Resumo em Português:
Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual política de regionalização de ações de saúde, no âmbito do atendimento básico e considerando a realidade orçamentária dos municípios, impacta no atendimento das demandas de saúde pública locais. A análise será aplicada à realidade dos municípios que constituem o território de identidade da Costa do Descobrimento, no Estado da Bahia, com base em dados públicos referentes aos orçamentos municipais e aos indicadores de saúde de cada municipalidade. Serão abordados os conceitos de federalismo de cooperação; financiamento público municipal; território de identidade; dignidade da pessoa humana; e ações de saúde. O trabalho baseou-se nas obras de Milton Santos (1987) e Jairnilson Paim (2015), bem como em dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Economia Aplicada (IPEA), departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia (SEI).Resumo em Inglês:
Abstract This paper aims to analyze the weaknesses of Brazilian public financing resulting from the distribution model of administrative and financial competences established in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), and its impact on the effectiveness of fundamental rights linked to the promotion of human dignity. More precisely, it is a matter of verifying whether the current policy of regionalization of health actions, within the scope of basic care and considering the budgetary reality of the municipalities, impacts on meeting local public health demands. The analysis will be applied to the reality of the municipalities that constitute the identity territory of the Costa do Descobrimento, in the State of Bahia, based on public data referring to the municipal budgets and health indicators of each municipality. The concepts of cooperation federalism will be addressed; municipal public financing; identity territory; dignity of human person; and health actions. The work was based on the works of Milton Santos (1987) and Jairnilson Paim (2015), as well as data published by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), Institute of Applied Economics Research (IPEA), IT department of the System Unified Health System of Brazil (DATASUS), National Council of Municipal Health Secretariats (CONASEMS) and Superintendence of Economic and Social Studies of the State of Bahia (SEI).Resumo em Português:
Resumo O presente artigo cuida das possíveis contribuições advindas da análise crítica ao direito constitucional ambiental brasileiro para a proteção de grupos em situação de desigualdade ambiental. O ambiente sadio é considerado um direito humano fundamental à garantia de dignidade e qualidade de vida e, assim, a Constituição Federal de 1988 o consagrou em seu artigo 225 como um direito de todos. No entanto, observase que determinados grupos - historicamente construídos - suportam de forma desproporcional os impactos e riscos ambientais como também acessam de forma desigual os recursos ambientais. Nesse sentido, constitui objetivo específico deste estudo aplicar a ideia de “Pretensão Política de Justiça”, do filósofo argentino Enrique Dussel, como ferramenta de análise da proteção ambiental constitucional brasileira, tendo em vista justamente a desigualdade dos grupos supracitados em acessar o direito ao ambiente sadio. Trata-se de um artigo de abordagem metodológica qualitativa, fundamentada na decolonialidade e na justiça ambiental com pesquisa bibliográfica e documental.Resumo em Inglês:
Abstract The present article deals with the possible contributions arising from the critical analysis of Brazilian constitutional environmental law for the protection of vulnerable groups. The healthy environment is considered a fundamental human right to guarantee dignity and quality of life, and thus, the Federal Constitution of 1988 enshrined it in its article 225 as a right for all. However, it is observed that certain groups - historically constructed - bear disproportionately the environmental impacts and risks, and also have unequal access to environmental resources. In this sense, the specific objective of this study is to apply the idea of "Political claim to Justice", by the Argentine philosopher Enrique Dussel, as a tool for analyzing the Brazilian constitutional environmental protection, precisely because of the inequality of the aforementioned groups in accessing the right to a healthy environment. This is an article of a qualitative methodological approach, based on decoloniality and environmental justice with bibliographic and documentary research.Resumo em Português:
Resumo A mutilação genital feminina tem frequentemente colocado feministas africanas e ocidentais em lados opostos no que tange às compreensões sobre a prática e aos métodos para sua erradicação. Neste artigo, abordamos os argumentos desse antagonismo entre feministas ocidentais e africanas, e propomos estratégias para aliar tais perspectivas dentro de um feminismo multicultural.Resumo em Inglês:
Abstract Female genital mutilation has often placed African and Western feminists on opposite sides when it comes to the practice and methods of eradicating it. In this article, we address the arguments of this antagonism between Western and African feminists and offer strategies to accommodate these perspectives within a multicultural feminism.Resumo em Português:
Resumo O artigo discute a judicialização dos interesses corporativos dos juízes brasileiros, bem como o espaço que essa agenda conquistou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, baseia-se em casos de revisão judicial decididos no período de 1978 a 2014. Nosso objetivo é identificar a pauta de reivindicações encaminhadas ao STF, analisando em que medida os juízes e suas associações profissionais têm usado seu próprio poder político para i) garantir e promover os interesses e benefícios da carreira; ii) assegurar e ampliar seu poder institucional e iii) defender interesses gerais (“o bem comum”). Buscamos também identificar os padrões de resposta do STF às demandas dos juízes, em comparação com sua resposta às reivindicações feitas por outros grupos de interesse. A discussão é feita no âmbito dos estudos do comportamento judicial, apoiada em estudos no campo da sociologia das profissões. A principal conclusão é que o Supremo Tribunal Federal atuou como espaço privilegiado para a deliberação dos interesses corporativos dos magistrados, respondendo de forma significativamente mais favorável aos pleitos dos magistrados do que de qualquer outro grupo de interesse organizado que acionou o tribunal no período.Resumo em Inglês:
Abstract This paper discusses the judicialization of the corporatist interests of Brazilian judges, as well as the amount of space their agenda has been able to garner in the Federal Supreme Court (STF) docket. We base our work on judicial review cases from the period spanning 1978 - 2014, concentrating on those petitioned by judges and their professional associations. Our aim is to identify the agenda of claims sent to the STF, analyzing the extent to which judges and their associations have used their own political power to i) guarantee and advance career interests and benefits; ii) ensure and expand their institutional power and iii) defend general interests (“the common good”). We also seek to identify patterns of STF response to judges’ demands, as compared to its response to claims made by other interest groups. The discussion falls within the arena of judicial behavior studies and draws from the field of the sociology of professions. Our major conclusion is that the Federal Supreme Court favored the deliberation of the judges’ career interests, thereby awarding greater priority to their claims, above those of any other organized interest group during the period we studied.Resumo em Português:
Resumo Este trabalho visa a analisar a natureza retórica da obra de Carl Schmitt publicada durante a República de Weimar, a fim de demonstrar que o sentido de seus textos desse período se vincula à finalidade de suas intervenções teóricas. A hipótese do trabalho se sustenta no caráter antirrepublicano da produção conceitual de Schmitt, que se revelou com toda nitidez no momento decisivo da duração da constituição e da República de Weimar, o golpe de 1932 desfechado contra o governo da Prússia, de cuja legitimação Schmitt participou de dois modos: diretamente, por meio da defesa jurídica e política do golpe, e, indiretamente, por intermédio das teses por ele difundidas em sua atividade intelectual, que minaram a legitimidade da República de Weimar.Resumo em Inglês:
Abstract This paper aims to analyze the rhetorical nature of Carl Schmitt's works published during the Weimar Republic, in order to demonstrate the association between such works meanings and the purpose of his theoretical interventions. The hypothesis herein investigated is based on the anti-republicanism of Schmitt's conceptual production which has been clearly revealed at the decisive moment of Weimar Constitution and Republic, the 1932 coup against Prussian government whose legitimacy Schmitt has participated in two ways: directly, by his political and juridical coup's defense, and indirectly, by the theses spread in his intellectual activity which weakened the Weimar Republic legitimacy.Resumo em Português:
Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar as estratégias discursivas que buscam legitimar uma interpretação autoritária do direito tanto nos regimes que lhe dão suporte como nos períodos de restabelecimento da democracia formal. Utiliza como fonte de pesquisa os pareceres produzidos entre as décadas de 1930 e 1950 por um dos juristas mais atuantes de nossos regimes de exceção: Carlos Medeiros Silva (1907-1983). O artigo está dividido em duas partes. Na primeira, analisa os pareceres produzidos durante o Estado Novo. Na segunda, os seus posicionamentos após a redemocratização do país em 1946. Argumenta-se que a intepretação autoritária do direito produzida durante a ditadura do Estado Novo resiste após a queda de Getúlio Vargas, confrontando, por meio de estratégias argumentativas, as determinações da Constituição de 1946.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to present the discursive strategies that seek to legitimize an authoritarian interpretation of law both in the regimes that support it and in the periods of re-establishment of formal democracy. It uses as a source of research the opinions produced between the 1930s and 1950s by one of the most active jurists of our exceptional regimes: Carlos Medeiros Silva (1907-1983). The article has two parts. In the first part, it analyzes the opinions produced during the Estado Novo. In the second, its positions after the re-democratization of the country in 1946. The argument is that the authoritarian interpretation of the law produced during the dictatorship of the Estado Novo resisted after the fall of Getúlio Vargas, confronting, through argumentative strategies, the determinations of the Constitution of 1946.Resumo em Português:
Resumo O propósito do presente estudo é reflexionar sobre a presença da obra de Niklas Luhmann no Direito brasileiro. A pesquisa teve caráter bibliográfico e documental. O trabalho investiga a presença de Luhmann nas teses e dissertações, comparando a sua presença com a de outros teóricos sociais e juristas consagrados, bem como uma breve revisão da presença de Luhmann em decisões judiciais e manuais jurídicos. Posteriormente é apresentada uma breve revisão das principais obras de Luhmann a fim de reativar a compreensão dos seus conceitos mais importantes. O trabalho apresenta, então, alguns dos principais agentes responsáveis pelo ciclo de consagração de Luhmann no Brasil e uma revisão crítica da apropriação da sua obra no país.Resumo em Inglês:
Abstract The purpose of the present study is to reflect on the presence of Niklas Luhmann's work in Brazilian Law. The research was bibliographic and documentary. The paper investigates Luhmann's presence in theses and dissertations, comparing his presence with that of other established social theorists and jurists, it also shows a brief review of Luhmann's presence in judicial decisions and legal manuals. Subsequently, a brief review of Luhmann's main works is presented in order to reactivate the understanding of his most important concepts. The paper presents, then, some of the main agents responsible for the cycle of consecration of Luhmann in Brazil and a critical review of the appropriation of his work in the country.Resumo em Português:
Resumo Este trabalho apresenta uma análise das estratégias e sujeitos políticos envolvidos nos protestos de junho de 2013 e sua repressão pelo Estado, considerando (a) o sentido das técnicas mobilizadas pelo Estado para a repressão dos protestos, bem como o das técnicas mobilizadas por movimentos sociais e instituições para a resistência a essa repressão; e (b) os diferentes arranjos construídos entre sujeitos políticos e técnicas de repressão e resistência naquele contexto.Resumo em Inglês:
Abstract This work presents an analysis of the strategies and political subjects engaged in the protests in June 2013, and its repression by the State, considering (a) the meaning of the techniques used by the State to repress the protests and the meaning of the techniques used by social movements and institutions to resist to that repression; and (b) the different sets of relations between political subjects and those techniques of repression and resistance.Resumo em Português:
Resumo O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como forma de negociação e esvaziamento de determinadas áreas, cerceamento de espaços de participação da sociedade civil e redução da transparência e captura dos mecanismos de controle. A categorização feita no presente trabalho não é exaustiva, e, como observado nos últimos anos, sujeita a mudanças decorrentes do aprendizado sobre a eficácia das medidas. Ainda assim fornece panorama importante para compreender e se opor ao processo de destruição.Resumo em Inglês:
Abstract The process of constitutional erosion happens in several countries around the world and, in many cases, involves changing or creating a new constitution. In Brazil the phenomenon has strengthened under the Bolsonaro government (2019-2022) with the use of the strategies of legislative unilateralism, with the use of infra-constitutional norms; modification of the administrative structure and attacks on bureaucracy; use of the budget as a form of negotiation and the emptying of certain areas, curtailment of spaces for civil society participation, and reduction of transparency and capture of control mechanisms. The categorization made in this paper is not exhaustive, and, as observed in recent years, it is bound to changes resulting from the learning about the effectiveness of such measures. Still, it provides an important panorama for understanding and opposing the process of destruction.Resumo em Português:
Resumo Partindo das preocupações disciplinares sobre a obsolescência e a perda de autonomia normativa do Direito Civil, este artigo tem como objetivo estabelecer, a partir de um caso concreto sobre a desapropriação indireta de um terreno urbano ocupado, o conceito de “dogmática ascendente” como alternativa aos procedimentos teóricos que buscam apenas na constitucionalização ou na publicização do Direito Privado os mecanismos de sua atualização. Demonstra-se então a potência que estaria implicada numa retomada, para o Direito Civil, de uma de suas tarefas mais tradicionais: a codificação e a recodificação das relações cotidianas.Resumo em Inglês:
Abstract Starting from the disciplinary concerns about the obsolescence and loss of normative autonomy of Civil Law, this article aims to establish, from a concrete case about the indirect expropriation of an occupied urban land, the concept of "ascending dogmatics" as an alternative to theoretical procedures that seek only in the constitutionalization or publicization of Private Law the mechanisms of its updating. It then demonstrates the power that would be implied in a recovery, for Civil Law, of one of its most traditional tasks: the encoding and recoding of everyday relationships.Resumo em Português:
Resumo Entre a produção da filósofa Jeanne Marie Gagnebin dedicada ao pensamento de Walter Benjamin, são dois os textos em que a autora parece trabalhar mais diretamente com as reflexões de Benjamin sobre o direito: “Mito, Direito e Justiça em Walter Benjamin” e “Estado de exceção: entre catástrofe e necropolítica”. Estes textos discutem os fundamentos teórico-políticos e históricos da crítica feita pelo pensador alemão ao direito. Este artigo realiza um breve comentário destes textos, e, além disso, pretende indicar, baseado nestes textos e em outros momentos de sua obra, que a forma pela qual Gagnebin interpreta a filosofia da história de Walter Benjamin nos traz elementos importantes para a tarefa (ainda inacabada) de construir uma percepção crítica sobre o direito e principalmente sobre o regime de histórico a ele subjacente. É com base nessa proposta que o artigo é dividido em 3 partes. A primeira pretende comentar os dois ensaios mencionados previamente; a segunda a diferenciar a proposta de leitura sugerida por Gagnebin de algumas interpretações influentes da obra de Walter Benjamin no campo da teoria e da filosofia do direito; e, por fim, discutir como a interpretação proposta pela pensadora suíço-brasileira dos textos de Benjamin sobre o direito está baseada em uma leitura mais integrada da crítica histórica proposta pelo autor.Resumo em Inglês:
Abstract Among the production of the philosopher Jeanne Marie Gagnebin dedicated to Walter Benjamin’s thought, there are two texts in which Gagnebin seems to work more directly with Benjamin’s reflections on law: “Myth, Law and Justice in Walter Benjamin” and “State of exception: Between catastrophe and necropolitics”. These texts discuss the theoretical-political and historical foundations of the critique of Law made by the German philosopher. This article intends to realize a brief comment on these texts; and also to indicate, based on these texts and other moments in her work, that how Gagnebin interprets Walter Benjamin's philosophy of history brings us important elements for the task (still unfinished) to build a critical perception on law and especially on the historical regime underlying it. Based on this proposal, this article is divided into 3 parts. The first aims to comment the essays previously mentioned; the second to differentiate the reading suggested by Gagnebin from some influential interpretations of Walter Benjamin's work in theory and philosophy of law; and the third to discuss how the interpretation proposed by the Swiss-Brazilian thinker of Benjamin's texts on law is based in a more integrated reading of the historical criticism proposed by the German philosopher.Resumo em Português:
Resumo A dominação e a consequente exploração de Ameríndios não ocorreu e nem ocorre por casualidade. Trata-se de um processo contínuo que advém desde a chegada do Europeu nas Américas, o qual entendia ser possível explorar tais corpos indígenas em função da sua (falta de) humanidade e racionalidade, tendo como ponto de comparação o próprio ser europeu. Acerca desse processo de conquista das Américas e, logo, dos Ameríndios, que culminou na sua dominação e no seu encobrimento, há dois pensadores espanhóis que se destacam: Francisco de Vitoria e Bartolomé de Las Casas. Assim, com esse estudo, objetiva-se estabelecer um elo entre os discursos dos citados autores, procurando avultar a influência dos mesmos na forma como os povos originários foram tratados e, igualmente, se os seus pensamentos ainda podem ser utilizados como forma de “rebaixá-los”, tal como se observa no Brasil. Para tanto, parte-se de um estudo dedutivo, avultando o pensamento de Vitoria e de Las Casas, para que, posteriormente, os reflexos de suas opiniões sobre o tratamento dos Ameríndios na atualidade. Assim, na medida em que o pensamento dos autores citados serve de base para as reflexões sobre o tempo corrente, a análise dos objetivos segue o método descritivo e explicativo. Ao cabo, através da presente pesquisa bibliográfica, conclui-se que os problemas enfrentados na atualidade pelos povos indígenas no Brasil derivam, sim, da colonialidade remanescente da chegada do Europeu, a qual insiste em colocar os povos originários em segundo plano, apesar dos instrumentos normativos hoje existentes terem, de fato, almejado avultar a pluralidade através do reconhecimento de seus direitos.Resumo em Inglês:
Abstract The domination and consequent exploitation of Amerindians did not occur, nor does it occur by chance. It is a continuous process that has come since the arrival of the European in the Americas, who believed that it was possible to explore such indigenous bodies due to their (lack of) humanity and rationality, having as a point of comparison the European being itself. Regarding this process of conquest of the Americas and, therefore, of the Amerindians, which culminated in their domination and concealment, there are two Spanish thinkers who stand out: Francisco de Vitoria and Bartolomé de Las Casas. Thus, the objective of this study is to establish a link between the speeches of the aforementioned authors, seeking to heighten the influence of the same way in which the original peoples were treated and, equally, if their thoughts can still be used as a way of "downgrading - them”, as observed in Brazil. Therefore, a deductive study is carried out by, first, highlighting the thoughts of Vitória and Las Casas, so that the reflections of their opinions on the treatment of Americans today can be stressed. Thus, insofar as the cited authors thoughts serve as a basis for the reflections of the current scenario, the analysis of the objectives follows the descriptive and explanatory method. In the end, through this bibliographical research, it is concluded that the problems presently faced by indigenous peoples in Brazil do derive from the coloniality that remains from the arrival of the European, which insists on concealing native peoples despite the normative instruments existing today that, in fact, are aimed to increase plurality through the recognition of their rights.Resumo em Português:
Resumo Este artigo tem por objetivo examinar o contexto histórico em que o direito do trabalho surge e o discurso que o fundamenta. O objetivo é demonstrar como esse direito, apesar do compromisso social, reproduz uma racionalidade comprometida com uma visão branca e masculina de mundo. Analisa-se, também, o quanto essa racionalidade compromete a resposta jurisdicional para diferentes conflitos envolvendo diferentes corpos. Demonstra-se como ações como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero firmado pelo Conselho Nacional de Justiça têm o mérito de colocar luz em questões, cujo potencial para uma mudança de racionalidade não pode ser desprezado. Propõe, porém, ir adiante, fomentando a criação de espaços para a discussão acadêmica de temas sensíveis e a ressignificação de institutos jurídicos, desde uma perspectiva contaminada pelas leituras decoloniais, antirracistas e feministas de mundo.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to examine the historical context in which labor law arises and the discourse that underlies it. The objective is to demonstrate how labor rights, despite the social commitment, reproduces a rationality attached to a white and masculine view of the world. It is also analyzed how much this rationality compromises the jurisdictional response to different conflicts involving different bodies. It demonstrates how actions such as the Protocol for Judgment with a Gender Perspective signed by the National Council of Justice have the merit of shedding a light on issues whose potential for a change in rationality cannot be neglected. It proposes, however, to go further, encouraging the creation of spaces for the academic discussion of sensitive topics and the resignification of legal institutes, from a perspective contaminated by decolonial, anti-racist and feminist readings.Resumo em Português:
Resumo Este artigo pretendeu demonstrar que o direito fundamental a saúde tem maior efetividade quando executado mediante o planejamento de políticas públicas sem, ou com a mínima, intervenção judiciária. O direito à saúde tem sido alvo de inúmeras demandas judiciais e buscou-se, por meio da realização de uma pesquisa no Município de Simão Pereira (MG), analisar os resultados obtidos após o aumento dos investimentos orçamentários em saúde pública. A pesquisa considerou o mandato de diferentes governantes, passando pelos resultados dos anos 2013 a 2016 e 2017 a 2020. A hipótese de que maiores investimentos em saúde podem diminuir a busca por este direito por meio da via judiciária foi colocada à prova com o método empírico de pesquisa. As estratégias adotadas no Município consistiram na atuação extrajudicial que resultou na redução de litígios em juízo, na medida em que houve a ampliação do acesso à saúde pela via administrativa. A Teoria dos Fundamentais de Robert Alexy (2017) referenciou a presente pesquisa, conduzida por meio de uma metodologia bibliográfica. Procedeu-se, outrossim, ao estudo de caso sobre a experiência do Município de Simão Pereira (MG) no que diz respeito à execução do orçamento de saúde, quando se confirmou, empiricamente, que a aproximação dos valores entre o orçamento público planejado e o executado, reduziu a demanda pelo direito em juízo, operando a diminuição dos gastos para cumprimento de mandados judiciais, sem o efetivo planejamento. Os dados coletados demonstraram que quanto mais se aproxima o orçamento planejado e o executado, menores são os números de demandas judiciais com pedido relacionada à saúde pública.Resumo em Inglês:
Abstract This article intends to demonstrate that the fundamental right to health is more effective when executed and better effected through the planning of public policies without, or with minimal, judicial intervention. The right to health has been the subject of numerous lawsuits and, through the realization of In order to confront this hypothesis, a survey was carried out in the Municipality of Simão Pereira (MG), to analyze that analyzed the results obtained after the increase in investments public health budgets. The research considered the mandate of different rulers, going through the results of the years 2016 to 2019 and 2017 to 2020. The hypothesis that greater investments in health can reduce the search for this right through the judiciary was put to the test through the empirical method of search. The strategies adopted in the Municipality consisted of extrajudicial action that resulted in the reduction of litigation in court, insofar as there was an expansion of access to health through the administrative route. Robert Alexy's Theory of Fundamentals (2017) referenced this research, conducted through a bibliographic methodology, to support the theoretical reference, literary and normative review. A case study was also carried out on the experience of the Municipality of Simão Pereira (MG) with regard to the execution of the health budget, when it was empirically confirmed that the approximation of the values between the planned public budget and the executed, reduced the demand for the right in court, operating the reduction of expenses to comply with court orders, without effective planning. The data collected showed that the closer the planned and executed budgets are, the lower the number of lawsuits with requests related to public health.Resumo em Português:
Resumo O objetivo do presente artigo é analisar a percepção de estudantes que participaram dos projetos de reescrita de decisões judiciais em perspectivas feministas entre 2021 e 2022 sobre os impactos da experiência na formação jurídica. Elencamos os efeitos que estudantes de graduação e pós-graduação perceberam que foram produzidos pelo projeto em suas instituições de ensino e na sua formação como juristas. O estudo foi qualitativo e se valeu de um questionário em formato virtual para coleta dos dados. A revisão bibliográfica que informa o presente estudo, considerou a literatura que aborda a dimensão pedagógica dos projetos de reescrita feminista em vários países e os estudos que discutem os desafios da formação jurídica crítica no Brasil. Os resultados da análise confirmam o potencial das atividades de reescrita feminista em favorecer a formação crítica e interdisciplinar de estudantes de direito.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to analyze how students involved in feminist judgment projects in 2021-2022 perceive the impact of such experiences on their legal education. We have enumerated the effects perceived by undergraduate and postgraduate students resulting from the project in their educational institutions and in their formation as legal scholars. The study was qualitative and used a virtual questionnaire for data collection. The literature review encompasses works on the pedagogical aspects of feminist rewriting projects in various countries, including those addressing challenges to critical legal education in Brazil. Our analysis confirms the potential of feminist rewriting practices to enhance the critical and interdisciplinary education of law students.Resumo em Português:
Resumo A experiência de reescrita feminista na UFPE foi colocada em prática em 2022, com um grupo de estudantes e docentes. A escolha pelo RE 958.252 ocorreu por tratar-se de decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (STF) no campo trabalhista, alterando jurisprudência de décadas; também por não ser um tema que aborda especificamente o trabalho feminino, para testar a hipótese de que as lentes feministas podem alterar julgamentos em casos que não envolvem especificamente uma problemática relativa às mulheres. Por um semestre ocorreram reuniões para o estudo das técnicas de abordagens feministas para decisões, a análise dos votos e a escolha dos métodos aplicados. Redigimos um voto complementar, que interpelou argumentos de Ministros que ignoraram o gênero no trabalho terceirizado, focando em profissões valorizadas e invisibilizando categorias predominantemente femininas, racializadas e precarizadas, como a limpeza. A experiência pedagógica da reescrita feminista se mostrou muito potente tanto para identificar o quanto o Direito, pretensamente neutro, torna invisível assimetrias de gênero, quanto para estimular o uso de lentes de gênero para a produção de uma justiça de fato equânime.Resumo em Inglês:
Abstract The experience of feminist rewriting at UFPE took place in 2022, with a group of students and professors. RE 958.252 was chosen because it is a paradigmatic decision by the Federal Supreme Court (STF) in the labor field, changing decades of court decisions; and because it is not a topic that specifically addresses women's work, in order to test the hypothesis that feminist lenses can alter judgments in cases that do not specifically involve a problem related to women. Meetings were held for a semester to study the techniques of feminist approaches to decisions, analyze the votes and choose the methods applied. We drafted a supplementary vote, which challenged the arguments of Supreme Court Justices who ignored gender in outsourced work, focusing on valued professions and making predominantly female, racialized and precarious categories, such as cleaning, invisible. The pedagogical experience of feminist rewriting proved to be very powerful both in identifying the extent to which law, which is supposed to be neutral, renders gender asymmetries invisible, and in encouraging the use of gender lenses for the production of truly equitable justice.Resumo em Português:
Resumo O artigo descreve uma experiência de reescrita de decisões judiciais em perspectivas feministas realizada no âmbito do Projeto Julgamentos Feministas da Universidade Federal de Roraima que, ao mobilizar os métodos dos saberes localizados, lugar de fala, teoria do ponto de vista feminista, pergunta pela mulher, posicionalidade e raciocínio prático feminista, questiona os dogmas da universalidade, neutralidade e objetividade do direito e demonstra que é possível escrever decisões judiciais mais justas e adequadas a mulheres marcadas pela interseccionalidade de gênero, raça, etnia, classe e origem, utilizando uma abordagem feminista, decolonial, interseccional e intercultural. A experiência descrita nos permitiu refletir sobre os ganhos e desafios da utilização pedagógica da reescrita no ensino jurídico e sobre o seu papel na construção de um ensino jurídico feminista, transformador e emancipatório.Resumo em Inglês:
Abstract The article describes the experience of rewriting judicial decisions in feminist perspectives carried out under the auspices of the Feminist Judgments Project of the Federal University of Roraima which has adopted the feminist methods of situated knowledges, standpoint theory, feminist standpoint theory, asking the woman question, positionality and the feminist practical reasoning to question the dogmas of universality, neutrality and objectivity of Law and demonstrates that it is possible to write judicial decisions fairer and more adequate for women marked by the intersectionality of gender, race, ethnicity, class and origin, by using a feminist, decolonial, intersectional and intercultural approach. The described experience enabled us to reflect on the gains and the challenges of the pedagogical use of the feminist rewriting in legal education and discusses its role in achieving a feminist, transformative and emancipatory legal education.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo analisa a potencialidade do projeto de Reescrita de Decisões Judiciais com Perspectivas Feministas a partir da análise do discurso e da linguagem da literatura. Entende a decisão judicial como repetição de sentidos autorizados por uma formação discursiva dominante no Poder Judiciário, ao passo em que as reescritas com perspectivas feministas têm a potencialidade de deslizar sentidos e apontar para sentidos alocados na dobradura da memória por serem interditados pela matriz discursiva hegemônica. O trabalho também reflete sobre o silêncio no processo de paráfrase da matriz discursiva e indaga se haveria uma linguagem capaz de transpassar a formação discursiva dominante. A literatura de mulheres se apresenta como linguagem capaz de indicar sentidos memoráveis, na medida em que compartilha narrativas de sujeitos subalternizados e desestabiliza a conformação tradicional sobre o que pode ou não ser dito.Resumo em Inglês:
Abstract The present article analyze the potential of the Rewriting of Judicial Decisions project with Feminist Perspectives from the analysis of the discourse and language of the literature. It understands the judicial decision as a repetition of meanings authorized by a dominant discursive formation in the Judiciary, while rewritings with feminist perspectives have the potential to slide meanings and point to meanings allocated in the folding of memory because they are interdicted by the hegemonic discursive matrix. The work also reflects on the silence in the process of paraphrasing the discursive matrix and asks if there would be a language capable of passing through the dominant discursive formation. Women's literature presents itself as a language capable of indicating memorable meanings, insofar as it shares narratives of subaltern subjects and destabilizes the traditional conformation about what can or cannot be said.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo tem como objetivo avaliar o processo de escrita colaborativa nas reescritas de decisões em perspectivas feministas em clínicas jurídicas, destacando seus desafios e horizontes didático-pedagógicos para o ensino jurídico. A pesquisa é qualitativa com método de análise feminista e examina experiências da Clínica de Atenção à Violência da Universidade Federal do Pará (CAV/UFPA) e da Clínica de Direitos Humanos das Mulheres do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Em um primeiro momento, apresenta-se o projeto de reescrita. Em seguida, as experiências de ambas as Clínicas e, por fim, discute-se a escrita colaborativa com perspectiva feminista. Em situações de escrita colaborativa, a presença de outras pessoas pode suscitar um processo de reflexão sobre a linguagem e as práticas sociais de forma ainda mais intensa. A escrita colaborativa, com perspectiva feminista, como metodologia de ensino pode possibilitar não só a crítica, mas também o uso da técnica e da linguagem jurídica antidiscriminatória.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to evaluate the collaborative writing process in the rewriting of decisions from feminist perspectives in legal clinics, highlighting its challenges and didactic-pedagogical horizons for legal education. The research is qualitative with a feminist analysis method and examines the experiences of the Clinic for Attention to Violence at the Federal University of Pará (CAV/UFPA) and the Women's Human Rights Clinic at the Ritter dos Reis University Center (UniRitter) through a bibliographical review and documentary research. At first, the rewriting project is presented, then the experiences of both Clinics and, finally, collaborative writing with a feminist perspective is discussed. In collaborative writing situations, the presence of other people can trigger a process of reflection on language and social practices in an even more intense way. Collaborative writing, with a feminist perspective, as a teaching methodology can enable not only criticism, but also the use of technique and anti-discriminatory legal language.Resumo em Português:
Resumo Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém que atua e não atua na área ao mesmo tempo (insider/outsider), já que a autora não tem formação em Direito, mas pode ser considerada alguém da área por sua pesquisa nas interseções do Direito e do feminismo e sua experiência de ensino como professora de Ciência Política em uma faculdade de Direito por sete anos. Essa especificidade, ou melhor, essa ambiguidade de sua localização a auxilia a, em um ato de apropriação e subversão, no âmbito dos Projetos de Julgamentos Feministas de diferentes partes do mundo, desfazer a pretensão que tem o Direito/a magistratura de exclusividade do ato de julgar. O principal objetivo deste artigo é confrontar os desafios metodológicos e epistemológicos que tem diante de si uma reescritora feminista de decisões judiciais em um contexto neo/pós-colonial como a Índia contemporânea. A autora chama a atenção para a falta de perspectivas interdisciplinares no currículo e na pedagogia dos cursos de Direito na Índia e argumenta que imaginar uma nova justiça mediante o uso de estruturas interpretativas radicais exige imaginar um novo sistema de formação das pessoas que estudam o Direito e se inserem na prática jurídica em diferentes funções e desempenhando diferentes papéis. O artigo também identifica o privilégio e a hierarquia judiciais nas práticas cotidianas e nas tecnicalidades do Direito nas quais insiste o Judiciário; na complexidade da linguagem jurídica e dos gestos discursivos; e na materialidade da autoridade judicial inerente às práticas, símbolos e monumentos espaciais.Resumo em Inglês:
Abstract This article is semi-experiential, written from the vantage point of a critical insider/outsider as the author has no formal degree in Law but her research at the intersections of law and feminism and her teaching experience as a Political Science faculty in a law school, for seven years, mark her as an insider. This specificity or rather ambiguity of her location aids in an act of appropriation and subversion in keeping with the vision of the Feminist Judgments Projects from different parts of the world, to rupture the Law’s/judges’ claim to exclusivity of judging. The key objective of the article is to engage with methodological and epistemological challenges that a feminist rewriter of a judgment has to face in a neo/post-colonial context like contemporary India. The author draws attention to the lack of interdisciplinary perspectives in legal education curriculum and pedagogy in India and argues that reimagining of justice by supplying radical interpretive frameworks requires re-imagination of the system that educates students of law who then enter legal practice in various capacities and roles. The article also locates judicial privilege and hierarchy in everyday practices and technicalities of law insisted upon in courts; exhibited in complexity of legal language and discursive gestures; and the materiality of judicial authority inherent in spatial practices, symbols and monuments.Resumo em Português:
Resumo O artigo busca pensar o movimento de reescritas feministas no contexto brasileiro tendo três eixos de preocupação. O primeiro, se dedicará a levantar experiências de reescrita já realizadas (ainda que não com esse nome), sejam elas no enfrentamento direto na esfera jurisdicional, tal como realizado por Esperança Garcia, ou através de Tribunais Populares. O segundo, que tem preocupações ético-metodológicas como pontos de orientação, pretende levantar questões sobre como algumas iniciativas de reescritas têm sido realizadas no Brasil e algumas das implicações que já podem ser percebidas nessas iniciativas. Por fim, buscamos apresentar as reescritas feministas como forma de produção de justiça histórica para grupos historicamente violentados pelo Estado ou através da sua cumplicidade, na mobilização de categorias analíticas a partir do reenquadramento de suas bases históricas, epistêmicas e políticas, como temos percebido através da mobilização do pensamento de Lélia Gonzalez e Beatriz Nascimento e por juristas negras/os, que tem nos permitido falar em reescrevivências do direito. A partir desta análise busca-se verificar como a cultura jurídica brasileira é impactada pelas re(orí)entações historicamente protagonizadas pela insurgência histórica de mulheres negras.Resumo em Inglês:
Abstract The purpose of this article is to reflect on the feminist rewriting movement in the Brazilian context along three lines. The first is dedicated to bringing up experiences of rewriting that have already taken place (though not under this name), whether in direct confrontation in the legal sphere, as carried out by Esperança Garcia, or through People's Courts. The second, guided by ethical-methodological concerns, aims to raise questions about how some rewriting initiatives have been conducted in Brazil and some of the implications that can already be seen in these initiatives. Finally, we seek to present feminist rewritings as a way of producing historical justice for groups that have been historically violated by the state or with its consent, in the mobilization of analytical categories through the reframing of their historical, epistemic, and political bases, as we have seen through the mobilization of the thought of Lélia Gonzalez and Beatriz Nascimento, among others, by black jurists, and which has allowed us to speak of “escrevivências” in law. This analysis aims to examine how Brazilian legal culture is influenced by the re(orí)entations historically led by the historical uprising of black women.Resumo em Português:
Resumo O Artigo 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no campo dos cuidados da saúde. Escrita em 1999, a Recomendação Geral 24 (RG 24) interpreta este artigo dentro de um paradigma específico de igualdade de gênero que ao longo do tempo tem sido objeto de críticas e que hoje convida a ser reescrito. Nós perseguimos este projeto, engajando-nos com o essencialismo de sexo e gênero da RG 24 para repensar a categoria “mulheres” nos termos do Artigo 12, e assim reescrever o que significa “eliminar a discriminação contra as mulheres” nos cuidados de saúde “numa base de igualdade entre homens e mulheres.” Voltamo-nos então para a negligência da economia política da saúde e das suas instituições na RG 24 para reescrever o que significa “eliminar a discriminação contra as mulheres “no campo dos cuidados de saúde” para garantir “acesso aos serviços de saúde”. Nesta interpretação do Artigo 12, reimaginamos sexo e gênero a partir das experiências das pessoas que os vivem e procuramos recriar as estruturas institucionais do Estado e da economia a partir das vidas de quem as vivenciam. Afastamo-nos, assim, de uma aliança tradicional entre o direito à saúde e os campos da medicina e da saúde pública, que tende a isolar a saúde de outros bens públicos na vida econômica e social, e enquadramos o campo do cuidado de saúde como um local para a construção de sociedades justas desde uma perspectiva de gênero. Nesta reescrita radical da RG 24, reimaginamos a forma política e a função das recomendações gerais no direito internacional dos direitos humanos e, nessa visão política, propomos um texto para uma futura recomendação geral sobre a igualdade de gênero nos cuidados de saúde ao abrigo do Artigo 12 da CEDAW.Resumo em Inglês:
Abstract Article 12 of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women carries the specific promise to eliminate all forms of discrimination against women in the field of health care. Written in 1999, General Recommendation 24 (GR 24) interprets this article within a particular gender equality paradigm that over time has been subject to critique and that today invites a rewriting. We pursue this project by engaging with the sex and gender essentialism of GR 24 to rework the category of “women” under Article 12, and to thereby rewrite what it means to “eliminate discrimination against women” in health care “on a basis of equality of men and women.” We then turn to the neglect of the political economy of health and its institutions in GR 24 to rewrite what it means to eliminate discrimination against women “in the field of health care” to ensure “access to health care services.” In this interpretation of Article 12, we reimagine sex and gender from the experiences of those who live them and seek to recreate the institutional structures of state and economy from the lives of those who experience them. We thus pivot away from a traditional alliance between the right to health and the fields of medicine and public health, which has tended to isolate health from other public goods in economic and social life and frame the field of health care as a site for the building of gender-just societies. In this radical rewriting of GR 24, we reimagine the political form and function of general recommendations in international human rights law, and in that political vision, we propose text for a future general recommendation on gender equality in health care under Article 12 of CEDAW.Resumo em Português:
Resumo A presente resenha do livro “Mulheres e Representação Política: 25 anos de estudos sobre cotas eleitorais no Brasil” se propõe a descrever e analisar, sucintamente, cada um dos vinte e quatro artigos que a compõe, os quais estão divididos em quatro seções. Dada a atual conjuntura política desafiadora que o Brasil atravessa, a obra se mostra imprescindível ao campo das Ciências Sociais oferecendo um panorama das reflexões acerca dos direitos de representação e de representatividade, sobretudo diante das ameaças de direitos outrora conquistados pelos movimentos feministas e de mulheres. Neste sentido, esta resenha se insere no esforço em contribuir para ampliar a discussão a respeito dos direitos políticos das mulheres, em sua diversidade.Resumo em Inglês:
Abstract The present review of the book “Women and Political Representation: 25 years of studies on electoral quotas in Brazil” proposes to briefly describe and analyze each of the twenty-four articles that compose it, which are divided into four sections. Given the current challenging political situation that Brazil is going through, the work is essential to the field of Social Sciences, offering an overview of reflections on the rights of political representation, especially in the face of the threats to rights once conquered by feminists and women's movements. So, this review is part of the effort to contribute to broadening the discussion about the political rights of women in their diversity.