Resumo em Português:
Resumo Este artigo desenha a arquitetura pública dos serviços sociais em Espanha, na perspectiva da garantia constitucional da prestação de serviços sociais locais. Para tal, analisa a Constituição espanhola, bem como as 17 leis sobre serviços sociais correspondentes às diferentes Comunidades Autónomas. Trata-se, portanto, de um estudo autonómico comparativo em que a entidade autônoma local é a unidade essencial para a prestação de serviços sociais, respondendo aos princípios de universalidade, proximidade e descentralização, consagrados na legislação espanhola. Estas leis e outras de caráter complementar estabelecem o acesso universal de todos os cidadãos aos serviços sociais, determinam a estrutura territorial, as competências das diferentes administrações, os titulares de direitos, os tipos de serviços e prestações e sua articulação para garantir a qualidade de vida e o bem-estar social de toda a cidadania.Resumo em Inglês:
Abstract This article outlines the public architecture of social services in Spain from the perspective of the constitutional guarantee of the provision of local social services. For this, the Spanish Constitution is analyzed, as well as the 17 laws of social services corresponding to the different Autonomous Communities. It is therefore a comparative regional study in which the local authority is the essential unit to deploy social services, responding to the principles of universality, proximity, and decentralization; mandated by Spanish legislation. These and other complementary laws establish universal access to social services for all citizens, determine the territorial structure, the competences of the different administrations, rights holders, typologies of services and benefits and their articulation to ensure the quality of life and social welfare of all citizens.Resumo em Português:
Resumo Apesar da crescente importância do Direito Constitucional comparado em pesquisas jurídicas, ainda não é clara a abrangência com que essa área de conhecimento é estudada, pesquisada e ensinada nas instituições de ensino superior brasileiras. Constata-se que não há estudos que especifiquem a abordagem da área nas universidades e faculdades brasileiras e o rigor metodológico utilizado por pesquisadores. Diante disso, o presente artigo almeja contribuir para um inicial diagnóstico do estudo do Direito Constitucional comparado no país, a partir do levantamento de dados e da realização de pesquisa empírica para verificar a existência de iniciativas de ensino e pesquisa ou que, de algum modo, abordem o Direito Constitucional comparado nas diferentes regiões e instituições de ensino superior do Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract Despite the increasing importance of comparative constitutional law in legal research, the scope in which this area of knowledge is studied, researched and taught in Brazilian higher education institutions is still unclear. It is possible to identify that there are no studies that specify the approach to the area in Brazilian universities and colleges, as well as the methodological criteria adopted by researchers. Therefore, this article aims to contribute to an initial diagnosis of the comparative constitutional law study in the country, based on data collection and empirical research to verify the existence of teaching and research initiatives or activities that, in some way, address comparative constitutional law in different regions and higher education institutions in Brazil.Resumo em Espanhol:
Resumen El Tribunal Constitucional afronta una de las mayores crisis de su Historia, por causa de una constante politización del órgano, en función de las justificaciones que se hacen a la hora de designar a los magistrados y, gracias a un ordenamiento jurídico que no requiere de demasiadas exigencias a la hora de desempeñar la función: ser jurista de reconocida competencia y contar con quince años de ejercicio profesional. En este trabajo se pondrá en duda su legitimidad en base a la falta de independencia y neutralidad de sus magistrados y el detrimento constante del carácter colegiado del órgano por las prácticas que tienen lugar en su seno. También, se llegará a sostener que tenemos un Tribunal Constitucional disfuncional debido a las situaciones personales pasadas de sus magistrados, tanto políticas como institucionales, a partir de las dudas que se despliegan en lo relativo a su legitimidad.Resumo em Inglês:
Abstract The Constitutional Court is facing one of the biggest crises in its history, due to the constant politicization of the body, baseda on the justifications that are made when appointing magistrates and, thanks to a legal system that does not require too many requirements when carrying out the function: be a lawyer of recognized competence and have fifteen years of professional practice. In this work, its legitimacy will be questioned based on the lack of independence and neutrality of its magistrates and the constant detriment of the collegiate nature of the body due to the practices that take place within it. Also, it will come to be argued that we have a dysfunctional Constitutional Court due to the past personal situations of its magistrates, both political and institutional, based on the doubts that are displayed regarding its legitimacy.Resumo em Português:
Resumo Na intersecção entre sigilo telemático e direito processual penal e administrativo, o Supremo Tribunal Federal construiu um argumento prevalente para afastar questões de licitude de certa prova ou meio de obtenção de prova: a Constituição Federal protege “comunicações de dados e não dados em si” - para significar que só protege comunicações em fluxo, e não armazenadas (estáticas) e, hoje também, que só protege conteúdo de comunicações e não outros registros e dados. Por meio de revisão de literatura e de jurisprudência, esse artigo pretende demonstrar como esse argumento surgiu, como é aplicado de forma inconsistente e como anula questões relevantes sobre privacidade na era digital. Sustenta que o STF precisa resgatar uma tese substantiva sobre privacidade e o ônus de fundamentação do Estado no uso da força e que juízes devem olhar para o contexto e nossas práticas sociais ao deliberar sobre tais questões.Resumo em Inglês:
Abstract At the intersection between telematic secrecy and criminal and administrative procedural law, the Brazilian Federal Supreme Court built a prevailing argument to rule out questions of legality of certain evidence or means of obtaining evidence: the Federal Constitution protects “communications of data and not data itself “ - to mean that it only protects communications in flow, not stored (static) and, today also, that it only protects communications content and not other records and data. Through a review of literature and case law, this article aims to demonstrate how this argument emerged, how it is applied inconsistently and how it overrides relevant questions about privacy in the digital age. It maintains that the STF needs to rescue a substantive thesis on privacy and reaffirm the State’s burden to justify the use of force and that judges should look at the context and our social practices when deliberating on such issues.Resumo em Português:
Resumo Este artigo discutirá os problemas do processo de impeachment na Indonésia. O foco desta questão refere-se aos Artigos 7A e 7B da Constituição Indonésia de 1945. Os dois artigos regulam as razões do processo de impeachment do Presidente e/ou Vice-Presidente. Este artigo destaca dois pontos. O primeiro é o processo de impeachment na Indonésia. Em segundo lugar, quanto à questão do processo de impeachment em andamento, se pode ou não ser motivo para abolir a competência do Ministério Público em processar no caso de ne bis in idem. Esta pesquisa utiliza a abordagem conceitual e histórica para analisar os problemas discutidos. A partir desse estudo, os autores constataram que ainda há problemas no aspecto jurídico da prova no processo de impeachment, o que ainda abre a possibilidade de a pessoa ser julgada em outro sistema judicial. Outra constatação é que o processo de impeachment e a justiça criminal/civil geralmente têm objetos diferentes para que uma pessoa possa ser julgada novamente. No entanto, ele precisa ser rigorosamente regulamentado por normas relacionadas ao processo e pós-impeachment para que não crie muitas interpretações em sua implementação.Resumo em Inglês:
Abstract This paper will discuss the problems of the impeachment process in Indonesia. This issue focus on Articles 7A and 7B of the 1945 Indonesian Constitution. The two articles regulate the reasons for the impeachment process for the President and/or Vice President. This paper highlights two points. First is the impeachment process in Indonesia. Second, regarding the issue of the impeachment process being carried out, whether it can be a reason to abolish the prosecutor’s authority in prosecuting in the case of ne bis in idem or not. This research uses conceptual and historical approaches to analyze the problems discussed. From this study, the authors found that there are still problems in the legal aspect of evidence in the impeachment process, which still opens the possibility of the person being tried in another judicial system. Another finding is that the impeachment process and criminal/civil justice generally have different objects so that a person can be tried again. However, it needs to be strictly regulated in regulations related to the process and post-impeachment so that it no longer creates many interpretations in its implementation.