Resumo em Português:
Resumo Este artigo desenha a arquitetura pública dos serviços sociais em Espanha, na perspectiva da garantia constitucional da prestação de serviços sociais locais. Para tal, analisa a Constituição espanhola, bem como as 17 leis sobre serviços sociais correspondentes às diferentes Comunidades Autónomas. Trata-se, portanto, de um estudo autonómico comparativo em que a entidade autônoma local é a unidade essencial para a prestação de serviços sociais, respondendo aos princípios de universalidade, proximidade e descentralização, consagrados na legislação espanhola. Estas leis e outras de caráter complementar estabelecem o acesso universal de todos os cidadãos aos serviços sociais, determinam a estrutura territorial, as competências das diferentes administrações, os titulares de direitos, os tipos de serviços e prestações e sua articulação para garantir a qualidade de vida e o bem-estar social de toda a cidadania.Resumo em Inglês:
Abstract This article outlines the public architecture of social services in Spain from the perspective of the constitutional guarantee of the provision of local social services. For this, the Spanish Constitution is analyzed, as well as the 17 laws of social services corresponding to the different Autonomous Communities. It is therefore a comparative regional study in which the local authority is the essential unit to deploy social services, responding to the principles of universality, proximity, and decentralization; mandated by Spanish legislation. These and other complementary laws establish universal access to social services for all citizens, determine the territorial structure, the competences of the different administrations, rights holders, typologies of services and benefits and their articulation to ensure the quality of life and social welfare of all citizens.Resumo em Português:
Resumo Apesar da crescente importância do Direito Constitucional comparado em pesquisas jurídicas, ainda não é clara a abrangência com que essa área de conhecimento é estudada, pesquisada e ensinada nas instituições de ensino superior brasileiras. Constata-se que não há estudos que especifiquem a abordagem da área nas universidades e faculdades brasileiras e o rigor metodológico utilizado por pesquisadores. Diante disso, o presente artigo almeja contribuir para um inicial diagnóstico do estudo do Direito Constitucional comparado no país, a partir do levantamento de dados e da realização de pesquisa empírica para verificar a existência de iniciativas de ensino e pesquisa ou que, de algum modo, abordem o Direito Constitucional comparado nas diferentes regiões e instituições de ensino superior do Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract Despite the increasing importance of comparative constitutional law in legal research, the scope in which this area of knowledge is studied, researched and taught in Brazilian higher education institutions is still unclear. It is possible to identify that there are no studies that specify the approach to the area in Brazilian universities and colleges, as well as the methodological criteria adopted by researchers. Therefore, this article aims to contribute to an initial diagnosis of the comparative constitutional law study in the country, based on data collection and empirical research to verify the existence of teaching and research initiatives or activities that, in some way, address comparative constitutional law in different regions and higher education institutions in Brazil.Resumo em Espanhol:
Resumen El Tribunal Constitucional afronta una de las mayores crisis de su Historia, por causa de una constante politización del órgano, en función de las justificaciones que se hacen a la hora de designar a los magistrados y, gracias a un ordenamiento jurídico que no requiere de demasiadas exigencias a la hora de desempeñar la función: ser jurista de reconocida competencia y contar con quince años de ejercicio profesional. En este trabajo se pondrá en duda su legitimidad en base a la falta de independencia y neutralidad de sus magistrados y el detrimento constante del carácter colegiado del órgano por las prácticas que tienen lugar en su seno. También, se llegará a sostener que tenemos un Tribunal Constitucional disfuncional debido a las situaciones personales pasadas de sus magistrados, tanto políticas como institucionales, a partir de las dudas que se despliegan en lo relativo a su legitimidad.Resumo em Inglês:
Abstract The Constitutional Court is facing one of the biggest crises in its history, due to the constant politicization of the body, baseda on the justifications that are made when appointing magistrates and, thanks to a legal system that does not require too many requirements when carrying out the function: be a lawyer of recognized competence and have fifteen years of professional practice. In this work, its legitimacy will be questioned based on the lack of independence and neutrality of its magistrates and the constant detriment of the collegiate nature of the body due to the practices that take place within it. Also, it will come to be argued that we have a dysfunctional Constitutional Court due to the past personal situations of its magistrates, both political and institutional, based on the doubts that are displayed regarding its legitimacy.Resumo em Português:
Resumo Na intersecção entre sigilo telemático e direito processual penal e administrativo, o Supremo Tribunal Federal construiu um argumento prevalente para afastar questões de licitude de certa prova ou meio de obtenção de prova: a Constituição Federal protege “comunicações de dados e não dados em si” - para significar que só protege comunicações em fluxo, e não armazenadas (estáticas) e, hoje também, que só protege conteúdo de comunicações e não outros registros e dados. Por meio de revisão de literatura e de jurisprudência, esse artigo pretende demonstrar como esse argumento surgiu, como é aplicado de forma inconsistente e como anula questões relevantes sobre privacidade na era digital. Sustenta que o STF precisa resgatar uma tese substantiva sobre privacidade e o ônus de fundamentação do Estado no uso da força e que juízes devem olhar para o contexto e nossas práticas sociais ao deliberar sobre tais questões.Resumo em Inglês:
Abstract At the intersection between telematic secrecy and criminal and administrative procedural law, the Brazilian Federal Supreme Court built a prevailing argument to rule out questions of legality of certain evidence or means of obtaining evidence: the Federal Constitution protects “communications of data and not data itself “ - to mean that it only protects communications in flow, not stored (static) and, today also, that it only protects communications content and not other records and data. Through a review of literature and case law, this article aims to demonstrate how this argument emerged, how it is applied inconsistently and how it overrides relevant questions about privacy in the digital age. It maintains that the STF needs to rescue a substantive thesis on privacy and reaffirm the State’s burden to justify the use of force and that judges should look at the context and our social practices when deliberating on such issues.Resumo em Português:
Resumo Este artigo discutirá os problemas do processo de impeachment na Indonésia. O foco desta questão refere-se aos Artigos 7A e 7B da Constituição Indonésia de 1945. Os dois artigos regulam as razões do processo de impeachment do Presidente e/ou Vice-Presidente. Este artigo destaca dois pontos. O primeiro é o processo de impeachment na Indonésia. Em segundo lugar, quanto à questão do processo de impeachment em andamento, se pode ou não ser motivo para abolir a competência do Ministério Público em processar no caso de ne bis in idem. Esta pesquisa utiliza a abordagem conceitual e histórica para analisar os problemas discutidos. A partir desse estudo, os autores constataram que ainda há problemas no aspecto jurídico da prova no processo de impeachment, o que ainda abre a possibilidade de a pessoa ser julgada em outro sistema judicial. Outra constatação é que o processo de impeachment e a justiça criminal/civil geralmente têm objetos diferentes para que uma pessoa possa ser julgada novamente. No entanto, ele precisa ser rigorosamente regulamentado por normas relacionadas ao processo e pós-impeachment para que não crie muitas interpretações em sua implementação.Resumo em Inglês:
Abstract This paper will discuss the problems of the impeachment process in Indonesia. This issue focus on Articles 7A and 7B of the 1945 Indonesian Constitution. The two articles regulate the reasons for the impeachment process for the President and/or Vice President. This paper highlights two points. First is the impeachment process in Indonesia. Second, regarding the issue of the impeachment process being carried out, whether it can be a reason to abolish the prosecutor’s authority in prosecuting in the case of ne bis in idem or not. This research uses conceptual and historical approaches to analyze the problems discussed. From this study, the authors found that there are still problems in the legal aspect of evidence in the impeachment process, which still opens the possibility of the person being tried in another judicial system. Another finding is that the impeachment process and criminal/civil justice generally have different objects so that a person can be tried again. However, it needs to be strictly regulated in regulations related to the process and post-impeachment so that it no longer creates many interpretations in its implementation.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa o marco legal para proteger o direito à vida privada no espaço digital e fortalecer os direitos constitucionais estipulados na Constituição da Jordânia, ao regular o direito à vida privada no espaço digital, protegendo os dados pessoais à luz da facilidade de coleta, retendo e processando-o e impedindo a violação do direito dos cidadãos de proteger seus dados pessoais e privacidade, conforme estipulado na Constituição da Jordânia e na legislação relevante. O artigo visa encontrar um quadro legal que equilibre os direitos dos cidadãos de proteger seus dados pessoais e permitir que dados e informações sejam processados e preservados no espaço digital, bem como a medida em que o legislador jordaniano leva em consideração os requisitos internacionais sobre a proteção do direito à vida privada no ambiente digital. O estudo chegou a várias conclusões e recomendações, das quais a mais importante é a necessidade de desenvolver legislação legal para regular o mecanismo de armazenamento e tratamento de dados pessoais dentro de restrições e obrigações claras. Além disso, é necessário desenvolver legislação para garantir a segurança do espaço digital e apoiar a sua estabilidade, e definir as obrigações impostas aos responsáveis pelos dados pessoais, bem como as punições e penalidades impostas às pessoas que infringirem a legislação que regula a direito à privacidade, tendo em conta os requisitos internacionais.Resumo em Inglês:
Abstract The article analyzes the legal framework for protecting the right to private life in the digital space and strengthening the constitutional rights stipulated in the Jordanian Constitution, by regulating the right to private life in the digital space, protecting personal data in light of the ease of collecting, retaining and processing it, and preventing infringement on the right of citizens to protect their personal data and privacy as stipulated in the Jordanian Constitution and relevant legislation. The article aims to find a legal framework that balances the rights of citizens to protect their personal data, and allowing data and information to be processed and preserved in the digital space, as well as the extent to which the Jordanian legislator takes into account international requirements regarding the protection of the right to private life in the digital environment. The study reached several conclusions and recommendations, the most important of which is the need to develop legal legislation to regulate the mechanism of saving and processing personal data within clear restrictions and obligations. In addition, it is necessary to develop legislation to ensure the safety of digital space and support its stability, and define the obligations imposed on those responsible for personal data, as well as the punishments and penalties imposed on persons who violate the legislation that regulate the right to privacy, taking into account international requirements.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo é resultado de uma análise comparada entre as diversas espécies de sistemas eleitorais, com o fim de estabelecer as bases para uma justiça eleitoral. São estudadas as principais características de sistemas eleitorais, no que diz respeito às suas funções normativas, executivas e jurisdicionais, bem como a independência e autonomia entre elas; à sua alocação em uma das três esferas de poder estatal; ao recrutamento, à carreira e às prerrogativas dos membros que a integram; e aos princípios fundamentais e diretrizes que orientam suas decisões. O objeto da pesquisa contempla direitos nacionais representativos de sistemas jurídicos de influência do common law e do civil law e, com lastro em normas internacionais, a justiça eleitoral é situada como uma instituição indispensável para a salvaguarda de direitos fundamentais, sob a ótica dos direitos humanos. De modo qualitativo, com suporte legislativo e doutrinário, enseja-se uma exposição e a reflexão sobre as conformações da justiça eleitoral, seus estândares mínimos e o papel que ela desempenha na manutenção de uma democracia.Resumo em Inglês:
Abstract This article is the result of a comparative analysis of the various types of electoral systems, with the aim of establishing the foundations of electoral justice. The main characteristics of electoral systems are studied in terms of their normative, executive and adjudicative functions, as well the independence and autonomy among them; the allocation of such functions to one of the three spheres of state power; the recruitment, career and prerogatives of their members; and the main principles and guidelines orienting their decisions. The research is focused on national rights representative of legal systems influenced by common law and civil law. Based on international norms, electoral justice is contextualized as an indispensable mechanism of safeguarding fundamental rights from a human rights perspective. With a qualitative approach, supported by legislation and legal doctrine, the paper presents and reflects on the forms of electoral justice, its minimum standards, and the role played by such justice in the maintenance of a democracy. The research is focused on the subject of national rights representative of legal systems influenced by common law and civil law; with support from international norms, electoral justice is contextualized as an indispensable institution to safeguard fundamental rights from the perspective of human rights. In a qualitative approach, with support from legislative and doctrinal texts, the article provides an exposition and reflection on the forms of electoral justice, the minimum standards and the role played by such justice in maintaining a democracy.Resumo em Português:
Resumo O Supremo Tribunal Federal é uma instituição “individualista”? Em três décadas de estudos acadêmicos e debates públicos, o tema de um tribunal tão dividido quanto o número de ministros tem sido recorrente e sintetizado em variadas imagens, das quais “onze ilhas” é a mais popular. Na verdade, há menos consenso na literatura do que sugere o uso generalizado dessa metáfora. Neste trabalho, identificamos ao menos seis sentidos possíveis de “individualismo” como chave de leitura e crítica do funcionamento do tribunal - alguns deles sobre a atuação dos(as) ministros(as) dentro do colegiado, outros enfocando essa atuação fora do processo decisório colegiado. Sem clareza quanto a essas diferentes leituras e suas condições específicas de sucesso como descrições do STF, a maleabilidade das imagens sobre a natureza ou funcionamento da instituição se torna problemática. Neste artigo, recorrendo a duas décadas de trabalhos empíricos e normativos sobre o STF, pretendemos contribuir para diagnósticos sobre o funcionamento do tribunal por meio da reconstrução conceitual: (1) dos diferentes sentidos possíveis em que o Supremo pode ser “individualista”, (2) das diferentes condições de sucesso de trabalhos empíricos que pretendam testar hipóteses sobre cada uma dessas dimensões, e (3) dos diferentes aspectos de desenho institucional relacionados às distintas dimensões.Resumo em Inglês:
Abstract Is the Brazilian Supreme Court (STF) an “individualistic” institution? In three decades of academic studies and public debates, the theme of a court as divided as its number of judges has recurred. This theme has been summarized in various images, the most popular of which is “eleven islands”. But there is less consensus in the field than the widespread and recurrent use of this metaphor suggests. In this paper, we have identified at least six possible meanings of “individualism” in interpretations and criticisms of the court’s functioning - some of them focusing on actions of individual judges within the collegiate body, and others focusing on individual behavior beyond and outside the collective decision-making process. Without clarity about these different readings and their specific truth conditions as descriptions of the STF, the malleability of images about the nature or functioning of the institution becomes problematic. In this paper, drawing on two decades of empirical and normative work on the STF, we aim to contribute to diagnoses of the court’s functioning by articulating a conceptual framework: (1) of the different possible ways in which the STF can be “individualistic”, (2) of the different truth conditions for empirical claims and studies involving hypotheses on each of such dimensions, and (3) of the different aspects of institutional design related to the dimensions.