Resumo em Português:

Resumo A ubiquidade de novas tecnologias é evidente, e sua regulação é apresentada como solução para todos os riscos potenciais que elas possam trazer à privacidade, democracia, e mesmo à autonomia da pessoa. Este artigo pretende identificar componentes que devem ser considerados na regulação de novas tecnologias. A hipótese é que a decisão relativa a quem deva ser o regulador de distintos aspectos do desenvolvimento e uso de novas tecnologias deve ser fundada no entendimento destes componentes mandatórios de uma matriz regulatória. O artigo se desenvolve no método crítico-dialético, e traz análise descritiva e prescritiva dos referidos componentes. A conclusão é de que um modelo regulatório que desconsidere os componentes aqui indicados será inexoravelmente inefetivo.

Resumo em Inglês:

Abstract Ubiquity of new technologies is evident, and regulation is always presented as a solution for all potential threats they can bring in domains like privacy, democracy, and even human autonomy. This paper aim is to identify components that should be considered in regulating new technologies. The hypothesis is that the decision related to who should regulate distinct aspects of the development and usage of new technologies should be grounded in the understanding of those mandatory components of a regulatory system. The paper is developed according to the critical dialectic method and bring a descriptive and prescriptive analysis. It concludes that regulation that disregards the indicated components will be inevitably ineffective.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo almeja destacar a existência de dimensões coletivas no âmbito da privacidade e dos dados pessoais, praticamente desconsideradas na atual disciplina jurídica, fundada na noção de autodeterminação informativa. Em virtude da coexistência desse aspecto com aqueles de natureza individual e personalíssima, defende-se, portanto, haver múltiplas titularidades incidentes sobre tais direitos fundamentais. Para orientar a construção de normas adequadas à tutela dos interesses transindividuais, são analisadas as críticas a respeito da lógica patrimonialista que permeia o atual regramento jurídico e se propõe que a privacidade e os dados pessoais não sejam classificados com base nas categorias tradicionais do direito, a exemplo de bem jurídico, de direito subjetivo e de situação jurídica. Por fim, defende-se categorizá-los como comuns, cujo uso e disponibilização devem ser bastante restritos, e a construção de uma disciplina deve contar com ampla participação popular.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to highlight the existence of collective dimensions in the field of privacy and data protection, which are practically disregarded in the current legal discipline, based on the notion of informational self-determination. Due to the coexistence of this aspect with those of an individual and very personal nature, it is argued that there are multiple ownerships of these fundamental rights. In order to guide the construction of appropriate rules for the protection of transindividual interests, the criticisms of the patrimonialist logic that permeates the current legal framework are analyzed and it is proposed that privacy and data protection should not be classified on the basis of traditional categories of law, such as legal good, subjective right and legal situation. Finally, they should be categorized as common, whose use and availability should be very restricted, and the construction of a discipline should have broad popular participation.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo aborda o tema da superinteligência e procura refletir sobre se haverá o emergir de máquinas tão inteligentes que, ao superarem a inteligência humana, se voltem a dominar a humanidade, tal qual os seres humanos dominam animais menos inteligentes. O objetivo é analisar o movimento de regulação da Inteligência Artificial (IA) e verificar se a governança da IA contempla mecanismos voltados a neutralizar uma inteligência que desenvolva capacidades emergentes que venham a ameaçar de colapso a civilização. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, a partir da exposição das reflexões da literatura sobre o tema, sendo, ainda, descritas as regulações em curso. Procura-se advertir que a hipótese intencional é, ainda, bastante projetiva de capacidades que são eminentemente humanas, como as de expressar emoções e ter sentimentos, mas conclui-se que, mesmo que seja incipiente e até fictícia ainda tal elucubração, ela acaba embaralhando as fronteiras entre artificial e humano, suscitando, invariavelmente, indagações existenciais e filosóficas, o que reforça a conclusão de que a IA seja focada em pessoas, à luz tanto dos direitos fundamentais como, principalmente, no caso dos riscos, do princípio da precaução para o monitoramento da sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico da IA.

Resumo em Inglês:

Abstract The present approach addresses the theme of superintelligence and seeks to reflect on whether there will be the emergence of such a intelligent machine that it will be able to surpass human intelligence, and, as a result, it will dominate the humanity just as human beings dominate all the less intelligent animals. The objective of the paper is to analyze the movement towards the regulation of Artificial Intelligence (AI), verifying whether AI governance will be able to predict mechanisms in order to neutralize the intelligence that develops emerging capabilities that threaten civilization with collapse. The method used is hypothetical-deductive, based on the presentation of reflections about the literature on the topic, contrasted with the current regulation. It seeks to warn that although the intentional hypothesis is, still, quite projective of capabilities that are strictly human, such as those of expressing emotions and having feelings, it is important to reflect that event if such speculation be fictitious, it ends up confusing the boundaries between what is human and what is artificial, raising existential and philosophical questions which reinforces the conclusion that AI must be focused on people, having into consideration the fundamental rights and, mainly, in the case of emerging risks, the precautionary principle for monitoring sustainability of AI technological development.