MP 422/2008 |
Lula |
Tornou-se a Lei 11.763/2008 (com a mesma redação da MP) |
Até 15 módulos fiscais (1.650 hectares) |
Amazônia Legal |
- |
MP 458/2009 |
Lula |
Tornou-se a Lei 11.952/2009 |
Até 15 módulos fiscais (1.650 hectares) |
Amazônia Legal |
- Áreas ocupadas até dezembro de 2004; |
- Deu origem ao Programa Terra Legal. |
- |
Lula |
Lei 11.952/2009 |
Até 15 módulos fiscais e não superiores a 1.500 hectares |
Amazônia Legal |
- Áreas ocupadas até julho de 2008; |
- Prazo de renegociação de dívidas em atraso: até 2012; |
- Trata-se da principal lei sobre o tema, todas as posteriores são para alterá-la, ampliando seu alcance. |
MP 759/2016 |
Temer |
Tornou-se a Lei 13.465/2017 |
Até 15 módulos fiscais e não superiores a 1.500 hectares |
Brasil: mas somente em terras do INCRA. |
- Áreas ocupadas até 2014. |
- |
Temer |
Lei 13.465/2017 |
Áreas não superiores a 2.500 hectares (22 módulos fiscais) |
Brasil: mas, somente em terras do INCRA |
- Áreas ocupadas até julho de 2008; |
- Essa lei altera a Lei 11.952/2009; |
- Extensão de prazo de renegociação para 2021. |
MP 910/2019 |
Bolsonaro |
Tornou-se o PL 2.633/2020 |
Até 2.500 hectares (22 módulos fiscais) |
Brasil: agora em todas as terras da União |
- Áreas ocupadas até maio de 2014; |
- Dispensa de assinaturas dos confrontantes, basta uma declaração do requerente dizendo que respeitou os limites; |
- Regularização por autodeclaração para terras de até 15 módulos fiscais no Brasil. |
- |
Bolsonaro |
PL 2.633/2020 |
Até 2.500 hectares (22 módulos fiscais) |
Brasil: em todas as terras da União |
- Áreas ocupadas até julho de 2008; |
- Projeto de Lei, ainda não foi votado; |
- Extensão de prazo de renegociação para 2024. |