Resumo em Português:

Resumo O objetivo geral deste artigo, a partir de uma perspectiva do direito ambiental, é destacar os problemas ambientais cada vez mais presentes no Brasil, que surgem como consequência do descumprimento das disposições constitucionais brasileiras e dos instrumentos internacionais de proteção. O propósito da pesquisa foi examinar como o sistema legal brasileiro tem tratado e assegurado a proteção do meio ambiente a partir da perspectiva do princípio da alteridade proposto por Lévinas, no qual se considera fundamental a importância do reconhecimento do meio ambiente como um recurso transgeracional. Além disso, pretende-se examinar a reflexão imperativa sobre a preservação de “nossa casa comum”, conforme estabelecido pela Laudato Si, a carta encíclica do Papa Francisco. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão da pesquisa bibliográfica e da legislação, aplicando a abordagem do método hipotético-dedutivo. Como resultado, a necessidade urgente de colocar a alteridade em prática é demonstrada de maneira conclusiva. Não há dúvidas de que se pode inferir que o atual sistema capitalista deve ser confrontado diretamente, pois, diante da cultura do egoísmo e da falta de responsabilidade, já é possível observar o início da escassez dos recursos naturais indispensáveis à vida, especialmente à vida humana.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo general de este artículo desde la perspectiva del derecho ambiental es resaltar los problemas ambientales cada vez más presentes en Brasil, que surgen como consecuencia del incumplimiento de las disposiciones constitucionales brasileñas y de los instrumentos de protección internacional. El propósito de la investigación consistió en examinar cómo el sistema legal brasileño ha tratado y brindado protección al medio ambiente desde la perspectiva del principio de alteridad propuesto por Lévinas, en que se considera fundamental la importancia de reconocer el medio ambiente como un recurso transgeneracional. Además, se pretende examinar la imperativa reflexión sobre la preservación de ‘nuestra casa común’, tal como lo plantea Laudato Si, la carta encíclica del Santo Papa Francisco. Con el fin de alcanzar tal objetivo, se realizó una revisión de investigaciones bibliográficas y legislación, aplicando el enfoque del método hipotético-deductivo. Como resultado, se demuestra de manera concluyente la urgente necesidad de poner en práctica la alteridad. Sin lugar a dudas, se llega a la deducción de que el actual sistema capitalista debe ser afrontado directamente, dado que, debido a la cultura del egoísmo y la falta de responsabilidad, ya es posible observar el inicio de la escasez de los recursos naturales que son indispensables para la vida, especialmente para la vida humana.

Resumo em Inglês:

Abstract From the perspective of environmental law, this article has the general objective of highlighting the increasingly prevalent environmental issues that arise as a result of the non-compliance with Brazilian constitutional provisions, as well as international protective measures. The study aimed to analyze how the Brazilian legal system has addressed and provided protection to the environment from the standpoint of the alterity principle proposed by Lévinas, considering the importance of viewing the environment as a transgenerational resource. Additionally, it seeks to examine the need to reflect on the care of “our common home,” as prescribed by Laudato Si, the encyclical letter of Pope Francis. To achieve this, a review of bibliographic research and legislation was conducted, using a hypothetical-deductive approach. As a result, it conclusively demonstrates the urgent need to practice alterity. Without a doubt, the conclusion is reached that the current capitalist system must be directly confronted, as, due to the culture of selfishness and a lack of responsibility, it is already possible to observe the beginning of the scarcity of natural resources that are essential for life, especially human life.

Resumo em Português:

Resumo No contexto de crise socioambiental que se evidencia na Amazônia Legal, este artigo tem como objetivo geral identificar vínculos entre as ações do governo brasileiro vigente (2019-2022) e a necropolítica socioambiental. Dentre os objetivos específicos, a investigação proposta visa a demonstrar a participação do governo federal em vigor no aumento dos incêndios, desmatamentos, invasões a territórios indígenas, garimpo ilegal e violência na Amazônia Legal. Com base na obra de Achille Mbembe, este estudo busca delimitar uma crise humanitária originada na necropolítica do governo Bolsonaro. Fazendo uso de uma metodologia quantitativa, esta pesquisa partiu da coleta de dados relacionados à desarticulação de normas ambientais garantidoras de políticas públicas, discursos oficiais de incitação à violação de normas ambientais e inércia no combate a crimes ambientais na Amazônia e contra os povos indígenas no período de janeiro de 2019 a agosto de 2022. Em uma análise qualitativa, tais dados foram inseridos em um quadro analítico derivado da obra de Mbembe sobre a necropolítica. Como resultado, restam reforçadas e justificadas as denúncias de crime contra a humanidade que tramitam contra o Presidente da República perante o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Resumo em Espanhol:

Resumen En el contexto de la crisis socioambiental en la Amazonia Legal, este artículo tiene como objetivo identificar los vínculos entre las acciones del actual gobierno brasileño (2019-2022) y la necropolítica socioambiental. Entre los objetivos específicos, la investigación propuesta pretende demostrar la participación del actual gobierno federal en el aumento de los incendios, la deforestación, las invasiones de territorios indígenas, la minería ilegal y la violencia en la Amazonia Legal. A partir del trabajo de Achille Mbembe, este estudio busca delimitar una crisis humanitaria originada en la necropolítica del gobierno Bolsonaro. Utilizando una metodología cuantitativa, esta investigación comenzó con la recolección de datos relacionados con la desarticulación de las normas ambientales que garantizan las políticas públicas, los discursos oficiales que incitan a la violación de las normas ambientales y la inercia en la lucha contra los delitos ambientales en la Amazonía y contra los pueblos indígenas desde enero de 2019 hasta agosto de 2022. En un análisis cualitativo, tales datos se insertaron en un marco analítico derivado de la obra de Mbembe sobre la necropolítica. Como resultado, se refuerzan y justifican las acusaciones de crímenes contra la humanidad contra el Presidente de la República ante el Tribunal Penal Internacional (TPI).

Resumo em Inglês:

Abstract Within the context of the socio-environmental crisis evident in the Legal Amazon region, this article aims to identify links between the actions of the current Brazilian government (2019-2022) and socio- -environmental necropolitics. Among the specific objectives, the proposed investigation seeks to demonstrate the involvement of the current federal government in the increase of fires, deforestation, invasions of Indigenous territories, illegal mining, and violence in the Legal Amazon region. Drawing from Achille Mbembe’s thesis, the study aims to delineate a humanitarian crisis stemming from the necropolitics of the Bolsonaro government. Employing a quantitative methodology, the research involved collecting data related to the dismantling of environmental norms that guarantee public policies, official discourses inciting the violation of environmental norms, inertia in combating environmental crimes in the Amazon and against Indigenous peoples, spanning from January 2019 to August 2022. In a qualitative analysis, these data were integrated into the analytical framework derived by the authors from Mbembe’s work on necropolitics. As a result, the accusations of crimes against humanity filed against the Brazilian president the International Criminal Court (ICC) are further reinforced and justified.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como tema a legislação urbanística, com análise da determinação exposta no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, art. 40, § 3º) que trata da revisão periódica do Plano Diretor a cada dez anos. O problema do artigo é resumido da seguinte forma: O que é e quais são as relações entre o processo legislativo revisional e as diretrizes da política urbana de gestão democrática e do direito a cidades sustentáveis? E quais são suas possibilidades e limites para a política urbana? Os objetivos da pesquisa são relacionar tal característica com elementos específicos da dogmática jurídica urbanística e indicar a existência de um direito difuso ao processo legislativo revisional como instrumento de aprimoramento da política urbana, do que resulta a pertinência do reconhecimento do princípio do revisionismo legislativo. A pesquisa foi desenvolvida com a aplicação do método dedutivo e da técnica bibliográfica, relacionando as características do processo legislativo revisional com as teorias democráticas e o Direito Ambiental. Como resultado, verificou-se que o reconhecimento de tal vínculo apresenta-se fundamental para a compreensão das relações da legislação urbanística com a dinâmica temporal dos espaços urbanos, o respeito à deliberação democrática e ao planejamento sustentável.

Resumo em Espanhol:

Resumen El tema de este artículo es la legislación urbanística, analizando la determinación establecida en el Estatuto de la Ciudad (Ley n.10.257/2001, art. 40, § 3) que trata de la revisión periódica del Plan Director cada diez años. El problema del artículo se resume de la siguiente manera: ¿Cuál es la relación entre el proceso legislativo revisional y las directrices de política urbana de la gestión democrática y el derecho a ciudades sostenibles? ¿Y cuáles son sus posibilidades y límites para la política urbana? Los objetivos de la investigación son relacionar tal característica con elementos específicos de la dogmática jurídica urbana e indicar la existencia de un derecho difuso al proceso legislativo revisional como instrumento de mejora de la política urbana, lo que se traduce en la pertinencia de reconocer el principio del revisional legislativo. La investigación se realizó utilizando el método deductivo y la técnica bibliográfica, relacionando las características del proceso legislativo de revisión con las teorías democráticas y el derecho ambiental. Como resultado, se constató que el reconocimiento de ese vínculo es fundamental para comprender la relación entre la legislación urbana y la dinámica temporal de los espacios urbanos, el respeto a la deliberación democrática y la planificación sostenible.

Resumo em Inglês:

Abstract The article’s theme is urban legislation, with an analysis of the resolution from the City Statute (Law n. 10.257/2001) which deals with the periodic review of the Master Plan every ten years. The problem of the article is summarized as follows: What is the revisional legislative process and how does it relate to the guidelines of urban policy for democratic management and the right to sustainable cities? And what are its possibilities and limits for urban policy? The objectives of the research are to relate this characteristic with specific elements of urban legal dogmatics and indicate the existence of a diffuse right to the revisional legislative process as an instrument for improving urban policy instruments. The research was developed with the application of the deductive method and bibliographic technique, relating the characteristics of the revisional legislative process with democratic theories and Environmental Law. As a result, it was found that the recognition of such a link is fundamental for understanding the relationships between urban legislation and the temporal dynamics of urban space, respect for democratic deliberation, and sustainable planning.

Resumo em Português:

Resumo A matriz colonial está presente nas normas jurídicas brasileiras de modo que a interculturalidade consiste em uma proposta que visa abrir novos caminhos que confrontam os aspectos da colonialidade. O Brasil conta com 896 mil indígenas, dos quais 572 mil são moradores de áreas rurais e 324 mil vivem em áreas urbanas. A investigação utiliza casos de experiência da etnia Kaingang, a qual se encontra distribuída em quatro estados brasileiros e soma 39 mil pessoas. O objetivo deste trabalho é compreender quais aspectos da interculturalidade são utilizados no Direito Previdenciário em relação aos indígenas Kaingang da comunidade Jamã Tÿ Tãnh, localizada no município de Estrela/RS. Foram utilizados relatos de experiência acerca do acesso à Previdência Social de oito indígenas da comunidade Jamã Tÿ Tãnh . Adotou-se o método de estudo de caso, sendo a pesquisa do tipo qualitativa, cujos instrumentos técnicos foram a pesquisa bibliográfica, documental, observações registradas em diários de campo e história oral. Conclui-se que a interculturalidade busca confrontar a matriz da colonial presente no ordenamento jurídico brasileiro, a qual dificulta o acesso aos benefícios da Previdência Social, especialmente, quando se trata de populações indígenas.

Resumo em Espanhol:

Resumen La matriz colonial está presente en las normas jurídicas brasileñas, por lo que la interculturalidad es una propuesta que pretende abrir nuevos caminos que enfrenten aspectos de la colonialidad. Brasil tiene 896 mil indígenas, de los cuales 572 mil viven en áreas rurales y 324 mil en áreas urbanas. La investigación utiliza estudios de caso del grupo étnico Kaingang, que se extiende por cuatro estados brasileños y cuenta con 39 mil personas. El objetivo de este trabajo es comprender qué aspectos de la interculturalidad se utilizan en el Derecho Previsional en relación con los indígenas Kaingang de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh, ubicada en el municipio de Estrela/RS. Se utilizaron relatos de experiencias sobre el acceso a la Seguridad Social de ocho miembros indígenas de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh. Se adoptó el método de estudio de casos y la investigación fue cualitativa, siendo los instrumentos técnicos la investigación bibliográfica, los documentos, las observaciones registradas en diarios de campo y la historia oral. Se concluye que la interculturalidad busca enfrentar la matriz colonial presente en el ordenamiento jurídico brasileño, que dificulta el acceso a los beneficios de la Seguridad Social, especialmente cuando se trata de poblaciones indígenas.

Resumo em Inglês:

Abstract The colonial matrix is present in Brazilian legal norms so that interculturality consists of a proposal that aims to open new paths that confront aspects of coloniality. Brazil has 896 thousand indigenous people, of which 572 thousand live in rural areas and 324 thousand live in urban areas. The investigation uses experience cases from the Kaingang ethnic group, which is distributed across four Brazilian states and has a population of 39 thousand people. This paper aims to understand which aspects of interculturality are used in Social Security Law in relation to the Kaingang indigenous people of the Jamã Tÿ Tãnh community, located in the municipality of Estrela/RS. Experience reports about access to Social Security from eight indigenous people from the Jamã Tÿ Tãnh community were used. The case study method was adopted, being the research qualitative, whose technical instruments were bibliographic and documentary research, observations recorded in field diaries and oral history. It is concluded that interculturality seeks to confront the colonial matrix present in the Brazilian legal system, which makes access to Social Security benefits difficult, especially when it comes to indigenous populations.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste trabalho é investigar se a Constituição de 1988 garante a prerrogativa do autogoverno às comunidades indígenas, segundo os cânones do novo constitucionalismo latino-americano presentes na Constituição da Bolívia. A investigação foi conduzida por método dedutivo e comparativo, análise documental e bibliográfica, estatística descritiva para análises comparativas. Os resultados mostram que, na comparação entre os modelos constitucionais do Brasil e da Bolívia, é possível notar que, naquele, o paradigma ocidental eurocentrista afirma a soberania constitucional e um sistema mono jurídico (hegemônico) do Direito. Já o arquétipo boliviano se propõe a efetivar o autogoverno e a autodeterminação dos povos originários campesinos. O paradigma brasileiro promove uma política anti-indígena, em prol de um modelo econômico capitalista, a exigir formas alternativas de interpretar a Constituição e identificar instrumentos que garantam a autodeterminação e autonomia dos povos originários no Brasil.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo de este trabajo es investigar si la Constitución de 1988 garantiza a las comunidades indígenas la prerrogativa de autogobierno, según los cánones del nuevo constitucionalismo latinoamericano presentes en la Constitución de Bolivia. La investigación se llevó a cabo utilizando un método deductivo y comparativo, análisis documental y bibliográfico, estadística descriptiva para los análisis comparativos. Los resultados muestran que, al comparar los modelos constitucionales de Brasil y Bolivia, es posible observar que, en el primero, el paradigma occidental eurocentrista afirma la soberanía constitucional y un sistema de derecho mono-jurídico (hegemónico). Por su parte, el arquetipo boliviano se ha propuesto hacer realidad el autogobierno y la autodeterminación de los pueblos originarios campesinos. El paradigma brasileño promueve una política anti-indígena, en favor de un modelo económico capitalista, que exige formas alternativas de interpretar la Constitución y de identificar instrumentos que garanticen la autodeterminación y la autonomía de los pueblos originarios de Brasil.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to investigate if the Brazilian Constitution of 1988 guarantees the prerogative of self-government to Indigenous communities, according to the canons of the new Latin American constitutionalism present in the Constitution of Bolivia. A deductive and comparative study is carried out with documental and bibliographical analysis, using descriptive statistics to perform comparative analyses. The results show that, when comparing the constitutional models of Brazil and Bolivia, it is possible to notice that in the Brazilian Constitution, the Western Eurocentric paradigm affirms constitutional sovereignty and a monistic (hegemonic) system of Law. By contrast, the Bolivian archetype proposes to implement the self-government and self-determination of the Indigenous communities. The Brazilian paradigm promotes an anti-Indigenous policy, in favor of a capitalist economic model, demanding alternative ways of interpreting the Constitution to identify instruments that ensure the self-determination and autonomy of the native peoples in Brazil.

Resumo em Português:

Resumo Diante do desmonte da política ambiental brasileira realizada no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, este artigo busca estabelecer relações entre os desmantelamentos realizados em outra política pública, a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A participação tem como objetivo assegurar à sociedade civil a equidade na decisão das políticas públicas e o controle social do Estado. Com o desmonte da PNPS, muitas instituições participativas foram limitadas, incluindo os conselhos ligados à questão ambiental. Este trabalho realizou uma análise institucional nas normas e documentos que regem três conselhos: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Esses conselhos foram alterados no ano de 2019, por meio do Decreto n. 9.806/2019, do Decreto n. 10.000/2019 e do Decreto n. 10.224/2020. Os dados demonstraram que ocorreram muitas supressões no número de representantes desses conselhos, principalmente dos representantes da sociedade civil, observados no CONAMA e no CNRH, ao passo que no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente a representação da sociedade civil foi extinta em sua totalidade. Assim, tanto a paridade quanto a pluralidade dos conselhos foram suprimidas dessas instituições.

Resumo em Espanhol:

Resumen Frente al desmantelamiento de la política ambiental brasileña bajo el mandato del expresidente Jair Messias Bolsonaro, este artículo busca establecer vínculos entre el desmantelamiento de otra política pública, la Política Nacional de Participación Social (PNPS). El objetivo de la participación es garantizar que la sociedad civil participe en pie de igualdad en las decisiones de política pública y control social del Estado. Con el desmantelamiento de la PNPS, muchas instituciones participativas quedaron limitadas, incluidos los consejos vinculados a cuestiones ambientales. Este trabajo realizó un análisis institucional de las normas y documentos que rigen tres consejos: el Consejo Nacional del Medio Ambiente (CONAMA), el Consejo Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) y el Consejo Deliberativo del Fondo Nacional del Medio Ambiente. Dichos consejos fueron modificados en 2019, mediante el Decreto n. 9.806/2019, el Decreto n. 10.000/2019 y el Decreto n. 10.224/2020. Los datos mostraron que hubo muchas reducciones en el número de representantes en esos consejos, especialmente de representantes de la sociedad civil, como se vio en el CONAMA y en el CNRH, mientras que el Consejo Deliberativo del Fondo Nacional del Medio Ambiente eliminó completamente la representación de la sociedad civil. Así, tanto la paridad como la pluralidad de los consejos fueron eliminadas de esas instituciones.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to establish relationships between the dismantling of the Política Nacional de Participação Social (PNPS – National Policy for Social Participation) and Brazilian environmental policies. Participation aims to ensure a civil society equity in political decision-making and social control of State. However, with the dismantling of the PNPS, many participating institutions are being limited, including the environmental management councils. This article conducted an institutional analysis within three councils: the Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA – National Environmental Council), Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH – National Resources Council), and the Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Deliberative Council of the National Environmental Fund). These councils were changed in 2019, through the Decree n. 9,806/2019, the Decree n. 10,000/2019 and the Decree n. 10.224/2020. The data show that important numerous civil society representations were excluded from CONAMA and CNRH. In the Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, civil society representations were completely eliminated. In this context, parity and plurality were suppressed from these councils.

Resumo em Português:

Resumo Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo pretende abordar el enriquecimiento ilícito y lucrativo frente al decrecimiento, un tema de extrema importante en la actualidad por buscar alternativas a la consagración del principio constitucional de la dignidad humana, para que todos puedan acceder a los mismos derechos fundamentales. Es necesario un cambio de pensamiento y de acción, planteando el decrecimiento como un deber fundamental de proteger el ambiente ecológicamente equilibrado. En esos términos, mantener los niveles de producción sin reajustarse a los límites fijados por las autoridades ambientales competentes es un acto ilícito. Los beneficios resultantes, por tanto, constituyen un enriquecimiento injusto y deben asignarse a los directamente afectados cuando sean identificados y a la sociedad, que ha soportado el peso de la violación de su derecho difuso a un ambiente ecológicamente equilibrado. Se ha recurrido a una amplia investigación bibliográfica interdisciplinar, que abarca desde el Derecho constitucional hasta el Derecho ambiental y penal.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to scrutinize unjust enrichment from the perspective of degrowth, a topic of profound importance today as it presents alternatives to uphold the constitutional principle of human dignity, ensuring equitable access to fundamental rights for all. It advocates for a paradigm shift in mindset and action, positioning degrowth as an integral duty linked to the fundamental obligation of protecting an ecologically balanced environment. In this context, maintaining production levels without adhering to the environmental limits set by relevant authorities is illegal. Profits derived from such acts thus constitute unjust enrichment and should be reallocated to those directly impacted, when identifiable, and to society at large, which endures the violation of its collective right to an ecologically balanced environment. The study utilizes an extensive interdisciplinary bibliographic approach, spanning from constitutional law through environmental and criminal law.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como objetivo verificar se a sustentabilidade corporativa, utilizando-se da ESG, no sistema capitalista neoliberal vigente, pode contribuir para práticas realmente sustentáveis e para um consumo sustentável. Para isso, explana-se acerca do tripé da sustentabilidade e sua influência no setor corporativo, por meio do Triple Bottom Line e da ESG. Analisa-se o sistema capitalista neoliberal vigente e a crise civilizatória dele decorrente. Por fim, busca-se verificar se o consumo sustentável, impulsionado pelo setor corporativo por meio da ESG, pode ser uma alternativa à crise civilizatória emergente do sistema capitalista neoliberal. Utiliza-se o método indutivo, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. Entende-se que a sustentabilidade cria vantagens competitivas, melhora a reputação da empresa e fortalece os relacionamentos com interessados, mas, por outro lado, não se pode ignorar que, por vezes, o mercado pode se aproveitar das situações de cuidado ambiental para apenas impulsionar cada vez mais seus ensejos capitalistas. A sustentabilidade corporativa, por meio da ESG, é uma forma importante de contribuir para mitigar os impactos ambientais nocivos para a sobrevivência da humanidade, contribuindo na promoção do consumo sustentável.

Resumo em Espanhol:

Resumen El objetivo de este artículo es ver si la sostenibilidad corporativa, utilizando la ESG en el actual sistema capitalista neoliberal, puede contribuir a prácticas verdaderamente sostenibles y a un consumo sostenible. Para lograrlo, se explica el trípode de la sostenibilidad y su influencia en el sector empresarial a través del Triple Bottom Line y la ESG. Se analiza el vigente sistema capitalista neoliberal y la consiguiente crisis civilizatoria. Por fin, se trata de ver si el consumo sostenible, promovido por el sector empresarial a través de la ESG, puede ser una alternativa a la crisis civilizatoria emergente del sistema capitalista neoliberal. Se utiliza el método inductivo, empleando las técnicas de referencia, categoría, conceptos operativos e investigación bibliográfica. Se entiende que la sostenibilidad crea ventajas competitivas, mejora la reputación de la empresa y fortalece las relaciones con los grupos de interés, pero, por otro lado, no se puede ignorar que en ocasiones el mercado puede aprovechar situaciones de cuidado ambiental para simplemente potenciar aún más sus ansias capitalistas. La sostenibilidad empresarial, a través de la ESG, es una forma importante de ayudar a mitigar los impactos ambientales perjudiciales para la supervivencia de la humanidad, contribuyendo a la promoción del consumo sostenible.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to verify whether corporate sustainability, using the ESG (Environmental, Social, and Governance) framework, within the current neoliberal capitalist system, can contribute to truly sustainable practices and sustainable consumption. To this end, the tripod of sustainability and its influence on the corporate sector are explained according to the Triple Bottom Line and ESG. The current neoliberal capitalist system and the resulting civilizational crisis are analyzed. Finally, we seek to verify whether sustainable consumption, driven by the corporate sector through ESG, can be an alternative to the civilizational crisis emerging from the neoliberal capitalist system. The inductive method is used, using the techniques of referent, category, operational concepts, and bibliographical research. It is understood that sustainability creates competitive advantages, improves the company’s reputation, and strengthens relationships with stakeholders, but, on the other hand, it cannot be ignored that, sometimes, the market can take advantage of environmental care situations simply to increasingly boost its capitalist opportunities. Corporate sustainability, with ESG, is an important way to contribute to mitigating harmful environmental impacts for the survival of humanity, contributing to sustainable consumption.