Resumo em Português:

Resumo A proposta deste texto é analisar as decisões proferidas em segunda instância que envolvem familiares de presos, com foco nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Foram coletados acórdãos publicados entre 1998 e 2021 nas três localidades, formando uma base de dados, escrutinada posteriormente numa perspectiva quantitativa. Foi possível notar que os processos judiciais têm dois focos principais: pedidos relacionados ao excesso de prazo da prisão provisória e pedidos relacionados às dificuldades na visitação em unidades prisionais. No primeiro ponto, fica clara a importância das famílias na busca de concretização dos direitos dos custodiados. As decisões dos três tribunais sobre a questão divergem substantivamente, sendo que o pleito só se efetiva em muitos casos no Rio de Janeiro. Já sobre o segundo ponto, tem-se um indicativo de como o aprisionamento ultrapassa a pessoa do preso para atingir seus entes queridos. Nesses casos, as decisões das três corte têm contribuído para a transformação, sobretudo, de familiares de presos, em especial mulheres, em criminosas, autorizando a vigilância constante de seus corpos, e dificultado a manutenção dos vínculos de afeto entre essas e seus entes presos.

Resumo em Inglês:

Abstract The purpose of this text is to carry out as analysis of the decisions issued in the second instance involving family members of prisoners, focusing on the Courts of Justice of Minas Gerais, São Paulo and Rio de Janeiro. Decisions published between 1998 and 2021 were collected in the three locations, forming a database, that was scrutinized in a quantitative perspective. Based on this, it was possible to notice that the judicial processes have two main focuses: requests related to the excess term of provisional detention and requests related to difficulties in visiting prisons. In the first point, the importance of families in the persecution of the rights of the inmates is clear. The decisions of the three courts on the matter differ substantially, and the claim is only effective in many cases in Rio de Janeiro. On the second point, there is an indication of how imprisonment goes beyond the person of the prisoner to reach their loved ones. In these cases, the decisions of the three courts have contributed to the transformation of family members of prisoners, especially women, into criminals, authorizing the constant surveillance of their bodies, in addition to the denial or hardening to maintain the bonds of affection between these and their prisoners.

Resumo em Português:

Resumo Storytelling como método de produção de conhecimento há muito tempo foi introduzido e adotado em ambientes jurídicos, particularmente por estudiosos críticos. As contribuições do método foram reconhecidas, mas o método também foi muito criticado. O presente artigo se interessa por uma crítica: a ideia de que a verificabilidade de histórias pessoais é impossível e, portanto, de que os argumentos jurídicos baseados em storytelling são inaceitáveis ou fracos. Este artigo não oferece uma resposta final a essa crítica, mas sugere provisoriamente que, se os argumentos jurídicos baseados em storytelling forem analisados de maneira holística, podemos ver que, mesmo que as histórias que, em seu cerne, não possam ser verificadas - ou, no limite, ainda que não sejam verdadeiras - as reivindicações sociais mais amplas que delas derivam e que ancoram a argumentação jurídica, podem - e devem.

Resumo em Inglês:

Abstract Storytelling as a method for knowledge production has long been introduced and adopted in legal settings, particularly by critical legal scholars. The contributions of the method have been acknowledged, but it has also been criticized. The present paper is interested in one criticism: the idea that the verifiability of personal stories is impossible and, hence, that storytelling-based legal arguments are unacceptable or weak. This paper does not offer one final answer to this criticism, but it provisionally suggests that, if storytelling-based legal arguments are analyzed in a holistic manner, we can see that even if the stories that, at their core, cannot be verified- or, in the limit, even if they are not true -the broader social claims that derive from them and that anchor the legal argument, can - and should.

Resumo em Português:

Resumo Valendo-se do instrumental epistemológico do materialismo histórico dialético, consubstanciado na crítica da forma jurídica de Pachukanis, com a modalidade procedimental que lhe atribuiu Edelman, consistente em formular desenvolvimentos teóricos a partir da crítica imanente de decisões judiciais, o artigo investiga as relações entre direito e violência, especialmente à luz de sua incidência na atuação de movimentos sociais, a partir do estudo de caso da disputa judicial em torno da remoção da estátua de um general confederado na cidade de Richmond, Virginia. Ao final, conclui-se que, ainda quando o estado alberga o interesse de um movimento social crítico, como no caso em exame, o faz de forma a reafirmar os mecanismos de reprodução da forma jurídica que aprisiona os movimentos contestatórios e impede que avancem em direção à transformação do modo de produção.

Resumo em Inglês:

Abstract Using the epistemological instrument of historical and dialectical materialism, embodied in the critique of the legal form of Pachukanis, with the procedural modality attributed to it by Edelman, consisting of formulating theoretical developments from the immanent critique of judicial decisions, the article investigates the relations between law and violence, especially in light of its impact on social movements, from the case study of the legal dispute surrounding the removal of the statue of a Confederate general in the city of Richmond, Virginia. In the end, it is concluded that, even when the state welcomes the interest of a critical social movement, as in the case in question, it does so in order to reaffirm the mechanisms of reproduction of the legal form that imprisons the contesting movements and prevents them from advancing towards the transformation of the mode of production.

Resumo em Espanhol:

Resumen El propósito de este trabajo es describir la multiculturalidad y su alcance en el constitucionalismo latinoamericano. Para lograr este objetivo fue necesario acoger una metodología cualitativa de revisión bibliográfica, adherida a un tipo de investigación descriptiva. A partir de allí se pudo constatar que el contenido de la multiculturalidad fue reinterpretado y adaptado a las realidades diversas regionales y consagrado en las constituciones directamente o a través de reformas. A pesar de las críticas dirigidas sobre todo al fundamento liberal del enfoque, sigue siendo una epistemología válida para sustentar la interpretación y aplicación del principio de diversidad étnica y cultural.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to describe multiculturalism and its scope in some Latin American constitutions. We conducted a literature review using a qualitative descriptive research methodology to achieve this. On this basis, it was possible to determine that multiculturalism is both reinterpreted and adapted to the diverse regional realities and is incorporated into the constitutions either directly or through reforms. Despite the criticisms addressed mainly at the liberal foundation of this approach, it remains a valid epistemology to support the interpretation and application of the principle of ethnic and cultural diversity.

Resumo em Português:

Resumo A liberdade de expressão é uma das principais previsões no texto constitucional brasileiro quanto à manifestação dos direitos fundamentais, possuindo repercussões nos mais diversos âmbitos, como na imprensa, publicações, acadêmica, entre outros. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o caso mais emblemático quanto aos limites da liberdade de expressão foi o julgamento do editor Siegfried Ellwanger Castan. Mesmo que o referido julgado tenha sido decidido pelo STF em 2003, denota-se que este ainda se trata do principal episódio quanto à liberdade de expressão e às repercussões do discurso do ódio, sobretudo quanto à ponderação e sopesamento de valores realizada pelo STF. Assim sendo, o objetivo principal do artigo é verificar o impacto do aludido precedente Ellwanger sobre a liberdade de expressão, nomeadamente quanto à ponderação de valores constitucionais e a proporcionalidade para casos mais recentes julgados pelo STF. O objetivo específico do texto é analisar a atualidade deste caso, nomeadamente a partir de precedentes mais recentes do STF, sobretudo se os critérios estabelecidos no HC nº 82.424/RS ao exercício da liberdade de expressão permanecem pertinentes.

Resumo em Inglês:

Abstract Freedom of expression is one of the main provisions in the Brazilian constitutional text regarding the expression of fundamental rights, having effects in the most diverse domains, such as in the press, publications, academics, among others. The most emblematic case adjudicated by the Brazilian Supreme Court regarding the limits of freedom of expression was the judgment of editor Siegfried Ellwanger Castan. This case is still the main episode in terms of freedom of expression and the repercussions of hate speech. Consequently, the main objective of the paper is to verify the real impact of the Ellwanger precedent on freedom of expression. The specific objective of the text is to analyze the current status of this case, namely based on new cases decided by the Brazilian Supreme Court.

Resumo em Português:

Resumo Publicado em 1973 e ambientado na ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), o romance As meninas, de Lygia Fagundes Telles, acompanha três jovens mulheres moradoras de um pensionato que constroem, a vozes alternadas, uma narrativa complexa capaz de abranger tanto o jogo do cotidiano quanto a realidade sociopolítica do período. Por meio de uma análise do direito na literatura, a presente pesquisa se debruçou sobre as posições das protagonistas do romance para investigar as muitas formas de que pode se revestir o Direito em sua relação com as pessoas, especialmente as mulheres - ou, de maneira mais específica, como sua presença (ou ausência) pode resultar em opressão e violência. Concluiu-se, ao fim, não só pelo potencial revolucionário da literatura de testemunho para o avivamento da memória coletiva e a denúncia das injustiças sociais, mas também - e principalmente - pela permanência das críticas extraídas do romance às estruturas sexistas, indiferentes e coniventes do Direito brasileiro.

Resumo em Inglês:

Abstract Published in 1973 and set in the Brazilian civil-military dictatorship (1964-1985), the novel The girl in the photograph, by Lygia Fagundes Telles, accompanies three young women living in a boarding house who build, in alternate voices, a complex narrative capable of covering both everyday life and the socio-political reality of the period. Through an analysis of law in the literature, the present research focused on the positions of the protagonists of the novel to investigate the many ways that Law can take on in its relationship with people, especially women - or, better, how its presence (or absence) can result in oppression and violence. It was concluded, in the end, not only the revolutionary potential of testimony literature for the revival of collective memory and the denunciation of social injustices but also - and mainly - the permanence of the criticisms extracted from the novel to the sexist, indifferent, and conniving structures of the Brazilian law.

Resumo em Português:

Resumo As habilidades socioemocionais (HSE) formam um constructo multidimensional, do qual contém variáveis emocionais, cognitivas e comportamentais, que podem ser desenvolvidas e aprimoradas. A mediação é um método autocompositivo de solução de conflitos que tem o mediador como terceiro facilitador para proporcionar um clima de pacificação e respeito mútuo entre as partes controversas. Por isso, a utilização das habilidades socioemocionais por esses profissionais ganha papel central para a efetividade da mediação. Sendo assim, o presente estudo teve como objetivo compreender como a utilização das habilidades socioemocionais pelos mediadores contribui para a autocomposição. Quanto ao método, trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa e de campo, tendo participado 5 (cinco) profissionais mediadores. Os dados foram coletados por uma entrevista semiestruturada, no formato remoto, e foram analisados pela Análise Lexicométrica através software IRaMuTeQ. Os resultados demonstraram como as HSE dos mediadores contribuem para a autocomposição, na esfera da inteligência emocional pela autoconsciência e autocontrole, e na categoria das habilidades sociais pela empatia e abordagem afetiva.

Resumo em Inglês:

Abstract The socio-emotional skills (SES), as a multidimensional construct, contains different variables, cognitive and behavioral, which can be cognitive and enhanced. Mediation is a self-compositional method of conflict resolution that has the mediator as a third-party facilitator to provide a climate of pacification and mutual respect between the controversial parties. That, the use of professional socio-moral skills central role for writing for these mediation gains. The present study aimed to understand the use of socio-emotional skills by the media, contributing to self-composition. As for the method, it is an exploratory research, qualitative and field procedure, in which 5 (five professionals) mediators participated. Data were analyzed through a semi-structured interview using the IRaMuTeQ software. The results demonstrated how the SES of the mediators contribute to self-composition, in the sphere of emotional intelligence for self-awareness and self-control, and in the category of social skills for empathy and affective approach.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem como objetivo reconstruir o crescimento dos cursos de Direito a partir do cenário nacional em dois momentos de expansão da educação superior no Brasil. No primeiro, de 1964 a 1980, é enfatizado o papel das instituições privadas na expansão e a concepção dominante da graduação como profissionalizante. No segundo, de 1996 a 2019, são tematizados a legislação criada a partir da Constituição de 1988, incluída a mudança de concepção sobre o papel da formação universitária, e os processos de mercantilização e de financeirização da educação superior. Por fim, o texto trata do ensino a distância e da sua entrada nos cursos presenciais e discute o papel da Ordem dos Advogados do Brasil frente à expansão dos cursos de Direito. O trabalho contribui para a compreensão de um fenômeno bastante mencionado na literatura, porém ainda não analisado a partir de dados empíricos. Fundamentado pelas mudanças de legislação e de política pública e pelos dados do Anuário Estatísticos do Brasil e do Censo da Educação Superior, o texto mostra que os cursos de Direito acompanharam a expansão da educação superior no Brasil em ambos os períodos e que a principal particularidade do curso está em o MEC não ter autorizado abertura de cursos da área na modalidade a distância no período.

Resumo em Inglês:

Abstract The article aims to reconstruct the growth of Law Schools from the national perspective in two periods of higher education expansion in Brazil. In the first period, from 1964 to 1980, the paper emphasizes the role of private institutions in the expansion and the dominant conception of undergraduate studies as being vocational. In the second period, from 1996 to 2019, it thematizes the legislation created after the 1988 Constitution, which includes the changing conception of university education, and the processes of commodification and financialization of higher education. Lastly, the paper deals with full and partial distance learning in undergraduate degrees and discusses the role of the Brazilian Bar Association in face of the expansion of the Law Schools. The article contributes to the comprehension of a phenomenon that is frequently mentioned by the literature but has not yet been analyzed from empirical data. Grounded on the changes of legislation and policy, and on the data from the Statistical Yearbook of Brazil and Higher Education Census, the paper shows that the growth of Law Schools followed the expansion of higher education in Brazil in both periods and that the area’s main particularity is that the Ministry of Education did not authorize the creation of schools with full distance learning for undergraduate Law degrees in the period.

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo propõe-se pensar fundamentos jurídicos latino-americanos para a liberdade de aprender e ensinar no contexto contemporâneo de proibições de conteúdos ou metodologias rotulados de doutrinação político-ideológica ou de implementação do que ficou conhecido como “ideologia de gênero”. A partir da proposta de um Ius Constitutionale Commune latinoamericano, analisam-se alguns julgados e opiniões consultivas pertinentes ao tema da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Constitucional da Colômbia e do Supremo Tribunal Federal do Brasil para articular parâmetros interpretativos sobre a liberdade de expressão, a proteção da infância, o direito à igualdade e à educação na tentativa de demonstrar a liberdade de aprender e ensinar na educação básica como uma categoria protegida no direito interamericano.

Resumo em Inglês:

Abstract This article proposes to think about Latin American legal foundations for the freedom to learn and teach in the contemporary context of prohibitions of content or methodologies labeled as political-ideological indoctrination or implementation of what became known as “gender ideology”. Based on the proposal of a Latin American Ius Constitutionale Commune, some judgments and advisory opinions relevant to the topic of the Inter-American Court of Human Rights, the Constitutional Court of Colombia and the Federal Supreme Court of Brazil are analyzed in order to articulate interpretative parameters on freedom of expression, protection of childhood, right to equality and education in an attempt to demonstrate the freedom to learn and teach in basic education as a protected category in inter-American law.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o uso da interseccionalidade, enquanto estratégia analítica, política e social, se compatibiliza com uma leitura crítica e radical da criminologia, considerando as questões LGBT como ponto central das implicações de violência e vulnerabilidade. A interseccionalidade é empregada como estratégia para o pensamento criminológico contemporâneo, diante do seu potencial analítico quanto ao entrecruzamento dos sistemas de poder e a produção de desigualdades. O percurso das reflexões, que tem a violência LGBTfóbica como ponto de partida, inicia com uma breve exposição de dados brasileiros sobre a homotransfobia e suas relações com a perspectiva interseccional. Em seguida, justifica a escolha de Patrícia Hill Collins e sua abordagem da interseccionalidade como teoria crítica social. Avança na análise do pensamento interseccional como estratégia necessária à crítica criminológica contemporânea, ao reposicionar reflexões sobre vulnerabilidade, especialmente quanto aos debates LGBT’s. Os resultados destas discussões deixam em aberto possibilidades de uma mudança paradigmática no pensamento criminológico crítico brasileiro, que se habituou a trabalhar com marcadores sociais da diferença em um viés genérico ou isolacionista, perspectiva que pode ser superada com a criminologia interseccional proposta por Hillary Potter.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to demonstrate that the use of intersectionality, as an analytical, political and social strategy, is compatible with a critical and radical reading of criminology, considering LGBT issues as a central point of the implications of violence and vulnerability. Intersectionality is used as a strategy for contemporary criminological thinking, given its analytical potential regarding the intersection of power systems and the production of inequalities. The course of reflections, which has LGBTphobic violence as a starting point, begins with a brief exposition of Brazilian data on homotransphobia and its relations with the intersectional perspective. It then justifies the choice of Patricia Hill Collins and her approach to intersectionality as a critical social theory. It advances the analysis of intersectional thinking as a necessary strategy for contemporary criminological criticism, by repositioning reflections on vulnerability, especially regarding LGBT debates. The results of these discussions leave open possibilities for a paradigm shift in Brazilian critical criminological thinking, which has become accustomed to working with social markers of difference in a generic or isolationist bias, a perspective that can be overcome with the intersectional criminology proposed by Hillary Potter.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo do artigo é apresentar uma discussão sobre as dificuldades metodológicas enfrentadas para se realizar pesquisas sobre a identificação de suspeitos criminais no Brasil - prática conhecida como “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP - em especial aquelas voltadas a compreendê-la como racialmente discriminatória. Fazendo uma comparação em como esse debate surgiu nos Estados Unidos, questionamos os motivos pelos quais esse tema enfrentou impasses para formar uma agenda de pesquisa no país, além de apontar as estratégias utilizadas por pesquisadores brasileiros para abordar tais assuntos. Visando superar esses impasses, propomos no artigo novas possibilidades de utilização de metodologias para realização das pesquisas, voltadas a aprofundar a análise sobre como outros atores do sistema de justiça criminal - além da polícia - também reproduzem uma narrativa-padrão e discriminatória sobre esses casos.

Resumo em Inglês:

Abstract The objective of the article is to present a discussion about the methodological difficulties faced in carrying out research on the identification of criminal suspects in Brazil - a practice known as “founded suspicion”, provided for in art. 244 of the Criminal Procedure Code - especially studies aimed at understanding such identification as racially discriminatory. Comparing how this debate emerged in the United States, we question the reasons why this topic faced impasses in forming a research agenda in the country, in addition to pointing out the strategies used by Brazilian researchers to address such issues. Aiming to overcome these shortcomings, in the article we propose new possibilities for using methodologies to carry out these studies, deepening the analysis of how other actors in the criminal justice system - in addition to the police - also reproduce a discriminatory standard narrative about these cases.

Resumo em Português:

Resumo Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, questiona-se a possibilidade da expansão do conceito de hipossuficiência da Assistência Social, para abarcar a transição de gênero como uma vulnerabilidade dentro do campo jurídico-teleológico do direito previdenciário. Este trabalho se justifica pela existência de uma ordem cis-heterossexual dentro da ciência do direito previdenciário e como uma forma de apresentar outras possibilidades e institucionalidades para a proteção social. Assim, mediante uma proposta pautada na teoria queer, entende-se que é possível defender a juridificação de vulnerabilidades interseccionais com o intuito específico de promover o acesso a benefícios dentro da Seguridade Social.

Resumo em Inglês:

Abstract Under the juridical-sociological methodological aspect, the possibility of expanding the concept of social assistance hyposufficiency is questioned, to encompass the gender transition as a vulnerability within the juridical-teleological field of social security law. This work is justified by the existence of a cis-heterosexual order within the science of social security law and as a way of presenting other possibilities and institutions for social protection. Thus, through a proposed agenda in queer theory, it is understood that it is possible to defend the jurisprudence of intersectional vulnerabilities with the specific of promoting access to benefits within social security.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem por objetivo contribuir para o mapeamento das disputas em torno da regulação do trabalho remoto no Brasil contemporâneo, num contexto em que o distanciamento social provocado pela pandemia de Covid-19 deu ensejo a que a adoção desse tipo de trabalho ganhasse maior vulto. Buscamos compreender que demandas laborais surgiram em decorrência da adoção do trabalho remoto, as mudanças promovidas no âmbito do Direito do Trabalho em virtude das medidas de distanciamento social durante a pandemia e, em especial, como novos arranjos foram implementados nas negociações coletivas a respeito do trabalho remoto nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Que normatividade resulta das regras heterônomas e autônomas adotadas no período excepcional pandêmico? Os achados da pesquisa e a problematização das regras provenientes de medidas provisórias e de negociações coletivas sobre trabalho remoto evidenciam os limites e as tendências da normatização que emerge em contexto de calamidade sanitária.

Resumo em Inglês:

Abstract The article aims to contribute to the mapping of disputes around the regulation of remote work in contemporary Brazil, in a context in which the social distance caused by the Covid-19 pandemic gave rise to the adoption of this type of work to gain greater importance. We seek to understand what labor claims emerged as a result of the adoption of remote work, the changes promoted within the scope of Labor Law due to social distancing measures during the pandemic and, in particular, how new arrangements were implemented in collective bargaining regarding work remote in the states of Rio de Janeiro and São Paulo. What normativity results from the heteronomous and autonomous rules adopted in the exceptional pandemic period? The research findings and the problematization of the rules arising from provisional measures and collective bargaining on remote work highlight the limits and trends of the regulation that emerges in the context of a health calamity.

Resumo em Espanhol:

Resumen Con sus prácticas, el FMI afecta la vida de millones de personas alrededor del mundo. Recientemente, la ONU ha definido las pautas que los agentes del campo financiero deben seguir para promover el respeto y la efectividad de los Derechos Humanos (DDHH). Sin embargo, el Fondo actúa como si de hecho tales pautas no existiesen. Este trabajo procura analizar el nexo jurídico que ata al FMI a los DDHH, problematizando las «estrategias argumentativas» a través de las cuales él legitima su posición al respecto. Esta manera de ingresar al debate permite: 1) sustentar jurídicamente la ligazón del Fondo a estos derechos y, al mismo tiempo, mostrar las bondades y límites de las críticas que se le endilgan a dicha ligazón; 2) presentar en un único relato coherente los desarrollos sobre esta temática que la literatura especializada exhibe de manera fragmentada; 3) dar cuenta de cómo las últimas tendencias que informan la doctrina de los DDHH se traducen en documentos jurídicos oficiales. Se argumenta que el FMI tiene la obligación internacional de respetar y efectivizar los DDHH desde su propio mandato y considerando las pautas de los actores institucionales al respecto, so pena de incurrir en responsabilidad por su violación.

Resumo em Inglês:

Abstract The IMF´s practices affect the lives of millions of persons all around the world. Recently, institutional actors of the United Nations have defined the rules that it should follow to promote the respect and effectiveness of Human Rights. However, the Fund acts as if such rules do not in fact exist. The article aims to analyze the juridical nexus that ties the IMF to Human Rights, problematizing the «argumentative strategies» through which it legitimizes its position on the field. This way of approaching to the debate allows the paper to: 1) prove the IMF's juridical link to these Rights and, at the same time, show the benefits and limits of the critics that are directed to said link; 2) introduce in a single coherent narrative the developments on this subject that the specialized literature exhibits in a fragmented manner; 3) show how the newest trends that inform the doctrine of Human Rights are translated into official juridical documents. It is argued that the Fund has the international obligation of respecting and enforcing Human Rights from its own mandate and considering the rules of institutional actors on this regard, under penalty of incurring in responsibility for their violation.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo es resultado de una investigación etnográfica desarrollada con el pueblo indígena arhuaco de la Sierra Nevada de Santa Marta en Colombia, entre 2017 y 2020, a partir de mi participación como perita ante la Corte Suprema de Justicia (máxima instancia de los asuntos penales y criminales en el país), en el proceso de búsqueda de justicia por la detención, tortura y asesinato de tres autoridades indígenas en 1990. Sobre la base de esta experiencia pretendo analizar en el artículo el complejo recorrido del pueblo arhuaco para enfrentar este hecho de violencia, al emprender una movilización sociolegal que invocó la presencia del estado colombiano con la judicialización de lo ocurrido a las tres autoridades.

Resumo em Inglês:

Abstract The article is the result of an ethnographic research developed with the Arhuaco indigenous people of the Sierra Nevada de Santa Marta in Colombia, between 2017 and 2020, from my participation as an expert witness before the Supreme Court of Justice (highest instance of criminal and penal matters in the country), in the process of seeking justice for the detention, torture and murder of three indigenous authorities in 1990. In the article I analyze the complex process of the Arhuaco people to confront this act of violence, by undertaking a socio-legal mobilization that invoked the presence of the Colombian state with the prosecution of what happened to the three authorities.

Resumo em Português:

Resumo Esta investigação utiliza o método de análises de decisões para examinar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe, entre 2020 e 2022, sobre a recusa das empresas que oferecem o serviço de transporte via aplicativo de efetivar ou de permanecer em seu cadastro com motoristas que respondem a processos criminais sem decisões transitadas em julgado. A análise das decisões parte de alguns marcos teóricos estratégicos, como o conceito de cidadania sacrificial e da economicização do direito, do neoliberalismo enquanto uma racionalidade e um processo profundo, do capitalismo como vigilância. Como resultado, identificou-se que o TJSE priorizou a autonomia contratual, a liberdade para pautar critérios objetivos de segurança, o desalinhamento dos motoristas com o Termo e as Condições para uso em detrimento dos princípios da presunção de inocência e da função social do contrato. Para problematizar este cenário o artigo ainda questiona sobre a (des)proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por aplicativo, a falta de transparência na utilização de novas tecnologias para coletar dados referentes a processos criminais em andamento como forma de reiterar velhas exclusões sociais ou laborais. Por fim, conclui-se sobre a aproximação dos fundamentos manejados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe com as novas exigências econômicas da gestão neoliberal, tal como a redução do pacto constitucional em benefício da autonomia empresarial, tanto sobre a descartabilidade dos sujeitos, como sobre a captação irregular de seus dados pessoais.

Resumo em Inglês:

Abstract This investigation uses the method of decision analysis to analyze the positioning of the Sergipe Court of Justice, between 2020 and 2022, about the refusal of companies that offer transportation service via app to effect or cancel to remain in their registry with drivers who respond to criminal proceedings without final and unappealable decisions. The analysis of the decisions is based on some strategic theoretical frameworks, as based on the concepts of sacrificial citizenship and the economization of law, neoliberalism as a rationality and a deep process, and capitalism as surveillance. As a result, it was identified that the TJSE prioritized the contractual autonomy, the freedom to guide objective safety criteria, the misalignment of drivers with the Term and Conditions for use over the principles of the presumption of innocence and the social function of the contract. To problematize this scenario, the article also questions about the (un)protection of workers' personal data by app, the lack of transparency in the use of new technologies to collect data regarding ongoing criminal cases as a way to reiterate old social or labor exclusions. Finally, it concludes on the approximation of the grounds handled by the Sergipe Court of Justice with the new economic demands of neoliberal management, such as the reduction of the constitutional pact in favor of corporate autonomy, both on the disposability of subjects and on the irregular capture of their personal data.

Resumo em Português:

Resumo A Constituição Brasileira de 1988 reconheceu aos povos indígenas o direito originário ao usufruto exclusivo de terras tradicionalmente ocupadas. O cumprimento de tal promessa depende da capacidade de órgãos estatais de remover invasores de territórios indígenas por meio da técnica jurídico-administrativa da desintrusão. Nos últimos anos, alianças entre políticos, fazendeiros e lideranças religiosas atualizaram antigos mecanismos de grilagem, operando a partir de redes de financiamento que instrumentalizam a ocupação de terras indígenas por grupos não-indígenas marginalizados. Amparado em fontes documentais e entrevistas semiestruturadas, o artigo examina a arquitetura institucional da desintrusão, seus contornos jurídicos e suas limitações factuais. Ele também descreve as formas pelas quais fluxos intercambiáveis de fé, dinheiro e votos se entrelaçam no nascimento de “comunidades locais” forjadas com o propósito de contestar direitos constitucionais territoriais indígenas. Para tanto, foca-se no surgimento das ocupações “Terra Prometida” e “Vila Renascer” dentro das terras indígenas Ituna-Itatá e Apyterewa. O texto argumenta que as estratégias de remediação empregadas no pós-1988 por povos indígenas e órgãos estatais para remover invasores de territórios protegidos e restringir processos de comodificação da terra podem ser interpretados como expressões de uma atitude militante-formalista diante da Constituição.

Resumo em Inglês:

Abstract The Brazilian Constitution of 1988 recognized the original right to exclusive use over traditionally occupied lands to indigenous peoples. The fulfillment of this promise depends on the capacity of state organizations to evict invaders from indigenous recognized territory, by means of a legal-administrative instrument dubbed deintrusion. In recent years, alliances between politicians, landowners and religious leaderships have updated traditional mechanisms for land grabbing, by creating funding networks for the settlement of impoverished non-indigenous groups inside indigenous lands. Drawing on documental sources and semi-structured interviews, this text examines the institutional architecture of deintrusion, its legal contours, and its factual limitations. It also inquires about the ways through which exchangeable flows of faith, money and votes intertwine in the birth of local communities forged to challenge indigenous constitutional land rights. To that aim, it delves into the emergence of the occupations Promised Land and Rebirth Village inside the indigenous lands Ituna-Itatá and Apyterewa. Further, the text argues that the strategies of redress employed in the post-1988 period by indigenous peoples and state organizations in order to remove intruders from protected territories and restrain processes of land commodification can be interpreted as expressions of a militant-formalist attitude towards the Constitution.

Resumo em Português:

Resumo A violência contra povos indígenas e seus membros aumentou de maneira notável nos últimos anos, cujas notícias têm sido acompanhadas pela violência enfrentada por defensores de seus direitos. O objetivo deste artigo é oferecer uma explicação para este padrão de violência, demonstrando como a insegurança jurídica dentro do processo demarcatório incentiva povos indígenas e proprietários a entrar em guerra. Através do estudo do caso do Povo Xukuru do Ororubá, descrevemos dois grandes eventos de violência enfrentados para demonstrar o conjunto de ameaças, assassinatos, retomadas autônomas de território demarcado e violência institucional exercida pelas polícias, Ministério Público Federal e Funai. Racionalizamos esses fatos numa matriz de teoria dos jogos para demonstrar que a indefinição da situação do território em demarcação leva ambos os lados, como atores racionais, a agir ao invés de se omitir, utilizando todos os recursos disponíveis para derrotar o oponente e gerando um equilíbrio subótimo. Este resultado leva a dois grandes desdobramentos. Primeiro, o descumprimento pelo Brasil da obrigação de prover dispositivos de direito interno a permitir com que os tribunais adotem tese jurídica que condiciona a eficácia dos direitos territoriais ao orçamento da Funai. Segundo, a existência de um arranjo institucional informal traduzido na permanência do território com os não-indígenas e identificado pela existência de sanções que a literatura denomina como lógica do inimigo, composta pela criminalização de lideranças indígenas e defensores de direitos humanos, assim como pelo desvirtuamento de finalidade na atuação de órgãos públicos. Desta feita, este trabalho contribui para a literatura do Direito Indigenista, Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos ao oferecer um nexo de causalidade entre a omissão do estado e a violência física e institucional.

Resumo em Inglês:

Abstract Violence against indigenous peoples has notably increased in recent years, and its news has been consequent on the violence faced by defenders of their rights. This article aims to explain this pattern of violence, demonstrating how legal uncertainty within the demarcation process encourages indigenous people and landowners to go to war. Through the study of the case of the Xukuru People of Ororubá, we describe two major violent events to demonstrate the set of threats, murders, autonomous retaking of demarcated territory, and institutional violence incidents by the police, Federal Public Prosecutor's Office and FUNAI. We rationalize these facts in a game theory matrix to demonstrate that the legal insecurity of the territory under demarcation leads both sides, as rational actors, to act and use all available resources to defeat the opponent, generating a suboptimal balance. This result leads to two outspreads. First, Brazil's failure to comply with the obligation to provide domestic legal effects allows the courts to adopt a legal thesis that conditions the effectiveness of territorial rights to Funai's budget. Second, an informal institutional arrangement translated into the permanence of the territory with non-indigenous people's rule. It was identified by the set of sanctions that the literature called the enemy's logic, composed of the criminalization of indigenous leaders and human rights defenders, as well as the distortion of purpose in the performance of public bodies. Therefore, this work contributes to the literature of Indigenous Law, Constitutional Law, and International Human Rights Law by offering a causal link between state omission and physical and institutional violence.

Resumo em Português:

Resumo As pesquisas e produções bibliográficas sobre o sistema de justiça juvenil criminal no Brasil têm se debruçado aos aspectos jurídicos e garantias de direitos específicos dos procedimentos relacionados à apreensão de adolescentes em flagrante, sem darem destaque às questões ligadas aos entraves para apuração de violências cometidas no momento das apreensões. Já em relação ao sistema de justiça criminal, a criação e as disputas relacionadas às audiências de custódia têm lançado luz aos primeiros momentos imediatamente após a prisão em flagrante de adultos e a importância da estruturação de uma rede de apoio do Estado para a coleta e o registro de eventuais violências cometidas no momento da prisão. Neste artigo, busca-se compreender em que medida a diferença entre os dois procedimentos cria uma dicotomia entre mecanismos de apuração de violências, quais seriam possíveis motivos para a resistência da incorporação das audiências de custódia para o sistema de justiça juvenil, e quais os caminhos possíveis para aprofundar o debate sobre violência policial e a apresentação a autoridades dos sistemas de justiças.

Resumo em Inglês:

Abstract Research and literature on the juvenile criminal justice system in Brazil has focused on the specific legal aspects and rights guarantees of the procedures related to the apprehension of adolescents in flagrante delicto, without highlighting the issues related to the obstacles to the investigation of violence committed at the time of apprehension. As for the criminal justice system, the creation and disputes related to pre-trial hearings have shed light on the first moments immediately after the arrest of adults in flagrante delicto and the importance of structuring a state support network for the collection and recording of any violence committed at the time of arrest. In this article, we seek to understand to what extent the difference between the two procedures creates a dichotomy between mechanisms for determining violence, what are possible reasons for resistance to incorporating pre-trial hearings into the juvenile justice system, and what are the possible ways to deepen the debate on police violence and the presentation to authorities of the justice systems.

Resumo em Português:

Resumo Muitas das dúvidas, disputas e incompreensões sobre a teoria na pesquisa em Direito ocorrem porque frequentemente não nos atentamos para o fato de que a teoria pode ter diversas definições e usos a depender do tipo de pesquisa em Direito que se produz. Portanto, para esclarecer os diferentes conceitos de teoria e as suas funções, o presente artigo apresenta e discute quatro tipos de pesquisa no Direito, que refletem dimensões diferentes dessa disciplina: Direito como disciplina prática, como ciência social positivista, como ciência social interpretativista e como humanidade. Compreender essas diferenças desfaz algumas confusões e angústia em torno do uso teoria na pesquisa em Direito e permite que se trabalhe com a teoria de forma mais rigorosa, além de ajudar a posicionar o campo da pesquisa em Direito em relação a outras disciplinas e à prática jurídica.

Resumo em Inglês:

Abstract Many of the doubts, disputes, and misunderstandings surrounding theory in legal research are due to our lack of attention to the fact that there are different types of legal research and that each of them understands, uses, and creates theory in its own way. Therefore, to clarify the different concepts and functions of theory, this article presents and discusses four types of legal research, which reflect different discipline dimensions: Law as a practical discipline, Law as a positivist social science, Law as an interpretivist social science, and Law as a humanity. Understanding these differences can help unmake some of the misunderstandings and anxieties around the use of theory in legal research and allow a more rigorous employment of theory by researchers. It also helps to position the field of legal research in relation to other disciplines and legal practice.