Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar as implicações processuais penais da aplicação de sistemas de inteligência artificial em investigações internas. Mais especificamente, buscaremos responder aos seguintes questionamentos: como a IA pode ser utilizada nesses procedimentos e quais são suas limitações legais? Em caso de efetivo uso dessa tecnologia, como ela pode afetar a admissibilidade e valoração de elementos de informação derivados de investigações internas, em um futuro processo penal? Para responder a estas questões, aplicaremos a metodologia dedutiva, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência europeia e brasileira. Ao final do artigo, demonstraremos os limites a serem observados no processamento de dados e uso da IA no âmbito das investigações internas, assim como os requisitos e limites para o compartilhamento das informações obtidas a partir delas, com processos penais.
Palavras-chave
direito penal empresarial; compliance; investigações internas; inteligência artificial; processo penal