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Open-access Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Publicação de: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
Área: Ciências Sociais Aplicadas
Versão impressa ISSN: 2359-3881
Versão on-line ISSN: 2525-510X
Creative Common - by 4.0

Sumário

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Volume: 11, Número: 2, Publicado: 2025

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Volume: 11, Número: 2, Publicado: 2025

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Fundamentos de Derecho Procesal Penal
Aplicación de la “doctrina Murray” en Costa Rica: ¿ejercicio válido de comparación o degradación del derecho al silencio del acusado? Jiménez, Juan Carlos Morales

Resumo em Espanhol:

Resumen ¿Es posible en un sistema jurídico penal como el costarricense utilizar el silencio del acusado como un insumo probatorio o argumentativo para fundamentar su culpabilidad? Esta es la interrogante que se procura contestar en este artículo. La problematización ha surgido desde que, en el voto 57-2024 del Tribunal Penal de Apelación Especializado en Delincuencia Organizada de San José, se aplicó como un elemento relevante para anular una sentencia absolutoria dictada en un caso de lavado de activos, la “doctrina Murray”, desarrollada jurisprudencialmente por el Tribunal Europeo de Derechos Humanos a partir de la sentencia del caso Murray contra el Reino Unido de 1996.

Resumo em Inglês:

Abstract Is it possible in a criminal legal system like Costa Rica’s to use the accused’s silence as an evidentiary or argumentative input to substantiate their guilt? This is the question this article seeks to answer. The issue has arisen since, in ruling 57-2024 of the San José Criminal Court of Appeals Specialized in Organized Crime, the “Murray doctrine,” jurisprudentially developed by the European Court of Human Rights from the 1996 judgment in the case of Murray v. United Kingdom, was applied as a relevant element to annul an acquittal handed down in a money laundering case.
Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal
Lavagem de criptoativos pela ótica da hipótese investigativa: os mixing-services e a investigação criminal Bechara, Fábio Ramazzini Bellizia, Matheus Morelli Sindona

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é identificar quais são os elementos necessários à abertura de uma investigação preliminar para apuração do crime de lavagem de capitais praticado por meio de criptomoedas, mais especificamente nos casos em que o agente, na operação de transações financeiras para tanto, vale-se dos chamados mixing-services (serviços de mistura, mescla ou tumblers) para ocultar, sobretudo, a origem ilícita dos valores ou bens a serem reintegrados na economia formal com aparência de licitude. Então, busca-se solucionar o seguinte questionamento: o que deve ser aferido pelos agentes de investigação para a formulação de uma hipótese investigativa na criptolavagem manejada pelos serviços de mistura de ativos? A relevância da discussão proposta decorre do fato de que os ativos financeiros digitalizados, criptografados, e registrados em blockchain, denominados “criptoativos” para fins desta pesquisa, enfrentam particularidades em seu tratamento jurídico na seara criminal, especialmente em se considerando sua descentralização, (pseudo)anonimidade e globalidade, instituindo-se ambiente propício à ocultação, dissimulação e integração de capital de origem ilícita, que se potencializa com diversas ferramentas digitais de anonimidade (como os próprios tumblers) e a lacuna regulatória dos criptoativos no ordenamento jurídico pátrio.

Resumo em Inglês:

Abstract The objective of this article is to identify the elements necessary to open a preliminary investigation to determine the crime of money laundering carried out through cryptocurrencies, more specifically in cases in which the agent, in the operation of financial transactions for that purpose, uses of so-called mixing-services (mixing services or tumblers) to hide the illicit origin of the values or goods to be reintegrated into the formal economy with the appearance of lawfulness. Therefore, it seeks to answer the following question: what should be measured by the investigating agents to formulate an investigative hypothesis in cryptolaundering handled by the mixing-services? The relevance of the proposed discussion arises from the fact that financial assets digitized, encrypted, and registered on blockchain, or “cryptoassets” for the purposes of this research, face particularities in their legal treatment in the criminal field, especially considering their decentralization, pseudoanonymity and globality, establishing an environment conducive to the concealment, dissimulation and integration of capital of illicit origin, which is enhanced by various digital anonymity tools (such as tumblers themselves) and the regulatory gap for cryptoassets in the Brazilian legal system.
Persecución penal: instrucción, juico oral y juicio impugnativo
El comiso sin condena en el ordenamiento jurídico chileno: un análisis de su naturaleza desde una perspectiva sustantiva y procesal González, Tamara Saldaña

Resumo em Espanhol:

Resumen Diversas medidas han sido introducidas al ordenamiento jurídico chileno con la finalidad de desincentivar la criminalidad lucrativa. Dentro de ellas cobra relevancia el comiso, y especialmente su variante de comiso sin condena, incorporada al derecho chileno a través de la ley 21.577, que fortalece la persecución del crimen organizado y robustece la figura del comiso. El presente artículo busca realizar un estudio dogmático de esta última figura, analizando especialmente su naturaleza jurídica, concluyendo que se trata de una medida sui generis, accesoria a la existencia de un ilícito, en cuyo análisis deben considerarse no solo elementos de carácter penal, sino también procesales y civiles, instaurándose como una figura trascendental para combatir la criminalidad organizada y económica.

Resumo em Inglês:

Abstract In Chilean law, various measures have been introduced to discourage profit-driven crime. Among these, particular relevance is given to confiscation, especially non-conviction-based variant, which was incorporated into the legal system through Law 21.577, that strengthens the prosecution of organized crime while reinforcing the confiscation mechanism. In this article, a dogmatic study of this measure is conducted, with a focus on its legal nature. It is concluded that the measure constitutes a sui generis mechanism, accessory to the existence of a crime, where elements of criminal, procedural, and civil law must be considered. As a result, it is established as a pivotal tool in combating organized and economic crime.
Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal
Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira Rosa, Luísa Walter da

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo pretende responder as seguintes perguntas: a celebração de acordos de não persecução penal em casos de tráfico privilegiado é uma possibilidade de política alternativa não encarceradora no enfrentamento às drogas no Brasil? Em caso positivo, carece de uma uniformização na sua aplicação prática? Por meio do método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e análise de dados, consultando e interpretando dados oficiais publicados pelo governo brasileiro, primeiro se demonstra como a Lei de Drogas se insere na lógica do direito penal do inimigo tendo, contudo, falhado na persecução do inimigo proposto, e encarcerado a níveis alarmantes pequenos traficantes e usuários jovens, negros, pobres e de baixa escolaridade. Em seguida, dados são trazidos para apontar quem é preso, processado e condenado por tráfico de drogas no Brasil, para depois apresentar o tráfico privilegiado como possível alternativa à política proibicionista e de encarceramento, em especial quando nele aplicado o ANPP. A estratégia já está em prática e deve ser mantida, mas com uniformização institucional e jurisprudencial, sob pena de perpetuar os dogmas punitivos da guerra às drogas, sem avanços reais no enfrentamento do tráfico nem na garantia de direitos fundamentais.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to answer the following questions: the conclusion of criminal non-prosecution agreements in cases of privileged drug trafficking would be a possibility for an alternative non-incarceration policy in combating drugs in Brazil? In the affirmative case, does it require standardization in its practical application? Through the deductive method, using bibliographical, normative, jurisprudential research, consulting and interpreting official data published by the Brazilian government, it is first demonstrated how the Brazilian Drug Law fits into the logic of the criminal law of the enemy, having, however, failed in the pursuit of the proposed enemy and imprisoned men, young, black, poor and with low education at alarming levels. Then, data is brought to point out who is arrested, prosecuted, and convicted for drug trafficking in Brazil. Then, the figure of privileged drug trafficking is presented as an alternative to the failure of the prohibitionist and incarceration policy, especially when synced with the application of the ANPP. The strategy is already on course and must be kept, however, with institutional and jurisprudential standardization, under the risk of perpetuating the punitive dogmas of the war on drugs, without real progress in combating trafficking or in guaranteeing fundamental rights.
Persecución penal: instrucción, juico oral y juicio impugnativo
Sobre la reformalización de la investigación: desde la alegalidad al reconocimiento normativo Gallo, Francisco José Narváez

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo del presente trabajo es examinar la formalización de la investigación como un acto esencial y determinante para establecer los hechos que fundamentarán la acusación y todas las eventuales etapas posteriores del procedimiento. Asimismo, se ocupará de la “reformalización de la investigación”, institución recién creada por modificación legal al Código Procesal Penal, y que permite al Ministerio Público modificar, complementar o precisar los hechos y delitos inicialmente formalizados. Esta práctica, que carecía de reconocimiento legal, fue validada por el Ministerio Público por muchos años, y la jurisprudencia fue ambivalente en su aceptación. Aún con todo, plantea interrogantes respecto al derecho de ser informado, al principio de congruencia y al principio de legalidad, todos los que se traducen en una afección directa al derecho a una defensa efectiva del imputado, por comprometer sus garantías procesales fundamentales. A pesar de lo anterior, la investigación demuestra que la afectación también puede incidir en el querellante.

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of this paper is to examine the initial hearing on the criminal case, as an essential and determining act to establish the facts that will underpin the accusation and all the subsequent stages of the procedure. Likewise, it is introduced the concept of “reformalización” [requalify the case presented at the initial hearing on the criminal case], legal institution recently created by Code of Criminal Procedure amendment, whereby the Chilean District Attorney modifies, complements, or clarifies the initial charges presented at the Initial hearing on the criminal case. This practice, which did not have legal recognition, was validated by the Chilean District Attorney for many years, and national jurisprudence was ambivalent in its acceptance. Even though it raises questions regardless its conformity with the right to be informed, the congruence principle and the principle of legality, all of which translate into a direct affectation of the defendant’s right to an effective defense, by compromising his fundamental procedural guarantees. Notwithstanding the above, the research demonstrates that the affectation of rights may also affect the plaintiff.
Diritto delle prove penali
O mito da dúvida razoável entre as dúvidas processuais e racionais Neri, Rocco

Resumo em Português:

Resumo O julgamento criminal é uma dedução lógica perfeita. Processo criminal esclarece os fatos por meio de corroboração e redundância criminal antes do pedido de acusação; então, de forma contraditória, o MP tem o ônus da prova para superar o standard de dúvida razoável; o princípio fundamental que orienta os processos penais é a indicação da inocência; não falo de presunção, caso contrário todos os homens deveriam ser acusados abstractamente por qualquer fato previsto pela lei como um crime, mas isso não seria compatível com a concretização na acusação, na incriminação do princípio da legalidade penal material e formal. A tradução matemática de B.a.r.d. é 99% (+1%): esse 1% é a possibilidade de recorrer ao instituto de revisão para sentenças penais com sentença final. Em matéria civil e administrativa, por outro lado, é avaliada por um critério possibilista, a probabilidade crucial cuja tradução matemática é 50%+1. Este artigo tem como objetivo evidenciar o desenvolvimento da dúvida razoável à luz dos principais julgamentos da negociação Estado-máfia para derivar os novos cânones epistemológicos da regra além de qualquer dúvida razoável.

Resumo em Italiano:

Abstract Il processo penale è una deduzione logica perfetta. Preliminarmente il processo penale chiarisce i fatti attraverso la corroboration e la criminal redundancy del PM che solamente dopo tali operazioni logiche potrà optare o meno per una richiesta di rinvio a giudizio; poi in contraddittorio il PM ha l’onere della prova per superare il vaglio del ragionevole dubbio. D’altronde il principio cardine che guida il processo penale è l’indicazione di non colpevolezza; non si parla di presunzione altrimenti tutti gli uomini dovrebbero essere astrattamente incriminati per qualsiasi fatto previsto dalla legge come reato, ma ciò non sarebbe compatibile con la concretizzazione nell’imputazione, nell’incriminazione del principio di legalità penale sostanziale e formale. La traduzione matematica del B.a.r.d. è 99% (+1%,): quell’1% è la possibilità di ricorrere all’istituto della revisione per le sentenze penali di condanna in giudicato. In ambito civile e amministrativo invece si valuta tramite un criterio possibilistico, la probabilità cruciale la cui traduzione matematica è 50%+1. Il seguente contributo mira ad evidenziare lo sviluppo del ragionevole dubbio alla luce delle principali sentenze della trattativa Stato-mafia per ricavare i nuovi canoni epistemologici della regola al di là di ogni ragionevole dubbio.

Resumo em Inglês:

Abstract The criminal trial is a perfect logical deduction. Preliminarily the criminal process clarifies the facts through corroboration and criminal redundancy of the PM that only after such logical operations will be able to opt or not for a request for referral to trial; Then in a contradictory way the PM has the burden of proof to pass the reasonable doubt test. On the other hand, the cardinal principle that guides the criminal process is the indication of innocence; there is no talk of presumption otherwise all men should be abstractly charged for any fact provided by law as a crime, But this would not be compatible with the concretisation in the indictment, in the incrimination of the principle of substantive and formal criminal legality. The mathematical translation of the B.a.r.d. is 99% (+1%,): that 1% is the possibility to appeal to the review institute for criminal sentences with final sentence. In the civil and administrative field, on the other hand, it is evaluated by a possibilistic criterion, the crucial probability whose mathematical translation is 50%+1. The following contribution aims to highlight the development of reasonable doubt in the light of the main judgments of the negotiation State-mafia to derive the new epistemological canons of the rule beyond any reasonable doubt.
Teoria da Prova Penal
A busca domiciliar em casos de flagrante delito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ano de 2024 Johner, Marcos Afonso

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2024 sobre a busca domiciliar em casos de flagrante delito, com ênfase na proteção constitucional ao domicílio e nas hipóteses excepcionais que autorizam sua violação. Parte-se da seguinte indagação central: quais foram os critérios utilizados pelo STJ para validar ou invalidar o ingresso forçado em domicílios sem mandado judicial, nos casos de flagrante delito, no ano de 2024? Foram examinados 415 acórdãos das 5ª e 6ª Turmas do STJ, identificando critérios que justificam ou invalidam o ingresso forçado. Os resultados apontam divergências entre as turmas, especialmente quanto à busca domiciliar como extensão da busca pessoal e em contextos de fuga. O estudo também evidencia a atuação preponderante da Polícia Militar na realização das buscas, levantando questionamentos sobre a delimitação de suas atribuições investigativas. Por fim, critica-se a flexibilização do standard probatório, sugerindo-se critérios para uma proteção mais efetiva à inviolabilidade domiciliar.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes the 2024 case law of the Superior Court of Justice (STJ) regarding home searches in cases of in flagrante delicto, with an emphasis on the constitutional protection of the home and the exceptional circumstances that justify its violation. The following central question is asked: what criteria were used by the STJ to validate or invalidate forced entry into homes without a court order, in cases of flagrant crime, in the year 2024? A total of 415 rulings from the 5th and 6th Panels of the STJ were examined, identifying criteria that justify or invalidate forced entry. The results reveal divergences between the panels, particularly regarding home searches as an extension of personal searches and in contexts involving suspect evasion. The study also highlights the predominant role of the Military Police in conducting searches, raising questions about the scope of its investigative powers. Finally, it critiques the relaxation of evidentiary standards and suggests criteria for more effective protection of home inviolability.
Execução Penal
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a atualização da teoria da execução penal no Brasil: o exemplo do cômputo em dobro Cacicedo, Patrick Machado, Érica Babini Lapa do Amaral Cabral, Maria Luiza Maranhão Dias

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a complexidade do sistema prisional brasileiro, com foco nas resoluções da Corte IDH envolvendo o Complexo do Curado. Em 2018, a Corte indicou o cômputo dobrado do período de prisão devido às condições desumanas, visando aliviar a superlotação e garantir dignidade aos presos. A implementação plena dessa medida, ocorrida apenas em 2022, revelou resistências significativas do Tribunal local. Este estudo se utiliza de abordagem qualitativa com enfoque em análise de documentos e revisão teórica, de modo que identificou a responsabilidade do Poder Judiciário pernambucano no hiperencarceramento e na violação dos direitos fundamentais. A ferramenta interpretativa baseia-se de uma criminologia latino-americana, capaz de superar as insuficiências das teorias do Norte Global a partir da realidade local. Este artigo parte da seguinte indagação: a resistência do Poder Judiciário à aplicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a do cômputo em dobro, revela a necessidade de atualizar a Teoria da Execução Penal à luz dos direitos humanos e das especificidades latino-americanas? Conclui-se que a atualização da Teoria da Execução Penal pode ser um caminho para minimizar as violências do sistema punitivo, devendo integrar práticas de efetivação dos direitos humanos, de conscientização sobre o racismo estrutural e de exclusão dos atos antijurídicos do Estado.

Resumo em Inglês:

Abstract In this paper, authors analyze Brazilian prison system, focusing on the resolutions of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) regarding the Curado Penitentiary Complex. In 2018, the Court determined that prison time served in the Curado Complex should be counted double due to inhumane conditions, aiming to alleviate overcrowding and ensure dignity for inmates. The full implementation of this measure, which only occurred in 2022, revealed significant resistance from the local Court. Qualitative approach based on document analysis and theoretical framework is used to identified the responsibility of the Judiciary in mass incarceration and the violation of fundamental rights. It argues for the need for a criminology that considers the Latin American reality, criticizing the inadequacies of Northern theories. The most important outcome is updating the Theory of Penal Execution could be a possibility to minimize the violence of the punitive system, integrating practices that enforce human rights, raise awareness about structural racism, and exclude unlawful state actions.
Dossiê – Extinção da punibilidade, absolvição e a função do julgamento criminal de elucidar os fatos
A extinção da punibilidade e o direito ao esquecimento: estigmatização na era digital Souto, Marcos Virginio Monteiro, Leonardo Max Pereira

Resumo em Português:

Resumo Este artigo investiga os desafios e limites relacionados à extinção da punibilidade e ao direito ao esquecimento na era digital. O objetivo é analisar como o acesso permanente a dados pessoais influencia a imagem de indivíduos que não foram punidos penalmente, mas permanecem expostos a julgamentos sociais. O problema central pode ser formulado nos seguintes termos: é legítima e juridicamente admissível a permanência indefinidamente de registros digitais sobre fatos criminais extintos, mesmo quando não houve punição formal pelo Estado? A questão ganha relevância frente à estigmatização social decorrente da persistência dessas informações, sobretudo em plataformas online. A pesquisa se justifica pela necessidade de estabelecer diretrizes que harmonizem esses direitos fundamentais em um contexto de alta exposição digital. Utiliza-se uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e na análise de jurisprudência nacional e internacional. A hipótese principal é que a aplicação de políticas públicas, associada a soluções tecnológicas, pode minimizar os efeitos da estigmatização social decorrente da permanência de registros criminais na internet. O estudo conclui que a adoção de medidas legislativas, educativas e tecnológicas é fundamental para garantir a dignidade dos indivíduos, ao mesmo tempo em que se preserva a transparência informacional em uma sociedade cada vez mais digitalizada.

Resumo em Inglês:

Abstract This article investigates the challenges and limitations related to the extinction of criminal liability and the right to be forgotten in the digital age. The objective is to analyze how permanent access to personal data influences the image of individuals who have not been criminally punished but remain exposed to social judgments. The central problem can be formulated as follows: is it legitimate and legally admissible to keep digital records of extinct criminal acts indefinitely, even when there has been no formal punishment by the State? The issue becomes relevant in view of the social stigmatization resulting from the persistence of this information, especially on online platforms. The research is justified by the need to establish guidelines that harmonize these fundamental rights in a context of heightened digital exposure. A qualitative approach is employed, based on a literature review and an analysis of national and international case law. The main hypothesis is that the implementation of public policies, combined with technological solutions, can mitigate the effects of social stigmatization resulting from the persistence of criminal records on the internet. The study concludes that adopting legislative, educational, and technological measures is essential to ensure the dignity of individuals while preserving informational transparency in an increasingly digitalized society.
Dossier – Extinción del delito, absolución, y las funciones de determinación de hechos en el juicio penal
La carga de la prueba de las circunstancias de exención, atenuación o extinción de la responsabilidad penal en el Derecho español Mosquera Blanco, Augusto Javier

Resumo em Espanhol:

Resumen En el proceso penal resulta discutida la aplicación de la teoría de la carga de la prueba, a la luz de la presunción de inocencia. En particular, en el ámbito de las circunstancias de exención, atenuación o extinción de la responsabilidad criminal se debate si deben ser acreditadas por la defensa o refutadas por la acusación. El presente artículo pretende dar respuesta a esta cuestión: ¿qué parte procesal ha de asumir la carga de la prueba al respecto y con qué estándar probatorio? Tras una introducción a los aspectos debatidos, se analizará la posición de la doctrina y de la jurisprudencia españolas. Finalmente, se ofrecerá una toma de posición dentro del debate analizado.

Resumo em Inglês:

Abstract In criminal proceedings, the application of the theory of the burden of proof is discussed, considering the presumption of innocence. In the circumstances of exemption, mitigation or extinction of criminal responsibility (defences), it is debated whether they should be proven by the defense or refuted by the prosecution. This article aims to address this issue: which party must assume the burden of the proof regarding these circumstances, and which standard of the proof must be met? After an introduction to the aspects discussed, the position of Spanish doctrine and jurisprudence will be analyzed. Finally, a personal conclusion regarding the debate will be provided.
Dossier – Estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento nel processo penale
La contraddittoria natura della cognizione predibattimentale nel sistema processuale penale del 1930 e del 1988 Minafra, Mena

Resumo em Italiano:

Abstract Individuare una sentenza di contenuto e oggetto di merito nella fase predibattimentale del 1930, deriva (va) dal fatto che al provvedimento estintivo si attribui(va) la natura di decisione sostanziale in ipotesi; ciò, anche rispetto all’art. 469 c.p.p. 1988. Diversi erano gli orientamenti sul tema. Una parte della dottrina, ad esempio sosteneva che la declaratoria di estinzione costituiva una decisione di merito poiché presumeva il riscontro dell’assenza di eventuali cause di proscioglimento ex art. 152, comma 2, c.p.p. 1930, sia in fatto sia in diritto. La teoria stabiliva una indiscutibile simmetria tra cognizione e dovere punitivo. Il provvedimento esaminato, per tale motivo, non prevedendo l’obbligo di punire, presupponeva - sia pure in ipotesi - che venisse individuato il reato commesso cui si riferisce la rilevanza penale estintiva. Questo orientamento, si riteneva supportato dal confronto di questa pronunzia con le delibere di improcedibilità e improseguibilità dell’azione. Si argomenta(va) sul punto che, mentre queste ultime sancivano l’inesistenza di un valido processo e, quindi, la mancanza di un dovere punitivo del giudice, la prima, elidendo questo stesso obbligo, ne presuppone(va) per ciò stesso l’esistenza, e, cioè, il riferimento logico ad un reato commesso. In altre parole, si affermava che la declaratoria di estinzione si basasse su una esistenza ipotetica del reato e dunque della punibilità da parte del giudice. Viceversa, in adesione a condivisibile dottrina, sarà dimostrato che la decisione estintiva si connette (va) - anche nel codice del 1988 - all’esercizio di un potere di convincimento sui fatti, non solo ad una valutazione meramente ipotetica.

Resumo em Inglês:

Abstract Identifying a judgment of content and object of merit in the pre-trial phase of 1930, derives (was) from the fact that the extinction provision was attributed (was) the nature of a substantial decision in hypothesis; this, also with respect to art. 469 c.p.p. 1988. There were different orientations on the subject. A part of the doctrine, for example, maintained that the declaration of extinction constituted a decision of merit since it presumed the finding of the absence of any causes for acquittal pursuant to art. 152, paragraph 2, c.p.p. 1930, both in fact and in law. The theory established an indisputable symmetry between knowledge and punitive duty. The provision examined, for this reason, not providing for the obligation to punish, presupposed - even if hypothetically - that the crime committed to which the extinction criminal relevance refers was identified. This orientation was believed to be supported by the comparison of this pronouncement with the resolutions of inadmissibility and non-prosecutability of the action. It was argued on the point that, while the latter sanctioned the inexistence of a valid process and, therefore, the lack of a punitive duty of the judge, the former, by eliminating this same obligation, presupposed (presupposed) its existence, and, that is, the logical reference to a crime committed. In other words, it was stated that the declaration of extinction was based on a hypothetical existence of the crime and therefore of the punishability by the judge. Conversely, in compliance with a shared doctrine, it will be demonstrated that the extinction decision is connected (was) - also in the 1988 code - to the exercise of a power of persuasion on the facts, not only to a merely hypothetical evaluation.
Dossier – Estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento nel processo penale
L’accertamento che non c’è: prescrizione del reato e irragionevole durata delle indagini Malino, Elisea

Resumo em Italiano:

Riassunto Il presente contributo analizza il problema della dichiarazione di archiviazione per prescrizione di reato. Prendendo le mosse dai delicati rapporti esistenti tra la prescrizione e il principio di ragionevole durata delle indagini, si cercheranno di individuare gli effetti del lento scorrere del tempo sulla tutela riconosciuta ad alcuni interessi, apparentemente in contrasto tra loro. Se, infatti, l’istituto della prescrizione consente al diritto all’oblio dell’accusato di prendere forma, la sua operatività può al contempo pregiudicare alcune garanzie attribuite alla persona offesa. Quest’ultima, infatti, grazie alle influenze sovranazionali e internazionali, è oggi titolare di molteplici poteri e facoltà, il cui esercizio rischia però di essere frustrato da una scorretta e impropria gestione delle notizie di reato e dei tempi di durata delle indagini. Data la frequenza con la quale si manifesta il fenomeno preso in considerazione, l’obiettivo di questa breve analisi è quello di individuare le cause che determinano il concretizzarsi di tale situazione patologica, così da verificare l’adeguatezza degli strumenti di cui attualmente dispongono i privati che abbiano un interesse a che l’accertamento investigativo sia condotto in maniera tempestiva.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper analyses the problems arising from the dismissal of cases on the grounds of statutes of limitations. Starting from the delicate relationship between the statute of limitations and the principle of the reasonable length of investigations, this study aims at identifying the effects of the gradual passage of time on certain fundamental rights that conflict with one another. We shall point out that while the expiration of the statute of limitations can facilitate the establishment of the accused’s right to be forgotten, it simultaneously undermines the rights of the injured party. This is due to the fact that the latter, thanks to supranational and international case-law, holds multiple rights that are frustrated by the improper and inadequate management of notitiae criminis and by the long duration of investigations. Given the frequency of this phenomenon, the present study aims to explore its causes, with a view to assessing the efficacy of recently introduced “anti-stasis” remedies in overcoming the obstacles that lead to the expiration of the statute of limitations.
Dossier – Estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento nel processo penale
Presunzione di innocenza, accertamento penale e dimensione temporale: dalla prescrizione del reato all’improcedibilità processuale Falcone, Antonella

Resumo em Italiano:

Resumo Il presente studio si propone di indagare il rapporto tra l’accertamento penale e la presunzione di innocenza nell’ordinamento giuridico italiano, con particolare attenzione agli effetti prodotti dalla prescrizione penale. Istituto posto al crocevia tra il diritto sostanziale e processuale, la prescrizione è stata oggetto di numerosi interventi riformatori, l’ultimo dei quali ha introdotto, nel 2022, l’art. 344-bis C.p.p. Tale disposizione prevede l’improseguibilità dell’azione penale al superamento di specifici termini nei giudizi di impugnazione. Questo meccanismo, che affianca alla prescrizione sostanziale una forma di improcedibilità processuale, impone una riflessione approfondita circa le sue ricadute sul diritto dell’imputato a essere considerato non colpevole fino alla pronuncia di una condanna definitiva. In particolare, si tratta di comprendere se e in che misura la sostituzione della prescrizione sostanziale con un istituto di natura strettamente processuale, giustificata dall’obiettivo di garantire la ragionevole durata del processo, possa incidere sulle garanzie fondamentali dell’imputato.

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of this study is to examine the relationship between criminal fact-finding and the presumption of innocence in the Italian legal system, with particular attention to the effects of the statute of limitations. Situated at the crossroads of substantive and procedural law, this one has been the subject of numerous reformative interventions, the most recent of which, in 2022, introduced article 344-bis of CCP. This provision provides for the dismissal of the case if certain time limits are exceeded in the appeal proceedings. This new mechanism, which adds a form of procedural feature to the substantive statute of limitations, calls for in-depth analysis on its implications for the defendant’s right to be presumed innocent until a final conviction is pronounced. In particular, it is necessary to understand whether and to what extent the replacement of the substantive statute of limitations by a purely procedural instrument, justified by the objective of ensuring a reasonable duration of the trial, may adversely affect the fundamental guarantees of the accused.
Dossier – Estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento nel processo penale
Il tempo nella tipicita’. La misura dell’attualita’ dell’offesa Stea, Gaetano

Resumo em Italiano:

Abstract Il tempo è un fattore che riflette un aspetto della realtà che, come ogni altro, deve trovare collocazione nella struttura articolata del gesamter Rechtszu­stand. L’istituto della «prescrizione del reato» è quell’elemento della fattispecie complessa che cattura una parte dell’immagine del tempo dell’offesa, poiché assegna rilevanza giuridica al semplice decorso temporale post factum con effetti estintivi del disvalore che si proietta oltre la soglia di lesività del tipo criminoso. Il tempo ha valore nella realtà, così non può essere giuridicamente ignorato e la scelta normativa è quella di attribuirgli la capacità di estinguere l’offesa al bene giuridico, secondo termini predeterminati e commisurati in astratto sull’intensità dell’allarme sociale che il fatto ipotizzato suscita nel tessuto democratico. La prescrizione, dunque, è strumentale alla regolazione della persistenza dell’offesa post factum patratum, agendo similmente alle dinamiche della discrezionalità politico-criminale che sostengono le scelte una tantum di abolizione (totale o parziale) del crimine.

Resumo em Inglês:

Abstract Time is a factor that reflects an aspect of reality which must find its place in the structure of the gesamter Rechtszustand, like every other aspect. The «statute of limitations» is that element of the complex case which captures a part of the image of the time of the offence, because it assigns legal relevance to the simple temporal course post factum with extinguishing effects of the depreciation that projects itself beyond the crime offense threshold. Time has a value in reality, so it cannot be legally ignored and the normative choice is to attribute to it the ability to extinguish the offense to the juridical good, according to predetermined terms, and in an abstract way, according to the intensity of the social alarm that the assumed event raises in democratic society. Therefore, the limitation is instrumental to the regulation of the persistence of the offense post factum patratum, thus acting similarly to the dynamics of political-criminal discretion that support one-off choices of abolition (total or partial) of crime.
Dossier – Estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento nel processo penale
Editorial: Non-prosecutable offence, ascertainment, judgment. Unresolved conflicts between agnostic positions on the status of the defendant. And the necessary corollaries of the presumption of innocence. Morelli, Francesco Bartolo

Resumo em Português:

Abstract Facing non-prosecutable offences, procedural systems have often developed theories that can allow a statement of guilt, even though the outcome of the trial must always be an acquittal. The acquittal for normative rather than factual reasons provokes specific reactions in legal systems: make sure that the charge can lead to negative consequences for the defendant, even though it did not follow through. In Italian theory and elsewhere, the “substantive” ascertainment of the crime (lacking the form of a conviction) contained in the acquittal is frequently important and responsible of several negative effects for the acquitted. In different cases, the crime is affirmed as a hypothesis and then declared extinct. These conceptual patterns are rethought here and tested to understand if they can be consistent with the presumption of innocence.

Resumo em Italiano:

Resumo A fronte del reato estinto la teoria processuale ha spesso elaborato costruzioni in grado di salvaguardare la bontà dell’accusa, nonostante l’esito finale del processo debba sempre essere un proscioglimento. Essere prosciolti per cause normative e non fattuali provoca negli ordinamenti reazioni volte a attribuire effetti all’accusa nonostante non abbia avuto seguito. Nella teoria italiana, e non solo, è frequentemente dato rilievo all’accertamento “sostanziale” del reato (privo cioè della forma della sentenza di condanna) contenuto nella sentenza che assolve, o viene spesso affermato il reato come ipotesi per poi dichiararlo estinto. Questi schemi concettuali sono qui ripensati, alla prova della presunzione di innocenza.
Dossier – Estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento nel processo penale
Editorial: Libertà e tutela dell’innocenza. Una riflessione su dinamiche e valori dell’accertamento penale a fronte di fenomeni estintivi nell’esperienza processuale Ruggeri, Stefano

Resumo em Italiano:

Riassunto Il presente contributo introduce un dossier dedicato alla relazione tra estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento penale. Lo scritto sottolinea l’utilità del metodo comparatistico per affrontare un tema di tale complessità, che analizza nella prospettiva delle implicazioni di fenomeni estintivi sui valori apicali su cui si erge il giudizio penale. Muovendo da una disamina del diverso modo in cui il tempo incide sulla configurazione dei fattori estintivi, a seconda dell’impostazione seguita da ciascun ordinamento, questo studio si concentra sulle problematiche probatorie e sulle dinamiche decisorie che l’intervento di tali fattori produce e in cui si evidenzia la tensione tra esigenze efficientistiche e tutela della libertà e dell’innocenza dell’imputato.

Resumo em Inglês:

Abstract The present contribution introduces a dossier regarding the relationship between crime extinction, acquittal, and aims of the criminal trial. This paper points out the usefulness of comparative-law method to deal with such complex topic, which it analyses from the viewpoint of the implications of extinctive phenomena on the core values of adjudication procedures. Starting with examining the different ways in which the time factor conditions the qualification of extinctive phenomena according to the approach of each legal system, this study focuses on the evidentiary problems and the dynamics of decision-making, produced by the intervention of such phenomena, which highlight the tension field between procedural efficiency and the protection of freedom and the defendant’s innocence.
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