Promoção de bem-estar social a partir de políticas públicas de renda em países da OCDE e relação com políticas fiscais

Promotion of social welfare from public income policies in OECD countries and relationship with fiscal policies

Resumo

As políticas de renda são fundamentais em tempos de complexidades sociais e dificuldades socioeconômicas. Nesse contexto, este estudo avalia a influência das políticas públicas de renda, em particular previdência e pensão, transferência condicionada e auxílio-desemprego, sobre condições de desenvolvimento, igualdade de renda e pobreza, além do papel de sistemas fiscais sobre elas. Na revisão de literatura, abordam-se cidadania, Estado de bem-estar social, políticas de renda e fiscais, desenvolvimento, desigualdade e pobreza, assim como resultados da ação das políticas renda. Em termos metodológicos, este é um estudo quantitativo que se utiliza de dados em painel, envolvendo 43 países da OCDE e os anos de 2000 a 2019. Operacionalmente, realizam-se análises exploratórias de dados e regressões pelo método System GMM. Os resultados indicam as políticas públicas de renda principalmente como mitigadoras de concentração de renda e promotoras de condições de saúde infantil e cidadania, caminhando como investimento social para o desenvolvimento.

Palavras-chave:
renda; políticas públicas; investimento social; proteção social; Estado de bem-estar social

Abstract

Income policies are fundamental in times of social exclusion and socioeconomic difficulties. In this context, this study evaluates the influence of public income policies, in particular social security and pension, conditional transfer and unemployment assistance, on development conditions, income equality and poverty, in addition to the role of tax systems on these. The literature review addresses citizenship, the welfare state, income and tax policies, development, inequality and poverty, as well as the results of income policy action. In methodological terms, this is a quantitative study that uses panel data, involving 43 OECD countries and the years 2000 to 2019. Operationally, exploratory data analyzes and System GMM regressions are carried out. The results indicate public income policies mainly as mitigating income concentration and promoting child health and citizenship conditions, walking as a social investment for development.

Keywords:
income; public policy; social investment; social protection; welfare state

1. Introdução

O século XXI está sendo marcado por constantes mudanças na economia, a exemplo da expansão da globalização, do avanço tecnológico e da economia digital, o que tem afetado o mercado de trabalho, o desenvolvimento dos países e as condições de concentração de renda e pobreza (Atkinson, 2015; Banerjee; Duflo, 2020; Piketty, 2020; Khoma; Vdovychyn, 2020; OCDE, 2021). Em adição, no início de 2020, toda a sociedade mundial foi surpreendida com a erupção da pandemia da covid-19 (SARS-CoV-2), um fato natural que potencializou recessões econômicas, desempregos em massa e crescimento das desigualdades de renda e do número de pessoas em situação de extrema pobreza (Banco Mundial, 2020; Carvalho, 2020; CEPAL, 2020).

A necessidade de retorno do Estado de bem-estar social, aquele preocupado com as garantias mínimas de dignidade, cidadania e proteção social universal para a sociedade e a imposição de investimentos sociais capazes de gerar benefícios socioeconômicos, diante do exposto, tem sido cada vez mais debatida (Esping-Andersen, 1990; Hemerijck, 2017; Kerstenetzky; Guedes, 2018; Carvalho, 2020). Entre as ações que os Estados de bem-estar podem adotar com a finalidade de gerar proteção e benefícios sociais, nesse contexto, inclui-se a implementação de políticas públicas de educação e saúde, as quais são consideradas instrumentos diretos para construção de cidadania e prosperidade (Piketty, 2014; Rossi; Dweck; Arante, 2018; Cardoso; Fonseca, 2019).

A atuação do Estado para a promoção de garantia financeira ao cidadão a partir das políticas públicas de renda também se torna essencial, haja vista os cenários apresentados, especialmente no que diz respeito às alterações no mercado de trabalho (Carvalho, 2020; Banerjee; Duflo, 2020; Martinelli, 2020). Na visão de Noel (2019), avaliações sobre políticas públicas de renda ainda são de pouco interesse para pesquisadores do Estado de bem-estar social. Contudo, os desafios vivenciados no contexto da pandemia da covid-19 podem ter evidenciado a tendência ao fortalecimento da ação estatal a partir de políticas públicas de renda (Carvalho, 2020; De Bolle, 2020; Wilson, 2020; Gonzalez; Barreira, 2020; Barrientos, 2020).

Pode-se entender por políticas de renda programas que fornecem recursos financeiros em dinheiro. Tais ações são praticadas de diferentes formas e com diversos fins visando à proteção social, ao cobrirem riscos sociais, e ao investimento social, promovendo capacidades e desenvolvimento (Kim; Choi, 2020). As políticas de renda podem ser exemplificadas por programas vinculados ao trabalho ou à impossibilidade de exercê-lo, políticas de transferências incondicionais para mitigar pobreza e levar benefícios sociais e transferências condicionadas ao acesso à educação e saúde ou para atacar emergências, como no caso da pandemia da covid-19.

É importante ressaltar que as políticas de renda podem demandar a aproximação de políticas fiscais coerentes com os fins de bem-estar social, favorecendo o papel distributivo e redistributivo do Estado (Rossi; Dweck; Arante, 2018). Portanto, é interessante que os sistemas tributários e financeiros dos países caminhem na mesma direção das políticas de renda, trazendo desenvolvimento e redistribuição e igualdade de renda (Piketty, 2014; Koyuncu; Turnovsky, 2016; Bresser-Pereira, 2017; Mazzucato, 2020).

Com base na discussão apresentada, este estudo procura avaliar a influência das políticas de renda e, em particular, previdência e pensão, transferência condicionada e auxílio-desemprego sobre condições de desenvolvimento, igualdade de renda e pobreza com base nos dados dos 43 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, pretende-se entender o papel dos sistemas tributários (tributação progressiva) e financeiros (mercado financeiro eficiente) desses países sobre os resultados das políticas de renda.

A avaliação é realizada sobre informações coletadas entre os anos de 2000 e 2019, uma vez que esse período contempla as mudanças debatidas nesta introdução, além de ser longo o suficiente para as análises pretendidas. A escolha pelos países da OCDE é justificada pela maior disponibilidade de dados e localidades, possibilitando estudar países de todos os continentes, com diferentes condições socioeconômicas. Abre-se, dessa forma, uma janela superior para verificar os resultados das políticas de renda.

Este estudo objetiva contribuir, ao identificar os benefícios de cada política de renda, com as relações com os conceitos de proteção e investimento social e a positividade de tais políticas em cenário de complexidade cada vez maior (Khoma; Vdovychyn, 2020; Martinelli, 2020; Saraceno; Semmler; Young, 2020). Preliminarmente, o caráter de proteção social com desconcentração de renda pode ser apontado como resultado das ações do Estado em políticas públicas de renda.

Visando atender os objetivos propostos, para além da introdução, o presente estudo é composto por capítulos de discussões teóricas, definições metodológicas, apresentação e debate dos resultados e considerações finais.

2. Referencial Teórico

2.1 Cidadania, Estado de bem-estar social e políticas de renda

A cidadania é concebida, a partir do entendimento de Marshall (1967), como fruto da conquista dos direitos civis, políticos e sociais, proporcionando liberdade individual e participação e direitos sociais. Em adição, o mesmo autor esclarece que são direito do cidadão as igualdades de oportunidade e a sensação de ser parte da comunidade. Além disso, Filgueiras e Souki (2017) apontam que os direitos sociais de cada Estado têm origem no seu padrão de vida civilizada e de como são moldadas as políticas sociais com fins na entrega de bem-estar social. Portanto, a formação de Estados de bem-estar sociais é importante.

Podem ser observadas duas concepções de cidadania que corroboram entre si. A primeira mais limitada em relação aos direitos sociais, a qual é denominada cidadania regulada. A segunda é mais ampla, baseada em políticas sociais universais e que se aproximam dos entendimentos do Estado de bem-estar social (Marins et al., 2021).

O Estado de bem-estar social, produzido sobre os conceitos de proteção social universal de Beveridge (Inglaterra, 1942) e de intervenção econômica pelo Estado, de Keynes (1936), foi proposto como forma de atacar os incômodos sociais do período pós-guerras (Esping-Andersen, 1990; Hemerijck, 2017). Para Esping-Andersen (1990 p. 73), o Estado de bem-estar social “em termos gerais, representou um esforço de reconstrução econômica, moral e política. Economicamente, significou um abandono da ortodoxia pura lógica do mercado, (...); moralmente, a defesa das ideias de justiça social, solidariedade e universalismo”.

Esping-Andersen (2002) e Hemerijck (2017) escrevem, ademais, a respeito do fortalecimento de um grupo de estudiosos que apontam para um ‘Novo Estado de bem-estar social’, a partir dos anos 2000. De forma sintética, interpreta-se que o benefício social proporcionado pelas políticas sociais do Estado de bem-estar social traz conjunturas para o desenvolvimento, ao fornecer liberdade, inclusão e oportunidade aos cidadãos (Draibe; Riesco, 2011; Hemerijck, 2017; Kim; Choi, 2020).

Kim e Choi (2020) afirmam que as aplicações em políticas sociais podem ser visualizadas como promotoras de proteção social e investimento social, sendo que a proteção social inclui a cobertura dos riscos sociais sobre os indivíduos (Filgueiras; Souki, 2017; Lazzarin, 2020) e o investimento social é promotor de capacidade produtiva e prosperidade (Kim; Choi, 2020).

Embora Noel (2019) relate que as políticas públicas de renda têm recebido pouca atenção dos pesquisadores do Estado de bem-estar social, entre os três pilares de ações apresentadas por Hemerijck (2017), como mudanças do Novo Estado de bem-estar social, em resposta às alterações econômicas e trabalhistas, destacam-se duas medidas (pilares 1 e 3 apresentados a seguir) que envolvem programas de renda. Cita-se a necessidade de políticas que acomodam os fluxos do mercado de trabalho (pilar 1), a exemplo dos programas de previdência e pensão e auxílio-desemprego, e redes sólidas de segurança universal (pilar 3), diante de políticas de renda mínima e transferência de renda, sendo o pilar 2 o investimento em capital humano e capacidades, o qual foi apontado por Sen (2011) como o desenvolvimento de atributos pessoais.

Entende-se, além disso, que as políticas públicas de renda, aquelas preocupadas com a geração de segurança financeira ao cidadão e que são tarefas do Estado de bem-estar social (Carvalho, 2020; Hemerijck, 2017), são tanto uma oferta de proteção social quanto investimentos sociais. Parijs e Vanderborght (2018) afirmam que as políticas de renda possuem o maior potencial para atacar as grandes inseguranças econômicas e exclusões sociais do século XXI. Já Suplicy (2004) indica que a disponibilidade de recursos em dinheiro é relevante, pois possibilita maior cidadania, ao gerar mais graus de liberdade e, portanto, eficiência para as famílias atacarem seus incômodos e desenvolverem capacidades, além de promover estímulo à atividade econômica.

Apresentam-se, a partir do Quadro 1, os principais tipos de políticas de renda, seus meios para consolidação e objetivos.

Quadro 1
Tipos de Políticas de Renda e seus Objetivos.

Políticas	Meios	Objetivos	Autores
Renda incondicional.	Renda Básica Universal (RBU), disponível para toda a sociedade.	Mitigação da pobreza, proteção social, investimento social e impulso econômico.	Carvalho (2020); Martinelli (2020); Noel (2020); Banerjje e Duflo (2020); Saraceno, Semmeler e Young (2020).
Renda condicional.	Políticas de transferência de renda condicionais a exercícios de bem-estar (suporte à educação e saúde dos filhos).	Quebra do ciclo intergeracional da pobreza, mitigação da pobreza, proteção social, investimento social e impulso econômico.	Banerjje e Duflo (2020); Carvalho (2020); Pase e Melo (2017); Roque e Ferreira (2015).
Renda vinculada ao trabalho.	Previdência social, assistência social e seguro-desemprego.	Mitigação da pobreza, proteção social e impulso econômico.	Kim e Choi (2020); Botelho et al. (2020); Silva et al. (2013).

• Fonte: elaboração própria.

Na próxima seção, debate-se sobre a atuação econômica do Estado de bem-estar social, além de aspectos sobre desenvolvimento, igualdade de renda e pobreza.

2.2 Políticas fiscais e o Estado de bem-estar social, desenvolvimento, igualdade de renda e pobreza

Carvalho (2020) expõe as principais funções relacionadas à atuação e intervenção do Estado e argumenta sobre os papéis fundamentais deste: estabilizador da economia, investidor em infraestrutura física e social, protetor dos mais vulneráveis, provedor de serviços à população e empreendedor.

Sobre o Estado estabilizador e seu objetivo distributivo e redistributivo, Dweck, Silveira e Rossi (2018 p. 37) relatam: “cabe ao Estado, adotar uma política que minimize os efeitos concentradores do sistema produtivo e de geração e concentração de riqueza. A forma de fazer isso é por meio de arrecadação e gasto público”. Para ações mais fortes em políticas sociais, dessa forma, os Estados devem possuir maiores atividades de intervenção econômica e arrecadação. Para tanto, é importante operar sistemas tributários relacionados aos objetivos das nações, ou seja, com ênfase na equidade e justiça social. A maior inserção do Estado na condução das políticas sociais e intervenção no mercado tem como estudo seminal a publicação de Keynes (1936) com o livro ‘Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda’.

Durante os períodos de amplas dificuldades econômicas e sociais, no começo do século XX, preocupado com as questões humanitárias e perante a expansão de lutas populares em diferentes localidades em busca de direitos sociais, o Estado de bem-estar social deu maior valor às políticas sociais, desenvolvendo variadas formas de arrecadação para viabilizar alocações de recursos em novas proposições sociais, o que resultou em expressivas melhorias nas distribuições de riqueza e fornecimento de políticas ligadas à saúde e educação universal, destacando diversos países europeus e os Estados Unidos da América (EUA) (Piketty, 2014; Polivka; Luo, 2015; Moreira, 2019).

Diante das complexidades contemporâneas abordadas, volta-se a se debater a valorização do Estado de bem-estar social e a importância de sistemas tributários eficientes e alinhados às preocupações sociais. Nesse ponto, Moreira (2019) aponta os tributos como elementos de redistribuição de riqueza, ao passo que podem incidir sobre a acumulação de riqueza (renda), fluxo de riqueza (consumo) e estoque de riqueza (patrimônio), sendo mais interessantes os tributos incidentes sobre a acumulação e estoque de riqueza (renda e ganho de capital e patrimônio). Logo, a tributação progressiva.

Murphy e Nagel (2002) argumentam que os tributos não devem ser vistos apenas como fonte de arrecadação dos Estados. Na verdade, eles são importantes na estruturação das ações econômicas e das políticas públicas e, portanto, preponderantes na proteção e justiça social. Em adição, Koyuncu e Turnovsky (2016) argumentam que a implementação da tributação progressiva pode reduzir as desigualdades de renda, sem atrapalhar o crescimento econômico. A respeito das políticas públicas de renda e sistemas tributários, Noel (2019) relata que existe uma relação positiva e favorável em países da OCDE, favorecendo redistribuição de renda e auxílio aos mais pobres.

Além dos tributos, as formações dos sistemas financeiros também são relevantes, uma vez que colaboram para geração de riqueza, emprego e consequente desenvolvimento dos países, a partir de sistemas de liquidez e crédito e eficiência no amparo aos sistemas operacionais, sendo o desenvolvimento financeiro multidimensional. Logo, não é observado apenas pelo Produto Interno Bruno (PIB) ou pelo tamanho dos mercados financeiros e de capitais (FMI, 2020). Sistemas financeiros desenvolvidos não se esgotam pela rentabilização de capitais já existentes; eles devem impulsionar a geração de riquezas nas atividades dos mercados produtivos (Moreira, 2019; Piketty, 2014; 2020).

Mazzucato (2020) corrobora isso ao detalhar as diferenças entre a extração de valor e criação de valor, ao longo do progresso do pensamento econômico. Segundo a referida autora, um exemplo claro da visão equivocada da criação de valor é evidente em mercados financeiros que atuam apenas na extração de valor, limitando-se a valores oriundos de outras atividades. Da mesma forma, Banerjee e Duflo (2020) exemplificam que as estruturas dos mercados financeiros e a tributação afetam o desenvolvimento e a concentração de renda.

Como retrata Sen (2010), a promoção de desenvolvimento e igualdade social é responsabilidade da administração pública. A respeito de desenvolvimento, Furtado (2002) relatou: “só existe quando a população em seu conjunto é beneficiada”. Nesse sentido, entende-se desenvolvimento como incrementos políticos, culturais, econômicos e sociais que proporcionam bem-estar social (Lebret, 1959; Furtado, 2002; Moreira; Martins, 2017). O crescimento econômico apenas, portanto, não gera desenvolvimento (Cristaldo, 2018; Hills et al., 2019), o qual é conquistado a partir de igualdade de oportunidades (Vega et al., 2012). As oportunidades, além disso, devem ser acompanhadas de conquistas de capacidades pelos indivíduos, o que lhes proporcionará se apropriar das oportunidades e garantir bem-estar (Sen, 2011).

Na visão de Prata (1994), as desigualdades sociais são, em boa medida, reflexo do crescimento econômico sem justiça social. Na mesma linha, Piketty (2014) enfatiza que a desigualdade de renda reduzirá diante do investimento em políticas sociais, com destaque para a educação, trazendo formação e qualificação para o mercado de trabalho.

Para entender a respeito da igualdade, é relevante retornar a Marshall (1967 p.61): “A ampliação dos serviços sociais não é (...) um meio de igualar as rendas”. “O que interessa é que haja um enriquecimento geral da substância concreta da vida civilizada”. (...). Nesse ponto, os trabalhos de Amartya Sen são significativos para a percepção de que as desigualdades resultam na privação das ações humanas, sendo que o desfavorecimento social causa ausência de esperança, abstenção de ações e manutenção de status social e pobreza (Sen, 1990; Kerstenetzky, 2000). O conceito de igualdade, ademais, é entendido, com base nos estudos de Sen (1990), compreendendo suas várias faces: recursos, direitos, conhecimentos, capacidades e bem-estar. A desigualdade, portanto, não é única; a sociedade caminha sobre diversas formas de desigualdade que devem ser avaliadas e combatidas como forma de remover privações.

Já a pobreza pode ser definida, a partir da visão de Rocha (2003), como um fenômeno no qual as necessidades dos cidadãos não são atendidas por completo. Também é relevante entender a multidimensionalidade da pobreza, que envolve renda, moradia, alimentação, saúde e bem-estar (Rocha, 2003; Fahel; Teles; Caminhas, 2016; Silva et al., 2016).

As políticas públicas de renda, foco deste estudo, portanto, são apenas um dos elementos envolvidos sobre as condições de igualdade e pobreza. Na visão de Sen (2010 p.120): “a pobreza deve ser vista como privação de capacidades básicas em vez de meramente como baixo nível de renda (...)”, todavia “a renda baixa é claramente uma das causas principais da pobreza (...)”, sendo que “a falta de renda pode ser uma razão primordial da privação de capacidades de uma pessoa”.

2.3 Políticas de renda e seus resultados

Após o entendimento dos conceitos e debates anteriores, a partir do Quadro 2, levantam-se estudos sobre as três políticas de renda de interesse deste trabalho (previdência e pensão, auxílio-desemprego e transferências condicionais) com seus resultados percebidos. Os trabalhos apontados possuem origem em leitura prévias dos autores e em estudos disponíveis no portal ‘Periódicos CAPES’ - ‘Acesso Café’. A seleção ocorreu de acordo com a relevância dos artigos, após pesquisa por termos como: basic income, social security, pension, income, unemployment benefit e conditional income.

Quadro 2
Bibliografia sobre resultados das políticas de renda.

Políticas	Resultados	Bibliografia
Previdência e pensão	Políticas amplas de previdência e pensão favorecem a saúde mental dos cidadãos	Simpson et al. (2021).
	A implementação da previdência social, adicionada a outras ações sociais, consiste na melhor forma de atacar a pobreza multidimensional.	Sass (2015) e Singh e Chudasama, (2020).
	Proteção social com manutenção financeira e dignidade.	Botelho et al. (2018).
	Papel fundamental da previdência social na redução das concentrações de renda na Argentina.	Judzik, Trujillo; Villafañe (2017).
Auxílio-desemprego	Há evidências que benefícios de auxílio-desemprego favorecem as condições da saúde entre os indivíduos socioeconomicamente em desvantagem.	Shahidi et al. (2019).
	Proteção social, a partir de amparo em momento sem trabalho, todavia incapaz de trazer expansão de capital humano.	Teixeira e Balbinotto Neto (2016).
	A importância da integração entre auxílio-desemprego e políticas para intermediação profissional e capacitação, caso do Brasil.	Balestro, Marinho e Walter (2011).
Transferências condicionadas	Melhorias em taxas de pobreza em curto prazo e, por outro lado, possibilidade de expansão das desigualdades de renda a longo prazo, associadas a expansões em taxas de fecundidade.	Kitaura e Miyazawa (2021).
	Redução nas concentrações de renda na Argentina.	Judzik, Trujillo e Villafañe (2017).
	Efeito positivo sobre a redução da pobreza e utilização para conquista de votos.	Costa (2020).
	Quebra do ciclo intergeracional da pobreza e combate à fome.	Lazzarin (2020) e Pase e Melo (2017).
	Embora se entenda a relevância em atacar pobreza e desigualdade, procurou-se levantar as principais críticas em avaliações diversas. Conclui-se que ainda existem muitas incertezas sobre os resultados das transferências condicionais.	Ladhani e Sitter (2020).
	Utilizando como base a política do México, dialoga-se que as transferências de renda são importantes para atenuar a pobreza e desigualdade, assim como para gerar capital social, seu objetivo mais debatido.	Alderman, Behrman e Tasneem (2019).
	Estudo exploratório com 28 países, as transferências condicionadas são fundamentais para a manutenção das crianças na escola e saúde infantil.	Roque e Ferreira (2015).

• Fonte: elaboração própria.

É patente a relação entre as políticas de renda e a geração de proteção social e amenização da pobreza (Alderman; Behrman; Tasneem, 2019; Simpson et al., 2021; Teixeira; Balbinotto Neto, 2016). Todavia, outras inferências são incipientes, principalmente no âmbito das políticas de transferência de renda, que ainda vêm em evolução (Noel, 2019; Pase; Melo, 2017), o que causa observações acadêmicas opostas e incertezas sobre essas políticas, com destaque para o seu papel de investimento social e distribuidor de renda (Alderman; Behrman; Tasneem, 2019; Judzik; Trujillo; Villafañe, 2017; Kitaura; Miyazawa, 2021; Ladhani; Sitter, 2020).

Assim, apresentam-se, a seguir, as hipóteses desenvolvidas para este estudo, com fins no amadurecimento literário a despeito das políticas públicas de renda:

1. a redistribuição de renda por meio das políticas públicas de renda é favorecida pela existência de sistemas tributários progressivos e mercados financeiros eficientes (redistribuição em mercados produtivos);

2. as políticas públicas de renda são investimentos sociais importantes ao colaborar com o fortalecimento de elementos primordiais ao desenvolvimento, como saúde e educação;

3. as políticas públicas de renda são instrumentos de proteção e investimento social fundamentais para mitigar as concentrações de renda, proporcionando redistribuição de renda e cidadania;

4. as políticas públicas de renda exercem um importante papel de proteção e investimento social ao atacar a pobreza e gerar cidadania;

3. Metodologia

Este estudo pode ser apontado como de abordagem quantitativa de pesquisa, utilizando-se de técnicas descritivas e analíticas. Além disso, é um estudo econométrico, uma vez que trabalha objetivando analisar comportamentos de dados econômicos não experimentais (Buscariolli; Emerick, 2011).

É importante mencionar que são utilizados dados em painel, os quais compreendem combinações de séries temporais (2000 a 2019) e espaciais (países membros da OCDE descritos a seguir). Os dados em painel são interessantes pois favorecem controles mais elevados sobre efeitos não observados e identificam resultados inviáveis em outros tipos de estudos (Hsiao, 1986).

3.1 Coleta de dados e descrição das variáveis

O Quadro 3, exposto na sequência, apresenta os 43 países, entre membros e participantes, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) selecionados para este estudo.

Quadro 3
Países da OCDE contemplados pelo estudo.

Países Membros		Países Membros		Países Membros
Região	País	Região	País	Região	País
Oceania	Austrália	Europa	Letônia	América do Norte	Canadá
	Nova Zelândia		Portugal		Estados Unidos
Europa	Áustria		Lituânia	Ásia	Israel
	Bélgica		Luxemburgo		Japão
	República Checa		Países Baixos		Coréia
	Dinamarca		Noruega
	Estônia		República Eslovaca
	Finlândia		Eslovênia	Países Participantes
	França		Espanha	Região	País
	Alemanha		Suécia	América Central	Costa Rica*
	Grécia		Suíça	América do Sul	Brasil
	Hungria		Itália	África	África do Sul
	Islândia	América Central	México	Ásia	Indonésia
	Irlanda	América do Sul	Chile		China
	Polônia		Colômbia		Rússia*
	Reino Unido		Peru

• * Não são membros nem participantes, porém possuem dados na pesquisa da OCDE.
• Fonte: OCDE (2020).

Já no Quadro 4 estão destacadas todas as variáveis coletadas, com adição de outras informações relevantes.

Quadro 4
Variáveis e descrições.

Variável	Código	Origem	Descrição	Período
Políticas gerais de renda	PRenda	OCDE	Transferência em dinheiro para diferentes fins. Em percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB) de cada país e de acordo com os dados disponíveis para cada ano.	2000-2019
Aposentadoria e pensão	Ap&Pen	OCDE	Prestações relacionadas à velhice. Em percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB) de cada país e de acordo com os dados disponíveis para cada ano.	1980-2017
Auxílio-desemprego	AuxDes	OCDE	Auxílio durante desemprego. Em percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB) de cada país e de acordo com os dados disponíveis para cada ano.	1980-2017
Transferência de renda condicionada	Trend	OCDE	Transferências de dinheiro para apoio a investimentos em educação e saúde e isenções fiscais. Em percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB) de cada país e de acordo com os dados disponíveis para cada ano.	1980-2017
Indicador de desenvolvimento financeiro	IDF	Fundo Monetário Internacional (FMI)	O IDF resume como as instituições financeiras e os mercados financeiros são desenvolvidos em termos de profundidade (tamanho e liquidez dos mercados), acesso (capacidade de indivíduos e empresas de acessar recursos financeiros) e eficiência (capacidade das instituições de fornecer serviços financeiros a baixo custo e com receitas sustentáveis ​​e o nível de atividade dos mercados de capitais).	2000-2017
Renda Nacional Bruta per capita	RNB	OCDE	A RNB contabiliza o PIB acrescida das receitas líquidas do exterior de remuneração de empregados, da renda de propriedade e impostos líquidos menos subsídios à produção em dólares americanos. Para o presente estudo, os valores per capita coletados foram divididos por 100 como forma de expor valores reduzidos e não afetar as avaliações estatísticas.	2000-2019
População abaixo da linha da pobreza	PaLB	Banco Mundial	Percentual da população nacional que vive abaixo da linha da pobreza. A linha de pobreza é calculada sobre uma cesta básica que proporciona alimentação adequada.	2000-2019
Imposto sobre rendimento e ganhos de capital	IsReGC	OCDE	Percentual cobrado pelos governos como imposto sobre os rendimentos líquidos e ganhos de capitais dos indivíduos. Tal indicador será utilizado para análise da progressividade tributário dos países estudados.	2000-2019
Renda pertencente a 1% da população com riqueza superior	Rp1%PRS	WID.WORLD	Percentual da renda nacional pertencente ao top 1 (1% superior da população que concentra maior riqueza). Tal indicador será utilizado para analisar a concentração e desigualdade de renda nos países estudados.	2000-2019
Índice de Educação	IE	Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)	O presente indicador representa a média de anos de escolaridade dos adultos e os anos esperados de escolaridade para as crianças.	2000-2019
Taxa de mortalidade infantil	TMI	OCDE	Apresenta o número de óbitos de crianças menores de um ano, expresso por 1000 nascidos vivos. Importante para a observância do acesso à saúde infantil.	2000-2019
Expectativa de vida ao nascer	EVN	OCDE	Expressa quanto tempo, em média, um recém-nascido poderá viver, a partir da constância das taxas de mortalidade atuais. Este é considerado um dos principais indicadores de saúde, além de também representar outros fatores como qualidade de vida e educação.	2000-2019
Emprego vulnerável	EV	Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)	Percentagem de indivíduos contribuintes como trabalhadores domésticos e por conta própria.	2000-2019

• Fonte: elaboração própria.

É importante citar que este estudo apresenta como base de diálogo e fundamentação a implicação do envelhecimento populacional e do desemprego sobre as políticas públicas de renda. Sendo assim, variáveis que objetivam quantificar tais aspectos não foram aplicadas nos modelos propostos. Na próxima subseção, dialoga-se sobre a operacionalização dos resultados com fins na concretização dos objetivos apontados para este artigo.

3.2 Operacionalização dos Resultados

Para a construção dos resultados, foram empregados os softwares IBM SPSS® (versão 25) e STATA® (Versão 12). Em um primeiro momento, realizou-se a Análise Exploratória de Dados (AED) para todas as variáveis descritas anteriormente, com a finalidade de entender os comportamentos das mesmas antes das operacionalizações principais. A AED, ademais, é acompanhada pelos testes de Kolmogorov-Smirnov e Shapiro-Wilk visando verificar a normalidade estatística das distribuições.

Na sequência, optou-se pela utilização de modelos de Regressão Dinâmica em Painel Curto, pelo Método de Momentos Generalizados (GMM), como forma de explicar as relações traçadas teoricamente neste estudo, sendo que os testes de regressão favorecem a explicação de variáveis dependentes, no caso do presente estudo as políticas públicas de renda, por variáveis explicativas, como as diversas expostas no Quadro 4.

O método GMM é importante quando as variáveis não apresentam distribuições paramétricas e/ou na medida em que há endogeneidade (correlação entre a variável dependente e o erro), situação comum em estudos econométricos (Silva; Cabral, 2021). A correção de tais situações é proporcionada por aplicações de defasagens nas variáveis, como identificaram Arellano e Bond (1991). A técnica GMM apresentada pelos autores supracitados, foi aperfeiçoada por Blundell e Bond (1998) com a inclusão de mecanismos capazes de minimizar vieses e propor estimações mais eficientes, surgindo assim o método System GMM.

Os modelos System GMM elaborados neste estudo são expostos pelas equações apresentadas abaixo. É importante salientar que a Equação 1, que contempla a variável PRenda, engloba as variáveis fiscais (IDF e IsReGC). Assim, ela será utilizada para avaliar a Hipótese 1, a qual indica que a redistribuição de renda por meio das políticas públicas de renda é favorecida pela existência de sistemas tributários progressivos e mercados financeiro eficientes. Tanto a Equação 1 quanto as demais equações são apropriadas para verificar os resultados das políticas de renda (observando as Hipóteses 2, 3 e 4): de forma ampla pela primeira, e de forma específica para cada política de renda, pelas Equação 2, 3 e 4, respectivamente.

$\begin{array}{c}P\mathrm{Re}nda=\alpha i+{\beta }_{1}P\mathrm{Re}nda{}_{it-1}+{\beta }_{2}P\mathrm{Re}nda{}_{it-2}+{\beta }_{3}RN{B}_{it}+\\ {\beta }_{4}I{E}_{it}+{\beta }_{5}TM{I}_{it}+{\beta }_{6}ID{F}_c+{\beta }_{7}PaL{B}_{it}+{\beta }_{8}Is\mathrm{Re}G{C}_{it}+\\ {\beta }_{9}Rp1\%PR{S}_{it}+{\beta }_{10}EV{N}_{it}+{\beta }_{11}E{V}_{it}+e_{it}\\ \end{array}$ (1)

$\begin{array}{c}Ap\text{\&}Pen=\alpha i+{\beta }_{1}Ap\text{\&}Pe{n}_{it-1}+{\beta }_{2}Ap\text{\&}Pe{n}_{it-2}\alpha i+{\beta }_{3}RN{B}_{it}+\\ {\beta }_{4}I{E}_{it}+{\beta }_{5}TM{I}_{it}+{\beta }_{6}PaL{B}_{it}+{\beta }_{7}Rp1\text{\%}PR{S}_{it}+{\beta }_{8}EV{N}_{it}+\\ {\beta }_{9}E{V}_{it}+e_{it}\end{array}$ (2)

$\begin{array}{c}T\mathrm{Re}nd=\alpha i+{\beta }_{1}T\mathrm{Re}nd{}_{it-1}+{\beta }_{2}T\mathrm{Re}nd{}_{it-2}\alpha i+{\beta }_{3}RN{B}_{it}+{\beta }_{4}I{E}_{it}+\\ {\beta }_{5}TM{I}_{it}+{\beta }_{6}PaL{B}_{it}+{\beta }_{7}Rp1\%PR{S}_{it}+{\beta }_{8}EV{N}_{it}+{\beta }_{9}E{V}_{it}+e_{it}\end{array}$ (3)

$\begin{array}{c}AuxDes=\alpha i+{\beta }_{1}AuxDes{}_{it-1}+{\beta }_{2}AuxDes{}_{it-2}+{\beta }_{3}RN{B}_{it}+{\beta }_{4}I{E}_{it}+\\ {\beta }_{5}TM{I}_{it}+{\beta }_{6}PaL{B}_{it}+{\beta }_{7}Rp1\%PR{S}_{it}+{\beta }_{8}EV{N}_{it}+{\beta }_{9}E{V}_{it}+e_{it}\end{array}$ (4)

É interessante citar que se optou por avaliar as relações das políticas de renda com as fiscais apenas para a renda de forma geral (Equação 1) e não por cada política de renda (Equações 2, 3 e 4), uma vez que o foco está na associação ampla para tal aspecto, não afetando os demais resultados.

Menciona-se que os resultados foram estimados com o System GMM ajustado para pequenas amostras a partir do comando “small” do STATA® e com desvios ortogonais (comando “orthogonal”). Ademais, as variáveis defasadas em dois estágios e a RNB (variável explicativa) foram controlados a partir do comando “collapse”, também disponível no mesmo software, sendo relevante para controle dos excessos de instrumentos (Caixe, 2014; Roodman, 2009; Silva; Cabral, 2021).

A verificação dos resultados das equações do modelo de System GMM é realizada a partir da interpretação dos valores apontados pelos coeficientes das variáveis; pelo p-valor (prob>f), analisador da significância do modelo como um todo, e o p-valor (prob >t) para cada variável do modelo, com níveis de significância inferiores a 0,10; 0,05 ou 0,01. É necessário observar, ainda, o teste de Hansen, o qual é responsável pela validação dos instrumentos a respeito da não correlação com o termo de erro e exclusão das variáveis endógenas, devendo expor p-valor maior que 0,05 e o teste de Arellano e Bond de autocorrelação serial, que observa autocorrelações de primeira e segunda ordens, para os quais é demandada presença de autocorrelação de primeira ordem (p-valor menor que 0,05) e ausência de autocorrelação de segunda ordem (p-valor maior que 0,05).

4. Resultados e Discussões

4.1 Análise Exploratória de Dados e modelos de regressão em painel curto System GMM

Observa-se, a partir da Tabela 1, a disparidade econômica, social e financeira dos países membros da OCDE, como se vê pelas amplitudes dos valores, com base nos dados de máxima e mínima. Analisando esses mesmos indicadores, notam-se, além disso, as grandes variações entre as políticas de renda, com concentração das aplicações em aposentadoria e pensão.

Tabela 1
Análise Exploratória de Dados (AED).

Variáveis	Obs.	Média	Desvio Padrão	Assimetria	Curtose	Mínima	Máxima	Normalidade
PRenda	794	11,72	4,70	-0,35	-0,71	1,45	20,62	Não
Ap&Pen	645	7,28	3,43	0,45	-0,28	0,77	17,09	Não
TranR	661	1,20	0,67	0,36	-0,06	0,01	3,55	Não
AuxDes	594	0,82	0,70	1,77	3,34	0,02	3,58	Não
RNB	799	310,95	154,11	0,52	-0,03	28,74	826,08	Não
IE	832	0,80	0,99	-0,99	0,231	0,48	0,94	Não
TMI	832	0,71	0,08	2,82	8,51	0,01	0,48	Não
IDF	774	0,59	0,20	-0,17	-1,15	0,18	1,00	Não
PaLB	394	0,171	0,082	2,89	11,27	0,006	0,666	Não
IsReGC	714	0,234	0,103	0,65	0,34	0,043	0,560	Não
Rp1%PRS	860	0,14	0,06	1,51	1,77	0,05	0,38	Não
EVN	832	77,5	4,93	-2,02	5,78	53,5	84,4	Não
EV	860	0,11	0,18	2,03	3,81	0,04	0,88	Não

• Fonte: elaboração própria.

Com relação aos demais indicadores estatísticos, desvios padrões elevados, médias variando em proximidade com os valores de máximas e mínimas, e valores de curtose e assimetria distantes de zero, para a maioria das variáveis, indicam não normalidade estatística para as variáveis da Tabela 1, o que foi confirmado pelos testes de Kolmogorov-Smirnov e Shapiro-Wilk, com níveis de significância menores que 0,05. Tais resultados favorecem a continuidade das análises a partir das regressões em painel curto System GMM (Arellano; Bond, 1991; Blundell; Bond, 1998), as quais têm seus resultados apresentados na Tabela 2, conforme Equações 1, 2, 3 e 4, e validados pelos testes presentes na Tabela 3.

Tabela 2
Resultados dos modelos de regressão em painel System GMM.

Dependentes	Explicativas
	C	L1	L2	IDF	PaLB	IsReGC	Rp1PRS	TMI
PRenda	3,385	1.225***	-0,321***	-0,001**	0,003**	-0,003**	-6,075**	-
Ap&Pen	1,156	1,273***	-0,286***	N/T	0,002***	N/T	-	-
Trend	0,749	1,159***	-0,283***	N/T	-	N/T	-0,440**	-0,472*
AuxDes	1,087	1,163***	-0,346***	N/T	-	N/T	-0,881*	-

• Fonte: elaborada pelo próprio autor. *** p-valor < 0,01; ** p-valor < 0,05; * p-valor < 0,10. N/T - Não testado.

Tabela 3
Validação dos modelos System GMM.

Modelos (Variável Dependente)	Prob>F	Teste de Hansen	Teste de Arrelano-Bond (1ª Ordem)	Teste de Arrelano-Bond (2ª Ordem)
PRenda	0,000	0,988	0,003	0,269
Ap&Pen	0,000	0,985	0,006	0,156
Trend	0,000	0,983	0,030	0,057
AuxDes	0,000	0,991	0,020	0,671

• Fonte: elaborada pelo próprio autor.

Evidencia-se, a princípio, que todos os modelos apresentam relações explicativas com seus dados em defasagem em um ou dois estágios. Exemplifica-se pelo entendimento que um aumento de 1% no PRenda é justificado em 122% pelo investimento do ano anterior.

Para o primeiro modelo, que envolve a variável PRenda como dependente, houve significância estatística explicativa para as variáveis de desenvolvimento do mercado financeiro (IDF), imposto sobre rendimento e ganho de capital (IsReGC), população abaixo da linha da pobreza (PaLB) e concentração de renda no topo da riqueza (Rp1PRS). O resultado relevante ficou com a relação explicativa da desigualdade de renda, no sentido de que o aumento de 1% do PIB aplicado em políticas de renda está associado à redução de 6,07% na renda nacional pertencente à população concentrada no 1% com mais riqueza. Tal resultado é condizente com a literatura apresentada neste estudo, a qual é utilizada para debater os presentes resultados no subcapítulo seguinte.

O segundo modelo, que avaliou as aplicações em previdência e pensão, apontou relação direta mínima com a variável de pobreza (PaLB). Já os programas de transferências condicionadas de renda (modelo 3) obtiveram associação sobre a concentração de renda (Rp1PRS) e a mortalidade infantil (TMI). O modelo 4, por fim, indicou a função do auxílio-desemprego também na mitigação das concentrações de renda. As demais variáveis explicativas (RNB, IE, EVN e EV) não apresentaram significância estatística em nenhum modelo. A seguir, dialoga-se sobre todos esses achados e suas colaborações com a bibliografia na área.

4.2 Discussões: políticas de renda e desenvolvimento, desigualdade de renda, pobreza, tributação e mercado financeiro eficiente

A Hipótese 1 argumentou sobre a relevância de políticas fiscais alinhadas aos objetivos de redistribuição de renda, especificamente a influência de mercados financeiros eficientes e sistemas tributários progressivos, diante da aproximação entre políticas fiscais e o bem-estar social, apresentada por Rossi, Dweck e Arante (2018).

Foram apropriadas à Equação 1, dessa forma, as variáveis explicativas IDF e IsReGC, sendo que a primeira versa sobre a necessidade de um mercado financeiro multidimensional preocupado com a geração de riqueza, emprego e desenvolvimento pelo amparo aos sistemas operacionais (FMI, 2020; Mazzucato, 2020), e a segunda dialoga a respeito da importância dos sistemas tributários para o alcance de justiça social (Murphy; Nagel, 2002). Conforme verificado, ambas as variáveis são significantes, porém apresentando associação inversa (sinal negativo) muito próximas a zero sobre a PRenda.

As relações inversas sobre ambas as variáveis descritas com o PRenda não permitem a aceitação da Hipótese 1. Já a proximidade a zero aponta quase neutralidade das variáveis fiscais na relação de associação com as políticas de renda. Entende-se, no entanto, que a construção das variáveis dependentes e o peso da variável de previdência e pensão (Ap&Pen) sobre o PRenda não permitem afastar que podem haver associações individualizadas com as transferências condicionais (Trend) e o auxílio-desemprego (AuxDes). Ademais, mesmo sem a confirmação pretendida, entende-se que há proximidade entre as ações fiscais e as políticas públicas de renda, ao passo que a tributação progressiva, assim como o mercado financeiro eficiente que incentiva o consumo, corroboram para maior arrecadação pública, a qual é responsável pelo financiamento de tais políticas (Mazzucato, 2020; Carvalho, 2020).

O desenvolvimento é entendido como um conceito complexo, pois envolve múltiplas dimensões (Cristaldo, 2018; Furtado, 2002; Moreira; Martins, 2017; Sen, 2010; Vega et al., 2012). Neste estudo, quantificou-se o desenvolvimento com variáveis de educação (IE), saúde (EVN e TMI), trabalho (EV) e nível econômico (RNB), com a função de testar a Hipótese 2, a qual aponta que as políticas públicas de renda são investimentos sociais importantes ao colaborar com o fortalecimento de elementos primordiais ao desenvolvimento, como saúde e educação.

Analisando os resultados das quatro equações, observa-se que apenas as políticas de transferências condicionadas de renda (TRend) apresentaram associação com elementos de desenvolvimento, no caso a TMI. Pode-se argumentar pela positividade dessa política nos países da OCDE, ao passo que a expansão das transferências de renda indica redução na taxa de mortalidade infantil. O achado anterior vai ao encontro de estudos como os de Pase e Melo (2017) e Roque e Ferreira (2015), demonstrando o papel de proteção e investimento social ao gerar saúde infantil e condições para proporcionar capacidades e prosperidade.

Com relação às demais políticas de renda, é importante entender que ela é um entre outros elementos que estão atrelados teoricamente ao desenvolvimento e suas variáveis (Martinelli, 2020; Saraceno; Semmler; Young, 2020; Simpson et al., 2021). Portanto, é possível que o seu grau de relação não tenha sido suficiente para ser significativo no modelo utilizado, assim como as variáveis escolhidas talvez não tenham sido as mais adequadas para medir o desenvolvimento.

A principal contribuição deste estudo está na confirmação da Hipótese 3, que diz: as políticas públicas de renda são instrumentos de proteção e investimento social fundamentais para mitigar concentrações de renda, proporcionando redistribuição de renda e cidadania. As políticas de renda como um todo (PRenda), da mesma forma que a transferência condicional (Trend) e o auxílio-desemprego (AuxDes), foram apontadas como relevantes na mitigação da concentração de renda no topo da população mais rica (Rp1PRS). A partir dos modelos 1, 3 e 4, portanto, quanto maiores suas aplicações, inferiores são as concentrações de renda nos países da OCDE.

A atenuação da desigualdade de renda pelas políticas de renda também foi apresentada por Alderman, Berhrman e Tasneem (2019), Judzik, Trujillo e Villafañe (2017) e Ladhani e Sitter (2020) pelo efeito das políticas de transferência condicionada. A insignificância da Ap&Pen não corroborou com os resultados de Judzik, Trujillo e Villafañe (2017) que indicaram redução das concentrações. Além disso, foi contrária aos próprios resultados deste estudo, ao passo que a Ap&Pen compreende a maior parte da PRenda, que foi significante. Por fim, este estudo apontou o AuxDes como relevante no ataque às concentrações de renda, o que os levantamentos literários não tinham indicado.

Ao proporcionarem segurança financeira ao cidadão, os investimentos sociais em renda desconcentram riqueza e reduzem as exclusões sociais (Parijs; Vanderborght, 2018). Ademais, a disponibilidade de recursos financeiros em dinheiro corrobora com a liberdade do indivíduo, o que resulta na geração de cidadania (SUPLICY, 2004). No mesmo sentido, o alívio nas desigualdades de renda favorece a inclusão do cidadão, ao ponto que as disparidades trazem privações nas ações humanas, perda de esperança e preservação de status sociais (Kerstenetzky, 2000). A literatura relata incertezas sobre os resultados das políticas de renda (Ladhani; Sitter, 2020). Todavia, no que diz respeito à mitigação das concentrações de renda, este estudo indica a eficácia das políticas de renda. Dessa forma, entende-se que houve quebra de parte dessa incerteza pelo presente estudo.

Por último, a Hipótese 4 afirmou que as políticas públicas de renda exercem um importante papel de proteção e investimento social ao atacar a pobreza e gerar cidadania. Para a função de ataque à pobreza (PaLB), houve significância e relação direta com as variáveis PRenda e Ap&Pen; associação essa, no entanto, muito próxima a zero, sugerindo neutralidade. Embora Singh e Chudasama (2020) e Sass (2015) argumentem sobre a atenuação da pobreza por políticas de renda, em especial previdência social, este estudo não conseguiu tal confirmação, o que pode ser explicado pela lenta ascensão social das famílias ao saírem das situações de pobreza, a qual pode chegar até 9 gerações no Brasil (OCDE, 2018).

A dificuldade de mobilidade social exposta também pode ter sido relevante para a não significância da TRend no combate à pobreza, associação que é exposta com grande evidência na literatura da área (Alderman; Behrman; Tasneem, 2019; Costa, 2020; Kitaura; Miyazawa, 2021; Ladhani; Sitter, 2020; Pase; Melo, 2017).

5. Considerações Finais

Este estudo procurou avaliar a influência das políticas de renda como um todo e, em particular, previdência e pensão, transferência condicionada e auxílio-desemprego sobre condições de desenvolvimento, igualdade de renda e pobreza nos países da OCDE. Além disso, entender o papel dos sistemas tributários e financeiros desses países sobre os resultados das políticas de renda. Para tanto, foram estabelecidas 4 hipóteses e 4 modelos de regressão, pelo método System GMM.

A Hipótese 1, que indicou a necessidade de alinhamento entre as políticas fiscais e as políticas de renda não foi aceita, ao apresentar coeficientes neutros. Todavia, dialogou-se sobre o papel da tributação progressiva, assim como do mercado financeiro eficiente, na geração de arrecadação pública para financiamento das políticas de renda. A Hipótese 2, a qual tratou do desenvolvimento, foi aceita em uma pequena parte pelo alinhamento da variável de saúde com as transferências de renda, a partir do amplo entendimento de desenvolvimento utilizado neste estudo.

A Hipótese 3, que avaliou concentração de renda, foi aceita ao se verificar a relevância das políticas de renda na mitigação da concentração de renda no topo da população mais rica, principal contribuição deste estudo. Por outro lado, não se conseguiu mensurar a mitigação da pobreza pelas políticas de renda na Hipótese 4 que obteve coeficientes neutros, resultado considerado coerente pelo efeito de longo prazo que é esperado para a mobilidade social das famílias.

Diante do exposto, conclui-se que as características de proteção social das políticas públicas de renda foram mais destacadas neste estudo, principalmente na desconcentração de renda, melhorias em entrega de saúde e promoção de cidadania. Tais práticas, ademais, podem ser consideradas investimento social, ao passo que contribuem para a condição de cidadania, reduzem privações e possibilitam capacidades.

Este estudo contribui teoricamente pela ampla análise realizada a respeito das políticas de renda, além de associar tais características com os conceitos de proteção social e investimento social. Procurou, ainda, apontar que as políticas de renda fazem parte de um arcabouço de políticas sociais que devem caminhar juntas para promoção de bem-estar social. Em termos práticos, foi possível elencar contribuições sociais de cada pública de renda, algo ainda incipiente na literatura. Alguns achados trouxeram, ainda, acrescimentos para as discussões literárias, caso das políticas de auxílio-desemprego associadas à atenuação nas concentrações de renda e a queda da incerteza sobre as políticas de transferência condicionada, principalmente no que se refere à mitigação das disparidades de renda.

Destacam-se como limitações, porém, as dificuldades em apropriar dados diversos e amplos no contexto de 43 países e a dificuldade de quantificar elementos como o desenvolvimento. Propõe-se, para trabalhos futuros, realizações de estudos aprofundados sobre consolidações das políticas de renda, tendo em vista os resultados apontados neste estudo.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  08 Jul 2024
• Data do Fascículo
  Jan-Apr 2024

Histórico

• Recebido
  18 Fev 2023
• Aceito
  01 Mar 2023