar fatores importantes relacionados à evasão fiscal. Assim enuncia-se a hipótese de pesquisa:

• H₁: em países em que há a presença de práticas de governança tributária observam-se níveis menores de evasão fiscal.

A sustentação para a referida hipótese reside no fato de que a governança tributária, enquanto conjunto de princípios e boas práticas voltadas para direcionamento das decisões tributárias, tem como finalidade a redução de desvios dessa natureza, o que, por consequência, impacta na evasão fiscal observada. Sendo assim, faz sentido verificar a direção da relação existente e se ela apresenta significância para concluir que há uma interação relevante entre evasão e governança tributária.

Para tanto, serão utilizadas como variáveis de controle aquelas descritas no referencial teórico que já se apresentaram significativamente associadas à evasão fiscal e que podem ser alvo de ações governamentais para modificação de seu cenário e, por conseguinte, serem úteis para a adoção de políticas governamentais. Desta forma, a Figura 1 apresenta o modelo teórico da pesquisa.

Figura 1.
Desenho da pesquisa

3. AMOSTRA E METODOLOGIA

3.1. Amostra e Variáveis

No presente trabalho será utilizada uma amostra de 90 países para um período compreendido entre 2005 e 2015. O referido lapso temporal foi escolhido em função da disponibilidade dos dados de evasão fiscal fornecidos pelo relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) (Medina & Schneider, 2018) que apresenta estimativas de 2005 a 2015.

A análise de 90 países representa uma importante ampliação de amostra se comparada a outros estudos referenciais sobre evasão fiscal, como os de 32 países verificados por Desai et al. (2007) e os de 45 países utilizados por Richardson (2006).

O estudo também utilizou variáveis de controle, a saber: carga tributária, enforcement do país, corrupção do país, complexidade tributária e tamanho per capita dos gastos estatais. A Tabela 4 sumariza as variáveis do modelo, fonte de coleta, métrica e sua respectiva interpretação.

Tabela 4
Descrição das variáveis dos modelos

Variável	Fonte de Coleta	Métrica	Interpretação da Métrica
Índice de Evasão Fiscal	Relatório do FMI (Medina & Schneider, 2018)	Estimativa calculada pelo FMI por meio da sistemática MIMIC da Economia Informal (Shadow Economy)	Quanto maior o indicador, maior a evasão fiscal.
Governança Tributária	Relatório da União Europeia (European Comission, 2014) e códigos de governança nacionais	Dummy	0 = não existência 1 = existência de governança tributária
Carga Tributária dos Países	Tax Revenue do Banco Mundial	Percentual do PIB dos tributos, em dólares, arrecadados.	Quanto maior o indicador, maior a carga tributária.
Enforcement do País	WGI do Banco Mundial	Índice calculado pelo Banco Mundial a partir das análises de efetividade da legislação.	Quanto maior o indicador, maior a efetividade das leis.
Corrupção do País	Percepção a corrupção da transparência internacional	Índice de Percepção de Corrupção calculado pela Transparência Internacional	Quanto maior o indicador, menor a percepção de corrupção
Complexidade Tributária	Relatórios de competitividade global do Fórum Econômico Mundial	Índice calculado pelo Relatório de Competitividade do Banco Mundial	Quanto maior o indicador, maior a complexidade
Tamanho dos Gastos Estatais	Gastos totais do Estado fornecidos pela OCDE e pelo Banco Mundial	Valor, em dólares, dos gastos públicos dividido pela população	Quanto maior o indicador, maior o tamanho dos gastos.

• Fonte: Elaborada pelos autores.

3.2. Modelo e Tratamento estatístico

No presente trabalho, será utilizado o modelo de regressão com dados em painel para um período compreendido entre 2005 e 2015, com variáveis nacionais de amostra de 90 países. A técnica de estimação adequada é escolhida de acordo com as pressuposições que fazemos a respeito da possível correlação entre o termo de erro e as variáveis explicativas: mínimos quadrados ordinários (MQO) para dados empilhados (pooled data); modelo de efeitos fixos e modelo de efeitos aleatórios (Gujarati & Porter, 2011). Para determinar qual modelo é o mais adequado, foram utilizados os seguintes testes: o teste F de Chow, o teste de Hausman e o teste do multiplicador de Lagrange de Breusch e Pagan ou teste LM de Breusch-Pagan.

Após os testes, foi estimado o seguinte modelo econométrico:

$$\mathrm{E}\mathrm{F}\mathrm{}=\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_0\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_1\mathrm{G}\mathrm{T}\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_2\mathrm{E}\mathrm{N}\mathrm{F}\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_3\mathrm{C}\mathrm{O}\mathrm{R}\mathrm{R}\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_4\mathrm{C}\mathrm{T}\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_5\mathrm{C}\mathrm{O}\mathrm{M}\mathrm{P}\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\beta }}_6\mathrm{T}\mathrm{G}\mathrm{E}\mathrm{}+\mathrm{}{\mathrm{\epsilon }}_i$$ (1)

Onde:

$$\mathrm{E}\mathrm{F}$$: variável dependente de evasão fiscal;

$${\mathrm{\beta }}_0$$: intercepto do modelo, corresponde à constante, ou seja, o lugar onde a linha intercepta o eixo y;

$${\mathrm{\beta }}_1\mathrm{G}\mathrm{T}\mathrm{}$$: governança tributária:

$${\mathrm{\beta }}_2\mathrm{E}\mathrm{N}\mathrm{F}\mathrm{}\mathrm{}$$: enforcement do país;

$${\mathrm{\beta }}_3\mathrm{C}\mathrm{O}\mathrm{R}\mathrm{R}\mathrm{}$$: índice de percepção de corrupção do país;

$${\mathrm{\beta }}_4\mathrm{C}\mathrm{T}\mathrm{}$$T: carga tributária dos países;

$${\mathrm{\beta }}_5\mathrm{C}\mathrm{O}\mathrm{M}\mathrm{P}\mathrm{}$$: complexidade tributária dos países;

$${\mathrm{\beta }}_6\mathrm{T}\mathrm{G}\mathrm{E}\mathrm{}$$TGE: tamanho dos gastos dos estatais;

$${\mathrm{\epsilon }}_i\mathrm{}$$: termo de erro, perturbação da relação.

Foram realizados testes estatísticos quanto à normalidade, independência e multicolinearidade dos resíduos, bem como os testes de consistência dos modelos e endogeneidade. Isso porque essas pressuposições em modelos de regressão visam facilitar a interpretação dos resultados, tornar as técnicas estatísticas mais simples e possibilitar testes de hipóteses (Johnson & Wichern, 1998). Para tal, foram utilizados os softwares SPSS, Gretl e Microsoft Excel para tratamento e análise dos dados.

4. ANÁLISE DOS RESULTADOS

4.1. Análise Descritiva

A amostra foi composta por 90 países, em um período de 11 anos, e com sete variáveis, uma dependente e seis independentes, o que remonta a um total de 6.930 observações. Do total de países, 15 deles foram identificados com a presença de práticas de governança tributária, a saber: Alemanha, Austrália, Bulgária, Canadá, China, Croácia, Eslovênia, Estados Unidos, Holanda, Irlanda, Itália, Japão, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, República da Eslovaca, Reino Unido e Suécia. A Tabela 5 apresenta a descritiva geral das variáveis de todos os países analisados.

Tabela 5
Estatísticas descritivas das variáveis do modelo completo

Variável	Média	Desvio Padrão	Mínimo	Máximo
Carga Tributária	17,40	7,96	0,72	62,90
Enforcement	0,350	1,04	-1,77	2,47
Evasão Fiscal	25,20	11,80	6,16	68,50
Corrupção	50,00	21,70	17,00	97,00
Complexidade	7,73	4,89	0,30	23,40
TGE	16824,90	18967,99	338,67	73023,90

• Nota: TGE = Tamanho dos Gastos dos Estatais. N = 90 países.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

A carga tributária tem em seu extremo inferior a Namíbia (0,72) e no extremo superior a Bulgária (59,68), sendo que apenas cinco países que possuem governança tributária estão em níveis abaixo da média dessa variável da amostra. Isso pode indicar que países com maior carga tributária possuem mais instrumentos de controle sobre a sua arrecadação.

Quanto ao nível de enforcement, Dinamarca (2,47), Finlândia (2,46) e Nova Zelândia (2,45) apresentam os maiores indicadores. Impende ressaltar que esses três países estão entre os menos corruptos. Por outro lado, Guiné Equatorial (-1,77), Bangladesh (-1,43) e Paraguai (-1,32) ocupam as piores posições. A complexidade tributária tem Omã e Paraguai com os menores valores e Geórgia (23,40) e Polônia (20,90) com os maiores. Considerando as medidas de dispersão das variáveis, especialmente o coeficiente de variação, é possível notar que as variáveis possuem elevado desvio-padrão, sugerindo que os dados não possuem distribuição normal, fato que será tratado e corrigido com a análise dos pressupostos dos resíduos.

Quanto à evasão fiscal, realizando o agrupamento de países com governança tributária (países GT) e os outros países da amostra sem governança tributária (outros países), tem-se que a média de evasão fiscal dos países sem governança tributária, no período observado, é superior à média de toda a amostra, como apresentado na Figura 2. Já os países que possuem governança tributária estão abaixo da média geral de evasão.

Figura 2.
Média da evasão fiscal dos países com e sem governança tributária

Seguindo a mesma linha para verificar o comportamento médio dos países, foi realizado um comparativo entre países com e sem governança tributária, apresentado pela Figura 3, entre as médias de todas as variáveis, no período observado, de forma a demonstrar as diferenças percentuais.

Figura 3.
Comparativo geral das variáveis

Nota-se que a média do nível de evasão fiscal dos países sem governança tributária é 90% superior à do nível dos países com governança tributária. Para todas as outras variáveis, os países sem governança tributária apresentam índices médios menores, com destaque para enforcement, com variação menor de 86,89%.

É importante salientar que a variável corrupção dos países com governança apresentou-se mais elevada, porque a métrica desse índice é uma escala invertida, ou seja, países que possuem maiores valores nesse indicador têm menor percepção de corrupção. A carga tributária e a complexidade tributária dos países com governança tributária são, na média, maiores do que a dos outros países, sem que isso se reflita em um nível de evasão fiscal maior.

4.2. Análise das Correlações

Embora a correlação não confirme uma relação de causa e feito entre os dados verificados, ela é útil para indicar possíveis problemas de multicolinearidade. Sendo assim, Tabela 6 apresenta a matriz de correlação e as respectivas significâncias existentes.

Tabela 6
Matriz de correlação das variáveis analisadas

		EF	CT	ENFa	CORR	GT	COMP	TGE
EF	Correlação de Pearson Sig (bilateral)	1	-,171** ,000	-,719** ,00	-,733 ,000	-,229 ,000	-,284 ,000	-,577 ,000
CT	Correlação de Pearson Sig (bilateral)	-,171** ,000	1	,367** ,000	,326** ,000	,020 ,520	,111** ,000	,133** ,000
ENF	Correlação de Pearson Sig (bilateral)	-,719** ,000	,367** ,000	1	,981** ,000	,161** ,000	,358** ,000	,595** ,000
CORRa	Correlação de Pearson Sig (bilateral)	-,733** ,000	-,326** ,000	,981** ,000	1	,171** ,000	,358** ,000	,616** ,000
COMP	Correlação de Pearson Sig (bilateral)	-,284** ,000	,111** ,000	,358** ,000	,358** ,000	,103** ,001	1	,414** ,000
TGE	Correlação de Pearson Sig (bilateral)	-,577** ,000	,133** ,000	,595** ,000	,616** ,000	,205** ,000	,414** ,000	1

• Nota: EF: Evasão Fiscal, CT: Carga Tributária, ENF: Enforcement, CORR: Corrupção, COMP: Complexidade,TGE: Tamanho dos Gastos dos Estatais.
• ** A correlação é significativa no nível 0,01 (bilateral).
• ^a
  = Variáveis que apresentaram forte correlação, sugerindo multicolinearidade entre elas (Corrupção e Enforcement).
• Fonte: Elaborada pelos autores.

Da matriz de correlação, nota-se que apenas uma interação, entre corrupção e enforcement, apresenta-se significante e com indicador de 0,981, o que sugere colinearidade das variáveis. Como forma de comprovação da existência de multicolinearidade, utilizou-se o teste VIF, que apontou estatística de 28,82 para essas variáveis. Pelo teste, as variáveis corrupção e enforcement apresentaram valores superiores a 10, parâmetro para existência de multicolinearidade (Gujarati & Porter, 2011).

Nesse caso, há comprovação sobre a existência de colinearidade entre corrupção e enforcement. Nessas circunstâncias, o modelo pode prescindir de uma das variáveis, uma vez que o conjunto informativo delas é similar. A Tabela 7 contém um resumo das direções encontradas e as compara com aquelas esperadas.

Tabela 7
Comparação entre as correlações esperadas e encontradas

Variáveis independentes	Direção da correlação com a variável dependente
	Esperada	Encontrada
CT	Positiva	Negativa
ENF	Negativa	Negativa
CORR	Positiva	Negativa
GT	Negativa	Negativa
COMP	Positiva	Negativa
TGE	Positiva	Negativa

• Nota: CT: Carga Tributária, ENF: Enforcement, CORR: Corrupção, GT: Governança Tributária, COMP: Complexidade, TGE: Tamanho dos Gastos dos Estatais.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

Apenas as variáveis enforcement e governança tributária apresentaram o comportamento esperado. Esse comportamento já indica um importante achado da pesquisa, pois revela que carga tributária e complexidade, apontados pela literatura como determinantes importantes de evasão fiscal, não apresentam o comportamento esperado quando analisados em um conjunto maior de países e na presença de determinantes como enforcement e governança tributária.

4.3. Análise dos Resultados da Regressão

4.3.1. Resultado dos Testes de Escolha do Modelo

Para escolha do modelo de análise dos dados em painel foram realizados os seguintes testes: o teste F de Chow, o teste de Hausman e o teste do multiplicador de Lagrange de Breusch e Pagan ou teste LM de Breusch-Pagan. Os resultados encontram-se na Tabela 8.

Tabela 8
Resultados dos testes de escolha do modelo

Teste	P-valor
Chow	0,0000 ***
Breusch-Pagan	0,0000 ***
Hausman	0,0025 ***

• Nota: ***Significativo no nível 0,01.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

O teste de Chow verifica a melhor alternativa entre o modelopoolede o modelo de efeitos fixos. No caso, o referido teste permitiu rejeitar a hipótese nula de estabilidade dos parâmetros, pois o p-valor foi de 0,00, menor do que o nível de significância a 5%, e concluir que há uma mudança estrutural nos dados, de forma que a estimação por efeito fixo é melhor do que o modelo pooled (Mínimos dos Quadrados Ordinários - MQO).

Já o teste de Breusch e Pagan foi utilizado para escolha da melhor estimativa entre o modelopoolede o modelo de efeitos aleatórios. Caso não seja rejeitada a hipótese nula, o modelo de efeitos aleatórios não é adequado (Gujarati & Porter, 2011). No estudo, considerando que o p-valor foi significativo, a hipótese nula de que o modelo pooled seria mais adequado deve ser rejeitada. Logo, a estimação por efeito aleatório seria mais adequada.

Tem-se, então, que o modelo MQO foi afastado pelos testes de Chow e Breusch e Pagan. Ato contínuo, foi preciso saber qual o tipo de efeito a ser considerado, o efeito fixo (indicado pelo teste de Chow) ou o efeito aleatório (indicado pelo teste de Breusch e Pagan). Para essa escolha, realizou-se o teste de Hausman. A hipótese nula do teste é de que os estimadores do modelo de efeitos fixos e do modelo de efeitos aleatórios não diferem substancialmente. Se a hipótese nula for rejeitada, o modelo de efeitos aleatórios não é adequado.

Nota-se que o p-valor foi de 0,0025, portanto, significativo. Desta forma, a hipótese nula de ausência de simultaneidade deve ser rejeitada, e pode ser inferido que deve ser utilizado um estimador de efeitos fixos para o estudo dos dados.

4.3.2. Testes de Pressupostos dos Resíduos

A análise de pressupostos pode indicar tratamentos adicionais a serem realizados para validar a utilização de teste paramétricos, como idealizado neste estudo. Desta forma, a Tabela 9 consolida os resultados dos testes de normalidade, independência e heteroscedasticidade.

Tabela 9
Resultados dos testes dos pressupostos dos resíduos

Pressuposto	Teste	P-valor
Normalidade	Jarque-Bera	1,92165e-104a
Independência	Durbin-Watson	0,653893b
Heteroscedasticidade	White	7,31213e-13c

• Nota: ^ap-valor menor que α de 5% = rejeita hipótese de normalidade.
• ^b
  p-valor no intervalo de não rejeição da hipótese de independência.
• ^c
  p-valor menor que α de 5% = rejeita hipótese de ausência de heteroscedasticidade.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

O Teste Jarque-Bera revela que o pressuposto de normalidade não foi verificado. Sendo assim, para corrigir o problema da normalidade, foi realizada a transformação logarítmica de todos os dados, resultando nas informações expostas na Tabela 10.

Tabela 10
Resultado com transformação logarítmica

Pressuposto	Teste	P-valor
Normalidade	Jarque-Bera	0,484397 **

• Nota: ** Significativo no nível 0,05.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

Nota-se, portanto, que de fato a normalidade foi estabelecida com a transformação realizada, de maneira que o modelo de efeito fixo a ser utilizado utilizará uma amostra que atende a esse pressuposto.

4.3.3. Resultados do Modelo Efeito Fixo

Foi realizada a regressão com a variável principal de verificação e todas as variáveis de controle. A Tabela 11 sintetiza os resultados desse primeiro modelo.

Tabela 11
Resultado Modelo 1 (com todas as variáveis)

	Coeficiente	Erro padrão	Razão-t	P-valor
Constante	40,4969	2,90521	13,94	4,25e-24***
Carga Tributária	-0,0741608	0,0647338	-1,146	0,2550
Enforcement	-0,610395	1,14135	-0,5348	0,5941
Corrupção	-0,247051	0,0446832	-5,529	3,18e-07***
Governança Tributária	-1,17745	0,333001	-3,536	0,0006***
Complexidade	0,0921915	0,0400518	2,302	0,0237**
TGE	-0,000127043	8,76339e-05	-1,450	0,1507
R-quadrado	0,971130

• Nota: ***Significativo no nível 0,01.
• ** Significativo no nível 0,05.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

As variáveis corrupção, governança tributária e complexidade foram as únicas que se apresentaram estatisticamente significativas nesse modelo, que indicou R² de 0,9711. Com isso, todas as variáveis que não apresentaram significância foram retiradas (carga tributária e tamanho dos gastos). A variável corrupção também foi omitida deixando em seu lugar a variável enforcement para verificar se a colinearidade encontrada entre essas variáveis se confirma em termos de significância estatística do modelo de regressão. A Tabela 12 sintetiza os resultados desse segundo modelo ajustado.

Tabela 12
Resultado Modelo 2 (reduzido)

	Coeficiente	Erro padrão	Razão-t	P-valor
Constante	26,0082	0,556903	46,70	2,18e-64***
Enforcement	-3,92794	1,33404	-2,944	0,0041***
Governança Tributária	-1,58580	0,275130	-5,764	1,17e-07***
Complexidade	0,0793933	0,0477949	1,661	0,1002
R-quadrado	0,965619

• Nota: ***Significativo no nível 0,01.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

Os resultados demonstram que, com os ajustes realizados, a governança tributária continua apresentando significância, ao passo que a complexidade não mais. E foi confirmado que as variáveis corrupção e enforcement possuem o mesmo poder explicativo. O modelo indicou R²de 0,9656.

Por fim, foram retiradas todas as variáveis de controle e estimado um terceiro modelo simples. A Tabela 13 apresenta os resultados desse modelo simples.

Tabela 13
Resultado Modelo 3 (simples)

	Coeficiente	Erro padrão	Razão-t	P-valor
Constante	25,2490	0,0111856	2257	1,60e-213***
Governança Tributária	-1,59948	0,230704	-6,933	6,30e-10***
R-quadrado	0,963731

• Nota: ***Significativo no nível 0,01.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

O resultado mostra que a governança tributária continua apresentando significância, e o R² de 0,9637 revela que a omissão de variáveis não influenciou de forma relevante nos resultados do modelo.

Como um teste adicional de robustez, foi estimado um modelo entre-grupos. Isso porque, o modelo normal atribui pesos às variâncias dos dados, fazendo com que a variância do resíduo seja constante. Já o modelo entre-grupos expressa as variações entre os grupos, que no caso são os países componentes da amostra. Assim, é possível manter o conjunto informacional sem a retirada de observações e obter resultados sem viés decorrente da diversidade de dados utilizada. Para esse estimador, novamente foram utilizadas todas as variáveis de controle, cujos resultados estão indicados na Tabela 14.

Tabela 14
Resultado Modelo entre-grupos

	Coeficiente	Erro padrão	Razão-t	P-valor
Constante	40,3501	16,9643	2,379	0,0197**
Carga Tributária	0,101835	0,124639	0,8170	0,4162
Enforcement	-0,847364	7,76351	-0,1091	0,9133
Corrupção	-0,298122	0,377181	-0,7904	0,4315
Governança Tributária	-18,9301	8,53950	-2,217	0,0294**
Complexidade	0,104779	0,211481	0,4955	0,6216
TGE	-9,78732e-05	5,99803e-05	-1,632	0,1065
R-quadrado	0,605689

• Nota: **Significativo no nível 0,05.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

Os resultados confirmam que apenas governança tributária se mostrou significativa em relação à variável dependente evasão fiscal. Desse modo, com α de 5%, aceita-se a hipótese H₁ de que a presença governança tributária implica menores índices de evasão fiscal. Esse resultado confirma a hipótese exposta neste trabalho de que havia uma relação negativa entre o nível de evasão fiscal e a existência de governança tributária. Assim, sugere que a adoção dos princípios e boas práticas de governança tributária é um fator que pode ser associado à redução da evasão fiscal, suportando o movimento internacional de aderência a essa prática.

Para além, cabe destacar os resultados em relação às variáveis de controle utilizadas, nos quais carga tributária e tamanho dos gastos estatais não apresentaram o mesmo comportamento sugerido pelos estudos de Desai et al. (2007) e Valderrama et al. (2018). Da mesma forma, a complexidade quando associada à governança tributária e ao enforcement não apresentou significância, sendo uma possível explicação para a divergência em relação aos resultados de Richardson (2006).

A variável enforcement apresentou significância estatística, confirmando o pressuposto do modelo seminal de Allingham e Sandmo (1972), de que em países com efetividade na aplicação das normas e punições adequadas, a sonegação é desestimulada. Contudo, conforme já destacava Cowell (1990), aumentar a efetividade das regras (maior frequência da auditoria ou aumento das multas por evasão) não é a solução suficiente e necessária para reduzir a quantidade de atividade ilegal, pois essa seria a medida definitiva a ser adotada pelos governos e, mesmo sendo conhecedores dela, a evasão fiscal persiste, justamente pela complexidade de fatores que a influenciam. Desse modo, Cowell (1990) sugere que os governos nacionais verifiquem outras formas complementares de mitigação da evasão, especialmente aquela que melhore a relação custo-benefício da arrecadação e fiscalização.

Nessa linha, o presente estudo avança em relação aos estudos pretéritos no sentido de testar e confirmar que a governança tributária pode ser esse fator adicional de enfrentamento evasivo (Wymeersch, 2006). As regras de governança afetam os agentes do processo de tomada de decisões em torno de estratégias tributárias, complementando o conjunto de delineadores da sua atuação (Wymeersch, 2006).

Os resultados de Atwood et al. (2012) sugerem que os arranjos de governança motivam os gerentes a empreender mais estratégias tributárias arriscadas quando os países possuem legislação permissiva. Desta forma, enforcement e governança tributária se complementam em seus objetivos.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo teve por objetivo verificar a relação entre a governança tributária e a evasão fiscal, por meio do suporte teórico da Teoria da Agência, assumindo que a evasão é um fenômeno decorrente do conflito entre contribuinte e governo, a chamada agência tributária, e que a governança tributária é um elemento de mitigação desse conflito. Sendo assim, a governança tributária tem sido um instrumento de gestão empresarial cuja implementação tem sido estimulada por organismos internacionais e diferentes governos, mas sem que ainda haja evidenciação empírica sobre os seus reflexos na evasão fiscal.

5.1. Implicações teóricas

Os resultados confirmaram a hipótese do estudo de que a presença de práticas de governança tributária encontra-se associada a menores níveis de evasão fiscal. Esse achado preenche uma lacuna importante no sentido de testar a relação suposta e ainda de incrementar a literatura tributária com mais um fator associado à evasão fiscal, ampliando as fronteiras de pesquisa sobre o tema.

Como resultados secundários, o estudo apresenta evidências sob a perspectiva teórica conflituosa existente entre governo-contribuinte, analisados em um conjunto amplo de países e por um período superior a uma década. Esses achados foram obtidos pelo comportamento controverso das variáveis de controle: carga tributária, tamanho dos gastos estatais e complexidade, que não estariam influenciando significativamente o nível de evasão fiscal. Já o enforcement apresentou o resultado teórico esperado, bem como restou evidenciada a sua forte correlação com o índice de percepção de corrupção dos países. Também confirmou estudos anteriores que apontam o caráter complementar entre enforcement e governança tributária, de forma que com o primeiro apresenta aspectos coercitivos, e a segunda, aspectos de recomendação.

5.2. Implicações práticas

O presente estudo apresenta elementos empíricos de que o movimento internacional - capitaneado pela OCDE, de enfatizar a relevância e estender suas diretrizes sobre governança tributária - possui indicativos mensuráveis de mitigação da evasão fiscal, o que pode auxiliar empresas a melhor entenderem e implementarem seus modelos de governança tributária como um elemento para lidar de forma eficiente e responsável em sua atuação fiscal. No âmbito estatal, os governos podem utilizar ou induzir a aplicação de princípios e boas práticas que tragam melhores resultados para o processo de arrecadação pública e, indiretamente, à prestação de serviços à sociedade.

5.3. Limitações e recomendações

A principal limitação da pesquisa refere-se à disponibilidade e à temporalidade dos dados, uma vez que a divulgação de informações nacionais possui um intervalo com os períodos-base. Outra limitação é a metrificação da variável resposta. Essa dificuldade relaciona-se com a natureza criminal dessa atividade, o que dificulta ter métricas mais diretas e primárias quanto a sua execução. Finalmente, espera-se que trabalhos futuros possam contribuir quanto ao tipo de metodologia utilizada, uma vez que as possibilidades de análise vão além dos modelos, premissas e métodos quantitativos utilizados neste trabalho.

REFERENCES

• Abdul Wahab, N. S. (2010). Tax planning and corporate governance: effect on shareholders’ valuation [Thesis, University of Southampton]. United Kingdom.
• Allingham, M. G., & Sandmo, A. (1972). Income tax evasion: a theoretical analysis. Journal of Public Economics, 1(3-4), 323-338. https://doi.org/10.1016/0047-2727(72)90010-2
  » https://doi.org/10.1016/0047-2727(72)90010-2
• Amaral, A. C. R, & Ainsworth, R. (2005). Tax governance and Sarbanes-Oxley (SOX) Instituto de Governança Tributária (IGTAX).
• Armstrong, C. S., Blouin, J. L., & Larcker, D. F. (2012). The incentives for tax planning. Journal of Accounting and Economics, 53(1-2), 391-411. https://doi.org/10.1016/j.jacceco.2011.04.001
  » https://doi.org/10.1016/j.jacceco.2011.04.001
• Armstrong, C. S., Blouin, J. L., Jagolinzer, A. D., & Larcker, D. F. (2015). Corporate governance, incentives, and tax avoidance. Journal of Accounting and Economics, 60(1), 1-17. https://doi.org/10.1016/j.jacceco.2015.02.003
  » https://doi.org/10.1016/j.jacceco.2015.02.003
• Atwood, T. J., Drake, M. S., Myers, J. N., & Myers, L. A. (2012). Home country tax system characteristics and corporate tax avoidance: international evidence. The Accounting Review, 87(6), 1831-1860. https://doi.org/10.2139/ssrn.1594936
  » https://doi.org/10.2139/ssrn.1594936
• Australian Taxation Office (ATO). (2016). Corporate governance and tax governance https://www.ato.gov.au/Business/Privately-owned-and-wealthy-groups/Tax-governance/Tax-governance-guide-for-privately-owned-groups/Corporate-governance-and-tax-governance/
  » https://www.ato.gov.au/Business/Privately-owned-and-wealthy-groups/Tax-governance/Tax-governance-guide-for-privately-owned-groups/Corporate-governance-and-tax-governance/
• Bedicks, H. B. (2009). Corporate governance and capital dispersion - multiple cases in Brazil Saint Paul.
• Boll, K., & Brehm Johansen, M. (2018). Tax governance: corporate experiences with cooperative compliance in Denmark (FairTax Working Paper Series, No. 17).
• Cowell, F. (1990). Cheating the government: the economics of evasion MIT Press.
• Crocker, K. J., & Slemrod, J. (2005). Corporate tax evasion with agency costs. Journal of Public Economics, 89(9-10), 1593-1610. https://doi.org/10.1016/j.jpubeco.2004.08.003
  » https://doi.org/10.1016/j.jpubeco.2004.08.003
• Deloitte Touche Tohmatsu Limited (2015). Best practice in corporate tax governance - from the finance team to the board New Zealand: Deloitte Touche Tohmatsu Limited. https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/nz/Documents/tax/Tax-alert/2015/tax-alert-oct-2015.pdf
  » https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/nz/Documents/tax/Tax-alert/2015/tax-alert-oct-2015.pdf
• Desai, M. A., & Dharmapala, D. (2006). Corporate tax avoidance and high-powered incentives. Journal of Financial Economics, 79(1), 145-179. https://doi.org/10.1016/j.jfineco.2005.02.002
  » https://doi.org/10.1016/j.jfineco.2005.02.002
• Desai, M. A., Dyck, A., & Zingales, L. (2007). Theft and taxes. Journal of Financial Economics, 84(3), 591-623. https://doi.org/10.1016/j.jfineco.2006.05.005
  » https://doi.org/10.1016/j.jfineco.2006.05.005
• Dietsch, P., & Rixen, T. (2016). Global tax governance: what it is and why it matters In P. Dietsch & T. Rixen (Eds.), Global tax governance: what’s wrong with it and how to fix it (pp. 1-18). ECPR Press.
• Drezner, D. W. (2007). All politics is global: explaining international regulatory regimes Princeton University Press.
• Eskelinen, T., & Ylönen, M. (2017). Panama and the WTO: new constitutionalism of trade policy and global tax governance. Review of International Political Economy, 24(4), 629-656. https://doi.org/10.1080/09692290.2017.1321569
  » https://doi.org/10.1080/09692290.2017.1321569
• European Commission. (2014). Tax reforms in EU member States - 2014 report European Union: Economic and Financial Affairs. https://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2014/pdf/ee6_en.pdf
  » https://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2014/pdf/ee6_en.pdf
• Gabor, R. (2012). Relation between tax evasion and Hofstede’s model. European Journal of Management, 12(1), 61-72.
• Garbarino, C. (2011). Aggressive tax strategies and corporate tax avoidance: an institutional approach. European Company and Financial Law Review, 8(3), 277-304. https://doi.org/10.1515/ecfr.2011.277
  » https://doi.org/10.1515/ecfr.2011.277
• Gemmell, N., & Hasseldine, J. (2012). The tax gap: a methodological review. Advances in Taxation, 20, 203-231. http://doi.org/10.2139/ssrn.2199200
  » http://doi.org/10.2139/ssrn.2199200
• Gomes, A. P. M. (2016). Corporate governance as a stimulus to fiscal management. Accounting & Finance journal, 27(71), 149-168. https://doi.org/10.1590/1808-057x201500750
  » https://doi.org/10.1590/1808-057x201500750
• Gujarati, D. N., & Porter, D. C. (2011). Basic econometrics (5^th ed). Bookman.
• Hji Panayi, C. (2018). The globalisation of tax good governance. Singapore Management University School of Accountancy Research Paper Series, 6(1), 123-139. https://doi.org/10.2139/ssrn.3104977
  » https://doi.org/10.2139/ssrn.3104977
• Jackson, B., & Milliron, V. (1986). Tax compliance research: findings, problems, and prospects. Journal of Accounting Literature, 5, 125-165.
• Jacob, M., & Michaely, R. (2017). Taxation and dividend policy: the muting effect of agency issues and shareholder conflicts. The Review of Financial Studies, 30(9), 3176-3222.
• Jo, H., & Harjoto, M. A. (2011). Corporate governance and firm value: the impact of corporate social responsibility. Journal of Business Ethics, 103(3), 351-383. https://doi.org/10.1007/s10551-011-0869-y
  » https://doi.org/10.1007/s10551-011-0869-y
• Johnson, R. A., Wichern, D. W. (1998). Applied multivariate statistical analysis (4^th ed). Prentice-Hall.
• Kaplan, S. E., Reckers, P. M. J., & Reynolds, K. D. (1986). An application of attribution and equity theories to tax evasion behavior. Journal of Economic Psychology, 7(4), 461-476. https://doi.org/10.1016/0167-4870(86)90034-6
  » https://doi.org/10.1016/0167-4870(86)90034-6
• Khlif, H., & Achek, I. (2015). The determinants of tax evasion: a literature review. International Journal of Law and Management, 57(5), 486-497. https://doi.org/10.1108/IJLMA-03-2014-0027
  » https://doi.org/10.1108/IJLMA-03-2014-0027
• Kirchler, E. (2007). The economic psychology of tax behavior Cambridge University Press.
• KPMG (2017, July 31). The good manager and tax governance Retrieved May 10, 2019, from Retrieved May 10, 2019, from https://home.kpmg/br/pt/home/insights/2017/07/o-bom-administrador-e-a-governanca-tributaria.html
  » https://home.kpmg/br/pt/home/insights/2017/07/o-bom-administrador-e-a-governanca-tributaria.html
• Lopo Martinez, A., Ribeiro, A. C., & Funchal, B. (2019). Sarbanes Oxley Act and taxation: a study of the effects on the tax aggressiveness of Brazilian firms. Accounting Viewed & Review, 30(1), 27-42.
• Mappadang, A., Widyastuti, T., & Wijaya, A. M. (2018). The effect of corporate governance mechanism on tax avoidance: evidence from manufacturing industries listed in the Indonesian stock exchange. The International Journal of Social Sciences and Humanities Invention, 5(10), 5003-5007. https://doi.org/10.18535/ijsshi/v5i10.02
  » https://doi.org/10.18535/ijsshi/v5i10.02
• Martinez, A. L. (2017). Tax aggressiveness: a survey of the literature. Journal of accounting education and research - REPeC, 11, 106-124.
• Medina, L., & Schneider, F. (2018). Shadow economies around the world: what did we learn over the last 20 years? International Monetary Fund Working Papers.
• Minnick, K., & Noga, T. (2010). Do corporate governance characteristics influence tax management? Journal of Corporate Finance, 16(5), 703-718. https://doi.org/10.1016/j.jcorpfin.2010.08.005
  » https://doi.org/10.1016/j.jcorpfin.2010.08.005
• Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). (2013). Addressing base erosion and profit shifting (BEPS) Paris. https://read.oecd-ilibrary.org/taxation/addressing-base-erosion-and-profit-shifting_9789264192744-en#page1
  » https://read.oecd-ilibrary.org/taxation/addressing-base-erosion-and-profit-shifting_9789264192744-en#page1
• Owens, J. (2015). Promoting good tax governance in third-countries: the role of the EU - in-depth analysis for ECON Committee European Parliament’s Committee on Economic and Financial Affairs.
• Picur, R. D., & Riahi-Belkaoui, A. (2006). The impact of bureaucracy, corruption and tax compliance. Review of Accounting and Finance, 5(2), 174-180. https://doi.org/10.1108/14757700610668985
  » https://doi.org/10.1108/14757700610668985
• Prichard, W. (2010). Taxation and state building: towards a governance focused tax reform agenda (IDS Working Papers No. 341). https://doi.org/10.1111/j.2040-0209.2010.00341_2.x
  » https://doi.org/10.1111/j.2040-0209.2010.00341_2.x
• Rego, S. O., & Wilson, R. (2012). Equity risk incentives and corporate tax aggressiveness. Journal of Accounting Research, 50(3), 775-810. https://doi.org/10.1111/j.1475-679X.2012.00438.x
  » https://doi.org/10.1111/j.1475-679X.2012.00438.x
• Riahi-Belkaoui, A. (2004). Relationship between tax compliance internationally and selected determinants of tax morale. Journal of International Accounting, Auditing and Taxation, 13(2), 135-143. https://doi.org/10.1016/j.intaccaudtax.2004.09.001
  » https://doi.org/10.1016/j.intaccaudtax.2004.09.001
• Richardson, G. (2006). Determinants of tax evasion: a cross-country investigation. Journal of International Accounting, Auditing and Taxation, 15(2), 150-169. https://doi.org/10.1016/j.intaccaudtax.2006.08.005
  » https://doi.org/10.1016/j.intaccaudtax.2006.08.005
• Riedel, N. (2018). Quantifying international tax avoidance: a review of the academic literature. Review of Economics, 69(2), 169-181. https://doi.org/10.1515/roe-2018-0004
  » https://doi.org/10.1515/roe-2018-0004
• Russo, F. F. (2010). Tax evasion and community effects in Italy. Centre for Studies in Economics and Finance (Working Paper No. 254).
• Shtromberg, A. (2019). Managing permanent establishment risks in multinational enterprises in post-BEPS era [Master’s thesis, Aalto University]. Finland.
• Slemrod, J. (2007). Cheating ourselves: the economics of tax evasion. Journal of Economic Perspectives, 21(1), 25-48. https://doi.org/10.1257/jep.21.1.25
  » https://doi.org/10.1257/jep.21.1.25
• Srinivasan, R., & Kamala, G. (2009). The effect of firm characteristics on corporate governance: an empirical study in the United States. International Journal of Management, 26(2), 309-319.
• Turner, C. S. (2010). Essays in crime and tax evasion [Dissertation, Georgia State University]. https://doi.org/10.57709/1437031
  » https://doi.org/10.57709/1437031
• Valderrama, I. J. M., Mazz, A., Schoueri, L. E., Quiñones, N., West, C., Pistone, P., & Zimmer, F. (2018). Tools used by countries to counteract aggressive tax planning in light of transparency. Intertax, 46(2), 140-155.
• Wallschutzky, I. G. (1984). Possible causes of tax evasion. Journal of Economic Psychology, 5(4), 371-384. https://doi.org/10.1016/0167-4870(84)90034-5
  » https://doi.org/10.1016/0167-4870(84)90034-5
• Wymeersch, E. (2006). The enforcement of corporate governance codes. Journal of Corporate Law Studies, 6(1), 113-138. https://doi.org/10.1080/14735970.2006.11419948
  » https://doi.org/10.1080/14735970.2006.11419948

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  09 Set 2022
• Data do Fascículo
  Jul-Aug 2022

Histórico

• Recebido
  03 Out 2020
• Revisado
  24 Mar 2021
• Aceito
  06 Dez 2021
• Aceito
  14 Jul 2022