Resumo em Português:

Resumo Os estudos sobre agenda governamental têm adotado diversos indicadores para mensurar a atenção e as prioridades dos governos, a fim de analisar os processos de formulação e mudança de políticas públicas. Com base nas prerrogativas da teoria do equilíbrio pontuado sobre os padrões de mudanças na dinâmica das políticas, a distribuição do orçamento público tem se destacado como um dos instrumentos que melhor expressam os níveis de atenção e as prioridades dos governos em diferentes setores. Nesse contexto, alinhado a uma agenda internacional, este estudo busca investigar o padrão da atenção governamental acerca da distribuição orçamentária no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é mapear a dinâmica da atenção governamental sobre a disposição do orçamento aprovado da União ao longo das últimas duas décadas (2000-2021), identificando os níveis percentuais de atenção aos diferentes setores de políticas públicas ao longo do tempo e os fatores conjunturais e institucionais que balizam os níveis de atenção governamental na classificação orçamentária. Para isso, foi formulado um banco de dados do orçamento aprovado de 2000 a 2021, no qual as 814 combinações de funções e subfunções de gastos foram codificadas em 21 setores, conforme metodologia do comparative agenda project (CAP). Os resultados indicam que a atenção governamental sobre essa distribuição opera sob um padrão majoritariamente incremental no decorrer do tempo, mas permeado por pontuações no equilíbrio em políticas setoriais específicas, comprovando a teoria do equilíbrio pontuado (punctuated equilibrium theory [PET]) no cenário nacional. De igual modo, apontam para a necessidade de mais estudos setoriais que expliquem as causas e os efeitos das pontuações na atenção governamental, suas relações com mudanças na agenda legislativa e os impactos de momentos de crises institucionais na definição de prioridades na distribuição orçamentária, apontados como agendas futuras a partir deste trabalho.

Resumo em Espanhol:

Resumen Los estudios sobre la agenda gubernamental adoptaron varios indicadores para medir la atención y las prioridades de los gobiernos a los efectos de analizar los procesos de formulación y cambio de políticas públicas. Desde las prerrogativas de la teoría del equilibrio puntuado sobre los patrones de cambios en la dinámica de las políticas, la distribución del presupuesto público se ha destacado como uno de los instrumentos que mejor expresan los niveles de atención y las prioridades de los gobiernos de los diferentes sectores. En ese contexto, de acuerdo con una agenda internacional, este estudio busca investigar cuál es el patrón de atención gubernamental respecto a la distribución presupuestaria en Brasil. Así, el objetivo de este trabajo es mapear la dinámica de atención gubernamental sobre la distribución del presupuesto federal aprobado en las últimas dos décadas (2000-2021), identificando (i) cuáles son los niveles porcentuales de atención a los diferentes sectores de las políticas públicas a lo largo del tiempo y (ii) los factores coyunturales e institucionales que orientan los niveles de atención del gobierno en la clasificación presupuestaria federal. Para ello, se creó una base de datos del presupuesto aprobado de 2000 a 2021, en la que se codificaron las 814 combinaciones de funciones y subfunciones del gasto en 21 sectores, según la metodología del Proyecto de Agenda Comparada (CAP). Los resultados indican que la atención del gobierno sobre la distribución del presupuesto opera en un patrón mayoritariamente incremental en el tiempo, pero permeado por puntajes de equilibrio en políticas sectoriales específicas, demostrando así la teoría del equilibrio puntuado a nivel nacional. Asimismo, señalan la necesidad de mayores estudios sectoriales que expliquen las causas y efectos de los puntajes en la atención del gobierno, sus relaciones con los cambios en la agenda legislativa y los impactos de los momentos de crisis institucional en la definición de prioridades en la distribución presupuestaria, identificadas como futuras agendas a partir de este trabajo.

Resumo em Inglês:

Abstract Studies on policy agenda have adopted several indicators to measure the attention and priorities of governments to analyze the processes of policy change and policy dynamics. Based on the Punctuated Equilibrium Theory (PET) applied on the patterns of policy change, the distribution of the public budget has stood out as one of the instruments that best express the levels of attention and priority for governments in different sectors. This study seeks to investigate the pattern of government attention on the federal budget distribution in Brazil. Thus, this work maps the dynamics of government attention on the distribution of the federal approved budget over the last two decades (2000-2021), identifying (i) what are the percentage levels of attention to the different sectors of public policies over time and (ii) the conjunctural and institutional factors that guide the levels of government attention in the budget distribution of the federal government in Brazil. A database of the federal approved budget from 2000 to 2021 was created, in which the 814 combinations of expenditure functions and subfunctions were coded into 21 sectors according to the methodology of the Comparative Agenda Project (CAP). The results indicate that government attention on the distribution of the Brazilian federal budget operates in a mostly incremental pattern over time, permeated by punctuations in specific sectoral policies, thus proving the Punctuated Equilibrium Theory at the national level. As for future research agenda, the study shows the need for further sectoral studies that explain the causes and effects of changes on government attention, their relationships with the legislative agenda, and the impacts of moments of institutional crisis in defining priorities in budget distribution.

Resumo em Português:

Resumo A acumulação de um conjunto de habilidades e recursos intensivos em conhecimento para mudar tecnologias existentes ou para criar novas tecnologias, ou seja, a capacidade tecnológica, em nível de empresas e indústrias, é um dos insumos vitais para a transição de países para níveis progressivamente mais elevados de desenvolvimento industrial e de renda per capita. Esse tema tem integrado a agenda governamental e empresarial de vários países que realizaram essa transição de maneira exitosa. Porém, as diversas políticas públicas de inovação implementadas no Brasil durante as últimas décadas, assim como os diferentes estudos e debates sobre os resultados limitados gerados por essas políticas, têm dispensado um tratamento limitado à acumulação de capacidade tecnológica de empresas e indústrias como uma das fontes primárias do aumento da taxa de inovação e do crescimento sustentado da economia. Este artigo objetiva apresentar uma base analítica no intuito de contribuir para a efetividade de uma estratégia nacional de inovação centrada na acumulação de capacidade tecnológica em nível de empresas e indústrias. Essa base analítica pode contribuir para a aferição do retorno das políticas de incentivo à inovação em termos de acumulação de capacidade tecnológica para inovações significativas.

Resumo em Espanhol:

Resumen La acumulación de un conjunto de habilidades y recursos intensivos en conocimiento para cambiar las tecnologías existentes o crear nuevas tecnologías, es decir, la capacidad tecnológica, en el ámbito empresarial e industrial, es uno de los insumos vitales para la transición de los países hacia niveles cada vez más altos de desarrollo industrial y de ingreso per cápita. Este tema ha integrado la agenda gubernamental y empresarial de varios países que hicieron exitosamente esta transición. Sin embargo, las diversas políticas públicas de innovación implementadas en Brasil durante las últimas décadas, así como los diferentes estudios y debates sobre los limitados resultados generados por estas políticas, han dado un tratamiento limitado a la acumulación de capacidad tecnológica por parte de empresas e industrias como una de las fuentes principales del aumento de la tasa de innovación y del crecimiento sostenido de la economía. Este artículo tiene como objetivo presentar una base analítica para contribuir a la efectividad de una estrategia nacional de innovación centrada en la acumulación de capacidad tecnológica en el ámbito empresarial e industrial. Esta base analítica puede contribuir a la evaluación del retorno de las políticas de incentivos a la innovación en términos de acumulación de capacidad tecnológica para innovaciones significativas.

Resumo em Inglês:

Abstract Technological capability refers to knowledge-intensive skills and resources to change existing technologies or to create new ones. The accumulation of such capability by companies and industries has been part of governments’ and businesses’ agendas as it is vital for countries’ industrial development and increase of per capita income. However, the various public innovation policies implemented in Brazil over the last few decades and the different studies and debates on their limited outcomes failed to address the accumulation of technological capabilities by companies and industries as one of the primary sources for the increase in the rate of innovation and the sustained growth of the economy. This article presents an analytical framework to contribute to the effectiveness of a national innovation strategy centred on the accumulation of technological capability at the level of companies and industries. This analytical framework can contribute to assessing the return on public innovation policies regarding the accumulation of technological capability to develop significant innovations.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste estudo é aprimorar o modelo estrutural de cidadania deliberativa (Costa & Pinto, 2021, 2023), que tem por base os estudos relativos à aplicação de critérios (Tenório, 2012) ao campo teórico da gestão social. Os dados foram analisados mediante modelagem de equações estruturais (Hair, Hult, Ringle, & Sarstedt, 2017; Hair et al., 2021). Responderam ao questionário eletrônico 213 pessoas de variados territórios brasileiros, convidadas em redes sociais, com destaque para o LinkedIn. Além de ratificar a qualidade estatística do modelo estrutural de cidadania deliberativa (Costa & Pinto, 2021, 2023), validaram-se dois indicadores propostos ao construto “participação” (Costa & Pinto, 2021, 2023). O construto “processo deliberativo” segue em fase exploratória, tendo uma proposição de teste com um indicador adicional relativo ao critério “espaços de transversalidade”. A validação dos indicadores adicionais ao construto “participação” elevou sua qualidade acima da zona exploratória, pois suas cargas externas ficaram acima de 0,7. Dessa forma, o aprimoramento realizado amplia a compreensão teórica e estatística do modelo, apto a ser aplicado aos diversos órgãos colegiados na gestão pública.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo de este estudio es mejorar el modelo estructural de ciudadanía deliberativa (Costa & Pinto, 2021, 2023), que se basa en estudios relacionados con la aplicación de criterios (Tenório, 2012) al campo teórico de la gestión social. Los datos se analizaron mediante modelos de ecuaciones estructurales (Hair, Hult, Ringle, & Sarstedt, 2017; Hair et al., 20211). 213 personas de varios territorios brasileños respondieron el cuestionario electrónico, invitadas a través de las redes sociales, con énfasis en LinkedIn. Además de confirmar la calidad estadística del modelo estructural de ciudadanía deliberativa (Costa & Pinto, 2021, 2023), se validaron dos indicadores propuestos para el constructo participación (Costa & Pinto, 2021, 2023). El constructo proceso deliberativo aún se encuentra en fase exploratoria, con una propuesta de prueba con un indicador adicional relacionado con el criterio de espacios transversales. La validación de indicadores adicionales al constructo participación elevó su calidad por encima de la zona exploratoria, ya que sus cargas externas fueron superiores a 0,7. De esta forma, la mejora realizada amplía la comprensión teórica y estadística del modelo, pudiendo ser aplicado a los distintos órganos colegiados de la gestión pública.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to improve the structural model of deliberative citizenship (Costa & Pinto, 2021, 2023), which is based on studies related to the application of criteria (Tenório, 2012) to the theoretical field of social management. Data were analyzed using structural equation modeling (Hair, Hult, Ringle, & Sarstedt, 2017; Hair et al., 2021). A sample of 213 people from various regions of Brazil responded to an electronic questionnaire after being invited via social media, with emphasis on LinkedIn. In addition to confirming the statistical quality of the structural model of deliberative citizenship (Costa & Pinto, 2021, 2023), two indicators proposed for the “participation” construct (Costa & Pinto, 2021, 2023) were validated. The “deliberative process” construct is still in an exploratory phase, with a test proposition with an additional indicator related to the “cross-cutting spaces” criterion. The validation of additional indicators to the “participation” construct raised its quality above the exploratory zone, as its outer loadings were above 0.7. Therefore, the improvement carried out expands the theoretical and statistical understanding of the model, which can be applied to the various collegiate bodies in public management.

Resumo em Português:

Resumo A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os municípios foram promovidos à condição de entes federativos brasileiros. Atualmente, o Brasil conta com 1.307 pequenos municípios, com população de no máximo 5 mil habitantes. Em 2019, entrou no cenário político e legislativo a Proposta de Emenda à Constituição n° 188 (PEC 188), tendo como uma de suas proposições a extinção/incorporação de pequenos municípios considerados insustentáveis. O presente estudo tem por objetivo evidenciar fragilidades/vulnerabilidades na metodologia proposta pela PEC 188/2019 para a mensuração da sustentabilidade financeira dos pequenos municípios brasileiros. Para o alcance do objetivo, tal modelo foi analisado e aplicado a todos os 5.570 municípios brasileiros, utilizando como base os períodos de 2015 a 2020. O estudo se fundamenta em pesquisa bibliográfica e documental, com abordagens descritiva e quantitativa. Para o tratamento e a análise dos dados, foram empregadas técnicas de estatísticas descritivas e medidas de tendência central. Os resultados evidenciam que, aplicada a metodologia da PEC 188, a média nacional de sustentabilidade dos municípios brasileiros é de 5%, reduzindo-se para menos de 3% quando analisados apenas os pequenos, com até 5 mil habitantes. Tem-se ainda que mais de 85% dos municípios brasileiros, em média, são classificados como “insustentáveis” com base na metodologia da PEC, elevando para 98% essa condição se analisados apenas os pequenos. A metodologia proposta pela PEC 188 carrega fragilidades que, se não sanadas previamente a uma possível promulgação, poderão ocasionar a extinção de aproximadamente 1.224 pequenos municípios.

Resumo em Espanhol:

Resumen A partir de la Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988, los municipios fueron promovidos a la condición de entidades federativas brasileñas. Actualmente, Brasil tiene 1.307 pequeños municipios con una población máxima de 5.000 habitantes. En 2019, entró en el escenario político y legislativo la Propuesta de Reforma a la Constitución nº 188 (PEC 188) que, entre otras, propone la extinción/incorporación de pequeños municipios considerados insostenibles. Por lo tanto, el presente estudio tiene como objetivo resaltar las debilidades/vulnerabilidades existentes en la metodología propuesta por la PEC 188/2019 para medir la sostenibilidad financiera de los pequeños municipios brasileños. Para alcanzar el objetivo, la metodología propuesta por la PEC fue analizada y aplicada en los 5.570 municipios brasileños, tomando como base los períodos de 2015 a 2020. El estudio se basa en una investigación bibliográfica y documental, con enfoques descriptivos y cuantitativos. Para el tratamiento y análisis de los datos se utilizaron técnicas de estadística descriptiva y medidas de tendencia central. Los resultados muestran que, cuando se aplica la metodología PEC-188, el promedio nacional de sostenibilidad de los municipios brasileños es del 5%, reduciéndose a menos del 3% cuando se analizan solo municipios pequeños con hasta 5.000 habitantes. Asimismo, más del 85% de los municipios brasileños, en promedio, están clasificados como insostenibles con base en la metodología PEC, y dicha condición asciende al 98% al analizar solamente los municipios pequeños. La metodología propuesta por la PEC 188 tiene debilidades que, de no ser resueltas antes de una posible promulgación, podrían llevar a la extinción de aproximadamente 1.224 pequeños municipios brasileños.

Resumo em Inglês:

Abstract From the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, municipalities were promoted to the condition of Brazilian federative entities. Currently, Brazil has 1,307 small municipalities with a maximum population of 5,000 inhabitants. In 2019, the Proposal for Amendment to the Constitution nº 188 (PEC 188) entered the political and legislative scene, with one of its propositions being the extinction/incorporation of small municipalities considered unsustainable. Thus, this study aims to highlight existing weaknesses/vulnerabilities in the methodology proposed by PEC 188/2019 for measuring the Financial Sustainability of small Brazilian municipalities. The methodology proposed by the PEC was analyzed and applied to all 5,570 Brazilian municipalities, using the periods from 2015 to 2020 as a basis. The study is based on bibliographical and documentary research with descriptive and quantitative approaches. For data treatment and analysis, descriptive statistics and measures of central tendency techniques were used. The results show that, when the PEC-188 methodology is applied, Brazilian municipalities’ national average of “sustainability” is 5%, reducing to less than 3% when only small municipalities with up to 5,000 inhabitants are analyzed. Furthermore, more than 85% of Brazilian municipalities, on average, are classified as “unsustainable” based on the PEC methodology, increasing this condition to 98% if only the stratum of small municipalities is analyzed. The methodology proposed by PEC 188 has weaknesses that, if not resolved prior to a possible enactment, could lead to the extinction of approximately 1,224 small Brazilian municipalities.

Resumo em Português:

Resumo O controle externo municipal exercido pelos Tribunais de Contas permite, por meio da divulgação dos relatórios de auditoria, conhecer as irregularidades encontradas nas contas dos governos municipais. Elas têm sido analisadas empiricamente, do ponto de vista de sua classificação em termos de gravidade, mas poucos são os estudos que visam identificar os fatores que influenciam tais falhas. Constatada essa lacuna, o principal objetivo deste estudo é identificar fatores que possam influenciar lapsos na gestão pública municipal apontados pela auditoria do Tribunal de Contas. Este artigo contribui para aprofundar a pesquisa em torno desse tema e para a melhoria da gestão nos municípios. Trata-se de uma análise exploratória, baseada em modelos econométricos para dados em painel. A amostra inclui 179 municípios paulistas, com dados relativos aos anos de 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019. Os resultados sugerem que as recomendações e as determinações do Tribunal de Contas, bem como lacunas nos controles internos, influenciam irregularidades em municípios pequenos, médios e grandes. O volume de transferências legais e constitucionais recebidas influenciam os municípios pequenos e médios, ao passo que o produto interno bruto (PIB) municipal tem influência nos municípios médios.

Resumo em Espanhol:

Resumen El control municipal externo que ejercen los Tribunales de Cuentas permite, a través de la divulgación de informes de auditoría, conocer las irregularidades encontradas en las cuentas de los gobiernos municipales. Estas han sido analizadas empíricamente, desde el punto de vista de su clasificación en términos de gravedad, pero existen pocos estudios que tengan como objetivo identificar los factores que influyen en tales fallas. Verificada esta brecha, el objetivo principal de este estudio es identificar factores que puedan influir en las fallas en la gestión pública municipal señalados por la auditoría del Tribunal de Cuentas. Este artículo contribuye a profundizar en la investigación sobre este tema y a mejorar la gestión en los municipios. Se trata de un análisis exploratorio, basado en modelos econométricos para datos de panel. La muestra incluye 179 municipios de São Paulo, con datos de los años 2011, 2013, 2015, 2017 y 2019. Los resultados sugieren que las recomendaciones y determinaciones del Tribunal de Cuentas, así como las lagunas en los controles internos, influyen en las irregularidades en los municipios, pequeños, medianos y grandes. El volumen de transferencias legales y constitucionales recibidas influye en los municipios pequeños y medianos, mientras que el producto interno bruto (PIB) municipal influye en los municipios medianos.

Resumo em Inglês:

Abstract The municipal external control exercised by the Courts of Accounts reveals the irregularities found in the accounts of municipal governments through the disclosure of audit reports. They have been empirically analyzed from the point of view of their classification in terms of severity, but few studies aim to identify the factors that influence such failures. Having verified this gap, the main objective of this study is to identify factors that may influence lapses in municipal public management pointed out by the audit of the Court of Accounts. This article contributes to further research on this topic and to improving management in municipalities. This is an exploratory analysis based on econometric models for panel data. The sample includes 179 municipalities in São Paulo, with data for 2011, 2013, 2015, 2017, and 2019. The results suggest that the recommendations and determinations of the Court of Accounts and gaps in internal controls influence irregularities in small, medium, and large municipalities. The volume of legal and constitutional transfers received influences small and medium-sized municipalities, while the municipal gross domestic product (GDP) influences medium-sized municipalities.

Resumo em Português:

Resumo Este trabalho pretende analisar mudanças quantitativas no número de servidores de algumas carreiras de Estado do Poder Executivo federal entre 2012 e 2022. Para tal, dividiram-se quatro grupos de carreiras civis da administração direta que exercem atividades afins e costumam ser classificadas como típicas de Estado: segurança pública, jurídicas, fiscalização e gestão pública. A escolha por esses grupos se deveu ao fato de que tais carreiras estratégicas com frequência se articulam em conjunto na defesa de seus interesses. Baseando-se em levantamentos realizados pelo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, concluiu-se que, durante o período, as carreiras do grupo de segurança pública selecionadas cresceram fortemente (+24%) e ultrapassaram, em número de servidores, as carreiras de fiscalização selecionadas (-27%), que foram reduzidas em proporção semelhante. Individualmente, as carreiras que mais cresceram foram a de policial rodoviário federal (34%) e de analista de comércio exterior (78%). Já as carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal e de auditor-fiscal do trabalho foram as que mais diminuíram, perdendo quase um terço de seus servidores ativos cada uma (33% e 33%).

Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo pretende analizar los cambios cuantitativos en el número de servidores de algunas carreras del Estado del Ejecutivo federal entre 2012 y 2022. Para ello, las carreras civiles de la administración directa que desarrollan actividades similares y son comúnmente catalogadas como propias del Estado se dividieron en cuatro grupos: Seguridad Pública, Jurídica, Inspección y Gestión Pública. La elección de estos grupos de debió a que tales carreras estratégicas frecuentemente se articulan en la defensa de sus intereses. Con base en las encuestas realizadas por el Panel Estadístico del Personal del Gobierno Federal, se concluyó que, durante el período, las carreras del grupo de Seguridad Pública seleccionadas crecieron fuertemente (+24%) y superaron a las carreras de Inspección seleccionadas en número de empleados (-27%), que se redujeron en una proporción similar. De manera individual, las carreras que más crecieron fueron policía federal de caminos (34%) y analista de comercio exterior (78%). Las carreras de inspector fiscal del Ministerio de Hacienda e inspector fiscal del Ministerio de Trabajo fueron las que más declinaron, perdiendo casi un tercio de sus servidores activos cada una (33% y 33%).

Resumo em Inglês:

Abstract This paper analyzes the quantitative changes in the number of servers of some State Careers of the federal executive branch between 2012 and 2022. Thus, they were divided into four groups of direct administration civil careers that carry out similar activities and are commonly classified as typical of the state: Public Security, Legal, Inspection, and Public Management. Based on surveys carried out by the Statistical Panel of Federal Government Personnel, it was concluded that, during the period, the careers of the selected Public Security group grew strongly (+24%) and surpassed the selected Inspection careers in number of employees (-27%), which were reduced in a similar proportion. Individually, the careers that grew the most were Federal Highway Police (34%) and Foreign Trade Analyst (78%). The careers of Tax Auditor of the Federal Revenue and Labour Tax Auditor were the ones that declined the most, losing almost a third of their active servants each (33% and 33%).