Resumo em Português:

Resumo A extinção do Qualis Periódicos pela CAPES marca uma transformação na avaliação da produção de artigos científicos no Brasil, especialmente na área do Direito. Durante anos, o Qualis foi o principal (e talvez o único) critério de classificação das revistas jurídicas no Brasil, influenciando tanto a escolha dos periódicos pelos(as) pesquisadores(as) quanto a avaliação dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu. O sistema trouxe avanços significativos, como a objetividade na avaliação, a valorização das revistas científicas e o fortalecimento da revisão por pares. No entanto, também gerou críticas, como a falta de previsibilidade nos primeiros ciclos avaliativos, a morosidade na classificação e a imposição de critérios uniformes inadequados para determinadas áreas. Com a nova metodologia da CAPES, a avaliação afirma pretender focar nos artigos e não mais apenas nos periódicos que os publicam. As áreas de avaliação terão autonomia para adotar diferentes critérios, combinando indicadores bibliométricos, análise qualitativa dos artigos e critérios qualitativos das revistas. No caso do Direito, a indexação em bases de dados reconhecidas, como Scopus, Web of Science, SciELO e Redalyc, desponta como um parâmetro relevante para a qualificação das publicações. A adaptação das revistas jurídicas às exigências desses indexadores torna-se essencial para ampliar o rol de periódicos indexados. Medidas como aprimoramento das práticas editoriais e adesão a padrões internacionais de indexação são fundamentais para assegurar a continuidade da valorização dos periódicos jurídicos no novo cenário de avaliação da CAPES.

Resumo em Inglês:

Abstract The extinction of “Qualis Periódicos” by CAPES marks a transformation in the evaluation of scientific article production in Brazil, particularly in the field of Law. For years, Qualis was the main (and perhaps the only) criterion for classifying law journals in Brazil, influencing both scholars’ choice of periodicals and the evaluation of stricto sensu Graduate Programs. The system brought significant advancements, such as increased objectivity in evaluation, greater recognition of scientific journals, and the strengthening of peer review. However, it also faced criticism, including a lack of predictability in the early evaluation cycles, delays in classification, and the imposition of uniform criteria that were inadequate for certain fields. With CAPES’ new methodology, the evaluation aims to focus on individual articles rather than just the journals that publish them. Each evaluation area will have the autonomy to adopt different criteria, combining bibliometric indicators, qualitative analysis of articles, and qualitative criteria for journals. In the case of Law, indexing in recognized databases such as Scopus, Web of Science, SciELO, and Redalyc emerges as a relevant parameter for assessing publication quality. The adaptation of law journals to the requirements of these indexing databases becomes essential to expanding the number of indexed periodicals. Measures such as improving editorial practices and adhering to international indexing standards are fundamental to ensuring the continued recognition of law journals within CAPES’ new evaluation framework.

Resumo em Português:

Resumo O racismo é parte integrante da estrutura social brasileira, e, portanto, o direito à igualdade e à não-discriminação e o repúdio ao racismo recebem tratamento constitucional. Posto isso, o Estado prevê medidas penais de enfrentamento às práticas decorrentes do racismo, sobretudo por meio da instituição de normas incriminadoras, que viabilizam a instrução investigativa e processual penal e promovem uma resposta estatal ao autor e à vítima da prática delitiva. Paralelamente, a Justiça Negocial apresenta-se, no âmbito penal, como forma de antecipação da medida punitiva, a qual privilegia os princípios da economia e celeridade processual e promove o reconhecimento da vítima como sujeito de direitos e garantias. Todavia, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 222.599 de Santa Catarina, decidiu pela não extensão material do acordo às hipóteses de crimes raciais. Nesse contexto, o presente artigo busca analisar a eficácia do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto da Justiça Negocial, quando aplicado aos crimes dessa natureza. Para isso, valendo-se de pesquisa bibliográfica, o texto situa o racismo e as respectivas medidas penais a seu combate no Brasil, assim como apresenta o ANPP e seus consabidos benefícios para a Justiça Criminal, ao que se refere à celeridade e economia processual, diminuição da política de encarceramento, e prestígio e reconhecimento da vítima como sujeito de direitos. E, por fim, recorrendo-se à metodologia hipotético-dedutiva e análise bibliográfica, o artigo se dedica a analisar a decisão da suprema corte e a eficácia da aplicação do instituto aos crimes de racismo, sobretudo no tocante à garantia de acesso à justiça para as vítimas da prática delitiva.

Resumo em Inglês:

Abstract Racism is an integral part of the Brazilian social structure, and, therefore, the right to equality and non-discrimination, as well as the repudiation of racism, are constitutionally protected. Thus, the State provides penal measures to address practices resulting from racism, particularly through the establishment of incriminating norms that enable criminal investigative and procedural instruction and promote a state response to both the perpetrator and the victim of the criminal act. In parallel, Negotiated Justice appears, within the criminal scope, as a form of anticipatory punitive measure, which prioritizes the principles of procedural efficiency and celerity, and promotes the recognition of the victim as a subject of rights and guarantees. However, the Second Chamber of the Brazilian Supreme Court, in the judgment of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus 222.599 of Santa Catarina, decided not to extend the agreement materially to cases of racial crimes. In this context, the present article seeks to analyze the effectiveness of the non-prosecution agreement (ANPP), a Negotiated Justice institution, when applied to crimes of this nature. For this purpose, using bibliographic research, the text situates racism and the respective penal measures to combat it in Brazil, as well as presenting the ANPP and its well-known benefits for Criminal Justice, regarding procedural celerity and efficiency, reduction of incarceration policies, and the prestige and recognition of the victim as a subject of rights. Finally, using the hypothetical-deductive methodology and bibliographic analysis, the article focuses on analyzing the Supreme Court’s decision and the effectiveness of applying the institution to crimes of racism, particularly in relation to ensuring access to justice for the victims of the criminal act.

Resumo em Português:

Resumo Durante a última década, o Reino de Marrocos optou pela independência do Ministério Público em relação ao poder executivo, cortando qualquer ligação que pudesse existir entre este e o Ministério da Justiça. Esta opção não foi fácil de adotar. Hoje, embora a mudança seja um passo na direção certa e possa dissipar as suspeitas que algumas pessoas gostam de alimentar sobre as ligações entre a instituição do Ministério Público e o executivo, o novo estatuto é, no entanto, objeto de várias controvérsias e preocupações. No presente artigo, o autor procura destacar a experiência da independência do Ministério Público no Marrocos e os esforços para intensificar a independência da instituição. Ao estudar os desafios e as oportunidades suscitadas pelo novo estatuto do Ministério Público, o autor tenta provar que a escolha baseada na limitação da independência à separação absoluta do Ministério Público do Ministério da Justiça continua a ser uma abordagem estreita da independência e apela a uma renovação geral do estatuto e das missões do Ministério Público.

Resumo em Inglês:

Abstract Over the last decade, the Kingdom of Morocco has opted for the independence of the Public Prosecutor’s Office from the executive, severing any link that might have existed between it and the Ministry of Justice. This choice was not straightforward to make. Today, while the change is a step in the right direction and may dispel the suspicions that some people like to harbour about the links between the public prosecutor and executive institution, the new status is nonetheless the subject of several controversies and concerns. In this article, the author highlights the experience of the independence of the Public Prosecutor’s Office in Morocco and the efforts to intensify the independence of the judicial institution. By studying the challenges and opportunities raised by the new status of the Public Prosecutor’s Office, the author tries to prove that the choice based on the limitation of independence to the absolute separation of the Public Prosecutor’s Office from the Ministry of Justice remains a narrow approach to independence and pleads for a general renewal of the status and missions of the Public Prosecutor’s Office.

Resumo em Português:

Resumo Este trabalho reflete sobre o uso de tecnologias preditivas como ferramenta de orientação para políticas públicas. Objetiva-se examinar como as forças de segurança estão realizando o tratamento de dados e alertar sobre os riscos da aplicação indiscriminada dessas abordagens. Além disso, intenta visualizar a cadeia de custódia como crucial para garantir a autenticidade e integridade das evidências, especialmente no contexto das provas digitais. A pesquisa tem natureza qualitativa e caráter exploratório. Foi utilizada a técnica de análise de documentos da literatura jurídica e criminológica, pelo método hipotético-dedutivo, a fim de avaliar como novas tecnologias, especificamente a inteligência artificial, impactam a investigação criminal e o processo penal brasileiro. Verificou-se a necessidade de adaptar procedimentos jurídicos à era digital, especialmente no tocante à admissibilidade de provas digitais, através do exame de sua integridade e autenticidade. Conclui-se pela urgência da adaptação dos procedimentos de investigação criminal, dada a influência da virtualização na persecução penal, uma vez que a argumentação jurídica agora depende de ferramentas e provas digitais.

Resumo em Inglês:

Abstract This article addresses the use of predictive technologies as a guidance tool for public policies. It aims to examine how security forces use data processing and warn of the risks of indiscriminate application of these approaches. Furthermore, it attempts to view the chain of custody as crucial to guaranteeing the authenticity and integrity of evidence, especially in the context of digital evidence. The research is qualitative and exploratory. The technique of analyzing documents from legal and criminological literature was used, through hypothetical-deductive method, to assess how new technologies, specifically artificial intelligence, impact on criminal investigation and the Brazilian criminal process. It is necessary to adapt legal procedures to the digital era, especially regarding the admissibility of digital evidence, by examining its integrity and authenticity. It is concluded that there is an urgency to adapt criminal investigation procedures, given the influence of virtualization on criminal prosecution, since legal arguments now depend on digital tools and evidence.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho destinar-se-á a estudar a problemática que acompanha a prova da causalidade nos casos com interrupção de processo salvador, seja ele próprio ou por terceiro. Para realizar este estudo, far-se-á a análise de três casos reais: operação fura-fila; caso dos transplantes de Göttingen e o caso Madrid Arena, sendo que todos têm como ponto em comum a interrupção de um processo causal salvador por um profissional médico. Diante disso, passa-se para as principais questões conceituais dessa complexa espécie causal, a começar da sua definição entre crime comissivo por ação ou por omissão, implicando em diferentes formas de constituição de prova. À vista disso, passar-se-á para a problemática da definição do standard probatório e os seus problemas, respectivamente, o problema da ineficiência política criminal ou a violação do princípio do in dubio pro reo. Por fim, será analisada qual a teoria mais adequada para a sistemática processual penal e se a atividade médica deve receber tratamento especial para fins de imputação penal.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to examine the issues around the proof of causality in cases where there is an interruption of lifesaving process, whether by the patient or a third party. To achieve this purpose, an analysis will be conducted on three real cases: the “queue jumping” scandal, the Göttingen transplant case and the Madrid Arena case, all of which share the common feature of an interruption in a lifesaving causal process by a medical professional. This report will begin by examining the main conceptual questions related to this complex causal category, starting with its definition as either a crime committed through action or omission, which imples different forms of evidence collection. In view of this, we will proceed to address the issue of defining the standard of proof and its problems. In view of this, we will proceed to address the issue of defining the standard of proof and its problems, including, the issue of criminal policy inefficiency or the violation of the principle of in dubio pro reo. Finally, it will analyze the most appropriate theory for the criminal procedural system and whether medical activity should receive special treatment for the purposes of criminal liability.

Resumo em Português:

Resumo Os avanços tecnológicos da segunda metade do século XX trouxeram inovações que ainda despertam polêmica no cenário da persecução penal. Relevante dissenso refere-se à possibilidade de coleta compulsória de material biológico para obtenção de perfil genético, mesmo em relação a portadores de identificação cível, prevista na Lei nº 12.037/2009 (art. 3º, inciso IV, e art. 5º). Embora a questão jurídica controversa seja única (coleta compulsória de material genético para a persecução penal), são proferidas decisões diametralmente opostas pelos tribunais. Diante desse contexto, indaga-se: é possível que decisões tão dissonantes sejam igualmente adequadas à Constituição? Sob a perspectiva do processo penal garantista, quais efeitos decorrem de uma decisão constitucionalmente inadequada em relação à questão jurídica posta? A partir da análise de julgados antagônicos, este artigo investiga se, dentre eles, há uma resposta judicial constitucionalmente adequada para a questão jurídica controversa, sob a perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), cunhada por Lenio Luiz Streck. Ao final, o texto agrega uma abordagem crítica, expandindo a reflexão quanto aos impactos da tomada de decisão constitucionalmente inadequada em relação à coleta de material genético para fins de persecução penal.

Resumo em Inglês:

Abstract Technological advances in the second half of the 20th century brought innovations that still stir controversy in the criminal prosecution scenario. A relevant disagreement concerns the possibility of compulsory collection of biological material to obtain a genetic profile, even in relation to individuals with civil identification, as provided for in Law no. 12.037/2009 (art. 3, item IV, and art. 5). Although the controversial legal issue is unique (compulsory collection of genetic material for criminal prosecution), diametrically opposed decisions have been issued by the courts. Given this context, the question is: is it possible for such dissonant decisions to be equally in line with the Constitution? From the perspective of the criminal procedure guarantee, what effects result from a decision that is constitutionally inadequate in relation to the legal question posed? Based on the analysis of conflicting judgments, this article investigates whether, among them, there is a constitutionally adequate judicial response to the controversial legal issue, from the perspective of the Hermeneutic Critique of Law (CHD), coined by Lenio Luiz Streck. At the end, the text adds a critical approach, expanding the reflection on the impacts of constitutionally inadequate decision-making in relation to the collection of genetic material for the purposes of criminal prosecution.

Resumo em Português:

Resumo Falsas confissões ocorrem quando alguém confessa um crime que não cometeu. Elas podem ser voluntárias e involuntárias e decorrer de fatores relacionados a motivações pessoais ou à forma como se obtém a confissão. Confissões involuntárias podem ser induzidas por técnicas de interrogatório consideradas acusatórias, através de manipulação psicológica, como ocorre no método Reid. A presunção de culpa tende a provocar a sugestionabilidade interrogativa, principalmente com grupos mais vulneráveis, quais sejam, adolescentes e pessoas com transtorno mental ou déficit cognitivo. Isso ocasiona prejuízos em relação à obtenção de informações confiáveis, já que o conteúdo verdadeiro da memória pode ser irrecuperável com o uso de técnicas inadequadas. Diante disso, técnicas de entrevista investigativa têm sido desenvolvidas visando a mudança da mentalidade acusatória para a busca de informações, como proposto no método PEACE. Assim, questiona-se: quais aspectos da entrevista investigativa podem minimizar ou evitar a sugestionabilidade interrogativa com pessoas suspeitas de crime? Para isso, o estudo discute a abordagem acusatória de interrogatório, identificando aspectos que contribuem para a sugestionabilidade. Em seguida, analisa o método PEACE de entrevista investigativa e aponta aspectos relevantes para a redução do risco de sugestionabilidade e, consequentemente, de falsas confissões.

Resumo em Inglês:

Abstract False confessions occur when someone confesses to a crime they didn’t commit. They can be voluntary or involuntary and result from factors related to personal motivations or the way the confession is obtained. Involuntary confessions can be induced by interrogation techniques considered accusatory, through psychological manipulation, such as the Reid method. The presumption of guilt tends to provoke interrogative suggestibility, especially with more vulnerable groups, namely adolescents and people with mental disorders or cognitive deficits. This causes damage in relation to obtaining reliable information since the true content of memory may be unrecoverable with the use of inappropriate techniques. In view of this, investigative interview techniques have been developed to change the accusatory mentality towards the search for information, as proposed in the PEACE method. Thus, the question arises: which aspects of the investigative interview can minimize or avoid interrogative suggestibility with criminal suspects? To achieve this, the study discusses the accusatory approach to interrogation, identifying aspects that contribute to suggestibility. It then analyzes the PEACE method of investigative interviewing and points out relevant aspects for reducing the risk of suggestibility and, consequently, false confessions.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo visou analisar os reflexos do reconhecimento pessoal realizado de maneira inadequada em um contexto de seletividade penal e racismo. Assim, buscou-se responder: quais as consequências e os perfis de indivíduos vítimas de reconhecimento pessoal errôneo? Adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em legislações, artigos acadêmicos e relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ). O referencial teórico foi estruturado em quatro seções, de modo a discorrer sobre: a) o rito do reconhecimento pessoal e seus fatores comprometedores; b) a seletividade penal e seus impactos em indivíduos vulnerabilizados pelas estruturas de poder que controlam o direito penal; c) a influência do racismo estrutural na política criminal adotada no Brasil; d) a análise dos dados do CNJ, Condege e DPE/RJ relativos a reconhecimentos pessoais desatentos às diretrizes legais. Concluiu-se que o reconhecimento pessoal, sobretudo quando desatento ao rito legal, é uma prova suscetível a falhas, agravadas pela seletividade penal, atingindo de forma desproporcional pessoas negras, vítimas de um histórico discriminatório que ainda hoje permeia a sociedade e influencia a política criminal adotada no país.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aimed to analyze the consequences of inadequate personal recognition in a context of criminal selectivity and racism. It sought to answer the following questions: what are the consequences and profiles of individuals who are victims of erroneous personal recognition? The deductive method was adopted, using bibliographic and documentary research, based on legislation, academic articles and reports from the National Council of Justice (CNJ), the National Council of Public Defenders (CONDEGE) and the Public Defender’s Office of the State of Rio de Janeiro (DPE/RJ). The theoretical framework was structured into four sections: a) the rite of personal recognition and its compromising factors; b) criminal selectivity and its impact on individuals made vulnerable by the power structures that control criminal law; c) the influence of structural racism on the criminal policy adopted in Brazil; d) the analysis of data from the CNJ, CONDEGE and DPE/RJ regarding personal recognitions that do not comply with legal guidelines. It was concluded that personal recognition, especially when it fails to comply with the legal rite, is evidence susceptible to flaws, aggravated by criminal selectivity, disproportionately affecting black people, victims of a discriminatory history that still permeates society today and influences the criminal policy adopted in the country.

Resumo em Português:

Resumo O presente estudo debruça-se sobre o controle, em revisão criminal, da valoração da prova penal exaurida e estabilizada. Admitindo que a revisão criminal não poderia configurar uma via para uma ampla revaloração probatória nem se fechar à verificação de toda espécie de vícios ou erros decisórios, perquire-se o conceito de «contrariedade à evidência dos autos», enquanto defeito da sentença que impediria a sua estabilização, o que se faz a partir de uma releitura fundamentada na ciência do direito probatório e nos princípios de um processo penal democrático. Referida análise incorpora reflexões sobre os princípios da unidade e da necessidade da prova, objetivando critérios intersubjetivos que favoreçam o controle de erros judiciais de forma racional e previsível, assegurando os valores de verdade (ou justiça substancial) e segurança jurídica, consolidando um modelo de prova penal que leva a sério o erro. Conclui-se que condicionar a revisão criminal à existência de contrariedade à evidência dos autos equivale a exigir a configuração de uma dissonância entre os enunciados fáticos evidenciais estabelecidos na sentença condenatória sob revisão e os (resultados de exames sobre os) elementos empíricos constantes/documentados nos autos.

Resumo em Inglês:

Abstract This study examines the control of exhausted and stabilized evaluation of criminal evidence within criminal review proceedings. Recognizing that criminal review cannot be a broad mechanism for reevaluating evidence, nor entirely closed to the examination procedural flaws or decisional errors, the study examines the concept of contrariety to the evidence contained in the case records as a defect in the decision that prevents its stabilization. This is undertaken through a reinterpretation grounded in the evidence law and the principles of democratic criminal procedure. This analysis incorporates reflections on the principles of unity and necessity of evidence, aiming to develop intersubjective criteria that enable rational and predictable judicial error control, safeguarding the values of truth (or substantive justice) and legal certanty, and consolidating a model of criminal evidence that takes error seriously. It is concluded that conditioning criminal review on the existence of contrariety to the evidence contained in the case records equates to requiring the demonstration of a dissonance between the evidencial facts established in the judgment under review and the (results of examinations of) empirical elements contained or documented in the case records.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo visa examinar a Lei n. 14.245/2021, instituída para assegurar tratamento digno às vítimas e testemunhas, em especial em crimes sexuais. Apesar de focar no dever de tratamento imposto às partes e ao juiz, o diploma ingressa na seara do direito à prova, pois estabelece regra de exclusão de prova relacionada a aspectos da vida privada e intimidade da vítima, notadamente a conduta sexual pretérita. Baseando-se na origem e na finalidade da Lei n. 14.245/2021 e a partir de uma abordagem comparativa com o direito probatório anglo-americano, com enfoque analítico fundamentado no método dedutivo, sustenta-se que o diploma criou disposições semelhantes, ainda que incipientes, às chamadas rape shield laws e, portanto, permite que o juiz, a depender do caso concreto, determine às partes previamente que esclareçam a relevância e pertinência da prova ou informem a finalidade para a qual ela será oferecida, caso verse sobre matérias da Lei n. 14.245/2021. Em consequência, isso pode resultar não apenas na exclusão de prova irrelevante e impertinente, mas também quando houver risco de uso indevido, incitar preconceito moral ou exercer influência com base em estereótipos de gênero – especialmente quando destinada a avaliar a credibilidade de vítimas e testemunhas – situações que podem gerar prejuízos indevidos e afetar negativamente a precisão da apuração dos fatos.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to examine the Law 14,245/2021, presented to ensure dignified treatment for victims and witnesses, especially in sexual offences. The protection is not limited to the duty of treatment imposed on the parties and the judge but advance towards evidence law by establishing an exclusionary rule related to the victim’s private life, notably previous sexual history evidence. Based on the origin and purpose of Law 14,245/2021 and adopting a comparative approach to Anglo-American law with an analytical focus grounded in the deductive method, it is argued that the new provisions are similar, albeit incipient, to the so-called rape shield laws and, therefore, it allows the judge, depending on the needs of the specific case and within the matters of Law 14,245/2021, to require the parties in advance to describe the evidence and inform relevance and materiality or state the purpose for which it is offered. As a result, it may lead to the exclusion not only of irrelevant or immaterial evidence, but also if it tends to be misused, invites moral prejudice or wields influence based on gender stereotypes – in particular when destined to assess the credibility of victims and witnesses – scenarios that could generate unfair prejudice and compromise the accuracy of fact-finding.

Resumo em Português:

Resumo As informações de fontes abertas disponíveis de cada um de nós permitem, por meio do processamento adequado, criar um perfil detalhado de praticamente todos os aspectos de nossa vida privada. De acordo com o algoritmo utilizado, isso pode levar a identificar um indivíduo como uma “pessoa de interesse” e, no logo em seguida, esses mesmos dados podem ser usados para caracterizar a justa causa e iniciar um processo criminal. Se o caso for a julgamento, esses dados podem ser apresentados como prova. Este artigo discute como o acesso a plataformas de mensagens criptografadas (como no caso Encrochat) e o processamento massivo de dados por meio de algoritmos e inteligência artificial exigem repensar toda a estrutura do processo penal. Defende-se que é necessário revisar as garantias processuais desenvolvidas nos últimos dois séculos para poder enfrentar os riscos da era digital. Conclui-se que há uma nova mudança na obtenção de provas, o que exige o fortalecimento das garantias do devido processo na fase de investigação.

Resumo em Inglês:

Abstract Only with the open source information available of each any person it is possible through the adequate processing to create a detailed profile of practically all aspects of our private life. According to the algorithm used, this can lead to identify an individual as a “person of interest”, and this it is only one step away from that same data being used to establish probable cause to open a criminal case, and if the case ends up in a trial, to present such data as evidence. This article discusses how the access to encrypted messaging platforms (as in the Encrochat case) and the massive processing of data through algorithms and artificial intelligence requires to rethink the whole structure of the criminal procedure. It advocates that there is a need to revisit the procedural safeguards developed during the past two centuries to be able to face the risks of the digital era. It concludes that there is a new shift in the gathering of evidence, which calls for strengthening the fair trial rights at the pre-trial stage.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo analiza las primeras diligencias investigativas realizadas en casos de delitos intracarcelarios en Chile. El objetivo es evaluar si dichas diligencias coinciden con las funciones asignadas a cada institución y respetan la normativa procesal nacional e internacional. En ese contexto nos interesa saber ¿cuáles son las instrucciones que imparten los fiscales?; ¿qué tipo de diligencias se llevan a cabo? y ¿quién realiza las distintas diligencias? Nuestra hipótesis es que Gendarmería de Chile asume roles investigativos que exceden sus funciones penitenciarias, lo que genera evidencia potencialmente ilícita y desprotege a las víctimas de estos delitos. La metodología se basa en un análisis mixto de 58 partes denuncia de Gendarmería (2021-2022), abarcando homicidios, lesiones, delitos sexuales, apremios ilegítimos y delitos de drogas. Se combinó un análisis cuantitativo de acciones realizadas con un análisis cualitativo de casos específicos. Los resultados destacan que Gendarmería asume funciones investigativas claves, como resguardar el sitio del suceso y tomar declaraciones, sin autorización de la fiscalía. Además, los fiscales suelen emitir instrucciones genéricas y no garantizan medidas de protección a las víctimas. Esto contradice estándares nacionales e internacionales, afectando la legalidad y eficacia de las investigaciones. Se concluye que es necesario mejorar la coordinación institucional y garantizar el respeto a los derechos fundamentales en investigaciones intracarcelarias.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes the first investigative steps taken in criminal investigations carried out inside prison This article analyzes the first investigative steps taken in criminal investigations carried out inside prison. The objective is to evaluate whether these proceedings coincide with the functions assigned to each institution and respect national and international procedural norms. In this context, we are interested in knowing what instructions are given by prosecutors; what type of proceedings are carried out; and who carries out the different proceedings. Our hypothesis is that Gendarmería de Chile assumes investigative roles that exceed its penitentiary functions, which generates potentially illicit evidence and leaves the victims of these crimes unprotected. The methodology is based on a mixed analysis of 58 reports from Gendarmería (2021-2022), covering homicides, injuries, sexual crimes, unlawful coercion and drug offenses. A quantitative analysis of actions carried out was combined with a qualitative analysis of specific cases. The results highlight that the Gendarmerie assumes key investigative functions, such as guarding the scene and taking statements, without authorization from the prosecutor’s office. In addition, prosecutors often issue generic instructions and do not guarantee protection measures for victims. This contradicts national and international standards, affecting the legality and effectiveness of investigations. It is concluded that it is necessary to improve institutional coordination and guarantee respect for fundamental rights in criminal investigations carried out in prison.