Resumo em Espanhol:

Resumen En este trabajo entregamos una visión panorámica de diversos tópicos que han sido centrales en la investigación comparada en materia de condena e imputaciones erróneas. Nuestro objetivo es que ella sirva de introducción a este dossier especial de la RBDPP y también como un punto de partida para quienes quieran conocer el estado del arte en la materia. El trabajo aborda tres temas: la investigación que intenta establecer la cantidad o frecuencia de los errores; aquella que indaga en los factores que aumentan la probabilidad que se produzcan; y, finalmente, en los mecanismos destinados a corregirlos y repararlos. En cada área se identifican avances en el conocimiento disponible, pero también que aún estamos lejos de contar con toda la información que se requeriría.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper provides an overview of several central topics for comparative research on wrongful convictions and prosecutions (near misses). The work addresses three issues: studies that attempt to establish the quantity or frequency of errors; research that investigates the factors that increase the likelihood of their occurrence; and, finally, research on the mechanisms for correcting and compensating them. In each area, advances in available knowledge are identified, but also that we are still far from having all the information that would be required. We aim to serve as an introduction to this special issue of the RBDPP and as a starting point for those who wish to know state of the art on the subject.

Resumo em Português:

Resumo A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados.

Resumo em Inglês:

Abstract The criminal investigation must be efficient in the task of identifying criminal offenders and providing elements for the prosecution, without, however, violating the rights of those suspects. The police procedures currently adopted in police investigations are oversimplified, especially in investigations related to street crime, which usually focused on obtaining confessions of suspects and witness statements. Failures of police procedure are endorsed by the criminal prosecutor and produce their most dramatic effects with a judicial decision, mainly in the cases in which the victim of the crime is invited to a formal identification of the suspect. This framework motivated, in Brazil, the Superior Court of Justice to overrule an old precedent, in order to, from then on, demand the faithful fulfillment of the rules of the Criminal Procedure Code. The following steps in correcting such errors depend, however, on a transformation of the police procedures, on prosecutors overseeing this police work, and on the adoption of exclusionary rules by the judges. Furthermore, they must rely on scientific knowledge of the dynamics of mistaken identifications.

Resumo em Espanhol:

Resumen La información disponible indica que el uso de confesiones falsas es uno de los factores que aumentaría el riesgo de producir condenas e imputaciones erróneas. Este artículo busca servir como aproximación al problema en Chile mediante una revisión de sentencias de la Corte Suprema que se pronuncian sobre algunos aspectos de la declaración del imputado de conformidad con el artículo 91 del Código Procesal Penal chileno. El objetivo es obtener información de algunas prácticas policiales y criterios jurisprudenciales para luego, en base a los hallazgos, presentar algunas reflexiones insertas en el contexto del problema de las condenas e imputaciones erróneas.

Resumo em Inglês:

Abstract The available information indicates that using false confessions is one of the factors that would increase the risk of producing wrongful convictions and prosecutions. This article seeks to approach the issue in Chile by reviewing Supreme Court rulings on some aspects of the defendant’s statements under Article 91 of the Chilean Code of Criminal Procedure. The aim is to obtain information on some police practices and Supreme Court’s criteria. Thus, based on the findings, the article presents several thoughts regarding the problem of wrongful convictions and prosecutions.

Resumo em Português:

Resumo A complexidade geral do tema e o alto nível de especialização exigido tornam as investigações de crimes ambientais uma tarefa muito desafiadora para a aplicação da lei. A clandestinidade das infrações ambientais combinada com a complexidade da lei ambiental está entre as razões das falhas de persecução. Neste artigo, analisa-se um processo criminal sobre desmatamento ilegal, que acabou em absolvição. Ao reconstituir os passos que levaram a persecuções e acusações injustas neste caso criminal, os autores refletem sobre alguns desafios jurídicos e práticos relativos às investigações de crimes ambientais na Europa e na Polônia, incluindo o problema da detecção em tempo de infrações ambientais, o uso de procedimentos adequados de obtenção de provas, bem como as questões relacionadas à metodologia de avaliação de danos ambientais. Nesse sentido, os autores analisam as disposições da Orientação de Garantia de Conformidade Ambiental “Combating environmental crimes and related infringements” adotada pela Comissão da UE em 2021.

Resumo em Inglês:

Abstract The overall complexity of the subject matter and the required high level of expertise make environmental crime investigations quite a challenging task for law enforcement. The clandestine nature of environmental offences combined with the environmental law’s intricacy is among the reasons behind prosecutorial failures. The authors analyze a criminal case regarding illegal deforestation, which eventually ended up in an acquittal. By retracing the steps that led to wrongful prosecution and accusations in this criminal case, the authors reflect on some legal and practical challenges concerning environmental crime investigations in Europe and in Poland, including the problem of timely detection of environmental infringements, the use of proper evidence-gathering procedures, as well as the issues related to the methodology of environmental damage assessment. In this regard, the authors analyze the provisions of the Environmental Compliance Assurance Guidance “Combating environmental crimes and related infringements” adopted by the EU Commission in 2021.

Resumo em Português:

Resumo The overall complexity of the subject matter and the required high level of expertise make environmental crime investigations quite a challenging task for law enforcement. The clandestine nature of environmental offences combined with the environmental law’s intricacy is among the reasons behind prosecutorial failures. The authors analyze a criminal case regarding illegal deforestation, which eventually ended up in an acquittal. By retracing the steps that led to wrongful prosecution and accusations in this criminal case, the authors reflect on some legal and practical challenges concerning environmental crime investigations in Europe and in Poland, including the problem of timely detection of environmental infringements, the use of proper evidence-gathering procedures, as well as the issues related to the methodology of environmental damage assessment. In this regard, the authors analyze the provisions of the Environmental Compliance Assurance Guidance “Combating environmental crimes and related infringements” adopted by the EU Commission in 2021.

Resumo em Inglês:

Abstract A complexidade geral do tema e o alto nível de especialização exigido tornam as investigações de crimes ambientais uma tarefa muito desafiadora para a aplicação da lei. A clandestinidade das infrações ambientais combinada com a complexidade da lei ambiental está entre as razões das falhas de persecução. Neste artigo, analisa-se um processo criminal sobre desmatamento ilegal, que acabou em absolvição. Ao reconstituir os passos que levaram a persecuções e acusações injustas neste caso criminal, os autores refletem sobre alguns desafios jurídicos e práticos relativos às investigações de crimes ambientais na Europa e na Polônia, incluindo o problema da detecção em tempo de infrações ambientais, o uso de procedimentos adequados de obtenção de provas, bem como as questões relacionadas à metodologia de avaliação de danos ambientais. Nesse sentido, os autores analisam as disposições da Orientação de Garantia de Conformidade Ambiental “Combating environmental crimes and related infringements” adotada pela Comissão da UE em 2021.

Resumo em Italiano:

Riassunto Il contributo esamina l’art. 1 commi 1015 ss. l. 178/2020 e il d. interm. 20 dicembre 2021, che introducono per la prima volta nell’ordinamento processuale penale italiano una disciplina generale sul rimborso delle spese legali agli imputati assolti da parte dello Stato. Le previsioni costituiscono un notevole passo avanti, ma presentano gravi e diffuse criticità nel perimetro applicativo, nei termini di presentazione dell’istanza e nei rapporti con altri istituti processuali. Anche la loro collocazione, al di fuori del codice di procedura penale, pare inopportuna. Inoltre, le somme stanziate dallo Stato (otto milioni di euro annui) sono del tutto insufficienti a garantire l’effettività della disciplina, se rapportate al numero di assoluzioni, desumibili dalle statistiche ufficiali. L’Autore delinea proposte di riforma, anche alla luce dei dati ministeriali sul numero e sull’esito dei procedimenti.

Resumo em Inglês:

Abstract This essay analyses Article 1(1015) et seq. of Law no. 178/2020 and the related Inter-ministerial Decree of 20th December 2021, that – for the first time within the Italian criminal procedure system – aims at introducing general rules on the reimbursement of legal costs by the State to the acquitted person. The new discipline takes a significant step forward, nevertheless it reveals serious and widespread glitches, e.g. with regard to its extent, the terms for submitting the relevant application and for what concerns the relations with other procedural institutions. Its collocation, outside the Code of Criminal Procedure, also seems inappropriate. Furthermore, the sums allocated by the State (EUR eight million per year) are completely insufficient to guarantee the effectiveness of the aforementioned rules, if compared to the number of acquittals, which can be inferred from official statistics. The Author outlines reform proposals, also in the light of government data concerning the number and the results of proceedings.

Resumo em Português:

Resumo2 A inteligência artificial e a internet das coisas (internet of things), herdeiras legitimárias da quarta revolução industrial, mudarão para sempre o processo penal talqualmente o conhecemos. Este artigo doutrinal pretende, concretamente, dar conta do equilíbrio – muito difícil – entre a inteligência artificial e os direitos fundamentais do arguido em processo penal. Principalmente o direito à privacidade mental do arguido, que deriva do nemo tenetur se ipsum accusare. É da sinalização dessas mudanças abruptas no desenho funcional do processo penal que este artigo doutrinal curará.

Resumo em ja:

摘要 人工智能和物聯網，作為驚天動地的第四次工業革命的直接繼承者，必將在刑事訴訟的範圍內引發翻天覆地的變化，使其變得面目全非。本文旨在具體探討人工智能與刑事訴訟法範圍內被告人基本權利之間的艱難取捨。主要是被告人的精神隱私權，這源於 “不自證己罪原則”。本文力圖充實這些突破性變化的大部分內容，這些變化正在刑事訴訟法的職權範圍內形成。

Resumo em Inglês:

Abstract Artificial intelligence and the internet of things, direct heirs of the earth-shattering fourth industrial revolution, are bound to be seismic shift in the purview of criminal procedure, which will be transmogrified beyond recognition. This paper aims, concretely, to pore over the difficult trade-off between artificial intelligence and the defendant´s fundamental rights in the remit of criminal procedure law. Chiefly the defendant´s right to mental privacy, which derives from nemo tenetur se ipsum accusare. This paper endeavours to flesh out the great bulk of these ground-breaking changes, which are shaping up to take place in the remit of criminal procedure law.

Resumo em Espanhol:

Resumen En este trabajo se formula un análisis procesal del denominado principio de razón suficiente utilizado en el proceso penal chileno. Para ello se parte por fijar conceptos previos sobre las condiciones normativas del juicio de hecho en relación al mérito probatorio del proceso, con el fin de examinar en ese marco y contexto el sentido y el provecho que se ha querido atribuir al principio de razón suficiente, y las consecuencias que de ahí derivan para la recta aplicación del recurso de nulidad. Al respecto se ofrece un razonamiento dogmático que pretende demostrar que el principio en cuestión es un concepto innecesario y erróneo en el régimen jurídico chileno.

Resumo em Inglês:

Abstract In this paper, a procedural analysis of the so-called principle of sufficient reason used in the Chilean criminal process is formulated. For this, it starts by establishing previous concepts on the normative conditions of the factual judgment in relation to the probative merit of the process, in order to examine in that framework and context the meaning and benefit that has been attributed to the principle of sufficient reason in the Chilean criminal process, and the consequences that derive from it for the correct application of the appeal for annulment. In this regard, a dogmatic reasoning is offered that aims to demonstrate that the principle in question is an unnecessary and erroneous concept in the Chilean legal system.

Resumo em Espanhol:

Resumen El derecho a no autoincriminarse puede ser entendido como el derecho de todas las personas a permanecer en silencio y a no ser forzadas a colaborar con una investigación dirigida en su contra. A pesar de su fundamental importancia, el derecho a no autoincriminarse continúa planteando diversas discusiones, tanto a nivel teórico como práctico. ¿Pueden las personas imputadas rehusarse a entregar evidencia documental? ¿Puede este derecho aplicarse en procedimientos administrativos y civiles? ¿Cuál es el grado exigido de coacción para entender que este derecho ha sido infringido? Este artículo tiene por objeto analizar la evolución y el estado actual de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos, a fin de dilucidar cómo este tribunal ha resuelto las interrogantes planteadas anteriormente.

Resumo em Inglês:

Abstract The right against self-incrimination can be understood as the right of all persons to remain silent and not to be forced to collaborate with an investigation against them. Despite of its fundamental importance, the right against self-incrimination raises several theoretical and practical discussions. Can defendants refuse to produce documentary evidence? Does this right apply to administrative and civil proceedings? What degree of coercion is necessary to trigger the application of this right? This article aims to analyse the evolution and current state of the case law of the European Court of Human Rights in order to elucidate how the European court has resolved the questions posed above.

Resumo em Português:

Resumo O principal objetivo do presente artigo é diagnosticar e refletir criticamente sobre o descompasso da previsão constitucional da prisão administrativa de militares com as demais previsões da Constituição de 1988. Como problemática central tem-se o questionamento sobre se esse tipo de prisão, realizada por uma autoridade militar sem o crivo prévio do judiciário, seria compatível com o regime democrático? Como hipótese principal, apresenta-se o argumento de que não há compatibilidade entre esse tipo de prisão disciplinar e um regime democrático, assim como também não há relação de causalidade sustentável coerentemente entre essa ameaça de prisão e a manutenção da hierarquia e da disciplina militares, no que classificamos os argumentos de seus defensores como falaciosos. Por fim, para cumprir o objetivo proposto, utilizamos o método hipotético-dedutivo, em uma abordagem essencialmente qualitativa, bem como a técnica da revisão de literatura (doutrinária e legislativa), com referenciais teóricos entre as doutrinas constitucional, antropológica, criminológica e processual penal.

Resumo em Inglês:

Abstract The main objective of this article is to diagnose and critically reflect on the mismatch of the constitutional provision of the administrative prison of the military with the other provisions of the 1988 Constitution. of the judiciary, carried out, therefore, by a military authority, would be compatible with the democratic regime? As a main hypothesis, the argument is presented that there is no compatibility between this type of prison and a democratic regime, as well as there is no coherently sustainable causal relationship between this threat of prison and the maintenance of military hierarchy and discipline, in the that we classify the arguments of its defenders as fallacious. Finally, to fulfil the proposed objective, we use the hypothetical-deductive method, in an essentially qualitative approach, as well as the technique of literature review (doctrinal and legislative), with theoretical references between constitutional, anthropological, criminological and criminal procedural doctrines.

Resumo em Espanhol:

Resumen El ejercicio de la función de juicio por medio de la ciencia forense durante el proceso penal en Rumanía ha supuesto un verdadero desafío para el sistema judicial durante años. Este desafío debe integrarse en el marco general de la justicia en materia penal, basada principalmente en los principios tradicionales y europeos, como el debido proceso y la resolución de casos penales en un tiempo razonable. El presente trabajo tiene como objetivo analizar la función del juicio y su realización a través de técnicas y métodos científicos proporcionados por las ciencias forenses. Otro objetivo es considerar imperativo el procedimiento penal que conduce a garantizar un juicio justo. El presente trabajo forma parte de un proyecto de investigación realizado sobre las tres funciones del proceso penal - acusación, defensa y juicio - y su realización mediante la ciencia forense. Los resultados de la investigación señalan que en cuanto a la función del juicio, su realización aún genera dificultades para los jueces en su actividad judicial de interpretar las pruebas científicas recabadas y examinadas por peritos forenses. Este aspecto indica que existe una falta de comprensión de la prueba forense entre los jueces. A pesar de esta deficiencia que existe en la actividad judicial de resolver casos penales y dictar sentencia con base en la prueba forense, es útil que los jueces tomen en cuenta la investigación de la ciencia forense en un enfoque interprofesional que brinda la ciencia forense. En este contexto, los expertos forenses trabajan en estrecha colaboración con otros profesionales, como los científicos forenses jurídicos.

Resumo em Inglês:

Abstract Achieving the function of judgment by means of forensic science during the criminal proceedings in Romania has presented a real challenge for the judicial system during the years. This challenge must be integrated within the general framework of justice in criminal matters, based primarily on the traditional principles as well as the European ones, such as due process and solving penal cases in reasonable time. The current paper aims to analyze the function of judgment and its achievement through scientific techniques and methods provided by the forensic sciences. Another aim is to consider the penal procedure imperative which leads to ensuring a fair trial. The current paper is part of a research project conducted on the three functions of penal proceedings - accusation, defense and judgment - and their achievement by means of forensic science. The research results state that regarding the function of judgment, its achievement still creates difficulties for judges in their judicial activity of interpreting scientific evidence gathered and examined by the forensic experts. This aspect indicates that there is a lack of understanding the forensic evidence among judges. Despite this deficiency that exists in the judicial activity of solving penal cases and pronouncing decision based on the forensic evidence, it is useful for judges to take into account the forensic science investigation in an inter-professional approach provided by the forensic science. In this context, the forensic experts work in close cooperation with other practitioners, such as legal forensic scientists.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem o consentimento do outro “em matéria de defesa”. Indagou-se: são lícitas as gravações ambientais realizadas por vítima de crime? Quanto à metodologia, utiliza-se do raciocínio indutivo com uso de revisão bibliográfica nacional e estrangeira e de decisões judiciais sobre o tema, especialmente dos EUA, Alemanha, Portugal, cortes europeia e interamericana de direitos humanos e do STF. Conclui-se que as gravações ambientais possuem uma tipicidade de violação dos direitos fundamentais à imagem e voz, bem como o direito ao auditório. Tal tipicidade é indicativa de ilicitude. Todavia, o princípio da proporcionalidade funciona como causa excludente da ilicitude. Assim, a situação de legítima defesa probatória pela vítima de crime pode justificar o uso de gravações clandestinas, sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à expectativa de privacidade e de proteção à voz e à imagem do autor de crime. Conclui-se com a necessidade de uma interpretação conforme à Constituição, para se entender o que a cláusula significa “em matéria de defesa de direitos fundamentais”.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to analyze the interpretative scope of art. 8-A, § 4, of Law No. 9.296/1996, introduced by Law No. 13.964/2019, which establishes that only environmental recordings made by one of the interlocutors without the consent of the other may be used in criminal proceedings “in matters of defense”. It was inquired: are legal the environmental recordings made by the crime victims? As for the methodology, it uses inductive reasoning with the use of national and foreign literature review and judicial decisions on the subject, especially from the USA, Germany, Portugal, European and Inter-American human rights courts and the Brazilian Supreme Court (STF). It is concluded that environmental recordings have a typicality of violation of the fundamental rights to image and voice, as well as the right to a hearing. Such typicality is indicative of illegality. However, the principle of proportionality works as an excluding cause of illegality. Thus, the situation of probative self-defense by the crime victim can justify the use of clandestine recordings, whenever the right to be protected has a higher value than the expectation of privacy and protection to the voice and image of the perpetrator of a crime. We conclude with the need for an interpretation in conformity with the Constitution, in order to understand that the clause means “in matters of defense of fundamental rights”.

Resumo em Português:

Resumo Os crimes sexuais fazem parte do grupo dos delitos difíceis de provar e as estatísticas de impunidades relacionadas a eles são altas. Nesse contexto, a jurisprudência nacional tem seguido o caminho da flexibilização do standard probatório, considerando a palavra da vítima suficiente para condenação. O presente estudo analisa o seguinte problema: é constitucionalmente viável e é eficaz, pela perspectiva de política criminal, um rebaixamento de standard com o objetivo de reduzir a impunidade? Argumentou-se que a atenção especial conferida à palavra da vítima deve significar a compreensão do contexto de dificuldade de obtenção de provas, o esforço para se verificar a coerência externa a partir dos elementos fáticos que efetivamente podem ser obtidos em cada caso e uma avaliação desprovida de estereótipos de gênero. Mas uma condenação deve pressupor confirmação sólida da hipótese acusatória por elementos independentes. A adoção de uma presunção de veracidade não é compatível com a presunção de inocência e implica uma politicamente problemática conformação com condenações equivocadas, além de sequer impactar positivamente nas estatísticas de incidência do crime. Há espaço para se melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mas o foco das políticas públicas deve estar sobretudo na prevenção e no combate aos fatores sociais e estruturais que estão na raiz do problema.

Resumo em Inglês:

Abstract Rape crimes are part of the group of crimes that are difficult to prove and the impunity statistics related to them are high. In this context, Brazilian case law has followed the path of flexibilization of the evidentiary standard, considering enough for conviction the victim’s testimonial. This study analyzes the following problem: Is it constitutionally feasible and, from the perspective of criminal policy, is it effective to lower the standard of proof, with the aim of reducing impunity? It is argued that the special attention given to the victim’s word must mean understanding the context of difficulty in obtaining evidence, the effort to verify external coherence from the factual elements that can effectively be obtained in each case and an assessment devoid of gender stereotypes. However, a conviction presupposes solid confirmation of the accusatory hypothesis by independent elements. The adoption of a presumption of veracity is not compatible with the presumption of innocence and implies a politically problematic tolerance for mistaken convictions, apart from the fact that it does not have a positive impact on crime incidence statistics. There is room to improve the quality of judicial provision, but the focus of public policies should be mainly on preventing and combating the social and structural factors that are at the root of the problem.

Resumo em Português:

Abstract This scientific criticism was based on what was proposed in the article “Unlawful prosecution regarding forest ecosystem destruction,” aiming to expand its discussion, especially from a comparison between the Polish and the Brazilian reality. For this purpose, exploratory, documentary, and bibliographic research was carried out, allowing the recognition that the similarities in the prosecution of environmental crimes bring both countries closer together than they are further apart despite clear distinctions of environmental reality and criminal procedural diversity, especially concerning evidence.

Resumo em Inglês:

Resumo Esta crítica científica partiu do que foi proposto pelo artigo “Unlawful prosecution regarding forest ecosystem destruction”, com o objetivo de ampliar a discussão trazida pelo artigo, em especial, a partir de uma comparação entre a realidade polonesa e brasileira. Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória, documental e bibliográfica, de onde foi possível reconhecer que, apesar das claras distinções da realidade ambiental, bem como, da diversidade processual penal, em especial no que se refere à prova, a maior conquista do artigo foi demonstrar que, na persecução dos crimes ambientais, as semelhanças aproximam mais do que se distanciam os dois países.